Procedimento Comum Cível 0000377-70.2013.8.16.0138 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000377-70.2013.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000377-70.2013.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000377-70.2013.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Comissão Valor da Causa: R$88.430,00 Autor(s): Luciano Marin (CPF/CNPJ: 042.827.269-03) SÍTIO NOSSA SENHORA DE FATIMA,, s/n - BAIRRO SERRARIA QUEIMADA - GUAPIRAMA/PR - CEP: 86.465-000 Réu(s): Carmem Firmano Coelho (CPF/CNPJ: 053.785.659-52) Rua Francisco Palma Cano, 547 Casa - Centro - ALVORADA DO SUL/PR - CEP: 86.150-000 Osvaldo Oliveira Coelho (CPF/CNPJ: 330.761.469-04) Rua Havana, 154 - Arco Íris - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-050 Rupen Jesus Jousseph (CPF/CNPJ: 058.401.479-15) Rua Três, 9 - Jardim Francisco Mendes - SÃO PAULO/SP - CEP: 02.366-160 Tereza de Lourdes Coelho (CPF/CNPJ: 463.228.339-87) Travessa Rafael Francisco Greca, 173 AP 341 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-150 1. Lê-se à seq. 658 que os procuradores da parte autora renunciaram aos poderes a eles conferidos, tendo notificado seu cliente, nos termos dispostos em lei. A parte autora foi, então, intimada pessoalmente, para constituir novo advogado, sob pena de extinção, mas não constituiu, nestes autos, novo procurador, como se lê às 676 e ss.. O que se dos autos, contudo, é que, embora regularmente intimada, a parte autora até o presente momento não se manifestou nos autos, muito menos regularizou o vício de representação apontado, o que impossibilita a regular continuidade do feito. 2. A ausência de constituição de novos patronos ou de apresentação de qualquer justificativa evidencia o pouco caso da autora para com o deslinde do caso, e impõe sua extinção, sem resolução do mérito, nos termos da lei processual vigente. Dispõe o CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; Por outro lado: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, com espeque nos artigos 76, §1º, I, e 485, IV, do CPC, ante a superveniente ausência de pressuposto para continuação válida e regular do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (pela média do IGP-DI/INPC), na forma do artigo 85 e §2º§ do CPC, considerando não haver proveito econômico aferível ou condenação em valores, verbas que ficam com a exigibilidade suspensa por ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Primeiro de Maio, 10 de agosto de 2022. Julio Farah Neto Magistrado

