Procedimento Comum Cível 0004303-38.2019.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004303-38.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2024, 14:43

Documento (Outros documentos)

25/03/2024, 14:43

Documento (Informações)

25/03/2024, 14:17

Remessa (em diligência)

23/03/2024, 18:22

Trânsito em julgado

23/03/2024, 18:22

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:38

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:37

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:37

Documento (Certidão)

05/03/2024, 19:40

Confirmada

05/03/2024, 19:37

Remessa (em diligência)

05/03/2024, 16:33

Confirmada

02/03/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004303-38.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004303-38.2019.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$168.528,00 Autor(s): Anibal Cardoso Branco (CPF/CNPJ: 474.577.839-20) AVENIDA UNIÃO, 419 - CENTRO - TUNEIRAS DO OESTE/PR - CEP: 87.450-000 Réu(s): CENTRAL MÉDICA DE ESPECIALIDADES S/S LTDA (CPF/CNPJ: 15.431.066/0001-03) RUA HUMAÍTA, 638 - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-137 - Telefone(s): 44 - 3019-1182 JULIANA TAMIKO MATSUURA BALDEZ DA SILVA (RG: 24461 CRM/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA HUMAITÁ, 638 CENTRAL MÉDICA - CENTRO - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-000 - Telefone(s): 44 3019-1182 e 99750-1188 1. RELATÓRIO Trata-se de nominada “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS MATERIAIS, MORAIS e DANOS ESTÉTICOS” promovida por ANIBAL CARDOSO BRANCO contra CENTRAL MÉDICA DE ESPECIALIDADES S/S LTDA e JULIANA TAMIKO MATSUURA BALDEZ DA SILVA. A parte autora alegou, na inicial, em síntese: a) em 13/7/2018, realizou tratamento dermatológico com a ré, de retirada de manchas no dorso das mãos; b) a médica ré orientou que o “tratamento adequado seria mediante aplicação de luz intensa pulsada (raio laser)”; c) a profissional exagerou na potência do aparelho e, mesmo tendo se queixado no momento da aplicação, ela afirmou que era normal; d) sofreu queimaduras de 3º grau nas mãos e, no retorno, a ré lhe prescreveu tratamento ineficaz, de modo que precisou se submeter a tratamento com outro médico posteriormente. Requereu, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento das indenizações por: i) lucros cessantes; ii) danos materiais; iii) danos estéticos; e iv) compensação pecuniária pelos danos morais sofridos. Com a inicial vieram os documentos de movs. 1.2/1.27. A inicial foi recebida (mov. 27.1). Não houve conciliação na audiência designada para esse fim (mov. 58.1). A parte ré apresentou contestação (mov. 61.1), afirmando, em suma, que: a) não houve falha na prestação dos serviços de saúde; b) as bolhas e dores sofridas pelo autor eram esperadas; c) houve o abandono do tratamento pelo paciente; d) houve litigância de má-fé. O autor impugnou a contestação (mov. 64.1). As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 72.1 e 73.1). O feito foi saneado (mov. 75.1). Os embargos de declarações opostos (mov. 82.1 e 86.1) foram recebidos e deferidos como pedido de ajustes da decisão saneadora (mov. 90.1). Foram acostados os prontuários médicos do autor (movs. 149.1 e 153.1). Juntou-se laudo pericial (mov. 244.1), o qual foi homologado (mov. 250.1). Na audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor (movs. 288/289). As partes apresentaram suas alegações finais (movs. 292/295). O julgamento foi convertido em diligência para que o autor acostasse documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada (mov. 297.1). O autor carreou recibo de entregada do IR (mov. 300). É o relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes, no caso, as condições da ação. Possui a parte autora, pois, interesse de agir, uma vez que houve resistência, na via extrajudicial, à sua pretensão, necessitando, assim, da intervenção judicial para a obtenção do bem da vida (necessidade), bem como o pedido que formulou é abstratamente capaz de resolver a crise jurídica narrada na petição inicial (adequação). Ainda, as partes são legítimas para figurar nos polos ativo e passivo da ação. Igualmente presentes os pressupostos processuais, tanto de existência (investidura do Juiz, capacidade de ser parte, pressuposto processual objetivo intrínseco da demanda) quanto de validade (imparcialidade do Juiz, competência absoluta do juízo, capacidade de estar em juízo, capacidade postulatória, pressupostos processuais objetivos extrínsecos, petição inicial apta, citação válida) do processo. 2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Conforme já exposto na decisão saneadora (mov. 75.1, item 7), o caso será analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, observada também a inversão do ônus da prova já deferida. 2.2. RESPONSABILIDADE CIVIL 2.2.1. RESPONSABILIDADE DA PROFISSIONAL MÉDICA A parte autora aduziu que, no caso, houve falha na prestação do serviço de saúde contratado, pois, ao realizar o procedimento de Luz Intensa Pulsada para remoção de manchas no dorso das mãos, a médica ré “exagerou em muito na potência do aparelho emissor de raio laser”, ocasionando queimaduras de 3º (terceiro) grau. A ré, entretanto, afirmou que as lesões superficiais na pele podem ocorrer e, assim, eram esperadas, não existindo nenhuma conduta ilícita, mas culpa exclusiva do autor que não aderiu ao tratamento prescrito. Os médicos são classificados como profissionais liberais. Nos termos do art. 14, § 4º, do CDC, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja, é apurada mediante a verificação de culpa. Em outras palavras, é essencial, no caso, investigar se a médica agiu com imprudência, negligência ou imperícia Neste sentido, é a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022, I, II, III. NÃO CORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM PERÍCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA RESOLVER A CONTROVÉRSIA. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7, DO STJ. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade civil dos profissionais liberais depende da verificação de culpa (art. 14, §4º, do CDC). Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva. Precedentes. 3. Conforme perícia e acórdão recorrido, houve confirmação do nexo de causalidade, mas ausência de conduta ilícita das recorridas. Reconhecimento, inclusive, de tratamento adequado pelo estabelecimento médico. 4. A revisão desse entendimento demandaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7, do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.131.120/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) - destaquei No caso dos autos, consta do laudo pericial (mov. 244.1, pág. 6): “Outros efeitos colaterais comuns, que podem durar alguns dias após o tratamento, são inchaço e eritema, isto é, coloração avermelhada da área tratada. Podem ocorrer bolhas e crostas, e geralmente são sinais de tratamento com excesso de fluência (energia produzida pelo disparo da LIP). Infecções e formação de cicatrizes podem ocorrer como complicação das bolhas e crostas.” Logo, são comuns reações adversas decorrentes do procedimento, especialmente inchaço, bolhas e crostas na área submetida à Luz Intensa Pulsada. O autor assinou o “termo de consentimento e conhecimento luz pulsada” (mov. 61.9), declarando, na ocasião, estar ciente que o procedimento “poderá gerar dor, desconforto e ou deformidades temporárias, tanto durante ao ato ou após, e de que talvez seja necessária a ingestão de alguns medicamentos durante o tratamento e ou no pós-operatório.” A informante ROSINEIA APARECIDA SOBRINHO, assim ouvida em audiência por ser ex-esposa do autor, disse (mov. 288.2): “ele foi fazer laser numas manchinhas que estavam espessas, fui eu que falei pra ele procurar uma dermatologista para fazer esse tratamento; por indicação de uma amiga minha, eu passei pra ele o contato da Dra. Juliana, acho que até fui eu que marquei a consulta; ele chegou em casa e falou 'eu não sei como vocês, mulheres, aguentam esse procedimento', eu falei 'mas não é tão dolorido' e ele falou 'foi insuportável' daí já mais à tarde começou a aparecer as bolhas; sobre se nos primeiros dias os ferimentos foram se agravando, sim, foi se agravando; sobre se ele procurou novamente a médica ré, eu acredito que sim, não me recordo ao certo, mas eu acho que não deu certo o tratamento dela, não tava melhorando, só piorando; sobre quantas vezes ele procurou a clínica após, eu não tenho certeza também, acredito que foram duas vezes; sobre se ele procurou outro médico, procurou, não lembro o nome do médico, mas sei que foi em Umuarama, eu não o acompanhei; sobre por quanto tempo ele ficou sem exercer as atividades, foi em torno de 4 (quatro) a 6 (seis) meses, porque eu lembro que no dia das crianças a gente tirou uma foto, ainda tava muito delicada a mão dele, ele não podia tomar sol, não podia tomar vento, já ficava roxa, dolorida, ele já começava a reclamar de ardência; sobre se ele sentia muita dor, no início foi muita dor mesmo, eu ficava com dó, me sentia culpada; sobre se ele teve odor ou secreção, teve, teve bastante secreção; sobre quanto tempo ele ficou com os ferimentos, eu não lembro o certo, mas demorou uns 60 (sessenta) dias para cicatrizar; sobre se ele conseguia fazer as coisas sozinho, como tomar banho, no início, não, porque molhava, e demorava mais pra cicatrizar, não podia fazer nada que molhasse; no início eu ajudava ele; ele pegava e trabalhava em obra, né; sobre se em decorrência do tratamento ele teve que parar algumas das obras, eu não lembro quantas obras ele tinha, mas tenho certeza que ele teve problema com duas obras; sobre se foi receitado curativo pra ele, eu não lembro de curativo, mas ele passava pomada; sobre se o ferimento o impedia de fazer movimento de pinça, ah, judiava bastante, doía; sobre se doía, se ele fosse fazer, ele ia sentir muita dor e demorar mais para cicatrizar, ele poderia até fazer, mas em último caso, porque ia demorar mais para cicatrizar; sobre se ele tem outro problemas na mão, como tendinite, que eu saiba não; sobre se ele tem problemas autoimunes, como psoríase, não; sobre quantas obras ele tinha no momento, eu não tenho certeza, mas duas eu tenho certeza; sobre se em seguida do procedimento, ele foi trabalhar, no dia ele foi, mas ele não aguentou a ardência; sobre se sabe de ele ter recebido termo de consentimento, não; sobre desde quando ele trabalha na prefeitura, eu sei que naquele ano ele não trabalhou na prefeitura; atualmente ele trabalha na prefeitura; sobre como ele conseguia dar conta de todas as obras, ele tinha uma equipe; sobre como ele foi para Umuarama, eu não lembro; sobre se ele tem carro, tem; sobre se ele dirigiu nesse período, olha, muito pouco, porque ele não podia tomar sol, não lembro se ele dirigia, porque ali dentro da cidade, ele descia comigo; sobre se sabe se o médico que o autor foi não tem especialidade em dermatologia, não sei”. A testemunha MANOEL CARLOS MESSIAS relatou em audiência (mov. 288.1): “sobre se realizou contrato de prestação de serviço com o autor, sim, ele