Cumprimento de sentença 0004590-93.2021.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004590-93.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 18:52

Definitivo

20/04/2023, 14:04

Documento (Informações)

20/04/2023, 14:03

Remessa (em diligência)

20/04/2023, 08:04

Documento (Certidão)

20/04/2023, 08:03

Trânsito em julgado

20/04/2023, 08:02

Decurso de Prazo

20/04/2023, 00:29

Decurso de Prazo

20/04/2023, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2023, 10:42

Confirmada

30/03/2023, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004590-93.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004590-93.2021.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$15.102,82 Exequente(s): CESAR APARECIDO COELHO (RG: 58717078 SSP/PR e CPF/CNPJ: 840.687.529-15) Rua Stefano Paranzini, 118 - Conjunto Residencial Roberto Conceição - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-440 Executado(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (CPF/CNPJ: 26.405.883/0001-03) Rua Iguatemi, 151 - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.451-011 PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 43.180.355/0001-12) Rua Consolação, 2411 8º andar - Consolação - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.301-100 SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9099/95. 2. Diante do cumprimento da obrigação e em face do pedido de transferência formulado pelo exequente, o único caminho a trilhar é a extinção da execução. 3. Por tais razões, JULGO EXTINTA o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Levantam-se eventuais penhora e restrições. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas e honorários, porquanto incabíveis nesta fase processual, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito Substituto

27/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2023, 11:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/03/2023, 18:05

Conclusão (para julgamento)

