Execução de Título Extrajudicial 0003829-04.2018.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003829-04.2018.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 673) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 669) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 663) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 658) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 653) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 19:43

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 19:43

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:42

Confirmada

24/04/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 649) DECORRIDO PRAZO DE HAMURA E SILVA LTDA ME (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 11:13

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 09:54

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003829-04.2018.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003829-04.2018.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$704.220,14 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BRUNA HAMURA DA SILVA ESPÓLIO DE EDSON LUIZ NOGUEIRA DA SILVA representado(a) por MARIA HARUE TAKAKI HAMURA E SILVA LTDA ME 1. Conforme manifestação de seq. 618, à Escrivania para que desbloqueie os valores constritos via SISBAJUD, por se tratar de verba irrisória. 2. Defiro o pedido da parte exequente, na esteira da jurisprudência do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BANCÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) – PRETENSÃO DE REFORMA – CABIMENTO – FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS E ATIVOS, JÁ REGULAMENTADA, PELO TJPR, ATRAVÉS DO PLANO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL – BUSCAS ANTERIORES QUE RESTARAM INEXITOSAS – SISTEMA DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013634-42.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 04.09.2023) Anote-se que a pretensão executiva tramita desde 2020. Além disso, verifica-se que, embora realizadas diversas tentativas via Sisbajud, Renajud e Infojud, as medidas restaram infrutíferas, conforme seqs. 13, 18, 35, 72, 81 e 88. Assim, à Serventia para efetuar buscas sobre ativos financeiros em nome da parte executada, via SNIPER. Atente-se, no entanto, que os documentos deverão ser inseridos com anotação de sigilo, restringindo-se o acesso (dados bancários, fiscais e patrimoniais) às partes e advogados, conforme orientação proferida no SEI n. 0062277-73-73.2023.8.16.6000. 2.1. Sobrevindo a informação nos autos, intime-se o exequente para, em 15 dias, requerer o que direito. 3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do provimento n. 39/2014, cuja finalidade é a recepção e divulgação, aos usuários do sistema das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento de ordens de indisponibilidades nela cadastrada, e regulamentada pela Ordem de Serviço n. 39/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Tendo em vista que as diligências até então adotadas visando a localização de bens não obtiveram êxito, mostra-se adequado o pedido de inclusão dos dados do executado junto ao sistema CNIB, conforme orientação firmada pelo REsp 1377507/SP (Tema 714, STJ): Tese firmada: A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. A respeito do tema decidiu recentemente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Admite-se a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), uma vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0079754-67.2023.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.11.2023) (grifo não original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVIMENTO Nº 39/2014, CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. REFORMA DA DECISÃO. “No caso dos autos, o exequente já promoveu todos os atos processuais necessários à localização de bens, e, porquanto a execução, nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil, é movida no interesse do credor, impõe-se a reforma da decisão agravada, na medida em que não se vislumbra qualquer impedimento à consulta e à possível anotação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, sendo de se salientar que tal medida garante a celeridade processual garantida pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.” (0018979-62.2018.8.16.0000 - 15ª Câmara Cível. Hayton Lee Swain Filho. 18/07/2018 - 19/07/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053398-35.2023.