fez uma obra pra mim lá, ele iniciou e não terminou, mas foi até perto do final; isso, salvo engano, começou em 2017 (dois mil e dezessete) ou 2018 (dois mil e dezoito), acho que foi em 2018 (dois mil e dezoito); o valor, salvo engano, era R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) o início da obra, ele executou até perto do final, daí houve a rescisão do contrato, ele não conseguiu terminar, e a gente abateu um pouco do valor; salvo engano, foram R$ 12.000,00 (doze mil reais) que a gente acertou; sobre o motivo de ele não conseguir, ele foi fazer um tratamento lá e deu problema na mão dele, daí ele voltou e a mão dele foi arruinando, arruinando, ele não terminou a obra e a gente fez um acerto; sobre quanto tempo ele ficou afastado do trabalho, ah, eu não sei, depois disso ele até parou de fazer obra lá na cidade; sobre quantas pessoas mais trabalhavam, ele comandava mais uns três ou quatro, não lembro muito bem; eu passei a obra pra ele, eu acertei com ele, eu não tinha nada a ver com as outras pessoas; sobre o por quê a equipe dele não terminou a obra, ah, eles ficaram lá, mas ele não podia, e, sem o patrão o pessoal não vai, e começou a ter uns serviços ruins lá, aí eu falei 'ah, sem você não dá'; (...) ele era o chefe da obra, eu passei a obra para ele, ele que ia executar a obra; sobre se o autor executava a obra, ele trabalhava junto; ele trabalhava todos os dias, ele trabalhava, fazia compra, vinha com cimento, essas coisas; sobre se o depoente chegou a ver as condições do autor, vi, vi a mão dele, não tinha condições de ele trabalhar; sobre se o autor trabalhou logo depois de realizar o procedimento, ele foi, ele foi, no dia seguinte, aí ele começou a sentir dor; sobre se bate sol, bate, bate sol, tinha lugar que tinha cobertura e tinha lugar que não tinha; sobre se ele usava luvas, às vezes ele usava, às vezes não, mas geralmente sim, às vezes usava, às vezes não; sobre se os funcionários dele usam luvas, uns sim e outros não; sobre o motivo da rescisão, ele não conseguiu terminar a obra, eu tinha o contrato era com ele, eu tava passando pra um mercado essa obra e o homem queria o barracão rápido e daí não ia dar tempo de terminar, aí a gente rescindiu; sobre se o autor tinha mais obras, tinha, ele tinha mais obras na cidade; sobre se a rescisão do contrato ocorreu em razão da enfermidade ou de serviço mal executado, foi da enfermidade dele, ele não tava indo, aí não deu certo; sobre se os serventes não conseguiam fazer a obra como ele faria, não conseguiam e outra, eu combinei com ele, né; sobre se o autor, após ter machucado as mãos, mexia com cimento essas coisas, não; ele foi uns dias depois, aí disse que não aguentava e não foi mais; sobre quantas pessoas trabalhavam com ele, não lembro se eram três ou quatro, lembro que tinha um sobrinho dele; sobre se os demais eram pedreiros, isso eu não sei, eles se juntavam lá, não sei qual que era a função deles; sobre quanto tempo o autor ficou sem ir na obra, eu não lembro; sobre quantos dias depois o depoente pediu a rescisão, foi em seguida, sei lá, uns trinta ou quarenta dias, quando ele viu que não tinha condições e o homem que ia alugar o mercado ficou me apurando, eu falei ‘olha, não tem como não, vamos rescindir’, mas eu não lembro bem; sobre se ele comparecesse na obra para coordenar os funcionários poderiam ter terminado, daí eu não sei se tinham condições ou não; sobre se não chegou a certificar sobre o que cada um dos funcionários dele faziam, não, eu não tinha conhecimento, a obra era com ele (...); sobre se o cronograma da obra estava em dia, a partir desse tempo que ele machucou lá não, aí faltou mercadoria, tinha dia que o pessoal não ia, aí atrapalhou; sobre se era responsabilidade contratual dele comprar mercadoria, não, era um combinado nosso, porque ele já ia fazer compra pra outras obras e comprova pra minha também mais barato; ele tinha mais obras na mesma época que ele tocava a minha, ele tocava outras obras, não sei dizer quantas; não sei dizer se ele continuou tocando as outras”. A testemunha VALDEMIR DE SOUZA OLIVEIRA aduziu em audiência (mov. 288.3): “sobre se fez contrato com o autor para a construção de uma obra, sim, foi em junho de 2018 (dois mil e dezoito), o valor era de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); sobre se o autor iniciou a obra, iniciou, foi até a metade mais ou menos, era uma edícula, na minha propriedade; sobre se pediu a rescisão do contrato, sim, porque ele foi fazer um tratamento na mão e deu problema, depois ele disse que não podia continuar a obra; sobre se viu o autor posteriormente ao procedimento, eu vi ele uma vez, com a mão tudo coisada e ele disse que não tinha condições de continuar; daí ele pediu um tempo, eu falei que não podia dar e rescindimos o contrato por causa disso; sobre se ele fazia serviço na obra também, como rebocar, colocar tijolo, eu não cheguei a ver isso porque eu quase não ia lá e eu creava nele, meu problema era ele fazer a obra para mim; sobre se ele trabalhava com outras pessoas nessa obra, não sei dizer, mas o dia que eu fui lá, tinham outros dois serventes; sobre se o autor explicou o motivo pelo qual não tinha mais como realizar a obra, foi porque ele não podia trabalhar mais, e nós fizemos o contrato que quem não pudesse cumprir, pagava uma multa de R$ 8.000,00 (oito mil reais); sobre se depois de rescindido o contrato conseguiu passar a obra para outro terminar, consegui; sobre se o autor ficou muito tempo sem trabalhar, eu acho que ele ficou bastante tempo sem condições de