Inquérito Policial 0025252-86.2016.8.16.0013 - TJPR

Inquérito Policial 0025252-86.2016.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2022, 12:36

Documento (Informações)

21/03/2022, 12:06

Confirmada

18/03/2022, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2022, 14:55

Remessa (em diligência)

18/03/2022, 13:36

Trânsito em julgado

18/03/2022, 13:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 10:50

Recebimento

13/03/2022, 13:18

Confirmada

08/03/2022, 00:16

Confirmada

08/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025252-86.2016.8.16.0013 À indiciada YONE REIS BOGADO SIMÕES DE SANT’ANNA foi oferecida proposta de acordo de não persecução penal, a qual foi aceita pela investigada e homologado pelo Juízo (mov. 10.1). O Ministério Público executou o acordo (autos nº 0016594- 97.2021.8.16.0013) e requereu a suspensão do presente inquérito, nos termos do artigo 116, IV, do Código Penal (mov. 15.1), o que foi deferido (mov. 19.1). A investigada quitou integralmente a prestação pecuniária (mov. 33.1). A Promotoria de Justiça com atribuição para acompanhar e fiscalizar o cumprimento do acordo se manifestou pela devolução dos autos a este Núcleo de Análise de Inquéritos Policiais, considerando o integral cumprimento das obrigações impostas no acordo de não persecução penal (mov. 36.1). O parquet requereu, então, a extinção da punibilidade da indiciada (moiv. 40.1). A Secretaria desta Vara Criminal certificou que a prestação pecuniária foi quitada (mov. 33.1). O sistema Oráculo de nota que não há informação de que a investigada tenha praticado outra infração penal no período de cumprimento do acordo (mov. 40.2). Também não consta informação de que a investigada tenha se ausentado da Comarca por período superior a 15 dias, sem prévia autorização judicial. A ora indiciada, portanto, cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal outrora lhe proposto. ISTO POSTO, eacolho o parecer ministerial retro e julgo extinta a punibilidade de YONE REIS BOGADO SIMÕES DE SANT’ANNA relativamente ao crime de uso de documento falso, nos termos do art. 28-A, § 13º, do Código Penal. Não constam apreensões ou o registro de fiança na capa dos autos. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente, cumpra-se o item II do pedido retro. Curitiba, data da assinatura digital. Camile Santos de Souza Siqueira Juíza de Direito 1

28/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Informações)

25/02/2022, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 10:18

Entrega em carga/vista

25/02/2022, 10:18

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

24/02/2022, 13:30

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025252-86.2016.8.16.0013 À indiciada YONE REIS BOGADO SIMÕES DE SANT’ANNA foi oferecida proposta de acordo de não persecução penal, a qual foi aceita pela investigada e homologado pelo Juízo (mov. 10.1). O Ministério Público executou o acordo (autos nº 0016594- 97.2021.8.16.0013) e requereu a suspensão do presente inquérito, nos termos do artigo 116, IV, do Código Penal (mov. 15.1), o que foi deferido (mov. 19.1). A investigada quitou integralmente a prestação pecuniária (mov. 33.1). A Promotoria de Justiça com atribuição para acompanhar e fiscalizar o cumprimento do acordo se manifestou pela devolução dos autos a este Núcleo de Análise de Inquéritos Policiais, considerando o integral cumprimento das obrigações impostas no acordo de não persecução penal (mov. 36.1). O parquet requereu, então, a extinção da punibilidade da indiciada (moiv. 40.1). A Secretaria desta Vara Criminal certificou que a prestação pecuniária foi quitada (mov. 33.1). O sistema Oráculo de nota que não há informação de que a investigada tenha praticado outra infração penal no período de cumprimento do acordo (mov. 40.2). Também não consta informação de que a investigada tenha se ausentado da Comarca por período superior a 15 dias, sem prévia autorização judicial. A ora indiciada, portanto, cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal outrora lhe proposto. ISTO POSTO, eacolho o parecer ministerial retro e julgo extinta a punibilidade de YONE REIS BOGADO SIMÕES DE SANT’ANNA relativamente ao crime de uso de documento falso, nos termos do art. 28-A, § 13º, do Código Penal. Não constam apreensões ou o registro de fiança na capa dos autos. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente, cumpra-se o item II do pedido retro. Curitiba, data da assinatura digital. Camile Santos de Souza Siqueira Juíza de Direito 1

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Recebimento

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

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