Execução de Título Extrajudicial 0006341-62.2015.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006341-62.2015.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006341-62.2015.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006341-62.2015.8.16.0077 n Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$1.926.862,64 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): FABIO MAIANTE GERCINDO MAIANTE Leandro Albino dos Santos TRANSMAIANTE TRANSPORTES LTDA ME 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pro Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD SP/PR em face de Fabio Maiante, Gercindo Maiante, Leandro Albino dos Santos e TRANSMAIANTE TRANSPORTES LTDA ME. Acostou-se aos autos laudo de avaliação por Oficial de Justiça (mov. 656.2). A parte executada se manifestou concordando com a avaliação (mov. 666.1), e a parte exequente deu ciência e concordância ao mov. 671.1, bem como requereu o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de intimação da Penhora e Avaliação aos coproprietários: MAYARA CRISTINA CONSTANTINO DOMINGUES DE ALMEIDA, CPF nº 073.080.829-70 e CAIO MURILO DE ALMEIDA CPF nº 015.767.791-57 ao endereço: RUA ACRE, 406, CEP: 87470-000, MARILUZ – PR; MARIA IRMA MARIANTE CPF nº 312.285.608-54 Endereço: AVENIDA OCTÁVIO GIRARDI, 1276, CENTRO, MOREIRA SALES – PR. 2. Expeçam-se os mandados de intimação aos interessados supra mencionados, conste dos mandados de intimação se os coproprietários tem interesse de exercer seu direito de preferência. 4. Após, à conclusão. 5. No mais, cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial. Intimações e diligências necessárias. Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006341-62.2015.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006341-62.2015.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$1.976.585,64 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): FABIO MAIANTE GERCINDO MAIANTE Leandro Albino dos Santos TRANSMAIANTE TRANSPORTES LTDA ME 1. No que se refere ao pedido de requisição de informações pelo sistema SIMBA, do Ministério Público Federal, verifica-se que sua finalidade é facilitar o recebimento e processamento de dados provenientes da quebra de sigilo bancário da parte, tendo como objetivo dar celeridade e garantir segurança na obtenção e análise de procedimentos investigativos. Compulsando os presentes autos, vislumbra-se que inexistem indícios de fraude à execução ou de crimes fiscais, aptos a justificar a adoção de procedimentos investigativos. Nesse sentido, já se manifestou o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa em nome do executado junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. Insurgência da exequente. Pleito de reforma da decisão para que seja procedida a pesquisa e penhora de bens. Não cabimento. Sistema SIMBA utilizado para procedimentos investigativos para afastamento judicial do sigilo financeiro. Caso dos autos em que restaram infrutíferas as demais pesquisas de bens em nome do executado. Fato que, por si só, não autoriza a quebra de sigilo bancário do devedor. Não comprovação da prática de fraude. Impossibilidade da pesquisa pretendida pela agravante. Precedentes deste Tribunal. Decisão agravada mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0014394-25.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 27.06.2022) Dessa maneira, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema SIMBA. 2. Quanto ao pedido de inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, à Escrivania para que cumpra-se o §2º, do art. 117, da Portaria 003/2021, que dispõe: Art. 117. Igual providência será tomada acaso requerida a inscrição em cadastro Serasajud, seja em cumprimento de sentença, execução de título extrajudicial ou execução fiscal, observando-se o seguinte. § 1 A Serventia certificará a existência de eventual garantia da execução. § 2 Acaso inexistente, expedirá certidão para os fins do disposto no art. 782, §3º do CPC, junto ao Serasajud, intimando-se a parte exequente para dar andamento ao feito, indicando bens penhoráveis ou requerendo o que de direito. 3. Por fim, indefiro, por ora, o pedido de consulta ao sistema CCS-BACEN, já que possui base de dados bastante semelhante ao do SISBAJUD e não justificada a sua necessidade. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabricio Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006341-62.2015.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006341-62.2015.