trabalhar; sobre se sabe se o autor tinha mais alguma outra obra, diz que ele tava com a obra do Sargento; sobre quantas obras ele tava fazendo ao mesmo tempo, eu não tenho certeza, eu sabia de uma só; sobre qual o prazo que estipularam para ele fazer a obra, era para ele entregar em 90 (noventa) dias; ele falou que não ia continuar, porque foi fazer um negócio na mão, e não conseguia, aí eu falei que, se não podia, não tava certo; sobre como ele fazia outra obra se tinha outra obra ao mesmo tempo, porque ele tinha que trabalhar um pouco na minha obra e na outra; (...) sobre como pagou o valor ao autor, a gente tinha combinado de pagar em 3 (três) meses, eu pagava ele em cheque da farinheira; sobre os R$ 8.000 (oito mil reais) que o autor diz ter pago ao depoente, não, porque eu devia pra ele, então eu descontei; sobre se, então, não teve multa, teve, ele me devia, aí eu descontei os R$ 8.000 (oito mil reais) dele; sobre se depois do procedimento ele continuou indo à obra, não, ele não tava indo mais, a obra tava abandonada; sobre se nem os funcionários foram, não, se ele não podia, parou a obra; sobre se por causa do machucado ele não podia ir à obra, não, do jeito que ele tava ele não podia, ele tava todo queimado, acho que ele não podia; sobre se não houvesse o ferimento ele continuaria a obra, com certeza, se não tivesse o ferimento, ele continuaria”. A prova oral produzida demonstrou que, após ser submetido ao procedimento dermatológico, o autor, à época mestre de obras, exerceu essa atividade em 2 (duas) obras, ficando inerentemente exposto ao sol por força disso, embora previamente orientado a evitar aludida exposição (cfe. recomendações pós-tratamento de mov. 61.8). Ainda, conforme apontado pela Perita (mov. 244.1, pág. 18), o autor abandonou o tratamento proposto pela médica ré, de modo que a própria conduta rompeu o nexo de causalidade entre a da médica e o resultado adverso não esperado, conforme previsto no art. 14, § 3º, II, do CDC. Neste sentido, em caso semelhante, já se pronunciou a jurisprudência: Indenização – Danos materiais e morais – Improcedência – Autora que não seguiu as orientações após procedimento de fotodepilação – Exposição ao sol – Ausência de responsabilidade da ré - Aplicação da excludente prevista no art. 14, § 3º, inciso II do CDC – Provido o apelo da ré, prejudicado o recurso adesivo da autora. (TJSP; Apelação Cível 0000702-04.2013.8.26.0482; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2017; Data de Registro: 29/03/2017) Portanto, ficou evidenciada a culpa exclusiva do autor, uma vez que, além de se expor ao sol logo após o procedimento, desconsiderando, assim, as orientações da médica ré, ele também abandonou o tratamento antes de sua conclusão. Desta forma, não houve a demonstração de eventual negligência, imprudência ou imperícia por parte da profissional, o que exclui a responsabilidade civil da parte ré e, por conseguinte, o dever de indenizar. 2.2.2. RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA MÉDICA A responsabilidade civil das clínicas médicas é objetiva quando o ato ilícito decorrer de defeito do serviço por elas prestado (art. 14, caput, do CDC), mas subjetiva (e solidária) quando prestado por profissional à ela vinculado, desde que este tenha agido com culpa (arts. 932 e 933 do Código Civil, sem prejuízo da incidência do CDC, no que for compatível). Por outro lado, elas são eximidas (não possuem) responsabilidade por defeitos de serviços de profissionais que com ela não tenham vínculo, como emprego ou subordinação (art. 14, § 4º, CDC). No caso, o autor alegou que o serviço defeituoso foi prestado pela médica corré e requereu a responsabilização solidária da clínica. Tratando-se, pois, de pretensão fundada em ato de terceiro (médica), a responsabilidade da clínica, então, é indireta e depende, portanto, da demonstração da culpa do profissional, a qual foi afastada no item anterior. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o hospital responde de forma solidária e objetiva por defeitos na prestação de serviço médico por profissionais a ele vinculados, desde que apurada a culpa do profissional. Precedentes. 1.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à ausência de ato ilícito perpetrado pelo médico, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.581.823/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 25/3/2020.). Não havendo culpa e, consequentemente, responsabilidade da médica, não há, por consequência lógica, no caso, responsabilidade da clínica ré. 2.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte ré, na contestação, pleitou a condenação do autor por litigância de má-fé. A prova produzida, porém, não demonstrou se tratar de lide temerária ou a má-fé do autor, porquanto não se comprovou nos autos a ocorrência de nenhuma das situações elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil. A condenação por litigância de má-fé se vislumbra apenas em casos que contenham provas contundentes acerca do intuito protelatório e da modificação dos fatos de forma dolosa ou intencional no manejo de demandas ou recursos, o que não se observa no caso destes autos. Assim, não restou comprovadas quaisquer das hipóteses elencadas pelo artigo 80 do Código de Processo Civil, com o que afasto a penalidade requerida. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais (artigo 82, §2º, do CPC) e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pela advogada, na forma do contido no artigo 85, § 2º, do CPC. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 22:11