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000377-70.2013.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Comissão Valor da Causa: R$88.430,00 Autor(s): Luciano Marin Réu(s): Carmem Firmano Coelho Osvaldo Oliveira Coelho Rupen Jesus Jousseph Tereza de Lourdes Coelho 1. Trata-se de nominada ‘AÇÃO DE COBRANÇA’ ajuizada por LUCIANO MARIN em face de OSVALDO OLIVEIRA COELHO e sua esposa CARMEM FIRMANO COELHO, bem como em face de RUPEN JESUS JOUSSEPH e TEREZA DE LOURDES COELHO. Após o insucesso da citação pessoal dos requeridos com base nos endereços fornecidos pela parte autora, esta requereu a citação editalícia (seq. 43.1). Decorrido o prazo do edital, nomeou-se aos requeridos curador especial (seq. 48.1). O feito foi saneado, sendo deferida a prova testemunhal postulada pela parte autora (seq. 86). O advogado do autor apresentou pedido de redesignação de audiência, aparentemente subscrito conjuntamente com o curador especial (seq. 216), o que foi deferido (seq. 219). Novo requerimento de redesignação de audiência pela parte autora, sob o argumento de que as partes estavam em tratativas de acordo (seq. 494). O curador especial, todavia, à seq. 509, manifestou não concordar com a suspensão do processo e negou ter assinado conjuntamente referida petição. Disse também não se encontrar em tratativas de acordo com a parte autora. Postulou a condenação da parte requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em nova manifestação, a parte autora afirmou que as tratativas de acordo estariam sendo realizadas com outro advogado, e que o curador especial estaria ciente. Juntou declaração em que o autor afirmava concordar com o pedido de redesignação (seq. 514). Novas manifestações, por ambos os advogados, às seqs. 525 e 530. Realizada audiência de instrução (seq. 617), o Autor afirmou em seu depoimento pessoal que Osvaldo e Carmem, requeridos, são seus sogros, que mantém contato com eles e possui seu endereço. Disse mais, que jamais perdeu contato com esses requeridos, e sempre soube de seu paradeiro. Quanto à audiência a ser realizada em 08.09.2021, negou que estivesse em tratativas de acordo com os requeridos. Quanto à declaração de seq. 514.2, que assinou conjuntamente com o requerido Osvaldo, não sabe exatamente seu conteúdo. O advogado da parte autora apresentou endereço atualizado dos requeridos Osvaldo e Carmem (seq. 624.1). 2. Pois bem. A despeito de sua importância, a circunstância de que dois dos requeridos – Osvaldo e Carmem – são sogros do autor só foi revelada em audiência de instrução realizada há poucos dias, após quase uma década de tramitação. Na ocasião, disse ainda o autor que manteve e mantém contato constante com estes, declinando seu atual paradeiro. A primeira consequência desta constatação é a evidente nulidade da citação editalícia, já que a hipótese declarada pelo autor, o desconhecimento do paradeiro destes (com atual previsão no art. 256, inc. I do CPC) mostrou-se flagrantemente inverídica. Tendo o autor arrolado os quatro réus no polo passivo, sem especificar quem lhe devia a comissão cobrada, tem-se que a alegada relação jurídica, ao menos em vista das alegações autoriais, demanda decisão uniforme em relação a todos eles, caracterizando-se o litisconsórcio passivo unitário (CPC, art. 117), impondo-se a extensão dos efeitos a todos os litisconsortes. 2.1. Ante o exposto, pronuncio a nulidade das citações por edital e todos os atos decisórios e instrutórios subsequentes, o que faço com fulcro nos arts. 256, I e 280 do CPC, diante do flagrante prejuízo ao contraditório. 2.2. Ademais, a omissão do endereço da parte contrária com quem mantinha contato e ostenta parentesco por afinidade evidencia ato de má-fé processual previsto no art. 80, incs. II e V do CPC, quais sejam, alterar a verdade dos fatos e proceder de modo temerário. Em vista disso, imponho ao autor multa de cinco por cento do valor atualizado da causa, o que faço com base no art. 81 daquele Código, a ser revertido em benefício dos requeridos. 2.3. Ainda, ante os elementos indicativos de falsidade ideológica quanto ao conteúdo do documento de seq. 514.2, em confrontação com o depoimento pessoal do autor à seq. 617.1, bem como de possível contravenção de exercício ilegal de profissão (corretagem imobiliária), pela ausência de registro junto ao CRECI, extraiam-se cópias e remetam-se ao Ministério Público, conforme art. 40 do CPP. 2.4. Oficie-se, ainda ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI/PR, com cópia da inicial, para ciência de possível exercício ilegal de profissão e medidas administrativas pertinentes. 3. Proceda-se nova tentativa de citação pessoal dos requeridos Osvaldo e Carmem no endereço retro declinado pela parte autora, em sua última petição, para comparecimento em audiência de conciliação, na forma dos arts. 334 e ss., aplicando-se, no mais, a Portaria n. 33/2017. 4. Sem prejuízo do acima determinado, renove-se vista à parte autora a fim de que especifique, em cinco dias, diligências para localização dos demais requeridos, sendo certa a necessidade de esgotamento das possibilidades de sua localização para que se possa cogitar da necessidade de nova citação por edital. 5. Ao douto curador especial designado para atuar no feito, arbitro honorários no montante de R$ 900,00 (novecentos reais), na forma da Res. PGE/SEFA/PR n. 15/2019, item 2.9, com dispensa de seus préstimos a partir desta decisão, eis que já declarados nulos todos os atos posteriores a citação por edital de todos os requeridos. Ciência. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 08 de fevereiro de 2022. Julio Farah Neto Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3235-1272 Autos nº. 0000377-70.2013.8.16.0138 1. Como se extrai de seu pedido (seq. 341), postula NELSON APARECIDO SOARES sua habilitação no feito em decorrência de crédito havido face ao autor nos autos 466-35.2009.8.16.0138, nos quais o juízo deferiu, por intermédio de decisão de seq. 147.1, penhora no rosto dos autos 377-70.2013.8.16.0138 de bens ou direitos que vierem a ser percebidos pelo executado LUCIANO MARIN, excluídas eventuais verbas honorárias pertencentes aos seus procuradores. Não obstante o evidente interesse econômico havido pelo postulante no presente processo, porquanto concretizada penhora (seq. 298) em favor do autor, seu devedor, não se traduz este em interesse jurídico de modo a embasar o pedido de intervenção de terceiro como assistente, porquanto ausente vínculo jurídico, ainda que indireto, do postulante com o presente processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE E VÍNCULO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. MERO INTERESSE ECONÔMICO QUE NÃO ENSEJA O DIREITO DE RECLAMAR COMO ASSISTENTE. INCIDENCIA DO ART. 346, DO CCB. PRECEDENTES JURISPRUENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - “O instituto da assistência é modalidade espontânea, ou voluntária, de intervenção de terceiro, que reclama, como pressuposto, interesse jurídico que se distingue do interesse meramente econômico. O assistente luta pela vitória do assistido ou porque a sua relação jurídica é vinculada àquele, ou a deducta res in iudicium também lhe pertence. De toda sorte, além desses fatores, o assistente intervém porque a decisão proferida na causa entre o assistido e a parte contrária interferirá na sua esfera jurídica.” (STJ, AgRg no Recurso Especial Nº 1.080.709-RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 24/08/2010). (TJPR - 16ª C.Cível - 0058978-85.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 01.06.2020) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação à seq. 341. 2. Por cautela, certifique-se quanto à anotação da penhora no rosto do presente processo, determinada no feito 466-35.2009.8.16.0138. Em caso negativo, procedam-se às anotações necessárias. Intimem-se. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

03/03/2021, 00:00

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