Execução de Título Extrajudicial 0001581-54.2020.8.16.0155 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001581-54.2020.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/04/2022, 20:33

Documento (Informações)

20/04/2022, 10:39

Remessa (em diligência)

01/04/2022, 23:16

Trânsito em julgado

01/04/2022, 23:16

Documento (Certidão)

01/04/2022, 23:16

Trânsito em julgado

01/04/2022, 23:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001581-54.2020.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001581-54.2020.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.870,85 Exequente(s): C.A.Z. ANTUNES ME Executado(s): MANOEL PEREIRA LIMA Vistos. 1. Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Devidamente intimada para apresentar em juízo a nota fiscal correspondente ao negócio jurídico objeto da presente execução, a parte deixou de fazer. A legitimidade das microempresas e das empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis está condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico, nos termos do Enunciado nº 135, do FONAJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda". Nesse sentido: [...] ESTE COLEGIADO ACOLHEU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. O ACESSO DA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA E DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA. [...] (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002640-04.2015.8.16.0139/0 - Prudentópolis - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 08.04.2016). No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal contemporâneo ao negócio jurídico descrito na inicial. A Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, define as microempresas e empresas de pequeno porte pela receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de tratamento jurídico diferenciado para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é feito com base no faturamento da empresa, tem-se que a emissão de nota fiscal é indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Porém, também implica que as referidas empresas estejam regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesse sentido é o Enunciado 135 do FONAJE, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e, para isso, não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida no referido enunciado, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Segundo a jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR MICROEMPRESA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA NÃO APRESENTADO. AUTORA INTIMADA EM DUAS OPORTUNIDADES PARA APRESENTAR DOCUMENTOS E QUEDOU-SE INERTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000460-68.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Doutora Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro - J. 09.10.2017). Assim, ausente documento fiscal referente ao negócio jurídico discutido, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015. Incabível, na espécie, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

10/02/2022, 16:36

Mandado

10/02/2022, 15:31

Ato ordinatório

19/01/2022, 18:05

Decurso de Prazo

11/12/2021, 03:45

Confirmada

04/12/2021, 00:05

Expedição de documento (Mandado)

03/12/2021, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2021, 13:20

Ausência das condições da ação

14/10/2021, 15:00

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001581-54.2020.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001581-54.2020.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.870,85 Exequente(s): C.A.Z. ANTUNES ME Executado(s): MANOEL PEREIRA LIMA Vistos. 1. Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Devidamente intimada para apresentar em juízo a nota fiscal correspondente ao negócio jurídico objeto da presente execução, a parte deixou de fazer. A legitimidade das microempresas e das empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis está condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico, nos termos do Enunciado nº 135, do FONAJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda". Nesse sentido: [...] ESTE COLEGIADO ACOLHEU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. O ACESSO DA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA E DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA. [...] (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002640-04.2015.8.16.0139/0 - Prudentópolis - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 08.04.2016). No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal contemporâneo ao negócio jurídico descrito na inicial. A Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, define as microempresas e empresas de pequeno porte pela receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de tratamento jurídico diferenciado para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é feito com base no faturamento da empresa, tem-se que a emissão de nota fiscal é indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Porém, também implica que as referidas empresas estejam regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesse sentido é o Enunciado 135 do FONAJE, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e, para isso, não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida no referido enunciado, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Segundo a jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR MICROEMPRESA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA NÃO APRESENTADO. AUTORA INTIMADA EM DUAS OPORTUNIDADES PARA APRESENTAR DOCUMENTOS E QUEDOU-SE INERTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000460-68.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Doutora Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro - J. 09.10.2017). Assim, ausente documento fiscal referente ao negócio jurídico discutido, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015. Incabível, na espécie, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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