Improcedência

20/02/2024, 19:32

Documentos

Conclusão

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004303-38.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004303-38.2019.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$168.528,00 Autor(s): Anibal Cardoso Branco (CPF/CNPJ: 474.577.839-20) AVENIDA UNIÃO, 419 - CENTRO - TUNEIRAS DO OESTE/PR - CEP: 87.450-000 Réu(s): CENTRAL MÉDICA DE ESPECIALIDADES S/S LTDA (CPF/CNPJ: 15.431.066/0001-03) RUA HUMAÍTA, 638 - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-137 - Telefone(s): 44 - 3019-1182 JULIANA TAMIKO MATSUURA BALDEZ DA SILVA (RG: 24461 CRM/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA HUMAITÁ, 638 CENTRAL MÉDICA - CENTRO - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-000 - Telefone(s): 44 3019-1182 e 99750-1188 1. RELATÓRIO Trata-se de nominada “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS MATERIAIS, MORAIS e DANOS ESTÉTICOS” promovida por ANIBAL CARDOSO BRANCO contra CENTRAL MÉDICA DE ESPECIALIDADES S/S LTDA e JULIANA TAMIKO MATSUURA BALDEZ DA SILVA. A parte autora alegou, na inicial, em síntese: a) em 13/7/2018, realizou tratamento dermatológico com a ré, de retirada de manchas no dorso das mãos; b) a médica ré orientou que o “tratamento adequado seria mediante aplicação de luz intensa pulsada (raio laser)”; c) a profissional exagerou na potência do aparelho e, mesmo tendo se queixado no momento da aplicação, ela afirmou que era normal; d) sofreu queimaduras de 3º grau nas mãos e, no retorno, a ré lhe prescreveu tratamento ineficaz, de modo que precisou se submeter a tratamento com outro médico posteriormente. Requereu, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento das indenizações por: i) lucros cessantes; ii) danos materiais; iii) danos estéticos; e iv) compensação pecuniária pelos danos morais sofridos. Com a inicial vieram os documentos de movs. 1.2/1.27. A inicial foi recebida (mov. 27.1). Não houve conciliação na audiência designada para esse fim (mov. 58.1). A parte ré apresentou contestação (mov. 61.1), afirmando, em suma, que: a) não houve falha na prestação dos serviços de saúde; b) as bolhas e dores sofridas pelo autor eram esperadas; c) houve o abandono do tratamento pelo paciente; d) houve litigância de má-fé. O autor impugnou a contestação (mov. 64.1). As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 72.1 e 73.1). O feito foi saneado (mov. 75.1). Os embargos de declarações opostos (mov. 82.1 e 86.1) foram recebidos e deferidos como pedido de ajustes da decisão saneadora (mov. 90.1). Foram acostados os prontuários médicos do autor (movs. 149.1 e 153.1). Juntou-se laudo pericial (mov. 244.1), o qual foi homologado (mov. 250.1). Na audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor (movs. 288/289). As partes apresentaram suas alegações finais (movs. 292/295). O julgamento foi convertido em diligência para que o autor acostasse documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada (mov. 297.1). O autor carreou recibo de entregada do IR (mov. 300). É o relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes, no caso, as condições da ação. Possui a parte autora, pois, interesse de agir, uma vez que houve resistência, na via extrajudicial, à sua pretensão, necessitando, assim, da intervenção judicial para a obtenção do bem da vida (necessidade), bem como o pedido que formulou é abstratamente capaz de resolver a crise jurídica narrada na petição inicial (adequação). Ainda, as partes são legítimas para figurar nos polos ativo e passivo da ação. Igualmente presentes os pressupostos processuais, tanto de existência (investidura do Juiz, capacidade de ser parte, pressuposto processual objetivo intrínseco da demanda) quanto de validade (imparcialidade do Juiz, competência absoluta do juízo, capacidade de estar em juízo, capacidade postulatória, pressupostos processuais objetivos extrínsecos, petição inicial apta, citação válida) do processo. 2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Conforme já exposto na decisão saneadora (mov. 75.1, item 7), o caso será analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, observada também a inversão do ônus da prova já deferida. 2.2. RESPONSABILIDADE CIVIL 2.2.1. RESPONSABILIDADE DA PROFISSIONAL MÉDICA A parte autora aduziu que, no caso, houve falha na prestação do serviço de saúde contratado, pois, ao realizar o procedimento de Luz Intensa Pulsada para remoção de manchas no dorso das mãos, a médica ré “exagerou em muito na potência do aparelho emissor de raio laser”, ocasionando queimaduras de 3º (terceiro) grau. A ré, entretanto, afirmou que as lesões superficiais na pele podem ocorrer e, assim, eram esperadas, não existindo nenhuma conduta ilícita, mas culpa exclusiva do autor que não aderiu ao tratamento prescrito. Os médicos são classificados como profissionais liberais. Nos termos do art. 14, § 4º, do CDC, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja, é apurada mediante a verificação de culpa. Em outras palavras, é essencial, no caso, investigar se a médica agiu com imprudência, negligência ou imperícia Neste sentido, é a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022, I, II, III. NÃO CORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM PERÍCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA RESOLVER A CONTROVÉRSIA. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7, DO STJ. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade civil dos profissionais liberais depende da verificação de culpa (art. 14, §4º, do CDC). Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva. Precedentes. 3. Conforme perícia e acórdão recorrido, houve confirmação do nexo de causalidade, mas ausência de conduta ilícita das recorridas. Reconhecimento, inclusive, de tratamento adequado pelo estabelecimento médico. 