Execução de Título Extrajudicial 0002137-85.2021.8.16.0037 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002137-85.2021.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002137-85.2021.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002137-85.2021.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$26.424,46 Exequente(s): BANCO HONDA S/A Executado(s): MARIA DE LOURDES LEINEKER VOLF SENTENÇA Extinção sem Resolução do Mérito 1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório da decisão de mov. 168.1, que deferiu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Em cumprimento à decisão de conversão, foi expedido mandado de citação da parte executada, para pagamento do débito ou apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil (mov. 191.1). Na sequência, ao mov. 193.1, a parte Exequente manifestou-se, requerendo a extinção da execução, com fundamento no art. 924, II, CPC, bem como a retirada de eventuais impedimentos judiciais lançados junto ao órgão de trânsito. Posteriormente, ao mov. 194.1, a parte Exequente retificou a manifestação anterior, esclarecendo que não houve adimplemento da obrigação e requereu, em substituição, a desistência da presente execução, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. A Executada foi citada, conforme se vê da certidão acostada ao mov. 196.1. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Do pedido de desistência formulado (mov. 194.1) A parte exequente, ao mov. 194.1, retificou a manifestação anteriormente apresentada, esclarecendo que não houve a satisfação da obrigação e requerendo, de forma expressa, a desistência da presente execução, com fundamento no art. 775 do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, é assegurado ao Exequente o direito de desistir da execução, independentemente da anuência da parte executada, salvo nas hipóteses em que já tenha sido apresentada impugnação ou embargos à execução, ou quando da desistência possa resultar prejuízo ao executado. No caso concreto, verifica-se que a execução não chegou a se desenvolver com a instauração de contraditório efetivo, inexistindo nos autos notícia de oposição de embargos à execução ou de prática de atos constritivos capazes de gerar ônus patrimonial à parte executada. Nessas circunstâncias, a desistência formulada pela parte exequente não acarreta qualquer prejuízo jurídico à parte adversa, limitando-se a pôr termo à persecução executiva, razão pela qual prescinde de sua anuência. Diante disso, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da desistência, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, inciso VIII, e 775, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte exequente e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. 3. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários advocatícios, ante a inexistência de atuação processual da parte executada apta a justificá-los. 4. Cumpra-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 09:30

Confirmada

16/04/2026, 08:03

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 12:35

Desistência

08/04/2026, 17:40

Ato ordinatório

24/02/2026, 01:20

Confirmada

18/02/2026, 15:37

Mandado (entregue ao destinatário)

14/02/2026, 23:35

Conclusão (para julgamento)

17/12/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 01:57

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 22:46

Ato ordinatório

26/09/2025, 14:47

Expedição de documento (Mandado)

