Execução de Título Extrajudicial 0002283-06.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002283-06.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002283-06.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0002283-06.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$186.317,91 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARICELIA TRALESKI DE CAMPOS MARICELIA TRALESKI DE CAMPOS EMBALAGENS E PRODUTOS PLÁSTICOS EPP Vistos e examinados. 1. Considerando o esgotamento das diligências para localização de outros bens da parte executada, DEFIRO o pedido de penhora dos títulos de capitalização (mov. 238.1), no limite do saldo exequendo, tendo em vista que tais valores não são abarcados pela impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Esse também é o entendimento do TJPR. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. NATUREZA ALIMENTAR (CPC, ART. 833, INC. IV). ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO. 2. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. APLICAÇÃO FINANCEIRA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 833, INC. X, DO CPC. PENHORA. ADMISSIBILIDADE. 1. Não havendo prova de que o numerário bloqueado via Sisbajud revestia-se de natureza jurídica salarial/alimentar, cujo ônus probatório incumbia ao devedor (CPC, art. 854, § 3º, inc. I), deve ser repelida a tese de impenhorabilidade invocada com base no art. 833, inc. IV, do CPC. 2. O título de capitalização não conta com a proteção da impenhorabilidade, prevista no art. 833, inc. X, do CPC, por se tratar de aplicação financeira. 3. Recurso não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000810-51.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 13.05.2023) Assim, lavre-se o competente termo de penhora. 2. Determino a expedição de ofício ao BRADESCO SEGUROS S.A para que promova a penhora do saldo dos títulos de capitalização, transferindo o montante para conta judicial vinculada ao presente feito. 3. Ainda, intime-se o executado para que, se for o caso, comprove documentalmente, no prazo de 15 dias, a impenhorabilidade dos referidos valores, sob pena de manutenção da penhora. 3.1. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste e, após, voltem os autos conclusos para decisão. 4. Após, intime-se a parte exequente para que promova regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Na inércia, intime-se pessoalmente a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, consignando no AR a advertência de extinção por abandono. 6. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (t)

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 301) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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