22/03/2023, 12:05

Decurso de Prazo

21/03/2023, 00:34

Documentos

Conclusão

•27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004590-93.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004590-93.2021.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$15.102,82 Polo Ativo(s): CESAR APARECIDO COELHO Polo Passivo(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I – Da revelia A Lei nº 13.994/2020 alterou a redação dos artigos 22 e 23 da Lei nº 9.099/95, implementando a possibilidade de “comparecimento virtual” das partes às sessões conciliatórias. Saliente-se que tal alteração não revogou o artigo 20 da Lei do JEC, segundo o qual o não comparecimento do demandado a qualquer das audiências implica em revelia. A revelia, no âmbito do Juizado Especial Cível, não decorre somente da falta de defesa, diversamente do que se verifica com o instituto similar versado no Código de Processo Civil, mas, sim, da ausência da parte ré a quaisquer das audiências, nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/95, o que se estende ao fórum de conciliação virtual, na medida que o mesmo foi, no caso concreto, a ferramenta eletrônica utilizada pelo juízo para realização da audiência de conciliação. Assim, diante da ausência injustificada de participação da parte Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos npl Ipanema VI – Não Padronizado dentro da plataforma do Fórum Conciliação Virtual, mesmo devidamente citada e intimada, decreto sua revelia. II - Da Inversão do Ônus Probatório: A inversão do ônus probatório é medida que se impõe, pois presentes os requisitos da hipossuficiência da parte autora, além da verossimilhança das alegações, que não significa o verdadeiro, mas aquilo que se apresenta como verdadeiro. Em si, a parte autora é vulnerável técnica, jurídica e econômica em relação a parte ré, fazendo com que torne-se necessário que a parte ré produza fatos extintivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, conforme aduz o inciso II do artigo 373, do Código de Processo Civil. Nestas condições, preenchido os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus probatório em favor da parte autora, cabendo a parte ré a demonstração dos elementos para afastar os pedidos iniciais. III - Da Especificação de Provas: Referente às provas, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem às quais efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento com fundamento no parágrafo único, do art. 370, do Código de Processo Civil. Com fundamento nos princípios que regem o Código de Processo Civil, em específico o da boa-fé processual, cooperação e efetividade, devem as partes evitar atuações inservíveis para não sacrificar a pauta deste juízo, como impor prolongamento desnecessário à lide, em desacordo da garantia constitucional da Duração Razoável do Processo presente no inciso LXXVIII, art. 5º, da Constituição Federal, em total desatenção ao teor do relevante art. 6º, do Código de Processo Civil. IV - Da produção da prova oral/testemunhal no caso de interesse das partes – realização através de audiência de instrução e julgamento por videoconferência: Em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, que tem gerado graves problemas de saúde pública, revela-se a necessidade de adequação dos atos da vida cotidiana, entre eles, a da realização de atos processuais, para aqueles que possuem interesses a serem resolvidos por meio de processos judiciais. Neste contexto, a realização de audiências por videoconferência, tem se mostrado uma ferramenta de grande valia, possibilitando a realização de atos processuais, pois, além de reduzir despesas com deslocamento, reduz ainda o contato social entre seus participantes, sem prejuízo do devido processual legal e da garantia de defesa. V - Desse jeito, havendo interesse das partes na produção de prova oral/testemunhal, determino a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência, através de aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real, na forma da Lei nº. 13.994/2020, via Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com todas as plataformas Windows, Mac, Android e Ios. VI - Por ocasião do depoimento, a pessoa a ser inquirida deve ser identificada com documento oficial com foto, o qual deverá ser mostrado na videochamada (os dois lados), de forma a gravar em vídeo a identificação. VII - A videochamada, preferencialmente, deverá ser realizada em ambiente silencioso e adequado ao ato a ser realizado. VIII - É de responsabilidade dos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, bem como dos litigantes de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja e-mail, WhatsApp, etc, inclusive de suas testemunhas, como antecedência mínima de 05 (cinco) dias, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet. IX – O Rol de Testemunhas deve ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão, ainda que a parte indique o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. Assim, para que as testemunhas possam comparecer à audiência independente de intimação, primeiro deverão ser arroladas, até o prazo acima mencionado. Prazo estabelecido que objetiva, sobretudo, ensejar a ciência da parte contrária das pessoas que irão depor, ao obstar que a prova oral surpreenda a parte adversa e lhe impeça de contrapor à que será produzida. A inobservância do prazo fixado para apresentação do rol de testemunhas gera preclusão. X - Não sendo apresentado o rol de testemunhas no prazo retromencionado e/ou não tendo sido postulado o depoimento pessoal das partes, deverá a Secretaria certificar que inexiste prova oral a ser produzida e, por consequência lógica, cancelar a audiência designada. Registro, por oportuno, que a parte não pode pleitear o próprio depoimento pessoal, somente da parte contrária (CPC, art. 385). XI - Informe-se ainda que, de acordo com o CPC/2015 cabe ao advogado de cada uma informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora, da modalidade da audiência virtual, bem como do link de acesso da plataforma digital. XII - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos n° 0004590-93.2021.8.16.0056: I - Da tutela provisória de urgência: Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995), razão pela qual passo, de imediato, à fundamentação. Para a concessão da tutela de urgência de exclusão do nome do devedor dos serviços de restrição ao crédito, há necessidade de demonstração inequívoca do pagamento da dívida ou de sua abusividade, neste último caso, também do depósito judicial da quantia incontroversa, amparado pela jurisprudência atual. No caso, o documento de seq. n° 1.5 (comprovante de pagamento), consiste em prova forte a dar plausibilidade às alegações do autor no sentido de que efetuou o pagamento do débito que originou a inscrição do seu nome em cadastro de mau pagador, não havendo, a priori, motivo para manutenção da restrição. Por sua vez, o perigo da demora é intrínseco a própria negativação do nome do autor, na medida em que restringe a possibilidade de operações comerciais e financeiras, gerando constrangimento. Nesse sentido: "A negativação do nome do devedor traz prejuízos incomensuráveis ao patrimônio jurídico dele, sobretudo quando se sabe que, na sociedade contemporânea, condicionam-se negócios jurídicos de diversas vertentes à existência de "nome limpo" do contratante, ou seja, à inexistência de qualquer restrição em desfavor do contratante nos vários serviços disponíveis relativos à proteção do crédito." (TJMG. AGRAVO N° 1.0672.07.266546-2/001. 18ª CC. Rel. Des. Elpídio Donizetti, DJ 29/03/2008). Derradeiramente, atesto que a providência requerida é reversível, tendo em vista ser possível, a qualquer momento, restabelecer o status quo ante. Não bastasse, em princípio, inexiste qualquer prejuízo à primeira ré (PEFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) em aguardar o trâmite da lide para eventual reinserção no nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, porquanto a exclusão do registro em nada afeta o débito em si. Não obstante, é desnecessária a fixação de multa/astreintes, vez que a efetividade do ato pode ser obtida por meio jurídico mais célere e desoneroso, qual seja, ofício ao órgão de cadastro de devedores. Aliás, tal providência é objeto de recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante decisão proferida nos autos n° 2013.0148610-8/000, veiculada internamente pelo Ofício-Circular nº 110/2013, de 01.07.2013. II – Por tais razões, concedo a tutela provisória de urgência pretendida, de modo que determino a exclusão do nome do autor do SPC e Serasa Experian, no que diz respeito ao débito relatado na inicial, até ulterior deliberação judicial. III - Oficiem-se aos órgãos de restrição de crédito (SPC e Serasa Experian), visando conferir efetividade a presente decisão. IV – Em prol da celeridade, vetor de índole constitucional, determino a realização da sessão de conciliação através do fórum de conciliação virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018, primeiramente. Não sendo este possível, por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat), ou ainda por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams. V – Portanto, dê-se preferência ao Fórum de Conciliação Virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018 ou por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat). VI - Faça constar da carta citatória a advertência de que uma vez designada a audiência virtual é obrigatória a participação das demandadas, assim como que o Fórum virtual se encerrará automaticamente se as partes formalizarem acordo ou informarem a ausência de interesse em acordo, bem como poderá ser prorrogado a pedido das partes. Informe, ainda, que as manifestações das partes, a partir de iniciado o Fórum e até seu encerramento, deverão ser feitas exclusivamente dentro do Sistema Fórum de Conciliação Virtual. A obrigatoriedade de participação decorre do próprio texto da norma, eis que nela há previsão de "sanção processual" para a hipótese de recusa da parte demandada de participar da tentativa de conciliação não virtual, impondo a ela os ônus advindos do julgamento antecipado da lide, ao estabelecer que, em assim agindo, "o Juiz togado proferirá sentença", na forma do atual art. 23 da Lei n. 9.099/95. Senão vejamos: Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. (...) § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020). Por sua vez, no caso de recusa da parte autora de participar da tentativa de conciliação não presencial, o processo será extinto sem julgamento do mérito (por aplicação analógica do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.0995/95). VII - O Fórum deverá ser aberto a partir da última formalização da citação, ou seja, a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido ou após a citação eletrônica. VIII - O prazo de 10 (dez) dias para apresentação de contestação se inicia após o encerramento do fórum de conciliação virtual, independentemente de nova intimação judicial. IX - Vindo a contestação, intime-se a parte autora para replicar, em dez (10) dias. X – Em último caso, na hipótese de as partes demonstrarem interesse na realização da sessão de conciliação mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, ou seja, por videoconferência, designe-se a audiência virtual, na forma da Lei nº 13.994/2020, via Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android e Ios, cabendo aos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, assim como de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja WhatsApp, e-mail, etc, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet. XI - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

12/08/2021, 00:00

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