Execução Fiscal 0003274-50.2011.8.16.0103 - TJPR

Execução Fiscal 0003274-50.2011.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

26/03/2025, 10:29

Provisório

02/05/2024, 09:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/05/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003274-50.2011.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Edifício do Fórum - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41)3622-2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003274-50.2011.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.403,95 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): CESAR EDMAR THIESEN THI ALIMENTOS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADOR Nos termos do art. 40 da LEF, autorizo a suspensão do feito pelo prazo de um ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, diga a parte exequente. Se nada requerido, na forma do § 2º. do artigo acima mencionado, remetam-se os autos ao arquivo, até o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Int. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

Por decisão judicial

03/04/2023, 14:32

Execução frustrada

30/03/2023, 17:53

Conclusão (para decisão)

30/03/2023, 12:27

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 09:28

Ato ordinatório

28/03/2023, 15:09

Confirmada

28/03/2023, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2023, 12:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2023, 00:44

Petição (Renúncia de mandato)

08/08/2022, 11:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2022, 23:10

Confirmada

08/03/2022, 00:02

Documentos

Conclusão

•04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003274-50.2011.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0003274-50.2011.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$11.403,95 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): CESAR EDMAR THEISEN THI ALIMENTOS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADOR Considerando que a Fazenda Pública não está sujeita a habilitação de crédito nos autos falimentares, possível a penhora dos valores executados no rosto dos autos familiares como visto no seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO DE FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O entendimento firmado pela instância de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, tendo em vista que "a existência de penhora no rosto dos autos do processo falimentar impõe à Fazenda Pública a paralisação do executivo fiscal até que se verifique a possibilidade de satisfação do crédito, sem que essa paralisação seja imputada à inércia do ente público, para efeito de decretação de prescrição intercorrente" (REsp 1682552/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1549829 RJ 2019/0218979-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2019) Sendo assim, defiro o pedido o formulado na petição de mov. 96.1. À Escrivania para que expeça-se o respectivo termo. Intime-se a administradora judicial para que se manifeste no prazo legal. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003274-50.2011.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0003274-50.2011.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$11.403,95 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): CESAR EDMAR THEISEN THI ALIMENTOS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADOR Diante da realização de diversas diligências infrutíferas no sentido de localizar a empresa executada para proceder a sua citação, o exequente peticionou ao mov.104.1 pugnando pela citação da executada via edital. Eis o sucinto relatório. Decido. Verifica-se que está em trâmite perante este Juízo, ação de falência da empresa executada, autuada sob o n° 0001885-64.2010.8.16.0103, sendo decretada a aberturade falência na data de 10/02/2018, conforme mov. 29 daqueles autos, com a nomeação da Dra.Fabiane Pires de Paula para atuar como Administradora Judicial da massa falida. Neste contexto, a Lei n° 11.101/2005 é clara ao determinar que o administrador judicial deverá representar a massa falida em Juízo: Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe: III – na falência: n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário,advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores; Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido,ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial,que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. Grifos intencionais. Da mesma forma, dispõe o artigo 75, inciso V, do Código de Processo Civil:“art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: V - a massa falida, pelo administrador judicial”. Assim, uma vez decretada a falência da empresa executada e nomeado o respectivo administrador judicial, este deverá ser intimado para representar a massa falida nos presentes autos. Nesse sentido: Neste contexto, a Lei n° 11.101/2005 é clara ao determinar que o administrador judicial deverá representar a massa falida em Juízo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU O PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA MASSA FALIDA. CITAÇÃO POR EDITAL DA EMPRESA EXECUTADA.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA MASSA FALIDA DEVIDAMENTE REPRESENTADA PELO FALÊNCIA DECRETADA ADMINISTRADOR JUDICIAL NOMEADO.ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CIÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 22 E 76 DA LEI Nº11.101/2005. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. DECISÃO REFORMADA.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1719411-7 -Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim -Unânime - J. 11.10.2017) – Grifos intencionais. Desta forma, a citação por edital requerida pelo exequente.indefiro Considerando a falência da empresa executada, cite-se a massa falida na pessoa do administrador judicial nomeado nos autos n° 0001885-64.2010.8.16.0103. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

13/05/2021, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Renúncia de mandato)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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