Execução de Título Extrajudicial 0002564-37.2020.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002564-37.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2023, 14:22

Documento (Informações)

02/10/2023, 14:20

Remessa (em diligência)

02/10/2023, 10:37

Trânsito em julgado

02/10/2023, 10:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2023, 10:08

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 08:40

Documento (Outros documentos)

12/09/2023, 21:14

Confirmada

08/09/2023, 00:21

Confirmada

08/09/2023, 00:15

Documento (Outros documentos)

29/08/2023, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002564-37.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$42.043,58 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): WILLIAN RODRIGUES SIMÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA – SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP em face de WILLIAN RODRIGUES SIMÃO. Em petição de mov. 233.1, as partes acostaram aos autos acordo para quitação da dívida mediante pagamento integral do pedido, requerendo a extinção dos autos com fulcro no art. 924, II, do CPC. O executado juntou aos autos comprovante de pagamento do débito (mov. 235.1). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Diante do acordo celebrado entre as partes, homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, os termos do acordo proposto pelas partes (mov. 233.1), julgando extinta a obrigação. Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, que passa a fazer parte integrante da sentença e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III c/c art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eventuais custas pelo executado, observada a justiça gratuita concedida. Sem honorários advocatícios diante do acordo celebrado entre as partes. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

29/08/2023, 00:00

Mandado

28/08/2023, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2023, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2023, 16:40

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/08/2023, 17:03

Documentos

Conclusão

•29/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002564-37.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$42.043,58 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): WILLIAN RODRIGUES SIMÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA – SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP em face de WILLIAN RODRIGUES SIMÃO. Em petição de mov. 233.1, as partes acostaram aos autos acordo para quitação da dívida mediante pagamento integral do pedido, requerendo a extinção dos autos com fulcro no art. 924, II, do CPC. O executado juntou aos autos comprovante de pagamento do débito (mov. 235.1). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Diante do acordo celebrado entre as partes, homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, os termos do acordo proposto pelas partes (mov. 233.1), julgando extinta a obrigação. Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, que passa a fazer parte integrante da sentença e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III c/c art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eventuais custas pelo executado, observada a justiça gratuita concedida. Sem honorários advocatícios diante do acordo celebrado entre as partes. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

