Execução Fiscal 0001803-34.2016.8.16.0067 - TJPR

Execução Fiscal 0001803-34.2016.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2024, 16:20

Documento (Informações)

29/08/2024, 16:17

Remessa (em diligência)

29/08/2024, 15:51

Trânsito em julgado

29/08/2024, 15:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2024, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 15:57

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 13:55

Confirmada

16/08/2024, 00:05

Documento (Outros documentos)

08/08/2024, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001803-34.2016.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001803-34.2016.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$600,61 Exequente(s): Município de Cerro Azul/PR Executado(s): ANTONIO JOSÉ CAMARGO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROSANA BECKER COTACHO (mov. 196.1), contra a sentença proferida no mov. 194.1, em razão de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios. O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis contra qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Da leitura da sentença embargada, depreende-se que o inconformismo do embargante merece acolhimento. Diante disso, passo a sanar a apontada omissão. Nos termos do artigo 22, parágrafo 1º, da Lei 8.906/94, considerando o trabalho desenvolvido pela procuradora em prol da parte executada, Drª. Rosana Becker Cotacho – OAB/PR nº. 83.458, e com base na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, fixo os honorários em R$250,00, cujo pagamento caberá ao Estado do Paraná. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dou-lhe provimento, sanando a omissão apontada, nos termos da fundamentação exposta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cerro Azul, data da assinatura digital. Gabriela Soutier Fontanella Juíza Substituta

06/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 12:30

Acolhimento de Embargos de Declaração

05/08/2024, 09:24

Confirmada

19/07/2024, 00:14

Conclusão (para julgamento)

12/07/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 15:43

Documentos

Conclusão

•06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001803-34.2016.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001803-34.2016.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$600,61 Exequente(s): Município de Cerro Azul/PR Executado(s): ANTONIO JOSÉ CAMARGO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROSANA BECKER COTACHO (mov. 196.1), contra a sentença proferida no mov. 194.1, em razão de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios. O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis contra qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Da leitura da sentença embargada, depreende-se que o inconformismo do embargante merece acolhimento. Diante disso, passo a sanar a apontada omissão. Nos termos do artigo 22, parágrafo 1º, da Lei 8.906/94, considerando o trabalho desenvolvido pela procuradora em prol da parte executada, Drª. Rosana Becker Cotacho – OAB/PR nº. 83.458, e com base na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, fixo os honorários em R$250,00, cujo pagamento caberá ao Estado do Paraná. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dou-lhe provimento, sanando a omissão apontada, nos termos da fundamentação exposta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cerro Azul, data da assinatura digital. Gabriela Soutier Fontanella Juíza Substituta

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001803-34.2016.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001803-34.2016.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$600,61 Exequente(s): Município de Cerro Azul/PR Executado(s): ANTONIO JOSÉ CAMARGO SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CERRO AZUL/PR em face de ANTONIO JOSÉ CAMARGO. Após o trâmite regular do feito, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a ausência de seu interesse de agir, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia nº 1.355.208 (mov. 189.1). Por sua vez, o Município exequente concordou com a extinção da demanda (mov. 192.1). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. O Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia nº 1.355.208, delimitou a seguinte tese, no que se refere ao ajuizamento, processamento e extinção de ações executórias fiscais de valor ínfimo: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Na mesma linha, a Resolução nº 547 de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça, fixou o valor mínimo para configuração do interesse de agir, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Da detida análise dos autos, verifica-se que: a) o valor da ação, quando do seu ajuizamento, era inferior a dez mil reais; b) após inúmeras tentativas de localização de bens, não se logrou êxito na constrição efetiva de ativos em patrimônio do executado, inexistindo movimentação útil há mais de um ano. Posto isto, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse de agir, da parte exequente. 3. Portanto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no Tema, Repetitivo nº 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal ante a ausência de interesse de agir. 4. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de custas e demais despesas processuais, tendo em vista que a causa da perda do interesse de agir é superveniente ao ajuizamento da ação executiva, determinada por alteração normativa, em decorrência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia nº 1.355.208. Saliente-se que, quando da propositura da execução fiscal, anteriormente à definição do Tema 1184, do STF e da edição da Resolução 547 do CNJ, a ação preenchia as condições previstas, inexistindo, portanto, uma relação de causalidade (SEI nº 0056455- 69.2024.8.16.6000). 5. Proceda-se ao desbloqueio de valores e ao levantamento de eventuais restrições realizadas em nome da parte executada. 6. Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquivem-se os autos. Demais diligências necessárias. Cerro Azul, data da assinatura digital. Gabriela Soutier Fontanella Juíza Substituta

