Execução Fiscal 0001245-66.2011.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0001245-66.2011.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001245-66.2011.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001245-66.2011.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Estaduais Valor da Causa: R$29.283,60 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Avenida Vicente Machado, 445 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-902 Executado(s): GUIDO ALTAIR GOBBO (RG: 46014340 SSP/PR e CPF/CNPJ: 646.570.199-53) Rua Iratauá, 20 - até 249/250 - Vila Brasil - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.705-140 KGM STARK INDÚSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA. (CPF/CNPJ: 11.433.127/0001-10) Rua Olímpia, 69 Ap. 304 - Jardim Alvorada - LONDRINA/PR - CEP: 86.062-360 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Governo do Paraná - Secretaria de Estado da Fazenda contra GUIDO ALTAIR GOBBO e KGM STARK INDÚSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA, visando ao recebimento de débitos indicados em CDA. O credor, através da petição de seq. 152.1, requereu a desistência da execução fiscal, sem baixa na CDA, de acordo com a Lei nº 16.035/2008, artigo 1º, inciso VI, alterada pela Lei nº 18.444/15, sem a renúncia dos respectivos créditos. 2. Levando-se em conta o princípio da disponibilidade do processo de execução, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência, declarando extinto o presente feito, nos termos do artigo 200, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. Considerando a previsão legal específica pela Lei Estadual nº 16.035/2008 (art. 4º), as custas processuais devem ser suportadas pela parte devedora. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - LEI ESTADUAL Nº 16.035/08 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXECUTADO - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1556096-6 - Pato Branco - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - - J. 08.11.2016). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA COM FULCRO NO ART. 1º INC. IV, DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/2008. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/08). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1510813-1 - Almirante Tamandaré - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - - J. 25.10.2016). Arbitro os honorários do curador especial, Dr. Everton Ricardo Diorio - OAB nº 81816 - PR, em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que apresentou defesa por negativa geral (seq. 27.1), a serem pagos pelo Estado, conforme Tabela contida na Resolução Conjunta 015/2019 SEFA/PGE, na forma da Lei nº 18664 de 22/12/2015 (Capítulo II - Da Advocacia Dativa). Levantem-se eventuais constrições/restrições. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 20 de novembro de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001245-66.2011.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001245-66.2011.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Estaduais Valor da Causa: R$29.283,60 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Avenida Vicente Machado, 445 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-902 Executado(s): GUIDO ALTAIR GOBBO (RG: 46014340 SSP/PR e CPF/CNPJ: 646.570.199-53) Rua Iratauá, 20 - até 249/250 - Vila Brasil - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.705-140 KGM STARK INDÚSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA. (CPF/CNPJ: 11.433.127/0001-10) Rua Olímpia, 69 Ap. 304 - Jardim Alvorada - LONDRINA/PR - CEP: 86.062-360 1. Considerando a petição de seq. 126.1, DEFIRO a busca de veículos automotores em nome da parte devedora, por intermédio do sistema RENAJUD. 2. Sendo POSITIVA a diligência, junte-se EXTRATO DETALHADO do(s) veículos(s) e proceda-se ao bloqueio judicial, exceto se for(em) gravado(s) com alienação fiduciária, pois, conforme dispõe o art. 7º-A, do Decreto-lei 911/69: "Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)". 3. Em seguida, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, e em havendo interesse na penhora do(s) veículo(s) eventualmente bloqueado(s), expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, intimando-se, após, a parte executada acerca da penhora em questão. 4. Por fim, restando sem êxito as diligências anteriores, e HAVENDO REQUERIMENTO, à Escrivania para acessar o Sistema INFOJUD, a fim de ser obtida cópia da(s) última(s) Declaração(ões) de Imposto de Renda prestada(s) pelo(s) devedor(es) à Receita Federal do Brasil, assim como das Declaração(ões) de Imposto Territorial Rural (DITR) e de Operações Imobiliárias (DOI). 5. Obtidas as Declarações com a juntada aos autos (CNCGJ, art. 384, e REsp 1349363/SP), e respeitado o sigilo das informações, nos termos do Código de Normas (art. 385), e artigo 773, parágrafo único do CPC, INTIME-SE o credor a se manifestar em 10 (dez) dias. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 29 de outubro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

03/11/2022, 00:00

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