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$1.163.401,28 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): FABIO MAIANTE GERCINDO MAIANTE Leandro Albino dos Santos TRANSMAIANTE TRANSPORTES LTDA ME DECISÃO 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade de bloqueio realizado via Sisbajud, ao argumento do executado de que teve bloqueado em sua conta poupança o valor de R$ 4.851,72 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), oriundos de sua aposentadoria, fundamentando, assim, a impenhorabilidade do montante à luz do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. O executado requereu a declaração de impenhorabilidade com liberação do montante e que não sejam mais decretadas novas ordenas de penhora na mesma conta bancária (mov. 497.1). Determinada a intimação do exequente este requereu a manutenção da penhora e, ainda, a penhora de 30% (trinta) por cento da aposentadoria do executado, valor a ser descontado diretamente de sua folha de pagamento (seq. 508.1). Vieram-me conclusos os autos. Decido. Nos termos do relato supra, o executado alega impenhorabilidade de valores, sustentando que seriam decorrentes de sua aposentadoria, impenhoráveis, portanto, à luz do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Ocorre que, da análise dos documentos juntados pelo executado com a sua arguição de impenhorabilidade (mov. 497.2 a 497.5/501.1 a 501.3/513.1/513.2), essencialmente o extrato da sua conta bancária, observa-se que o valor mensal recebido pelo executado pelo INSS é de R$ 3.118,12 (três mil, cento e dezoito reais e doze centavos), conforme créditos nos dias 08/09, 07/10, 08/11, 07/12 e 06/01, enquanto que o valor bloqueado foi de R$ 4.851,72 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), e que a conta bancária possui diversas transferências na modalidade PIX. Previamente, destaca-se que, uma vez sendo demonstrada a movimentação na conta poupança do executado, esta desnatura a natureza de investimento e reserva financeira. Flagrante, pois, o desvirtuamento da conta poupança, deve-se mitigar os efeitos da impenhorabilidade prevista no dispositivo legal supracitado, conforme entendimento dos Tribunais Estaduais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA BANCÁRIA. UTILIZAÇÃO DA CONTA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1702043-8 - Curitiba - Rel.: Irajá Pigatto Ribeiro - Unânime - J. 20.02.2018) Assim, neste ponto, a arguição de impenhorabilidade não comporta acolhimento. Nesse sentido, constata-se que, afastada a origem da conta poupança, embora verifique-se que os valores bloqueados são oriundos de aposentadoria percebida pelo executado, deve ser reservada alguma quantia bloqueada para a satisfação do débito devido na presente execução. Porquanto, na esteira do entendimento jurisprudencial, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, não é absoluta. Conforme o e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, CPC. PRECEDENTE DO STJ. PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO SE REVELA ELEVADO. NÃO COMPROMETE PADRÃO DE VIDA E MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL NO CASO CONCRETO DE 30% SOBRE O SALÁRIO TOTAL LÍQUIDO DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 15ª C. Cível, AI n. 0014446-21.2022.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. em: 06.06.2022). Assim, tenho que a penhora de 30% (trinta por cento) da aposentadoria do executado deve ser mantida, no caso, uma vez que diante do valor que recebe de aproximadamente 3 (três) salários mínimos, a penhora de 30% (trinta por cento) não se apresenta elevada a comprometer o seu sustento. Tratando-se o valor da aposentadoria do executado de R$ R$ 3.118,12 (três mil, cento e dezoito reais e doze centavos),30% (trinta por cento) sobre esse valor corresponde a R$ 935,43 (novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos). Desta forma, considerando que o bloqueio superou 30% (trinta por cento), tendo sido bloqueado o valor de R$ 4.851,72 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), o excedente deve ser desbloqueado em favor do executado e mantida a penhora de 30% (trinta por cento), cujo montante deverá ser revertido em favor do exequente. I. Ante todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a petição de mov. 497.1 e MANTENHO a penhora de 30% (trinta por cento) da aposentadoria do executado. DEFIRO o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) da aposentadoria do executado, conforme requerido ao mov. 508.1, até a satisfação integral do débito. II. Assim, proceda-se ao desbloqueio de R$3.916,29 (três mil novecentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos), montante que representa o valor excedente a 30% (trinta por cento) da aposentadoria do executado. III. Expeça-se alvará de levantamento e transferência ao exequente no valor de R$ 935,43 (novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos), em conta bancária a ser informada no prazo de 5 (cinco) dias, após preclusa esta decisão. IV. Nos termos da fundamentação supra, a penhora sobre a aposentadoria do executado no valor de 30% (trinta por cento) resta autorizada. Assim, o exequente deverá apresentar o cálculo atualizado do débito e informar o prazo estimado de satisfação do débito com os descontos de 30% (trinta por cento) da aposentadoria do executado, no prazo de 5 (cinco) dias, para que seja oficiado ao INSS dando conta do número de meses em que o desconto deverá ser efetivado. V. Apresentado o número estimado de meses (parcelas) de desconto em folha de aposentadoria do executado para a satisfação da dívida, independentemente de novo despacho ou decisão, oficie-se ao INSS para que proceda ao desconto durante o número de meses informado pelo exequente. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006341-62.2015.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0006341-62.2015.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$162.062,45 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): FABIO MAIANTE GERCINDO MAIANTE Leandro Albino dos Santos TRANSMAIANTE TRANSPORTES LTDA ME Trata-se de embargos de declaração oposto pelo exequente, por meio dos quais alega omissão/obscuridade na decisão de mov. 365.1, a qual analisou de maneira diversa do que fora pedido em mov. 362.1. Relatado no essencial. DECIDO. Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. Não obstante, no mérito, merecem provimento. Evitando-se maiores digressões, razão assistem à parte quanto a omissão/obscuridade havida na decisão vergastada. Sendo assim considerando que o pedido constante em mov. 362.1 não foi devidamente analisado quando da prolação da decisão embargada, passa-se à análise: 1. Requer o exequente a penhora de percentual dos rendimentos recebidos pelo executado Leandro Antônio dos Santos das empresas em que é sócio (mov. 362.1). Narra que, no caso em exame, não foram localizados bens passíveis de penhora, não obstante as inúmeras tentativas empreendidas, razão pela qual é possível a constrição de parte dos rendimentos líquidos do executado, a incidir até a satisfação integral do débito. Veja-se que, em situações como a presente, a jurisprudência tem mitigado a rigorosidade da regra do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, especialmente pela compreensão de que o rendimento, compreendido como salário em latu sensu, é responsável pelo custeio das obrigações do respectivo titular, inclusive aquelas reconhecidas judicialmente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO PARCIAL DA PENHORA EM PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO AGRAVADO PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). PRETENSÃO DE QUE SE ESTENDA A PENHORA A FIM DE GARANTIR O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONA-SE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO (ART. 833, INCISO IV, DO CPC) TAMBÉM NAS EXECUÇÕES DE DÍVIDAS NÃO ALIMENTARES, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. PENHORA DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PERCENTUAL QUE ONERARIA EM DEMASIA O DEVEDOR E COMPROMETERIA SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO EM 20%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0049316-97.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 09.03.2020). Não obstante, há que se ressalvar, em atenção ao disposto no art. 805 do CPC que, em caso de deferimento da medida, deve a constrição observar um percentual adequado e suficiente ao cumprimento da obrigação, sem tornar-se oneroso ao executado. Conforme consta dos autos, as medidas típicas de execução já foram adotadas, com buscas infrutíferas pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, o que autoriza a penhora de percentual de rendimento. Assim, bem sopesadas as situações anteriores, em especial as condições econômicas do executado, DEFIRO o pedido do exequente, para determinar a penhora mensal de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do executado, a incidir até a satisfação integral da dívida. 2. Oficiem-se à empresas indicadas para que promovam o depósito mensal da importância penhorada em Juízo, em conta vinculada a estes autos. 3. Preclusa essa decisão, informado o depósito, mensalmente intimem-se as partes e expeça-se alvará em favor do exequente, ou seu procurador, desde que possua poderes para tanto, o que deverá ser certificado pela Escrivania. 4. Na sequência, deverá o exequente, abater do crédito exequendo tais valores, juntando aos autos o débito atualizado. 5. Por fim, informado o adimplemento, tornem para extinção do feito. 6. Salienta-se que a medida constritiva pode e deve ser constantemente reavaliada pelo Juízo, de acordo com a evolução do débito, em contraposição à demonstração de capacidade financeira da parte. Desse modo, ACOLHO os embargos de declaração, corrigindo o erro material e sanando a omissão decorrente. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

27/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 722) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 718) JUNTADA DE COMPROVANTE (20/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 708) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(728)

Todos os documentos(26)