Cumprimento de sentença 0003169-37.2016.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003169-37.2016.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/10/2022, 16:35

Documento (Outros documentos)

19/10/2022, 16:34

Documento (Informações)

19/10/2022, 08:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2022, 06:59

Confirmada

18/10/2022, 06:58

Remessa (em diligência)

10/10/2022, 17:04

Trânsito em julgado

10/10/2022, 17:04

Trânsito em julgado

10/10/2022, 17:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2022, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2022, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2022, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003169-37.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0003169-37.2016.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$7.584,83 Exequente(s): SCIREA & SCIREA LTDA EPP Executado(s): JULIO CESAR BEVILAQUA 1. Nas execuções propostas perante o Juizado Especial Cível aplica-se a disposição contida no § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95: não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Neste sentido, transcreve-se abaixo ementa de precedente das Turmas Recursais sobre o tema: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE INDICAR BENS PENHORÁVEIS EXTINÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95 - ENUNCIADO 75 DO FONAJE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recuso conhecido e desprovido. DECISÃO: Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20130001268-8 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 11.03.2014). Assim, considerando que até o presente momento foram feitas diversas buscas e não foram localizados bens penhoráveis e não há qualquer indício de alteração de condição financeira do executado, indefiro o pedido de nova busca de ativos em nome do Executado pelo Sistema Sisbajud e, declaro extinto o feito, com fundamento no artigo 53, § 4° da Lei nº 9.099/95. 2. Expeça-se a certidão de crédito. 3. Sem custas, com fundamento no art. 55 da Lei 9099/95. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

22/09/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2022, 19:42

Confirmada

21/09/2022, 19:42

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2022, 17:20

Documentos

Conclusão

•22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003169-37.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0003169-37.2016.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$7.584,83 Exequente(s): SCIREA & SCIREA LTDA EPP Executado(s): JULIO CESAR BEVILAQUA 1. Nas execuções propostas perante o Juizado Especial Cível aplica-se a disposição contida no § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95: não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Neste sentido, transcreve-se abaixo ementa de precedente das Turmas Recursais sobre o tema: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE INDICAR BENS PENHORÁVEIS EXTINÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95 - ENUNCIADO 75 DO FONAJE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recuso conhecido e desprovido. DECISÃO: Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20130001268-8 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 11.03.2014). Assim, considerando que até o presente momento foram feitas diversas buscas e não foram localizados bens penhoráveis e não há qualquer indício de alteração de condição financeira do executado, indefiro o pedido de nova busca de ativos em nome do Executado pelo Sistema Sisbajud e, declaro extinto o feito, com fundamento no artigo 53, § 4° da Lei nº 9.099/95. 2. Expeça-se a certidão de crédito. 3. Sem custas, com fundamento no art. 55 da Lei 9099/95. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003169-37.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0003169-37.2016.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$7.584,83 Exequente(s): SCIREA & SCIREA LTDA EPP Executado(s): JULIO CESAR BEVILAQUA I – Defiro o requerimento de mov. 74.1. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. II – Posteriormente deverá a secretaria consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. III – Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. IV – Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. V – Havendo a transferência dos valores, intime-se a parte executada para no prazo de 15 dias oferecer embargos (Enunciado 142 do FONAJE). VI – Sendo negativo, proceda-se ao bloqueio de circulação, via sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do executado. VII – Com o resultado, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, indicando, caso frutífera a diligência, onde os bens se encontram de forma a possibilitar sua penhora. VIII – Infrutíferas todas as diligências, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. IX – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003169-37.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0003169-37.2016.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$7.584,83 Exequente(s): SCIREA & SCIREA LTDA EPP Executado(s): JULIO CESAR BEVILAQUA I – Primeiramente, cumpra a Secretaria conforme determinado no item 1 da decisão de mov. 62.1. Em que pesem as razões expendidas pelo exequente ao evento 59.1, é de se indeferir o requerimento de expedição de ofício ao empregador da executada para se possibilitar a penhora de salários. É que, nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Por sua vez, o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, preceitua que constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”. Assim, em decorrência da natureza alimentar que permeia a verba salarial, quer pelo que dispõe o artigo 7°, inciso X, da Constituição Federal, quer pelo que prescreve o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, entendo que é impenhorável o salário para a satisfação de quaisquer dívidas comuns, sob pena de subtração indevida de verba de caráter alimentar. Além disso, ao contrário do alegado pela exequente, não vislumbro a presença de elementos seguros que autorizem a conclusão de que a penhora ora pleiteada não compromete o sustento da família do executado e que, em razão disso, o executado necessita de menos para sobreviver. Mais: dentre todas as hipóteses em que um magistrado pode deixar de aplicar disposição expressa de lei (declaração de inconstitucionalidade, interpretação conforme, nulidade parcial sem redução de texto, antinomias, etc.), a espécie dos autos não se enquadra em nenhuma delas. Portanto, preservado o livre convencimento, tenho que a verba salarial é impenhorável, por força de lei e do princípio da dignidade humana. Indefiro, pois, o requerimento de evento 59.1. II – Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. III – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

15/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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