4. A revisão desse entendimento demandaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7, do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.131.120/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) - destaquei No caso dos autos, consta do laudo pericial (mov. 244.1, pág. 6): “Outros efeitos colaterais comuns, que podem durar alguns dias após o tratamento, são inchaço e eritema, isto é, coloração avermelhada da área tratada. Podem ocorrer bolhas e crostas, e geralmente são sinais de tratamento com excesso de fluência (energia produzida pelo disparo da LIP). Infecções e formação de cicatrizes podem ocorrer como complicação das bolhas e crostas.” Logo, são comuns reações adversas decorrentes do procedimento, especialmente inchaço, bolhas e crostas na área submetida à Luz Intensa Pulsada. O autor assinou o “termo de consentimento e conhecimento luz pulsada” (mov. 61.9), declarando, na ocasião, estar ciente que o procedimento “poderá gerar dor, desconforto e ou deformidades temporárias, tanto durante ao ato ou após, e de que talvez seja necessária a ingestão de alguns medicamentos durante o tratamento e ou no pós-operatório.” A informante ROSINEIA APARECIDA SOBRINHO, assim ouvida em audiência por ser ex-esposa do autor, disse (mov. 288.2): “ele foi fazer laser numas manchinhas que estavam espessas, fui eu que falei pra ele procurar uma dermatologista para fazer esse tratamento; por indicação de uma amiga minha, eu passei pra ele o contato da Dra. Juliana, acho que até fui eu que marquei a consulta; ele chegou em casa e falou 'eu não sei como vocês, mulheres, aguentam esse procedimento', eu falei 'mas não é tão dolorido' e ele falou 'foi insuportável' daí já mais à tarde começou a aparecer as bolhas; sobre se nos primeiros dias os ferimentos foram se agravando, sim, foi se agravando; sobre se ele procurou novamente a médica ré, eu acredito que sim, não me recordo ao certo, mas eu acho que não deu certo o tratamento dela, não tava melhorando, só piorando; sobre quantas vezes ele procurou a clínica após, eu não tenho certeza também, acredito que foram duas vezes; sobre se ele procurou outro médico, procurou, não lembro o nome do médico, mas sei que foi em Umuarama, eu não o acompanhei; sobre por quanto tempo ele ficou sem exercer as atividades, foi em torno de 4 (quatro) a 6 (seis) meses, porque eu lembro que no dia das crianças a gente tirou uma foto, ainda tava muito delicada a mão dele, ele não podia tomar sol, não podia tomar vento, já ficava roxa, dolorida, ele já começava a reclamar de ardência; sobre se ele sentia muita dor, no início foi muita dor mesmo, eu ficava com dó, me sentia culpada; sobre se ele teve odor ou secreção, teve, teve bastante secreção; sobre quanto tempo ele ficou com os ferimentos, eu não lembro o certo, mas demorou uns 60 (sessenta) dias para cicatrizar; sobre se ele conseguia fazer as coisas sozinho, como tomar banho, no início, não, porque molhava, e demorava mais pra cicatrizar, não podia fazer nada que molhasse; no início eu ajudava ele; ele pegava e trabalhava em obra, né; sobre se em decorrência do tratamento ele teve que parar algumas das obras, eu não lembro quantas obras ele tinha, mas tenho certeza que ele teve problema com duas obras; sobre se foi receitado curativo pra ele, eu não lembro de curativo, mas ele passava pomada; sobre se o ferimento o impedia de fazer movimento de pinça, ah, judiava bastante, doía; sobre se doía, se ele fosse fazer, ele ia sentir muita dor e demorar mais para cicatrizar, ele poderia até fazer, mas em último caso, porque ia demorar mais para cicatrizar; sobre se ele tem outro problemas na mão, como tendinite, que eu saiba não; sobre se ele tem problemas autoimunes, como psoríase, não; sobre quantas obras ele tinha no momento, eu não tenho certeza, mas duas eu tenho certeza; sobre se em seguida do procedimento, ele foi trabalhar, no dia ele foi, mas ele não aguentou a ardência; sobre se sabe de ele ter recebido termo de consentimento, não; sobre desde quando ele trabalha na prefeitura, eu sei que naquele ano ele não trabalhou na prefeitura; atualmente ele trabalha na prefeitura; sobre como ele conseguia dar conta de todas as obras, ele tinha uma equipe; sobre como ele foi para Umuarama, eu não lembro; sobre se ele tem carro, tem; sobre se ele dirigiu nesse período, olha, muito pouco, porque ele não podia tomar sol, não lembro se ele dirigia, porque ali dentro da cidade, ele descia comigo; sobre se sabe se o médico que o autor foi não tem especialidade em dermatologia, não sei”. A testemunha MANOEL CARLOS MESSIAS relatou em audiência (mov. 288.1): “sobre se realizou contrato de prestação de serviço com o autor, sim, ele fez uma obra pra mim lá, ele iniciou e não terminou, mas foi até perto do final; isso, salvo engano, começou em 2017 (dois mil e dezessete) ou 2018 (dois mil e dezoito), acho que foi em 2018 (dois mil e dezoito); o valor, salvo engano, era R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) o início da obra, ele executou até perto do final, daí houve a rescisão do contrato, ele não conseguiu terminar, e a gente abateu um pouco do valor; salvo engano, foram R$ 12.000,00 (doze mil reais) que a gente acertou; sobre o motivo de ele não conseguir, ele foi fazer um tratamento lá e deu problema na mão dele, daí ele voltou e a mão dele foi arruinando, arruinando, ele não terminou a obra e a gente fez um acerto; sobre quanto tempo ele ficou afastado do trabalho, ah, eu não sei, depois disso ele até parou de fazer obra lá na cidade; sobre quantas pessoas mais trabalhavam, ele comandava mais uns três ou quatro, não lembro muito bem; eu passei a obra pra ele, eu acertei com ele, eu não tinha nada a ver com as outras pessoas; sobre o por quê a equipe dele não terminou a obra, ah, eles ficaram lá, mas ele não podia, e, sem o patrão o pessoal não vai, e começou a ter uns serviços ruins lá, aí eu falei 'ah, sem você não dá'; (...) ele era o chefe da obra, eu passei a obra para ele, ele que ia executar a obra; sobre se o autor executava a obra, ele trabalhava junto; ele trabalhava todos os dias, ele trabalhava, fazia compra, vinha com cimento, essas coisas; sobre se o depoente chegou a ver as condições do autor, vi, vi a mão dele, não tinha condições de ele trabalhar; sobre se o autor trabalhou logo depois de realizar o procedimento, ele foi, ele foi, no dia seguinte, aí ele começou a sentir dor; sobre se bate sol, bate, bate sol, tinha lugar que tinha cobertura e tinha lugar que não tinha; sobre se ele usava luvas, às vezes ele usava, às vezes não, mas geralmente sim, às vezes usava, às vezes não; sobre se os funcionários dele usam luvas, uns sim e outros não; sobre o motivo da rescisão, ele não conseguiu terminar a obra, eu tinha o contrato era com ele, eu tava passando