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001803-34.2016.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001803-34.2016.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$600,61 Exequente(s): Município de Cerro Azul/PR Executado(s): ANTONIO JOSÉ CAMARGO DECISÃO 1. O Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia nº 1.355.208, delimitou a seguinte tese, no que se refere ao ajuizamento, processamento e extinção de ações executórias fiscais de valor ínfimo: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No mesmo sentido, a Resolução nº 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça, fixou o valor mínimo para configuração do interesse de agir, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Deste modo, intime-se o ente público municipal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a perda superveniente de seu interesse de agir, apontando pormenorizadamente a necessidade de prosseguimento deste processo, sob pena de extinção. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. 3. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001803-34.2016.8.16.0067.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001803-34.2016.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$600,61 Exequente(s): Município de Cerro Azul/PR Executado(s): ANTONIO JOSÉ CAMARGO Vistos, etc. 1. DEFIRO o pedido da parte exequente (mov. 120.1). Proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. 2. Antes, porém, à Escrivania para que se atente ao teor da Instrução Normativa nº 04/2016, segundo a qual “a parte que requerer a expedição de Ofício eletrônico deverá, junto à petição respectiva, comprovar a antecipação do numerário referido no art. 1º desta norma, através da quitação de boleto bancário expedido no Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas Processuais” (destaquei). 2.1. Logo, ainda que vigente há quase 05 (cinco) anos, mas a fim de preservar o princípio da não-surpresa, intime-se a parte postulante da busca para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas necessárias à realização do ato ou informe as diligências diversas que julgar pertinentes ao prosseguimento do feito. 2.2. Sendo o caso de isenção legal, certifique-se. 3. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 (setenta e duas) horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 3.1. Confirmado o bloqueio de valores, intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 05 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.2. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, procedendo a transferência dos valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 3.3. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. 4. Caso seja infrutífera a penhora, DEFIRO o pedido de penhora pelo sistema RENAJUD; assim, determino que a Escrivania diligencie junto ao Sistema RENAJUD acerca da propriedade do executado sobre veículos automotores, procedendo à restrição de transferência e de circulação, se algum bem for encontrado, excetuando-se apenas aqueles gravados com alienação fiduciária. A mensagem de bloqueio serve como termo de penhora. 5. Nomeio como fiel depositário o próprio devedor, o qual deverá ser intimado através do Senhor Oficial de Justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade civil e criminal. 6. Ao mesmo tempo, determino que o Senhor Oficial de Justiça proceda à avaliação direta (e se inviável esta, deverá fazer a avaliação indireta) do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Após, intimem-se as partes sobre a avaliação do bem penhorado, no prazo de 5 (cinco) dias, configurando o silêncio concordância. 8. Havendo concordância sobre os referidos valores, manifeste-se o exequente sobre o interesse: a) primeiramente, na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876, do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, “caput”, parte final e § 1o, do CPC); c) por fim, na alienação em hasta pública (art. 881, do CPC). 9. Ultimado o gravame, intime-se o executado acerca da penhora e aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias mencionado no art. 668, do CPC, dentro do qual o devedor poderá requerer eventual substituição do bem penhorado. 10. Caso haja manifestação do devedor neste sentido, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 11. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, § 1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. 12. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870, do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841, do CPC. 13. Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 30 (trinta) dias, devendo ela se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 14. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876, do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC (nos moldes do acima já determinado). 15. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. 16. Restando infrutíferas as demais pesquisa supra deferidas, tendo em conta se tratar de medida excepcional a pesquisa via INFOJUD, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor, DEFIRO o requerimento de consulta ao INFOJUD para obtenção das declarações dos três últimos anos, e determino a alteração do nível de sigilo da visualização da busca realizada para “sigilo médio”, com obediência ao disciplinado no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. 17. Oportunamente, voltem conclusos. Diligenciem-se. Intimem-se. Cerro Azul, datado e assinado digitalmente. JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI Juiz de Direito

02/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Confirmada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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