Procedimento Comum Cível 0026097-81.2021.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026097-81.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2023, 15:57

Documento (Informações)

11/07/2023, 15:48

Remessa (em diligência)

11/07/2023, 14:35

Documento (Outros documentos)

11/07/2023, 14:34

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:41

Confirmada

26/06/2023, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2023, 16:40

Trânsito em julgado

16/06/2023, 16:39

Decurso de Prazo

14/06/2023, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2023, 18:29

Confirmada

12/05/2023, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026097-81.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$2.971,28 Autor(s): THIAGO JOSÉ FERNANDES Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos, I - RELATÓRIO THIAGO JOSÉ FERNANDES propôs Ação de Repetição de Indébito em desfavor de BANCO PAN S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Consta da inicial que as partes firmaram contrato de financiamento de veículo, em que pactuou-se a cobrança abusiva de encargos administrativos consubstanciados em tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação, seguro prestamista e IOF. O Autor alega que sentiu-se lesado e, diante da ilicitude das disposições contratuais apontadas na inicial, busca reaver os valores que pagou de modo irregular. Concedido ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita (#14.1). Citada, a Ré ofereceu resposta em #38.1, aduzindo que o contrato foi firmado voluntariamente por ambas as partes, não havendo qualquer abusividade nas cláusulas pactuadas. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte Autora. A Autora apresentou impugnação à resposta, insurgindo-se contra as questões levantadas pela Ré e reafirmando os argumentos lançados na inicial. Intimadas as partes para especificarem provas, nada mais foi requerido. O ônus da prova foi invertido em #53.1, oportunizando-se novamente à ré manifestar-se acerca das provas que pretende produzir. Em #59.1 foi anunciado o julgamento antecipado da lide, nada mais sendo requerido pelas partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de repetição de indébito pela qual a Autora busca a declaração da nulidade de determinadas cláusulas inseridas no instrumento, supostamente ilegais e abusivas, e a consequente restituição dos valores cobrados indevidamente. E ainda que o nomen iuris constante na inicial indique se tratar somente de ação de repetição de indébito, trata-se, pois, de típica demanda revisional, pela qual a Autora busca rever determinadas cláusulas, readequando os encargos contratuais aos termos legais. Para tanto, é cediço que a relação das partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor (STJ/Súmula 297) e a efetiva possibilidade da incidência da regra de inversão de ônus prevista no inciso VIII do artigo 6º, haja vista a nítida hipossuficiência técnica e financeira da autora frente ao réu. Todavia, tal regra não importa na inversão do ônus financeiro ou mesmo em desobrigação do consumidor de provar os fatos que descreve na inicial, mas apenas transferir ao fornecedor o dever de produzi-las quando forem demasiadamente difíceis ou impossíveis ao consumidor de, por si, realizá-las, em particular, se decorrentes de meios técnicos, informações e características que apenas o fornecedor as detenha. Consequentemente, ao fornecedor imputa-se a obrigação de fazer prova em relação àqueles fatos que, pelo seu objeto, natureza do produto ou serviço, seja detentor dos meios, materiais ou conhecimentos necessário para o deslinde da ação, tudo em decorrência da hipossuficiência técnica que recai sobre o consumidor. Pois bem, nota-se que a presente ação versa sobre relação contratual de compra e venda de veículo com alienação fiduciária em garantia - #1.2 -, razão pela qual deve-se ter como ponto de partida os princípios da liberdade das partes - autonomia da vontade - e da força obrigatória - pacta sunt servanda -, os quais devem iluminar as obrigações e garantir segurança jurídica aos termos propostos. Não basta simplesmente que a relação jurídica seja constituída mediante a instrumentalização de um contrato de adesão, para que este seja viciado e garanta ao “aderente” a declaração de nulidade de toda e qualquer cláusula que, a posteriori, entenda abusiva e ensejadora de desequilíbrio contratual, sem olvidar que nessas relações privadas prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (CC, art. 421, parágrafo único). Ademais, a boa-fé objetiva, princípio que deve nortear todos os contratos, não somente na fase preliminar e na efetiva contratação, mas também na fase pós-contratual, indica que as partes devem não apenas cumprir com o acordado, por força do princípio do pacta sunt servanda, mas observar diversos deveres direcionados à obtenção do efetivo cumprimento do contrato. Trata-se do dever de colaboração, cuja obrigação recai tanto na necessidade de executar a própria prestação, como de possibilitar condições favoráveis para que a parte contrária também o faça, exercendo a boa-fé objetiva três funções, quais sejam: integrar o conteúdo do contrato, criar deveres e ainda limitar direitos, em especial, ante o respeito à confiança. Dito isto, tal princípio tem aplicação inclusive quanto ao consumidor, que não deve buscar a instituição