Execução de Título Extrajudicial 0009350-13.2019.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009350-13.2019.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009350-13.2019.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3060-6574 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.740,29 Exequente(s): Cond. Resid. Jardim Alegre representado(a) por JOSEDINA GARDIN Executado(s): Denis Augusto Bueno Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da sentença de mov. 189, alegando a parte embargante que a existência de omissão e contradição, eis que no acordo pactuado entre os litigantes foi postulada a suspensão do processo até pagamento integral da avença. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, o recurso merece provimento, e isso porque no acordo, as partes pactuaram pagamento parcelado e a suspensão do feito até o adimplemento total da transação. Dispõe o artigo 922 do Código de Processo Civil: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único.Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.” Com fundamento no dispositivo legal em comento, diante do pedido expresso das partes, é perfeitamente cabível a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, sobretudo em respeito aos princípios da economia processual e celeridade, porquanto, caso descumprido o acordo, o feito retomará o seu curso normal, sem que seja necessário o ajuizamento de nova ação. Esses fundamentos devem prevalecer sobre as razões de decidir, inclusive. Insta salientar, ademais, que a mera transação das partes, sem que se comprove o cumprimento integral dos termos ajustados, não se enquadra em nenhuma das hipóteses que autoriza a extinção da execução previstas no artigo 924 do Código de Processo Civil. Essas são as lições de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Por derradeiro, recorde-se que a regra da suspensão convencional em exame só se aplica para o processo de conhecimento – ou para a fase de conhecimento do processo. Quanto à execução (ou à fase de cumprimento de títulos judiciais), tem aplicação o art. 922 do CPC, de modo que a paralisação terá a duração do prazo concedido pelo credor.” (Coleção Comentários ao Código de Processo Civil - Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart - Volume IV. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 308). Em casos semelhantes, este Tribunal de Justiça já decidiu: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA, COM PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO, APRESENTADO NOS AUTOS ANTES DE PROCEDIDA A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (CPC, ART. 485, INCISO VI). IMPOSSIBILIDADE. REMANESCE O INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL ACASO DESCUMPRIDA A AVENÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO, CONFORME AVENÇADO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO.1. “A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015).” (REsp nº 2.062.295/DF - relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma - julgado em 8/8/2023 - DJe de 14/8/2023.) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003096-57.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.08.2024) Dessa forma, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil, acolho os embargos declaratórios opostos e, consequentemente, revogo a decisão recorrida. Ainda, a fim de corrigir a contradição, declaro suspensa a presente execução, com base no art. 921, I, e 922, ambos do Código de Processo Civil, até seja dado cumprimento integral ao acordo levado a efeito pelas partes. Expirado o prazo sem expressa manifestação a respeito de eventual inadimplemento, presumindo-se destarte o cumprimento, venham conclusos para homologação por sentença e consequente extinção do feito. Registre. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009350-13.2019.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0009350-13.2019.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.740,29 Exequente(s): Cond. Resid. Jardim Alegre representado(a) por JOSEDINA GARDIN Executado(s): Denis Augusto Bueno 1. Mantenho a penhora do imóvel alienado fiduciariamente, pois a restrição não é empecilho ao pedido de penhora do imóvel, isto porque, in casu, trata-se de dívida condominial. Assim, se tratando de obrigação propter rem, o imóvel se sujeita a ela, independentemente de quem seja o proprietário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS.1. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. CONSTRIÇÃO DE BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. UNIDADE QUE ORIGINOU A DÍVIDA EXECUTADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA.2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0047342-54.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 29.01.2022) Consigne-se, ainda, que desde o inadimplemento do contrato de financiamento, não há notícia de que CEF realizou alguma medida visando tomar o bem. Além disso, ainda que houvesse consolidado a propriedade em seu favor, a dívida condominial seguiria o bem, tornando-se ela a devedora principal. Portanto, mantenho a penhora realizado em mov. 48 e 52.2. 1.2. Destaco, entretanto, que após quitada a dívida condominial – preferencial, eis que destinada à própria conservação do imóvel -, o saldo remanescente do valor da arrematação deverá ser direcionado a quitar eventuais tributos do imóvel e, em seguida, a dívida em aberto junto ao credor fiduciário. Após, havendo saldo, quitados os débitos referidos, caberá ao executado a quantia remanescente. 2. Oficie-se à instituição credora fiduciária para ciência da penhora. 3. Indefiro o pedido de intimação da parte executada por hora certa, pois para a efetivação do ato basta o envio de carta de intimação para o mesmo endereço a qual foi citada, nos termos do art. 841, §4º, do CPC. Portanto, expeça-se carta de intimação à parte executada. 4. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para juntar demonstrativo de cálculo atualizado e dizer se pretende alienar o bem. 5. Caso pugne pela designação de leilão judicial, nomeie-se Leiloeiro(a) mediante sorteio pelo sistema CAJU. 5.1. Observe-se que não será admitido preço vil, este considerado como o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada pelo IPCA-e. 5.2. Deve o(a) Leiloeiro(a) providenciar a designação de data, bem como a publicação dos editais e realização das comunicações e intimações necessárias (artigo 889 do CPC). 5.3. A parte devedora deverá ser cientificada por seu advogado ou, se não tiver procurador nos autos, por carta registrada. Caso não encontrada, considerar-se-á intimada pelo edital de leilão (artigo 889, parágrafo único, do CPC). 5.4. A comissão do(a) Leiloeiro(a) será devida da seguinte forma: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a serem pagos pelo arrematante; em caso de adjudicação, 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a serem pagos pelo adjudicante; e, em caso de remição e acordo, 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a serem pagos pela parte executada. 5.5. Fica autorizado, desde já, o leilão por meio eletrônico, com observância da legislação de regência e das condições acima fixadas. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta II

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009350-13.2019.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0009350-13.2019.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.740,29 Exequente(s): Cond. Resid. Jardim Alegre (CPF/CNPJ: 12.082.577/0001-79) representado(a) por JOSEDINA GARDIN (RG: 82535250 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.820.329-36) Rua Cerejeira, 377 - Eucaliptos - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.820-463 - E-mail: [email protected] Executado(s): Denis Augusto Bueno (RG: 76939233 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.262.469-27) Rua Cerejeira, 377 casa 34 - Eucaliptos - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.820-463 O presente feito aguarda expedição de mandado. Nos termos da IN 61/2021 – GCJ, está autorizada a retomada dos cumprimentos pela Central de Mandados, mas com observância da ordem prioritária do Anexo IV do Decreto Judiciário 401/2020. Apesar dessa retomada, é impossível o cumprimento a contento das ordens ainda pendentes, vez que, conforme levantamento realizado pela Direção do Fórum em 15.07.2021, há mais de 2.800 processos aguardando cumprimento de mandado neste Foro Regional, o que, no melhor dos cenários, será regularizado em sete meses. Assim, como forma de retomar os cumprimentos sem onerar a Central de Mandados, excepcionalmente, com fulcro na decisão 4077949 proferida no SEI! 0032542-34.2019.8.16.6000, nomeio Oficial de Justiça ad hoc o Sr. NUBAKI MORODOME JUNIOR, já devidamente cadastrado nos sistemas do TJPR via SEI!TJPR Nº 0052550-95.2020.8.16.6000. Expeça-se termo de compromisso para tanto, distribuindo-se o mandado para cumprimento no prazo regulamentar. Fazenda Rio Grande, 19 de julho de 2021. Louise Nascimento e Silva Magistrada

21/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) JUNTADA DE CUSTAS (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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