pra um mercado essa obra e o homem queria o barracão rápido e daí não ia dar tempo de terminar, aí a gente rescindiu; sobre se o autor tinha mais obras, tinha, ele tinha mais obras na cidade; sobre se a rescisão do contrato ocorreu em razão da enfermidade ou de serviço mal executado, foi da enfermidade dele, ele não tava indo, aí não deu certo; sobre se os serventes não conseguiam fazer a obra como ele faria, não conseguiam e outra, eu combinei com ele, né; sobre se o autor, após ter machucado as mãos, mexia com cimento essas coisas, não; ele foi uns dias depois, aí disse que não aguentava e não foi mais; sobre quantas pessoas trabalhavam com ele, não lembro se eram três ou quatro, lembro que tinha um sobrinho dele; sobre se os demais eram pedreiros, isso eu não sei, eles se juntavam lá, não sei qual que era a função deles; sobre quanto tempo o autor ficou sem ir na obra, eu não lembro; sobre quantos dias depois o depoente pediu a rescisão, foi em seguida, sei lá, uns trinta ou quarenta dias, quando ele viu que não tinha condições e o homem que ia alugar o mercado ficou me apurando, eu falei ‘olha, não tem como não, vamos rescindir’, mas eu não lembro bem; sobre se ele comparecesse na obra para coordenar os funcionários poderiam ter terminado, daí eu não sei se tinham condições ou não; sobre se não chegou a certificar sobre o que cada um dos funcionários dele faziam, não, eu não tinha conhecimento, a obra era com ele (...); sobre se o cronograma da obra estava em dia, a partir desse tempo que ele machucou lá não, aí faltou mercadoria, tinha dia que o pessoal não ia, aí atrapalhou; sobre se era responsabilidade contratual dele comprar mercadoria, não, era um combinado nosso, porque ele já ia fazer compra pra outras obras e comprova pra minha também mais barato; ele tinha mais obras na mesma época que ele tocava a minha, ele tocava outras obras, não sei dizer quantas; não sei dizer se ele continuou tocando as outras”. A testemunha VALDEMIR DE SOUZA OLIVEIRA aduziu em audiência (mov. 288.3): “sobre se fez contrato com o autor para a construção de uma obra, sim, foi em junho de 2018 (dois mil e dezoito), o valor era de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); sobre se o autor iniciou a obra, iniciou, foi até a metade mais ou menos, era uma edícula, na minha propriedade; sobre se pediu a rescisão do contrato, sim, porque ele foi fazer um tratamento na mão e deu problema, depois ele disse que não podia continuar a obra; sobre se viu o autor posteriormente ao procedimento, eu vi ele uma vez, com a mão tudo coisada e ele disse que não tinha condições de continuar; daí ele pediu um tempo, eu falei que não podia dar e rescindimos o contrato por causa disso; sobre se ele fazia serviço na obra também, como rebocar, colocar tijolo, eu não cheguei a ver isso porque eu quase não ia lá e eu creava nele, meu problema era ele fazer a obra para mim; sobre se ele trabalhava com outras pessoas nessa obra, não sei dizer, mas o dia que eu fui lá, tinham outros dois serventes; sobre se o autor explicou o motivo pelo qual não tinha mais como realizar a obra, foi porque ele não podia trabalhar mais, e nós fizemos o contrato que quem não pudesse cumprir, pagava uma multa de R$ 8.000,00 (oito mil reais); sobre se depois de rescindido o contrato conseguiu passar a obra para outro terminar, consegui; sobre se o autor ficou muito tempo sem trabalhar, eu acho que ele ficou bastante tempo sem condições de trabalhar; sobre se sabe se o autor tinha mais alguma outra obra, diz que ele tava com a obra do Sargento; sobre quantas obras ele tava fazendo ao mesmo tempo, eu não tenho certeza, eu sabia de uma só; sobre qual o prazo que estipularam para ele fazer a obra, era para ele entregar em 90 (noventa) dias; ele falou que não ia continuar, porque foi fazer um negócio na mão, e não conseguia, aí eu falei que, se não podia, não tava certo; sobre como ele fazia outra obra se tinha outra obra ao mesmo tempo, porque ele tinha que trabalhar um pouco na minha obra e na outra; (...) sobre como pagou o valor ao autor, a gente tinha combinado de pagar em 3 (três) meses, eu pagava ele em cheque da farinheira; sobre os R$ 8.000 (oito mil reais) que o autor diz ter pago ao depoente, não, porque eu devia pra ele, então eu descontei; sobre se, então, não teve multa, teve, ele me devia, aí eu descontei os R$ 8.000 (oito mil reais) dele; sobre se depois do procedimento ele continuou indo à obra, não, ele não tava indo mais, a obra tava abandonada; sobre se nem os funcionários foram, não, se ele não podia, parou a obra; sobre se por causa do machucado ele não podia ir à obra, não, do jeito que ele tava ele não podia, ele tava todo queimado, acho que ele não podia; sobre se não houvesse o ferimento ele continuaria a obra, com certeza, se não tivesse o ferimento, ele continuaria”. A prova oral produzida demonstrou que, após ser submetido ao procedimento dermatológico, o autor, à época mestre de obras, exerceu essa atividade em 2 (duas) obras, ficando inerentemente exposto ao sol por força disso, embora previamente orientado a evitar aludida exposição (cfe. recomendações pós-tratamento de mov. 61.8). Ainda, conforme apontado pela Perita (mov. 244.1, pág. 18), o autor abandonou o tratamento proposto pela médica ré, de modo que a própria conduta rompeu o nexo de causalidade entre a da médica e o resultado adverso não esperado, conforme previsto no art. 14, § 3º, II, do CDC. Neste sentido, em caso semelhante, já se pronunciou a jurisprudência: Indenização – Danos materiais e morais – Improcedência – Autora que não seguiu as orientações após procedimento de fotodepilação – Exposição ao sol – Ausência de responsabilidade da ré - Aplicação da excludente prevista no art. 14, § 3º, inciso II do CDC – Provido o apelo da ré, prejudicado o recurso adesivo da autora. (TJSP; Apelação Cível 0000702-04.2013.8.26.0482; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2017; Data de Registro: 29/03/2017) Portanto, ficou evidenciada a culpa exclusiva do autor, uma vez que, além de se expor ao sol logo após o procedimento, desconsiderando, assim, as orientações da médica ré, ele também abandonou o tratamento antes de sua conclusão. Desta forma, não houve a demonstração de eventual negligência, imprudência ou imperícia por parte da profissional, o que exclui a responsabilidade civil da parte ré e, por conseguinte, o dever de indenizar. 