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 21.11.2023) (grifo não original) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DETERMINOU O CADASTRAMENTO DA INDISPONIBILIDADE NA CNIB, RESULTANDO NO INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS.(1) Perda de objeto do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que os Agravantes comprovaram o pagamento das custas recursais no prazo que dispunham para demonstrar a condição de hipossuficiência.(2) Mantida a decisão a quo, eis que, conquanto a criação da Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB tenha como causa inicial assegurar o recebimento de créditos tributários (artigo 185-A do CTN), sua eficácia não se limita às execuções fiscais, servindo também à obtenção de efetividade em execuções movidas por particulares, conforme reiterada jurisprudência dessa e. Corte Estadual. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0080418-98.2023.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 21.11.2023) (grifo não original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – RECURSO DA EXEQUENTE – PRETENSÃO DE ADOÇÃO DA REFERIDA MEDIDA – ACOLHIMENTO – DILIGÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DA DIVIDA QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO LOGRARAM LOCALIZAR BENS DA PARTE DEVEDORA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.507/SP (TEMA 714, STJ) – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0071520-33.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 26.06.2023) (grifo não original) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), INSTITUÍDO PELO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – CASO CONCRETO EM QUE AS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS (BACENJUD E RENAJUD) SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS PARA A OBTENÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO – EXECUTADA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO PAGOU VOLUNTARIAMENTE A DÍVIDA, TAMPOUCO INDICOU BENS À PENHORA – OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.377.507/SP, POR ANALOGIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0054416-28.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 13.02.2023) (grifo não original) 3.1. Diante do exposto, decreto a indisponibilidade de bens e direitos do(a) executado(a). Nos termos da ordem de serviço n. 39/2015 CGJ/PR, comunique-se à Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB por do meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. Intimem-se. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003829-04.2018.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003829-04.2018.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$426.510,29 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BRUNA HAMURA DA SILVA EDSON LUIZ NOGUEIRA DA SILVA HAMURA E SILVA LTDA ME 1. Defiro parte dos pedidos formulados pela parte exequente ao mov. 444.1. 2. Inclua-se o nome dos executados no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Por outro lado, não merece sucesso o requerimento de suspensão da CNH e passaporte do executado. As medidas pleiteadas têm natureza de medidas coercitivas atípicas, com previsão no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o qual, como todas as normas infraconstitucionais, deve ser lido à luz da Constituição Federal. A apreensão de documentos que asseguram o direito de ir e vir do executado, não possui o condão de assegurar qualquer patrimônio para a satisfação da dívida, de modo que não propicia à credora qualquer posição jurídica mais favorável, processual ou material, afrontando, por essas razões, o princípio da proporcionalidade e consequentemente a dignidade da parte executada, que teria severa restrição a direito fundamental sem qualquer eficácia à satisfação da dívida. Nesse sentido vem se consolidando a jurisprudência pátria. Apenas a título de exemplo, cite-se precedente do eg. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES ALEGANDO A LESÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. As medidas deferidas de suspensão da CNH e de bloqueio dos cartões de crédito dos executados revelam-se inadequadas para o fim buscado, sendo desproporcionais, notadamente porque atingem a pessoa do devedor, não somente seu patrimônio. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011153-43.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.05.2022) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente da aplicação de referidas medidas atípicas. 4. Ao exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