26/09/2025, 14:47

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:22

Ato ordinatório

05/09/2025, 09:38

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002137-85.2021.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002137-85.2021.8.16.0037 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$9.251,79 Autor(s): BANCO HONDA S/A Réu(s): MARIA DE LOURDES LEINEKER VOLF DECISÃO 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por BANCO HONDA S/A em desfavor de MARIA DE LOURDES LEINEKER VOLF, qualificados nos autos, por meio da qual busca a parte Requerente a expedição de mandado de busca e apreensão do bem, objeto da presente demanda, para o pagamento integral da dívida. O pedido liminar foi deferido (mov. 16.1), mandado de busca e apreensão e citação foi expedido (mov. 25.1) e retornou negativo (mov. 27.1). Diligências para localização de endereço do Executado, via sistemas conveniados, foram realizadas (movs. 47.1/51.1, 96.1/100.1). Novos mandados foram expedidos (movs. 63.1, 82.1, 109.1, 127.1, 142.1 e 158.1), restando infrutífero (movs. 65.1, 84.1, 114.1, 129.2, 144.1 e 160.1) Ante as tentativas negativas para a localização do bem, a parte Requerente solicitou a conversão da demanda em ação de execução de título extrajudicial, juntando cálculo atualizado do crédito (movs. 165.1/165.2). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Pois bem. 2. Diante das diligências infrutíferas para localização do bem, objeto da presente demanda, bem como para citação da parte Requerida (movs. 27.1, 65.1, 84.1, 114.1, 129.2, 144.1 e 160.1), DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título executivo extrajudicial (mov. 165.1), nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, conforme o artigo 329, I do CPC. 3. Preliminarmente, proceda-se à alteração da classe processual para Execução de Título Extrajudicial. Após, remetam-se os autos ao Distribuidor para as anotações necessárias. 4. Com o cálculo atualizado do valor exequendo (mov. 165.2), DETERMINO as seguintes diligências: a. Nos termos do artigo 829, caput, CPC, cite-se a parte Executada, por mandado, para que, em 03 (três) dias, pague o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. b. Fixo os honorários advocatícios em dez por cento do valor da causa, ante a inteligência do artigo 85, §§1º e 2º, CPC. Notifique-se a Executada de que na hipótese de pronto pagamento no prazo de três dias, a verba honorária fixada será reduzida pela metade, conforme o artigo 827, §1º, CPC. c. Por ocasião da citação, deverá o executado ser cientificado que possui o prazo individual de quinze dias para opor embargos, contados da data da juntada aos autos do comprovante de citação ou, na hipótese de deprecação, da juntada aos autos da comunicação da citação, a ser encaminhada pelo Juízo Deprecado, inclusive por meios eletrônicos, conforme o disposto no artigo 915 do CPC. d. Fica a parte Executada orientada que, no prazo para oposição de embargos (item acima), se reconhecer o crédito do exequente, poderá depositar de plano, 30% (trinta por cento) do valor em execução, acompanhado das custas e honorários de advogado, pugnando pelo pagamento do restante em até seis (6) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (média aritmética entre o INPC e o IGP/DI – artigo 1º do Decreto 1.544/95) e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, caput, CPC). 5. Do mandado a ser entregue ao Sr. Oficial de Justiça, que será expedido para cumprimento no Juízo ou mediante carta precatória, constará, além das deliberações acima: a. Na hipótese de decurso do prazo de quinze dias sem qualquer providência, este Juízo determinará a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade do executado, até o limite do valor devido, haja vista que o dinheiro precede na ordem de preferência dos bens a serem penhorados (artigo 835, I do CPC); b. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, este Juízo autorizará a penhora de quantos bens do executado bastem para satisfazer a dívida e, caso seja frutífera, determinará a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem; e c. A autorização para cumprimento dos atos executivos além do horário regulamentar (artigo 212, §§1º e 2º, CPC); nas comarcas contíguas, de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana (artigo 782, §1º, CPC), assim como com a solicitação de reforço policial, se necessário for, diretamente perante a Autoridade Policial, servindo o mandado de ofício requisitório (artigo 782, §2º, CPC). 6. À Secretaria, autorizo, desde já, a intimação da parte credora para recolhimento de custas caso haja a solicitação do Sr. Oficial de Justiça em prol da antecipação de emolumentos (artigo 82, CPC). 7. Defiro, caso haja requerimento expresso, desde logo, a expedição de certidão em conformidade com o artigo 828 do CPC, devendo o Exequente cumprir o disposto no §1º do mencionado dispositivo legal. 8. Caso a parte executada não seja encontrada ou não sejam encontrados bens suscetíveis de penhora, diga a parte Exequente em quinze dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma do artigo 921, III, CPC. Na hipótese de solicitar diligências deste Juízo na localização da parte executada, deverá atentar-se ao disposto na Instrução Normativa n. 04/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça. 9. Oportunamente, à conclusão para deliberações. 10. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

07/07/2025, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002137-85.2021.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002137-85.2021.8.16.0037 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$9.251,79 Autor(s): BANCO HONDA S/A Réu(s): MARIA DE LOURDES LEINEKER VOLF Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão do bem descrito na inicial, o qual foi pelo requerente transferido a requerida. O pedido se funda no fato de que as partes celebraram contrato de financiamento sob o nº 2335195 (ref. 1.7), garantido por alienação fiduciária, deixando a contratante de cumprir com a obrigação ali assumida, conforme instrumento de notificação carreado ao feito (ref. 1.9), o qual foi enviado e recebido no endereço da devedora constante no contrato. Portanto, diante da alegação de inadimplemento e da comprovação da mora, DEFIRO a liminar de Busca e Apreensão, conforme previsto do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Expeça-se mandado de busca e apreensão do(s) bem(ns) retro mencionado(s), no endereço e em mãos do requerido, ou em mãos de quem forem encontrados. Feita a apreensão, o bem deve ser depositado nas mãos do requerente, mediante termo, no qual deve constar o estado de conservação do veículo apreendido. 2. Cumprida a liminar, cientifique-se o requerido que terá o prazo de cinco (5) dias, contado da apreensão do bem, para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor (art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69 – redação dada pela Lei nº 10.931/2004). Concomitantemente com a cientificação acima, cite-se e intime-se o requerido para que, no prazo de quinze (15) dias, independentemente de quitar ou não a integralidade da dívida pendente, ofereça, querendo, resposta, isso se acaso entender ter havido pagamento a maior e desejar a restituição, sob pena de incorrer na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 3º, parágrafos 3º e 4º, do Decreto-Lei 911/69 – redação dada pela Lei nº 10.931/2004). 3. Intime-se a parte autora para recolher as despesas de diligências do Sr. Oficial de Justiça. Concedo ao Sr. Oficial os benefícios previstos no artigo 212 do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, se estritamente necessário para cumprimento da liminar. 4. Expeça-se, em requerendo o autor, carta precatória itinerante e a entregue ao seu representante legal para o seu devido cumprimento. Se acaso requerido, notifiquem-se eventuais fiadores. 5. Promova a serventia o bloqueio de alienações e transferência do veículo objeto da demanda por intermédio do convênio RENAJUD, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Caso o cumprimento da liminar seja frutífero, deverá a serventia retirar o aludido gravame do prontuário do veículo. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

05/08/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Ato ordinatório

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

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