Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000261-32.2022.8.16.0079 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000261-32.2022.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000261-32.2022.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI AVENIDA DEDI BARRICHELLO MONTAGNER, 680 - ALTO DA COLINA - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000261-32.2022.8.16.0079 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Registro de nascimento após prazo legal Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): HILARIO MARIO BERNARDI Polo Passivo(s): Este Juízo SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de pedido de registro de nascimento tardio formulado por Hilário Mário Bernardi. Aduziu o autor, em síntese, que seu nascimento não foi registrado no prazo fixado no art. 50 da Lei nº. 6.015/73, estando, assim, impossibilitado de exercer sua cidadania e de portar os demais documentos necessários ao seu exercício, inclusive para requerimento de cidadania estrangeira. Informou que para confeccionar documentos pessoais e ao contrair matrimonio, não houve a necessidade de apresentação de certidão de nascimento. Ao final, requereu a procedência do pleito exordial para determinar a lavratura do competente registro. O Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido inicial às fls. 21.1. Informada a ausência de registro de nascimento do autor pelos oficiais de registros. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Cinge-se a questão versada neste feito ao pretendido registro de nascimento tardio de Hilário Mário Bernardi. Como cediço, emana da diretiva constitucional que consagrou a dignidade humana como fundamento republicano, a tutela dos direitos da personalidade, inerentes que são à pessoa e à respectiva existência digna na ordem jurídica. Disso decorre o direito à regular existência enquanto pessoa, o que encontra proteção específica no Código Civil e também na Lei de Registros Públicos, recepcionada que foi pela vigente Constituição da República. Em verdade, para além de se tratar o registro de nascimento de medida prática, que há de garantir a segurança nas relações jurídicas, encerram estes, propriamente, direito da pessoa humana, reconhecida, assim, como tal perante o ordenamento jurídico. Na espécie, postula o autor a lavratura do assento de nascimento tardio, sob o fundamento de que não foi registrado até o presente momento, e dele necessita para requerer a cidadania italiana. A Lei nº. 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, assim estabelece em seu artigo 46, in verbis: “Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado. § 1º O requerimento de registro será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei. § 2º (Revogado pela Lei nº 10.215, de 2001) § 3º O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente. § 4º Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente. § 5º Se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em cinco (5) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região.” Como é bem de ver, não tendo sido realizado o assento no prazo legal, admite-se, por intervenção judicial, que se proceda ao registro de nascimento, como forma, consoante asseverado, de dar fim à digna existência na ordem jurídica. Com efeito, in casu, as provas documentais trazidas ao processo corroboram com o pedido formulado na inicial, restando demonstrada a veracidade dos fatos. Além disso, ainda que inconclusivas, as respostas aos ofícios registrais do local do nascimento, do local do casamento e do local de moradia do autor demonstraram que não houve registro de certidão de nascimento em seu nome em nenhuma daquelas localidades. Ademais, o Provimento nº. 28/2013 do Conselho Nacional de Justiça, o qual dispõe sobre o registro tardio de nascimento, assim prevê: “Art. 3º. Do requerimento constará: a) o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sempre que possível determiná-la; b) o sexo do registrando; c) seu prenome e seu sobrenome; d) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido; e) os prenomes e os sobrenomes, a naturalidade, a profissão dos pais e sua residência atual, inclusive para apuração de acordo com os art. 8º e seguintes deste Provimento; f) indicação dos prenomes e dos sobrenomes dos avós paternos e maternos que somente serão lançados no registro se o parentesco decorrer da paternidade e maternidade reconhecidas; g) a atestação por 2 (duas) testemunhas entrevistadas pelo Oficial de Registro, ou preposto expressamente autorizado, devidamente qualificadas (nome completo, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão, residência, tipo e número do documento de identidade e, se houver, número de inscrição no CPF), sob responsabilidade civil e criminal, da identidade do registrando, bem como do conhecimento de quaisquer dos outros fatos relatados pelo mesmo; h) fotografia do registrando e, quando possível, sua impressão datiloscópica, obtidas por meio material ou informatizado, que ficarão arquivadas na serventia, para futura identificação se surgir dúvida sobre a identidade do registrando. § 4º. A ausência das informações previstas nas alíneas “d”, “e”, “f” e “h” deste artigo não impede o registro, desde que fundamentada a impossibilidade de sua prestação. ” Assim, as informações existentes no presente caso autorizam o registro postulado, sendo certo que, como bem ponderou o d. órgão ministerial. Ainda, a data e local de nascimento do autor, como detido dos documentos juntados na inicial, mostram-se verossímeis e suficientes para fins de lavratura do registro, já que os relatos indicam ter o autor nascido no dia 02 de maio de 1931 no município de Antônio Prado/RS. Colhe-se dos elementos de prova trazidos aos autos, bem se vê, esclarecimento bastante quanto ao nascimento do autor, confirmando-se tanto quanto indicam os documentos arregimentados pelo postulante, razão pela qual se pode concluir, com segurança, que o autor nasceu no indicado dia 02 de maio de 1931. Nesses lindes, ausente atestado de nascimento, permite a legislação de regência que tal se afira pelo testemunho de ao menos duas pessoas que tenham conhecimento da pessoa, tal como evidenciado na espécie. De conseguinte, corroboradas as provas documental e testemunhal, à vista do legítimo interesse do postulante, evidenciado que não restou lavrado o assento do autor, resta devido seu registro. Destarte, as informações apresentadas são suficientes para suprir as exigências contidas no artigo 54 da Lei nº. 6.015/73, de modo que merece acolhimento o pleito exordial. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a lavratura do registro de nascimento de Hilário Mário Bernardi, sexo masculino, devendo constar como data de nascimento 02 de maio de 1931, com os ascendentes e demais informações descritas nos documentos pessoais, nascido no Antônio Prado/RS. Sem custas e honorários ante a inexistência de lide processual. Com o trânsito, expeça-se mandado de lavratura de assento de nascimento, com cópia da presente sentença. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Micheli Franzoni Juíza de Direito

08/08/2022, 00:00

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