10/05/2023, 00:00

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003829-04.2018.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0003829-04.2018.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$219.429,01 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BRUNA HAMURA DA SILVA EDSON LUIZ NOGUEIRA DA SILVA HAMURA E SILVA LTDA ME 1. Sobreveio acórdão determinando a complementação da avaliação realizada nos autos, a fim de constar a possibilidade ou não de cômoda divsão do bem penhorado nos autos. Remetidos os autos ao avaliador, ele apresentou complementação em mov. 365.1. O Exequente pugnou pela concessão de prazo para se manifestar acerca da complementação da avaliação (mov. 365.1) A parte executada, por sua vez, impugnou a complementação ao laudo, ao argumento de que o avaliador não cumpriu o comando recursal, pugnando pela realização de nova avaliação (mov. 372.1). Razão assiste aos Executados. Compulsando a complementação de mov. 365.1, nota-se que o avaliador apenas informou o montante equivalente à 35% (trinta e cinco por cento) pertencente ao executado, quando, na verdade, deveria ter se atentado se o imóvel poderia ser divido e qual o montante dessa cota parte, nos termos do acordão, face a existência de edificação (casa), situação que supostamente implicaria na impossibilidade de divisão do bem para o parcelamento de apenas 35% (trinta e cinco por cento) do imóvel. Desse modo, ante a necessidade de adequação do laudo, indefiro o pedido de dilação de prazo aventado pelo Exequente e determino novamente a remessa dos autos ao avaliador para que complemente a avaliação nos exatos termos consignados no acordão de mov. 362.1, intimando-se as partes na sequência. 2. Cumpra-se o item 2 da decisão de mov. 365.1. 3. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003829-04.2018.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0003829-04.2018.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$219.429,01 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BRUNA HAMURA DA SILVA EDSON LUIZ NOGUEIRA DA SILVA HAMURA E SILVA LTDA ME 1. Tendo em vista as diligências faltantes e necessárias à realização de hasta pública, suspenda-se o leilão aprazado. O leiloeiro informou aos autos que vem observando dificuldades na alienação de fração ideal de áreas, sobretudo das que, via de regra, não comportam cômoda divisão, como no caso em análise, por tratar-se de área urbana com benfeitoria residencial. Diante disso, sugeriu que a alienação do imóvel seja feita em sua integralidade, resguardando-se o valor correspondente a quota parte dos demais coproprietários. Além disso, informou também que o coproprietário do imóvel penhorado não foi intimado acerca da penhora. Pois bem. Nos termos do art. 843 do CPC, a regra vigente para bem indivisível é a alienação da integralidade do bem recaindo o equivalente à quota parte do coproprietário sobre o produto da venda. Conforme preleciona os parágrafos 1° e 2º, do mencionado artigo: "§1° É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. [...] §2° Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação". Como visto, nos termos da lei, é possível a penhora da integralidade de bem indivisível, desde que seja resguardada a cota parte do não devedor sobre o produto da alienação, assegurando-lhe, ainda sua preferência na arrematação (TJPR - 15ª C.Cível - 0051045-90.2021.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2021). Desse modo, deve ser mantida a penhora da fração ideal correspondente a cota parte do executado, recaindo a expropriação sobre a totalidade do bem, reservando-se aos coproprietários a sua parte no produto da alienação ou o exercício da preferência na arrematação. 1.1. Ante a informação de que o coproprietário do imóvel, Sr. José Brasiliano, é falecido (mov. 257.1), promova-se a intimação do respectivo espólio, sucessores ou herdeiros, acerca da penhora. 2. Oportunamente, designe-se nova data para o leilão, nos termos da decisão de mov. 330.1. 3. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003829-04.2018.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0003829-04.2018.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$219.429,01 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BRUNA HAMURA DA SILVA EDSON LUIZ NOGUEIRA DA SILVA HAMURA E SILVA LTDA ME DECISÃO 1. Preclusa e homologada a avaliação pela rejeição da impugnação do executado, mantida em sede recursal, DEFIRO o pedido de expropriação. 2. À Escrivania para que paute datas para realização dos leilões/praças, conforme determina Portaria deste Juízo. 2.1. Não se admite lances em preço vil, em primeira ou em segunda praça (art. 891 do Código de Processo Civil e Súmula nº 128 do Superior Tribunal de Justiça). 2.2. Via de regra, será preço vil aquele inferior a 65% (sessenta e cinco por cento), no caso de bens imóveis, e 50% (cinquenta por cento), no caso de outros bens, do valor da avaliação atualizada (art. 891, parágrafo único, do CPC), salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. 2.3. Outrossim, os imóveis de domínio de incapazes deverão alcançar lance superior a 80% (art. 896, CPC). 2.4. Os leilões/praças serão realizados eletronicamente, sob a condução e responsabilidade do Leiloeiro Oficial ora nomeado por este Juízo, Sr. HELCIO KRONBERG, leiloeiro oficial inscrito na Junta Comercial do Paraná sob o n° 653, responsável pela empresa KRONBERGLEILOES. Anote-se a nomeação junto ao CAJU. 2.4.1. Não sendo possível a realização do Leilão Eletrônico, poderá ser realizado no átrio deste Fórum. 2.4.2. Atente-se o Sr. Leiloeiro que “A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital.” (art. 882, §2º, CPC). 2.4.3. O valor da arrematação deverá ser depositado em Juízo. 2.5. O edital a ser expedido deverá obedecer aos requisitos do art. 886, do CPC, respeitando-se o prazo de pelo menos 05 (cinco) dias de prévia publicação. 