financeira em momento que necessita obter crédito para efetivar outros negócios de seus interesses, aceitando as condições e taxas em troca dos serviços suportados pelo fornecedor e em momento posterior, vir discutir certas cláusulas com o intuito de diminuir a contraprestação pela qual se obrigou. Dos Encargos Administrativos Tarifa de Avaliação A tarifa de avaliação de bens, após a edição da Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, teve sua limitada às hipóteses taxativamente elencadas em lei, assim como disposto para as cobrança dos serviços bancários. Art. 1º. A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. A referida norma admite no artigo 5º, a cobrança de remuneração pela prestação de serviços diferenciados, dentre os quais, a cobrança de avaliação do bem dado em garantia, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e pagamento. Art. 5º. Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a:: (...) VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; (...) Destarte, considerando a existência de autorização legal para a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, resta mantida sua cobrança no caso em discussão. Tarifa de Registro de Contrato Já quanto a tarifa de registro do contrato, consoante assentado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP – Tema 958 -, de relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, a cobrança só pode ser considerada abusiva quando o serviço não for efetivamente prestado e houver onerosidade excessiva para o contratante, devendo ser aferida caso a caso: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO”. (STJ – 2ª Seção – REsp nº 1.578.553/SP – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – DJe 06.12.2018). E, na hipótese dos autos, o contrato previu o pagamento da Tarifa de Registro de Contrato no valor de R$ 350,00 - #1.2 -, o que não se afigura abusivo, bem como não se comprovou que o serviço não tenha sido prestado, eis que o contrato foi efetivamente registrado pelo órgão de trânsito, não havendo que se falar em qualquer abusividade ou onerosidade. Nesse mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. REQUERIDO QUE EM SUA DEFESA PLEITEOU A REVISÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRELIMINAR. DA MITIGAÇÃO DA PACTA SUNTA SERVANDA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. APLICABILIDADE DO CDC. NECESSIDADE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO E TARIFA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CASA BANCÁRIA QUE COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE QUE INTEGRAM O CUSTO EFETIVO TOTAL. NECESSIDADE DE DECOTE. IOF. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000667-28.2019.8.16.0186 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 01.04.2022). Assim, plenamente válida a cobrança da tarifa de registro de contrato avençada no financiamento celebrado entre as partes. IOF Por sua vez, o IOF incide perfeitamente no contrato, já que o fato gerador do mesmo consiste justamente na efetivação da operação financeira, ou, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 6.306/2007: “na entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado”. Assim, o IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, tem plena incidência quando realizada determinada operação financeira, dentre elas, a de entrega de crédito, como previsto no artigo 153, inciso V da Constituição Federal e artigos 2º e 3º do Decreto acima citado. O referido tributo tem como sujeito passivo, contribuintes pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito, e como responsáveis pela cobrança e recolhimento, as instituições financeiras e pessoas jurídicas que efetuarem operações, ou concederem créditos (artigos 4º e 5º do Decreto nº 6.306/2007). Portanto, não há qualquer ilegalidade na incidência do IOF sobre o contrato, de modo a ser pago pela parte autora, já que esta é contribuinte do mesmo. Do Seguro Prestamista Por fim, o Autor sustenta que ao firmar o contrato de adesão com o Réu, não lhe foi dado a oportunidade de negar a contratação do seguro prestamista, configurando a venda casada. De início, importa esclarecer que o seguro prestamista - de proteção financeira - tem por finalidade cobrir os riscos de inadimplemento dos contratos de financiamento, de modo que assegura ao fornecedor o pagamento do débito quando da falta do devedor. O tema foi objeto de discussão no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP – Recurso Repetitivo (Tema 972), julgado em 12/12/2018, no qual o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso dos autos, a instituição financeira comprovou a assinatura do Autor em termo de adesão em apartado ao contrato principal (#38.8), inexistindo indícios mínimos de que o consumidor tenha sido compelido a aderir a tais serviços e de que tenha ocorrido a prática da venda cassada. Conclui-se, portanto, que não há ilegalidade/nulidades no contrato de financiamento firmado entre as partes, não fazendo o Autor jus à devolução de quaisquer valores. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte Ré, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16), devendo as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas se no curso do prazo de 5 anos, contados do trânsito em julgado da decisão que as certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2023, 14:01

