Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003728-83.2021.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003728-83.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/11/2022, 12:29

Documento (Informações)

23/11/2022, 09:23

Remessa (em diligência)

22/11/2022, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2022, 12:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2022, 09:09

Expedição de alvará de levantamento

17/11/2022, 15:01

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003728-83.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0563 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$6.194,87 Polo Ativo(s): ROMULUS GERALDO LOBO MUNIZ Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Ultimadas as medidas de satisfação diante do pagamento da dívida exequenda, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará ao credor dos valores depositados, conforme requerido. Publique-se, registre-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. Cianorte, 08 de novembro de 2022. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza Supervisora

10/11/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2022, 08:32

Confirmada

09/11/2022, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2022, 08:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/11/2022, 18:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2022, 16:50

Confirmada

08/11/2022, 16:50

Conclusão (para decisão)

08/11/2022, 16:34

Documentos

Conclusão

•10/11/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003728-83.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003728-83.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$16.100,00 Polo Ativo(s): ROMULUS GERALDO LOBO MUNIZ Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Tratam-se de embargos de declaração opostos à sentença homologada na seq. 44 alegando para tanto, a ocorrência de omissão no dispositivo acerca da incidência da correção monetária no que se refere os danos materiais e termo inicial da referida aplicação e juros de mora em relação aos danos morais arbitrados. Pois bem. O Código de Processo Civil prevê o recurso de embargos de declaração para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Humberto Theodoro Júnior entende que “o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”[1] No caso em apreço, verifica-se que realmente houve omissão no dispositivo da sentença quanto a incidência da correção monetária e juros de mora, bem como o índice a ser aplicado e o termo inicial da aplicação, motivo pela qual deve ser sanado. Desta feita, diante do exposto, altero o dispositivo da sentença para constar: DIANTE DOS FATOS, JULGO PROCEDENTES os pedidos do requerente, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, embasado no artigo 487, I do Código de Processo Civil, tendo em vista ter sido comprovado a falha na prestação de serviços da requerida quando não efetuou a devida manutenção da rodovia, vindo a causar o acidente com o veículo do requerente, para condenar o requerido a pagar ao requerente a importância de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), a título de indenização por danos materiais, referente à compra de dois pneus e balanceamento, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o desembolso e com aplicação de juros de mora a partir da citação, bem como no importe R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e com aplicação de juros de mora nos termos da Lei 9.494/97, art. 1º-F, ambos desde a data do evento danoso, resolvendo o mérito com fulcro do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil., montante que se mostra adequado às peculiaridades do caso e critérios supramencionados. Assim, ficam tais disposições acima exaradas fazendo parte integrante da sentença inalterada nos demais termos. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e, por conseguinte, dou provimento parcial quanto ao mérito, nos termos da fundamentação acima expendidas, o que faço com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e artigo 48 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. [1] 5 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 48ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, v. I, p. 707. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003728-83.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003728-83.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$16.100,00 Polo Ativo(s): ROMULUS GERALDO LOBO MUNIZ Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Deixo de designar audiência de conciliação, com esteio no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC/2015, bem como diante dos recorrentes pedidos de dispensa à referida solenidade formulados pelas pessoas jurídicas de direito público, sob o fundamento de impossibilidade de transigir. Nada obsta, contudo, que seja designada a referida solenidade, caso haja requerimento nesse sentido. Nos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009, a Fazenda Pública não goza da prerrogativa de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual. Não obstante, nos moldes do mesmo artigo 7º e do artigo 9º, ambos da Lei 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público deverão ser citadas para audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 dias e apresentar toda documentação necessária para o esclarecimento da causa até a realização de tal ato. Assim, diante da dispensa de realização do ato conciliatório, com o escopo de evitar à pessoa jurídica de direito público requerida prejuízo quanto ao prazo de reunião dos documentos necessários, cite-se e intime-se o requerido, abrindo-se o prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, apresente contestação, especialmente com relação à previsão do art. 9º, da Lei 12.153/09. Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação da réplica ou esgotados os prazos, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem quanto ao interesse no julgamento antecipado da lide ou na realização de audiência de instrução, especificando as provas que pretendem produzir de forma justificada, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 370 e parágrafo único, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Magistrado

12/05/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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