2.6. Independentemente da publicação na rede mundial de computadores, em sítio eletrônico e redes sociais, que fica a cargo do Sr. Leiloeiro, determino que o edital seja afixado no átrio do fórum, no local de costume. 2.7. Atentem-se às intimações nos moldes do disposto no art. 889, CPC. Em todas as hipóteses: Intime-se o Executado, por meio de seu Procurador ou, pessoalmente, por Oficial de Justiça, entregando-lhe cópia do edital para publicação. Intime-se o Ministério Público, se interveio na execução, os credores com qualquer garantia registrada, se porventura existentes. Intime-se, por carta com Aviso de Recebimento, impreterivelmente, os demais co-proprietários, dentre eles o cônjuge, que poderão exercer direito de preferência na arrematação da cota-parte do bem. Ainda, advirta-os que, cuidando-se de bem imóvel e indivisível o valor da cota-parte lhes pertencentes será devida após a alienação, em atenção ao art. 843, do Código de Processo Civil. Providências necessárias. Intimem-se. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003829-04.2018.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0003829-04.2018.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$219.429,01 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BRUNA HAMURA DA SILVA EDSON LUIZ NOGUEIRA DA SILVA HAMURA E SILVA LTDA ME 1. Trata-se de impugnação ao laudo de avaliação. Postula o executado pela necessidade de nova avaliação, ao argumento de que o imóvel foi avaliado em seu totalidade, todavia, a penhora recaiu somente sob a cota parte, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento), do executado. Além disso, aduz que o valor apontado pelo Sr. Avaliador não reflete o real valor de mercado do bem. Instado, o exequente manifestou-se contrariamente ao pedido. É o resumo. Decido. A impugnação não comporta acolhimento. Como bem pontuou o exequente, o fato do imóvel ter sido avaliado em sua totalidade, não afasta a precificação apontada, logo, caso o bem seja levado à hasta pública, o preço levará em conta a porcentagem relativa à penhora, ou seja, será considerado apenas a cota parte do executado, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento). Outrossim, quanto a alegação de que o valor apresentado pelo expert não reflete o valor real de mercado do imóvel, tem-se que o executado limita-se à meras conjecturas, não tendo colacionado nenhum outro laudo que, concretamente, justifique a persistência de sua recalcitrância e/ou tenha dado valor notoriamente divergente quanto ao valor apurado nos autos por laudo completo, criterioso e exauriente, como um todo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA À AVALIAÇÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUANTO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO EXPERT. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS ELENCADOS NO ARTIGO 872 DO CPC. LAUDO FUNDAMENTADO E CONCLUSIVO. VALOR APONTADO PELO PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO QUE DEVE PREVALECER. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A RENOVAÇÃO DA AVALIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0065967-73.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 08.03.2021). Assim, ausente elementos concretos e contundentes em prejudicar as conclusões apresentadas por profissional bastante e tendo o laudo cumprido todos os requisitos necessários à sua validade, REJEITO a impugnação apresentada e, em tempo, HOMOLOGO o laudo de avaliação de mov. 288.1. 2. Diga o exequente acerca da modalidade expropriatória, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003829-04.2018.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0003829-04.2018.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$219.429,01 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BRUNA HAMURA DA SILVA EDSON LUIZ NOGUEIRA DA SILVA HAMURA E SILVA LTDA ME 1. Trata-se de requerimento por meio do qual pretende o executado o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel penhorado nos autos, ao argumento de se tratar de bem de família. Aduz o executado que adquiriu o imóvel penhorado nos autos, na quota parte correspondente a 35% (trinta e cinco por cento), em razão de um crédito que possuía junto com a terceiro (atualmente falecido). Devido o imóvel não comportar cômoda divisão, o filho do terceiro falecido (credor do executado), comprometeu-se a quitar o débito que seu pai possuía com o executado para adquirir novamente a propriedade integral do imóvel. A dívida foi quitada, garantindo-o, assim, o direito de restituição do percentual do imóvel. Todavia, tal situação não foi regularizada. Assim, postula pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem, por se tratar de bem de família e, subsidiariamente, caso seja necessário discutir os elementos da impenhorabilidade, pugna pela intimação do espólio de José Brasilio, para que traga informações no juízo a fim de comprovar que o bem imóvel se trata de bem de família (mov. 257.1). O exequente manifestou-se contrariamente ao pedido, pugnando pelo prosseguimento do feito, com a hasta pública do bem penhorado (mov. 261.1). Relatado no essencial. DECIDO. Evitando-se maiores digressões, o pedido não comporta acolhimento. Isso porque, inobstante a situação narrada pelo executado, no sentido de que o imóvel penhorado nos autos pertence a terceiro, sequer fez prova do alegado. Além disso, no caso de eventual direito de terceiro sobre o bem, deve esse entrar com o incidente cabível para a proteção de sua propriedade. Deste modo, REJEITO a alegação de impenhorabilidade formulada pelo devedor 2. Expeça-se mandado para avaliação do imóvel penhorado. 3. Após, às partes para manifestação, no prazo de sucessivo de 05 (cinco) dias. 4. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

15/04/2021, 00:00

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