Improcedência

10/05/2023, 17:49

Conclusão (para julgamento)

08/05/2023, 01:05

Documentos

Conclusão

•12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026097-81.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$2.971,28 Autor(s): THIAGO JOSÉ FERNANDES Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos, I - RELATÓRIO THIAGO JOSÉ FERNANDES propôs Ação de Repetição de Indébito em desfavor de BANCO PAN S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Consta da inicial que as partes firmaram contrato de financiamento de veículo, em que pactuou-se a cobrança abusiva de encargos administrativos consubstanciados em tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação, seguro prestamista e IOF. O Autor alega que sentiu-se lesado e, diante da ilicitude das disposições contratuais apontadas na inicial, busca reaver os valores que pagou de modo irregular. Concedido ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita (#14.1). Citada, a Ré ofereceu resposta em #38.1, aduzindo que o contrato foi firmado voluntariamente por ambas as partes, não havendo qualquer abusividade nas cláusulas pactuadas. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte Autora. A Autora apresentou impugnação à resposta, insurgindo-se contra as questões levantadas pela Ré e reafirmando os argumentos lançados na inicial. Intimadas as partes para especificarem provas, nada mais foi requerido. O ônus da prova foi invertido em #53.1, oportunizando-se novamente à ré manifestar-se acerca das provas que pretende produzir. Em #59.1 foi anunciado o julgamento antecipado da lide, nada mais sendo requerido pelas partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de repetição de indébito pela qual a Autora busca a declaração da nulidade de determinadas cláusulas inseridas no instrumento, supostamente ilegais e abusivas, e a consequente restituição dos valores cobrados indevidamente. E ainda que o nomen iuris constante na inicial indique se tratar somente de ação de repetição de indébito, trata-se, pois, de típica demanda revisional, pela qual a Autora busca rever determinadas cláusulas, readequando os encargos contratuais aos termos legais. Para tanto, é cediço que a relação das partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor (STJ/Súmula 297) e a efetiva possibilidade da incidência da regra de inversão de ônus prevista no inciso VIII do artigo 6º, haja vista a nítida hipossuficiência técnica e financeira da autora frente ao réu. Todavia, tal regra não importa na inversão do ônus financeiro ou mesmo em desobrigação do consumidor de provar os fatos que descreve na inicial, mas apenas transferir ao fornecedor o dever de produzi-las quando forem demasiadamente difíceis ou impossíveis ao consumidor de, por si, realizá-las, em particular, se decorrentes de meios técnicos, informações e características que apenas o fornecedor as detenha. Consequentemente, ao fornecedor imputa-se a obrigação de fazer prova em relação àqueles fatos que, pelo seu objeto, natureza do produto ou serviço, seja detentor dos meios, materiais ou conhecimentos necessário para o deslinde da ação, tudo em decorrência da hipossuficiência técnica que recai sobre o consumidor. Pois bem, nota-se que a presente ação versa sobre relação contratual de compra e venda de veículo com alienação fiduciária em garantia - #1.2 -, razão pela qual deve-se ter como ponto de partida os princípios da liberdade das partes - autonomia da vontade - e da força obrigatória - pacta sunt servanda -, os quais devem iluminar as obrigações e garantir segurança jurídica aos termos propostos. Não basta simplesmente que a relação jurídica seja constituída mediante a instrumentalização de um contrato de adesão, para que este seja viciado e garanta ao “aderente” a declaração de nulidade de toda e qualquer cláusula que, a posteriori, entenda abusiva e ensejadora de desequilíbrio contratual, sem olvidar que nessas relações privadas prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (CC, art. 421, parágrafo único). Ademais, a boa-fé objetiva, princípio que deve nortear todos os contratos, não somente na fase preliminar e na efetiva contratação, mas também na fase pós-contratual, indica que as partes devem não apenas cumprir com o acordado, por força do princípio do pacta sunt servanda, mas observar diversos deveres direcionados à obtenção do efetivo cumprimento do contrato. Trata-se do dever de colaboração, cuja obrigação recai tanto na necessidade de executar a própria prestação, como de possibilitar condições favoráveis para que a parte contrária também o faça, exercendo a boa-fé objetiva três funções, quais sejam: integrar o conteúdo do contrato, criar deveres e ainda limitar direitos, em especial, ante o respeito à confiança. Dito isto, tal princípio tem aplicação inclusive quanto ao consumidor, que não deve buscar a instituição financeira em momento que necessita obter crédito para efetivar outros negócios de seus interesses, aceitando as condições e taxas em troca dos serviços suportados pelo fornecedor e em momento posterior, vir discutir certas cláusulas com o intuito de diminuir a contraprestação pela qual se obrigou. Dos Encargos Administrativos Tarifa de Avaliação A tarifa de avaliação de bens, após a edição da Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, teve sua limitada às hipóteses taxativamente elencadas em lei, assim como disposto para as cobrança dos serviços bancários. Art. 1º. A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. A referida norma admite no artigo 5º, a cobrança de remuneração pela prestação de serviços diferenciados, dentre os quais, a cobrança de avaliação do bem dado em garantia, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e pagamento. Art. 5º. Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a:: (...) VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; (...) Destarte, considerando a existência de autorização legal para a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, resta mantida sua cobrança no caso em discussão. Tarifa de Registro de Contrato Já quanto a tarifa de registro do contrato, consoante assentado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP – Tema 958 -, de relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, a cobrança só pode ser considerada abusiva quando o serviço não for efetivamente prestado e houver onerosidade excessiva para o contratante, devendo ser aferida caso a caso: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO”. (STJ – 2ª Seção – REsp nº 1.578.553/SP – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – DJe 06.12.2018). E, na hipótese dos autos, o contrato previu o pagamento da Tarifa de Registro de Contrato no valor de R$ 350,00 - #1.2 -, o que não se afigura abusivo, bem como não se comprovou que o serviço não tenha sido prestado, eis que o contrato foi efetivamente registrado pelo órgão de trânsito, não havendo que se falar em qualquer abusividade ou onerosidade. Nesse mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. REQUERIDO QUE EM SUA DEFESA PLEITEOU A REVISÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRELIMINAR. DA MITIGAÇÃO DA PACTA SUNTA SERVANDA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. APLICABILIDADE DO CDC. NECESSIDADE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO E TARIFA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CASA BANCÁRIA QUE COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE QUE INTEGRAM O CUSTO EFETIVO TOTAL. NECESSIDADE DE DECOTE. IOF. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000667-28.2019.8.16.0186 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 01.04.2022). Assim, plenamente válida a cobrança da tarifa de registro de contrato avençada no financiamento celebrado entre as partes. IOF Por sua vez, o IOF incide perfeitamente no contrato, já que o fato gerador do mesmo consiste justamente na efetivação da operação financeira, ou, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 6.306/2007: “na entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado”. Assim, o IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, tem plena incidência quando realizada determinada operação financeira, dentre elas, a de entrega de crédito, como previsto no artigo 153, inciso V da Constituição Federal e artigos 2º e 3º do Decreto acima citado. O referido tributo tem como sujeito passivo, contribuintes pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito, e como responsáveis pela cobrança e recolhimento, as instituições financeiras e pessoas jurídicas que efetuarem operações, ou concederem créditos (artigos 4º e 5º do Decreto nº 6.306/2007). Portanto, não há qualquer ilegalidade na incidência do IOF sobre o contrato, de modo a ser pago pela parte autora, já que esta é contribuinte do mesmo. Do Seguro Prestamista Por fim, o Autor sustenta que ao firmar o contrato de adesão com o Réu, não lhe foi dado a oportunidade de negar a contratação do seguro prestamista, configurando a venda casada. De início, importa esclarecer que o seguro prestamista - de proteção financeira - tem por finalidade cobrir os riscos de inadimplemento dos contratos de financiamento, de modo que assegura ao fornecedor o pagamento do débito quando da falta do devedor. O tema foi objeto de discussão no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP – Recurso Repetitivo (Tema 972), julgado em 12/12/2018, no qual o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso dos autos, a instituição financeira comprovou a assinatura do Autor em termo de adesão em apartado ao contrato principal (#38.8), inexistindo indícios mínimos de que o consumidor tenha sido compelido a aderir a tais serviços e de que tenha ocorrido a prática da venda cassada. Conclui-se, portanto, que não há ilegalidade/nulidades no contrato de financiamento firmado entre as partes, não fazendo o Autor jus à devolução de quaisquer valores. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte Ré, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16), devendo as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas se no curso do prazo de 5 anos, contados do trânsito em julgado da decisão que as certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026097-81.