29/08/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002564-37.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002564-37.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$42.043,58 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): WILLIAN RODRIGUES SIMÃO 1. Não havendo óbices à pretensão da exequente, acolho o pedido do evento retro, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema SISBAJUD, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito executado. 1.1. Havendo requerimento expresso da parte, independente de nova conclusão, autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema SISBAJUD, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 1.2. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.2. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SISBAJUD, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.3. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 1.4. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 1.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 2. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002564-37.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002564-37.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$42.043,58 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): WILLIAN RODRIGUES SIMAO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP contra a decisão proferida no ev. 131.1, a qual indeferiu a pretensão de suspensão da CNH, apreensão de passaporte, cancelamento e suspensão de uso de eventuais cartões de crédito e bloqueio dos serviços de telefonia de titularidade do executado, por se tratar de medidas irrazoáveis no caso concreto. Sustentou a embargante, em apertada síntese, que a deliberação judicial incorreu em contradição, uma vez que, no seu entender, houve o esgotamento de todas as medidas cabíveis para satisfação de seu crédito, de modo que tal circunstância permitiria o emprego de providências atípicas à execução para essa finalidade (ev. 137.1). Intimado para se manifestar, o embargado impugnou os argumentos acima ventilados e pugnou pela condenação da parte adversa às penalidades de litigância de má-fé (ev. 140.1). Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Os presentes embargos de declaração, conforme adiante será demonstrado, devem ser rejeitados. Inicialmente, deve-se ressaltar que o recurso de embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, constitui instrumento posto à disposição das partes para que na hipótese de se constatar a presença, em alguma decisão judicial, de omissão (sem análise de argumentos levantados nos autos), contradição entre alguns de seus pontos (contradição interna), erro material ou, ainda, notando qualquer obscuridade ou ambiguidade, torná-la clara. Vale lembrar à recorrente que a contradição que pode e deve ser sanada em sede de embargos de declaração é a existente na própria decisão, vale dizer, é a existência de passagens que se excluam mutuamente ou que estejam em conflito, impedindo, por conseguinte, a compreensão da conclusão a que chegou o julgador. Eventual desacordo entre a decisão e a interpretação que a embargante dê ao suporte fático da demanda, não possibilita a oposição de embargos de declaração, já que não diz respeito a passagens da decisão que sejam conflitantes entre si. Basta ver que a decisão embargada foi clara e objetiva ao enfrentar os argumentos levantados pela embargante, no sentido de que sua pretensão era manifestadamente desarrazoada ao caso concreto, já que, além de o executado/embargado ter comparecido aos autos informando sua situação econômica, não foram esgotadas todas as medidas típicas da execução cabíveis. Verbis: Ao lado disso, não havendo comprovação de que o executado está ocultando patrimônio ou agindo de modo doloso com o intuito de se furtar ao adimplemento de sua obrigação – tanto é assim que veio aos autos após ser intimado (ev. 126.1) –, seria incabível a aplicação das referidas sanções. Registre-se que sequer restaram esgotadas todas as diligências ao alcance do credor, objetivando encontrar bens de propriedade do executado, para justificar a aplicação de medida de tamanha onerosidade, o que, por certo, afrontaria o artigo 805 do Código de Processo Civil. Ora, o simples fato de terem sido realizadas diligências perante os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud não se mostra suficiente para que se determine a suspensão da carteira de habilitação ou, ainda, a apreensão de passaporte do executado, já que não são os únicos meios existentes em processo executivo para busca de bens, conforme devidamente fundamentado na decisão ora embargada. Não bastasse isso, em nenhum momento a embargante demonstrou que os pedidos de bloqueio de cartão de crédito e de serviços de telefonia tinham conexão com a obrigação pendente de cumprimento. Para que não pairem dúvidas, transcreve-se trecho da decisão ora embargada em que o tema foi expressamente abordado: Veja-se que a exequente não demonstra que o seu pedido de suspensão do uso de cartão de crédito decorre do uso indiscriminado deste por parte do executado. Vale dizer, que o uso é destinado para viagens, compras exacerbadas (aqui compreendidas como não destinadas ao próprio sustento) ou qualquer elemento que traga conexão com o não cumprimento da obrigação discutida nestes autos. Veja-se que, além de tudo que foi exposto, a decisão possui fundamentação adequada, apta a transmitir a quem o leia os fundamentos pelos quais as medidas atípicas pleiteadas pela exequente/embargante se mostraram manifestadamente desarrazoáveis na hipótese dos autos. O que se percebe, na verdade, é que a embargante, não concordando com a conclusão da decisão, busca, no âmbito dos embargos de declaração, cuja finalidade é restrita – sanar omissão, contradição e obscuridade –, reabrir a discussão com o fim de obter uma nova deliberação que lhe seja favorável. Ora, havendo inconformismo com a conclusão a que se chegou o julgador, deve a parte interessada, se assim entender possível, interpor o competente recurso contra a decisão para a respectiva reforma, cujo meio, conforme visto, não é a oposição de embargos de declaração. Assim, outra não pode ser a conclusão senão a de rejeitar os embargos de declaração. 3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se hígida a decisão de ev. 131.1, conforme fundamentação. Em tempo, indefiro o pedido de condenação da parte embargante à litigância de má-fé, conforme pleiteado em contrarrazões, por não verificar a incidência de nenhuma das hipóteses legais previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. No mais, cumpra-se o já determinado nos autos, sem prejuízo das disposições da Portaria deste Juízo. Int. Dil. Nec. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002564-37.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002564-37.