2.2.2. RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA MÉDICA A responsabilidade civil das clínicas médicas é objetiva quando o ato ilícito decorrer de defeito do serviço por elas prestado (art. 14, caput, do CDC), mas subjetiva (e solidária) quando prestado por profissional à ela vinculado, desde que este tenha agido com culpa (arts. 932 e 933 do Código Civil, sem prejuízo da incidência do CDC, no que for compatível). Por outro lado, elas são eximidas (não possuem) responsabilidade por defeitos de serviços de profissionais que com ela não tenham vínculo, como emprego ou subordinação (art. 14, § 4º, CDC). No caso, o autor alegou que o serviço defeituoso foi prestado pela médica corré e requereu a responsabilização solidária da clínica. Tratando-se, pois, de pretensão fundada em ato de terceiro (médica), a responsabilidade da clínica, então, é indireta e depende, portanto, da demonstração da culpa do profissional, a qual foi afastada no item anterior. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o hospital responde de forma solidária e objetiva por defeitos na prestação de serviço médico por profissionais a ele vinculados, desde que apurada a culpa do profissional. Precedentes. 1.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à ausência de ato ilícito perpetrado pelo médico, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.581.823/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 25/3/2020.). Não havendo culpa e, consequentemente, responsabilidade da médica, não há, por consequência lógica, no caso, responsabilidade da clínica ré. 2.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte ré, na contestação, pleitou a condenação do autor por litigância de má-fé. A prova produzida, porém, não demonstrou se tratar de lide temerária ou a má-fé do autor, porquanto não se comprovou nos autos a ocorrência de nenhuma das situações elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil. A condenação por litigância de má-fé se vislumbra apenas em casos que contenham provas contundentes acerca do intuito protelatório e da modificação dos fatos de forma dolosa ou intencional no manejo de demandas ou recursos, o que não se observa no caso destes autos. Assim, não restou comprovadas quaisquer das hipóteses elencadas pelo artigo 80 do Código de Processo Civil, com o que afasto a penalidade requerida. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais (artigo 82, §2º, do CPC) e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pela advogada, na forma do contido no artigo 85, § 2º, do CPC. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004303-38.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004303-38.2019.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$168.528,00 Autor(s): Anibal Cardoso Branco Réu(s): CENTRAL MÉDICA DE ESPECIALIDADES S/S LTDA JULIANA TAMIKO MATSUURA BALDEZ DA SILVA 1. Previamente à prolação de sentença, tendo em vista o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado no mov. 292.1, destaca-se o seguinte. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil, que revogou substancialmente a Lei 1.060/1950 (Lei da Justiça Gratuita), dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (art. 98, caput). Acerca da questão probatória, o CPC dispõe, nos parágrafos 2º e 3º de seu artigo 99: § 2º O juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Se, por um lado, a legislação regente presume verdadeira a declaração de pobreza feita pela pessoa natural e, por outro, autoriza o juiz determinar a comprovação de insuficiência de recursos para arcar com os ônus financeiros do processo, a interpretação adequada aos tais dispositivos legais é a de que: i) havendo nos autos elemento que indique a suficiência de recursos da parte para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, deve o juiz oportunizá-la a comprovar o contrário; ii) ausente qualquer elemento que indique a suficiência de recursos da parte para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, a declaração de pobreza feita pela pessoa natural é suficiente à concessão da gratuidade da justiça almejada. Nesse sentido, ensina Rogério de Vidal Cunha, na obra Manual da Justiça Gratuita: “Justamente por essa possibilidade de submeter-se à comprovação judicial que é equivocado o argumento de que a mera declaração de insuficiência de recursos prova a necessidade, a declaração é somente um indício, fruto da presunção de boa-fé que gozam todos os agentes dp processo (CPC/2015, art. 5º) e que, na ausência de qualquer elemento em sentido contrário, será suficiente para a concessão do benefício, contudo, não gera presunção absoluta de necessidade, podendo o magistrado, frente à circunstâncias do caso concreto, determinar que a parte comprove que, efetivamente, possui a necessidade declarada” (Juruá, 2016, p. 47). No caso, por um lado, declarada a hipossuficiência pela parte interessada, por outro, declarada a profissão de “assessor administrativo sênior”, e juntados documentos que indicam que a renda líquida auferida é superior a R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), de modo que necessária a complementação, uma vez que também, à época da propositura da ação, houve o recolhimento das custas processuais. Por tais motivos, antes de decidir o pedido, oportunizo à parte interessada, no benefício pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação da alegada necessidade. Em observância ao princípio da cooperação, desde logo, aponto que a demonstração deverá ser feita por meio da juntada da última declaração de IRPF, bem como comprovante de rendimento recente (holerite, contracheque, extrato de provento previdenciário etc), além de eventuais comprovantes de gastos mensais, ou, não o tendo, extratos da conta bancária referente aos últimos 3 (três meses). Faculto, ainda, a juntada, para tal finalidade, de certidão do DETRAN, relativa à propriedade de veículos e do CRI, pertinente à propriedade de imóveis. 2. Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para sentença, ocasião em que haverá a análise do pedido. Intime-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

30/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Todas as movimentações(309)