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$2.971,28 Autor(s): THIAGO JOSÉ FERNANDES Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos, Primeiramente à decisão saneadora, e objetivando melhor atender ao disposto no artigo 357, inciso III c/c parte final do §1º do artigo 373, ambos do Código de Processo Civil, passa-se a análise do pedido de inversão do ônus da prova requerido pela autora, pela qual alega hipossuficiência nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, vislumbra-se que a natureza da relação jurídica em debate é de consumo, e a parte ré encontra-se devidamente conceituada como fornecedora de bens e serviços nos termos do artigo artigo 3º da Lei nº 8.078/90: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Por conseguinte, o objeto da ação se encontra sob a égide das normas protetivas previstas pela Lei Consumerista que, dentre outras medidas, e reconhecendo a vulnerabilidade de todo consumidor (art. 4º, I), buscou facilitar a defesa de seus direitos no processo civil, inclusive, mediante a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz e segundo regras ordinárias de experiência, for a alegação verossímil ou na hipótese do consumidor ser hipossuficiente (art. 6º, VIII). Assim, e no que se refere à hipossuficiência, é importante delimitar que a regra não importa na inversão do ônus financeiro ou mesmo desobrigação do consumidor de provar os fatos que descreve na inicial, ao contrário, busca apenas transferir ao fornecedor o dever de produzi-las quando forem demasiadamente difícil ou impossível ao consumidor de realiza-las por si e, particularmente, se decorrentes de meios técnicos, informações e características que apenas o fornecedor as detenha. Neste sentido, o conceito de hipossuficiência vai além da situação socioeconômica e abrange, sobretudo, a situação jurídica em que obsta o consumidor de obter a prova que se demonstre indispensável para o deslinde da ação e responsabilizar o fornecedor, trata-se, pois, da hipossuficiência técnica, imputando-se ao fornecedor a obrigação de fazer prova em relação àqueles fatos que, pelo seu objeto, natureza do produto ou serviço, seja detentor dos meios, materiais ou conhecimentos necessário para sua apresentação e/ou produção. Portanto, necessário a inversão do ônus probante para que a ré forneça as provas necessárias, ou aquelas que julgar pertinentes para o deslinde da controvérsia, isto porque, com base nas regras de experiência é notório que o fornecedor possui maiores condições de apresentar os documentos e/ou outros meios probatórios necessários para a solução do litígio do que o consumidor, dada sua condição técnica. Ante o exposto, determino a inversão do ônus da prova, no que toca à apresentação de documentos e outros meios probantes que possam ser apresentados pela fornecedora, vez que a parte autora, tecnicamente, é hipossuficiente frente à ré. Ressalta-se, contudo, que não há que se confundir inversão do ônus da prova com inversão financeira da produção da prova como afirmado acima, devendo as provas que dependerem única e exclusivamente de pagamento de custas e honorários, ser subsidiada por quem as requereu, salvo impossibilidade de realiza-las em decorrência de eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ancorado nas razões lançadas neste decisório, oportunizo à requerida manifestar-se novamente acerca da especificação de provas. Prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026097-81.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$2.971,28 Autor(s): THIAGO JOSÉ FERNANDES Réu(s): BANCO PAN S.A. JUSTIÇA GRATUITA - CONCEDIDA EM #14.1 Vistos, Proceda-se a inclusão do processo em pauta de audiências de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Conciliação de Conflitos do Tribunal de Justiça -, na forma do art. 334 do CPC. A audiência será cancelada caso ambas as partes expressem o desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, §4º, I), sendo o comparecimento obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica e com outorga de poderes para negociar e transigir), e a ausência injustificada considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. INTIME-SE a parte Autora, através de deu procurador, para que compareça à audiência (CPC, art. 334, §3º). CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para que compareça à audiência de conciliação em data e hora designada e, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da realização da audiência conciliatória (CPC, art. 335, I); ou a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência conciliatória apresentado pelo réu, desde que o autor tenha igualmente manifestado desinteresse (CPC, art. 334, §4º, I e §5º), sob pena de serem reputados verdadeiros dos fatos articulados na inicial e incidirem os efeitos materiais da revelia (CPC, art. 344), ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 345 do CPC. Eventual desinteresse na composição consensual deverá ser manifestado pelo réu até 10 dias de antecedência contados da data da audiência. A citação deverá observar a forma prevista no art. 246 do CPC, realizando-se preferencialmente por meio eletrônico (telefone/whatsapp/correio eletrônico). Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Recebida da citação eletrônica e, contados 03 dias úteis, não houver confirmação, deverá ser realizada a citação por correio, oficial de justiça e/ou edital (CPC, art. 246, §1º-A). E igualmente caso a parte autora não disponha das informações necessárias para a citação eletrônica (CPC, art. 319, §1º), ou justificadamente a requeira de outra forma (CPC, art. 247, I). Infrutífera a conciliação e apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, ofereça impugnação (CPC, arts. 350 e 351) e/ou resposta à eventual reconvenção (CPC, art. 343, §1º), se houver. Após, deverão as partes serem intimadas para manifestar-se acerca de do interesse na realização de audiência de conciliação, julgamento antecipado do mérito, e/ou especificarem provas caso as pretendam produzir, informando a respectiva necessidade, finalidade e sobre quais fatos narrados deverá recair cada prova. Em sendo prova pericial, indicar a natureza da perícia (contábil/atuarial/grafotécnica/médica/engenharia/etc), o objeto e o fim pretendido. Prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem conclusos para saneamento do processo. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0026097-81.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026097-81.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$2.971,28 Autor(s): THIAGO JOSÉ FERNANDES (RG: 102964454 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.487.969-90) Rua Leodoro Ferreira de Castro, 181 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.930-380 - Telefone(s): (41) 99834-3127 Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 16º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 1. Acolho a emenda à inicial de mov. 12.1. 1.1. A teor da documentação acostada (mov. 12.2), defiro provisoriamente os benefícios da gratuidade judiciária ao autor (art. 98 e §§ do CPC). Anote-se. Observe-se que o benefício é concedido sob a presunção relativa de insuficiência de recursos que pode ser afastada por prova em contrário e, na hipótese de advirem elementos que afastem tal presunção, fica ADVERTIDO o beneficiário de que poderá ser condenado, em caso de má-fé, ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais devidas (art. 100, p. único, do CPC). 2. Trata-se de ação revisional, referente ao contrato de cédula de crédito bancário nº 86125978, na qual o autor pleiteou a declaração de inexigibilidade das tarifas de avaliação do bem, de registro de contrato e de seguro prestamista e pela restituição dos valores pagos. Intimado o autor para se manifestar acerca da incompetência deste juízo (mov. 9.1), apenas alegou que os autos nº 0009473-57.2021.8.16.0194, em trâmite perante a 14ª Vara Cível deste Foro Central, trata-se de processo de busca e apreensão (mov. 12.1). Decido. Pois bem. Verifica-se que a ação de busca e apreensão sob nº 0009473-57.2021.8.16.0194, em trâmite perante a 14ª Vara Cível deste Foro Central, tem como objeto os mesmos contratos destes autos - cédula de crédito bancário nº 86125978. Nessa linha, como o referido processo possui como objeto o mesmo contrato que embasa estes autos, a conexão se perfaz pela identidade de causa de pedir remota. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SOBRE O MESMO CONTRATO - CONEXÃO - EXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. Tratando-se de ações com idêntica causa de pedir remota, há conexão entre a Ação de Busca e Apreensão e a Ação Revisional, oriundas do mesmo contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária.” (TJPR - 5ª C. Cível - 0005070-79.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 05.10.2020) (Destaquei) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR REMOTA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS PERANTE O JUÍZO PELA ANTERIORIDADE DO DESPACHO LIMINAR POSITIVO. ART. 59 PREVENTO DO CPC/15. Há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato se ambas apresentam como causa de pedir remota, relações jurídicas decorrentes do mesmo contrato de financiamento celebrado entre as partes. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE”. (TJPR - 5ª C. Cível - 0015453-57.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 09.12.2019) (Destaquei) “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. Considerando a possibilidade de que as questões relativas às cláusulas contratuais podem também ser apreciadas na ação de busca e apreensão, bem como a manutenção de posse ser discutida na ação de revisão de contrato, evidente a conexão entre os feitos tendo em vista que versam sobre a mesma causa de pedir remota, qual seja, o contrato de firmado entre o consumidor e a empréstimo com cláusula de alienação fiduciária instituição financeira”. (TJPR - 18ª C. Cível - 0041917- 29.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 07.11.2018) (Destaquei) Desse modo, imperiosa a reunião das causas, tendo em vista que a discussão jurídica sobre o mesmo objeto justifica a conexão, à luz das disposições do art. 55 do Código de Processo Civil. Assim, as lides devem ser reunidas para processamento perante o juízo prevento (art. 58 do CPC), que, no caso, é o da 14ª Vara Cível de Curitiba/PR, pois a ação de busca e apreensão foi lá distribuída em 27/09/2021, ou seja, anteriormente a esta ação - de 14/12//2021. Destarte, com fulcro nos artigos 54, 55, §§1º, 58, 59, todos do Código de Processo Civil, reconheço a conexão entre os presentes autos e os de nº 0009473-57.2021.8.16.0194 e determino a remessa ao D. Juízo prevento da 14ª Vara Cível deste Foro Central. 3. Preclusa esta decisão, após as baixas e anotações devidas, remetam-se os autos com urgência. 4. Intimem-se. Curitiba, data da inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito RPG