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$42.043,58 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): WILLIAN RODRIGUES SIMAO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Sicredi Planalto de Águas PR/SP em face de Willian Rodrigues Simão. Por meio da petição de ev. 129.1, o exequente pugnou pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão de passaporte, cancelamento ou suspensão de uso de eventuais cartões de crédito e bloqueio dos serviços de telefonia de titularidade do executado. Em que pese o Código de Processo Civil tenha inovado em seu artigo 139, especificadamente no inciso IV, no qual autorizou a determinação de medidas coercitivas a fim de satisfazer o crédito em relação à dívida executada, tal dispositivo deve ser aplicado de forma cautelosa no caso concreto. Apesar de ser possível avaliar meios de execução atípicas, o fato é que a medida não deve ser aplicada de modo irrestrito, sob pena de desvirtuação da própria norma. Ao lado disso, não havendo comprovação de que o executado está ocultando patrimônio ou agindo de modo doloso com o intuito de se furtar ao adimplemento de sua obrigação – tanto é assim que veio aos autos após ser intimado (ev. 126.1) –, seria incabível a aplicação das referidas sanções. Registre-se que sequer restaram esgotadas todas as diligências ao alcance do credor, objetivando encontrar bens de propriedade do executado, para justificar a aplicação de medida de tamanha onerosidade, o que, por certo, afrontaria o artigo 805 do Código de Processo Civil[1]. Veja-se que o exequente não demonstra que o seu pedido de suspensão do uso de cartão de crédito decorre do uso indiscriminado deste por parte do executado. Vale dizer, que o uso é destinado para viagens, compras exacerbadas (aqui compreendidas como não destinadas ao próprio sustento) ou qualquer elemento que traga conexão com o não cumprimento da obrigação discutida nestes autos. O mesmo fundamento acima é utilizado para afastar o pedido de suspensão da CNH e a cassação do respectivo passaporte, sem olvidar o uso de serviços de telefonia, já que em descompasso com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que o caso concreto exige. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em situações semelhantes à que se apresenta, já se manifestou no mesmo sentido aqui exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E CPF. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC/15. ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS PELA EXECUTADA OU DE MÁ-FÉ NO INTUITO DE OBSTAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS ATÍPICAS NO TOCANTE AO FIM A QUE SE DESTINAM NO PRESENTE CASO (PAGAMENTO DA DÍVIDA). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de "medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor.2. A ausência de indícios hábeis a concluir pela tentativa de frustrar a execução, bem como a mínima possibilidade de sucesso das medidas à solvência da dívida, inviabiliza o deferimento do pleito. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1694576-5 - Umuarama - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 28.03.2018). 2. O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805) Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, o cancelamento de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte, não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041306-35.2017.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 14.03.2018). (TJPR - 16ª C.Cível - 0034947-64.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 16.11.2020). DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E CARTÕES DE CRÉDITO. INC. IV DO ART. 139 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MEDIDAS COERCITIVAS. DESCABIMENTO. DESARRAZOABILIDADE DA MEDIDA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 8º E 805 AMBOS DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. O inc. IV, art. 139 da Lei n. 13.105/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais.2. A medida atípica deve pautar-se em cada caso concreto, nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da eficiência, de modo a atender o fim social e as exigências do bem comum, resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, conforme dispõe o art. 8º da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. Nos termos do art. 805 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), observa-se que quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001552-81.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 13.11.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA ATÍPICA DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEIO SUBSIDIÁRIO DE EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. MEDIDA INADEQUADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. USO RECORRENTE DO CARTÃO DE CRÉDITO NO DIA A DIA. BLOQUEIO QUE PODERÁ DIFICULTAR A VIDA COTIDIANA DOS EXECUTADOS DE FORMA EXCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0040710-46.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 15.02.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE BLOQUEIO DO PASSAPORTE, CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E DO CPF DOS EXECUTADOS – ART. 139, IV, DO CPC/15 – PODER DE IMPERIUM DO MAGISTRADO – MEDIDA ATÍPICA REQUERIDA QUE DEVE SER ANALISADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – EXEQUENTE, ADEMAIS, QUE NÃO TROUXE NENHUMA PROVA DE QUE OS EXECUTADOS POSSUEM MEIOS DE LIQUIDAR A DÍVIDA – PRECEDENTES DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0064847-92.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 16.03.2021). Assim, ao menos neste momento processual, incabível o acolhimento dos pedidos formulados pelo exequente, ante a sua manifesta irrazoabilidade. Como consequência, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê regular andamento ao processo, manifestando-se quanto ao pedido formulado pelo executado no ev. 126.1. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] CPC, Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002564-37.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002564-37.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$42.043,58 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): WILLIAN RODRIGUES SIMAO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP em face de WILLIAN RODRIGUES SIMAO. Compulsando o caderno processual, sobretudo a manifestação de evento 110.1, verifica-se que a parte exequente requereu a intimação da parte executada para fins de indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa. Houve a juntada da sentença prolatada nos embargos à execução de n. 0015336-32.2020.8.16.0031 (evento 111.1). Os autos vieram conclusos. 1. DEFIRO o pedido de evento 110.1. 2. Intime-se o executado para que no prazo 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e multa no montante de até 20% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 774, IV, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo a diligência acima, à Serventia para que dê efetivo cumprimento à decisão de evento 104.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, assinado e datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta

19/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002564-37.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002564-37.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$42.043,58 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): WILLIAN RODRIGUES SIMAO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA – SICREDI PLANALTO DAS AGUAS PR/SP em face de WILLIAN RODRIGUES SIMAO. Houve determinação de bloqueio SisBajud ao mov. 66.1. Juntada de extrato de bloqueio, no total de R$ 922,25 ao mov. 87.1. Sobreveio petição do executado, o qual informou que há impenhorabilidade de saldos inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em conta corrente ou em outras aplicações. Requereu o desbloqueio dos valores e a extensão da gratuidade da justiça conferida no processo em apenso ao presente (mov. 95.1). Extrato de bloqueio juntado ao mov. 211.1. Intimado, o exequente impugnou o pedido (mov. 102.1). Vieram conclusos. É o relato. Decido. De acordo com o art. 833, X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. Sustentou o executado, em síntese, que todos os valores abaixo de 40 salários mínimos são impenhoráveis, independente de estarem depositados em poupança. Verifica-se que houve o bloqueio de R$ 922,25 (mov. 87.1), isto é, quantia inferior a quarenta salários-mínimos e, portanto, potencialmente impenhorável segundo o art. 833, X, do CPC: “São impenhoráveis: a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Embora a proteção fique adstrita ao que estiver depositado em caderneta de poupança, a jurisprudência entende, em caráter dominante, que a proteção também se estende para qualquer aplicação financeira, desde que a quantia nela depositada não suplante quarenta salários-mínimos. Cito nessa linha: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020) TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SISBAJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A NATUREZA SALARIAL DE PARTE DA QUANTIA BLOQUEADA. CONTROVÉRSIA ADSTRITA AO VALOR DE R$ 2.344,50. Agravante que pretende reconhecer que essa quantia configura sobra de salário, perdendo, assim, o atributo de impenhorabilidade. Impossibilidade. Valor depositado em conta corrente inferior a 40 (quarenta) salários mínimos que estaria acobertado pela impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC. Interpretação extensiva que alcança valores depositados em caderneta de poupança, conta corrente ou fundo de investimento ou mantidos em papel-moeda. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Garantia ao mínimo existencial do devedor. Princípio da dignidade da pessoa humana. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido. A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da segunda seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos (RESP nº 1.230.060/PR. Segunda seção. Dje de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP. Relª minª. Nancy andrighi. 3ª turma. Dje 8-2-2017).. (TJPR; AgInstr 0031706-48.2021.8.16.0000; União da Vitória; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira; Julg. 16/08/2021; DJPR 16/08/2021) Portanto, independentemente do tipo de conta onde houve o bloqueio, o tratamento jurídico recebido pela conta corrente deve ser equiparado ao da conta poupança, para que se reconheça impenhorável. Nesse sentido, as quantias bloqueadas nas contas do executado, independente de sua origem, estão protegidas pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC. 1. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio de mov. 95.1, quanto à quantia de R$ 922,25. Preclusa a presente decisão, providências pela Escrivania para fins de desbloqueio. Se necessário, oficie-se à instituição financeira. 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao executado, nos termos do art. 98 do CPC e da decisão de mov. 17.1 do processo em apenso (0015336-32.2020.8.16.0031). Anote-se. 3. Intime-se a parte exequente para requerer o prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

24/08/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(250)