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026097-81.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026097-81.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$2.971,28 Autor(s): THIAGO JOSÉ FERNANDES (RG: 102964454 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.487.969-90) Rua Leodoro Ferreira de Castro, 181 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.930-380 - Telefone(s): (41) 99834-3127 Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 16º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 1. É cediço que a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, a fim de amparar pedido de gratuidade da justiça, quando deduzido exclusivamente por pessoa natural, tem presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC/2015). De outra parte, havendo elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, é devido oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do CPC/2015), a fim de analisar, em maior profundidade, se faz ou não jus ao benefício. Nesse mesmo sentido é o Enunciado n° 35 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido." No caso, o autor tem profissão definida - técnico em telecomunicações -, mas não indicou a renda auferida, não juntou qualquer documento demonstrando a alegada condição financeira precária, nem a existência de dificuldades financeiras excepcionais, o que, em conjunto, contraria a mera alegação de hipossuficiência econômica. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos seus: i) três últimos comprovantes de rendimentos; ii) duas últimas declarações de Imposto de Renda; iii) os extratos de sua movimentação financeira em todos os bancos em que mantiver contas nos últimos dois meses (diligência passível de posterior conferência pelos sistemas INFOJUD e BACENJUD); No mesmo prazo pode a parte autora optar por efetuar o recolhimento das custas e taxas devidas sem proceder aos esclarecimentos acima. Ainda, advirta-se que caso não seja confirmada a pobreza alegada, o autor poderá ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais devidas, caso provada sua má-fé (art. 100, § único do CPC/2015). 2. Decorrido o prazo sem apresentação dos documentos, fica desde já indeferido o pedido de justiça gratuita. 2.1. Nesse caso, intime-se o autor (uma nova e subsequente intimação) em ordem a que promova o recolhimento das custas iniciais e taxa judiciária, no prazo adicional de 15 (quinze) dias. 2.2. Não efetuado o recolhimento nesse prazo, promova-se o cancelamento da distribuição, independentemente de nova conclusão. Certifique-se. 3. Ainda, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, realize a emenda, nos seguintes termos: a) acoste aos autos cópia de seus documentos pessoais (RG e CPF) e de seu comprovante de residência; e b) a teor da certidão de análise de prevenção (mov. 6.1) e do exame informal aos autos de nº 0009473-57.2021.8.16.0194, que tramitam perante a 14ª Vara Cível deste Foro Central, verifica-se a existência de pedido de busca e apreensão relacionado ao contrato que é objeto da presente demanda, desta forma, dada a eventual possibilidade de declinação de competência pela conexão, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC e em observância aos arts. 9º e 10 do CPC, sobre isso se manifeste. 4. Apresentados os documentos, voltem os autos conclusos para o exame da emenda à inicial. Curitiba, data da inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito RPG

17/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(82)