Cumprimento de sentença 0001051-16.2012.8.16.0063 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001051-16.2012.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

19/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001051-16.2012.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$500.000,00 Exequente(s): Cleverson Vieira Elias Vieira Executado(s): Beatriz Aparecida Leite Cristiane do Nascimento Leite Cristina Aparecida Leite Vistos. 1. Diante da localização de valor ínfimo, procedi ao imediato desbloqueio (protocolo 20260061690265). 2. Intime-se a parte exequente para dar regular prosseguimento à ação, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimações e diligências necessárias. Carlópólis, datado e assinado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 11:11

Outras Decisões

30/03/2026, 19:05

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 01:04

Movimentação processual

26/03/2026, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 14:21

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 01:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 15:26

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:17

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:01

Confirmada

19/12/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 443) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 443) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 19:24

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001051-16.2012.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Indefiro o pleito de reconsideração de mov. 412.1, devendo a parte autora se valer das vias recursais adequadas ao seu intento reformulador, não funcionando este juízo como instância recursal. 2. Nos termos do art. 921, inciso III, §1º do Código de Processo Civil, defiro o pleito de mov. 411.1 e determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual estará suspensa a prescrição. 3. Durante o prazo acima assinalado, a parte exequente poderá, a qualquer tempo, requerer a baixa da suspensão e o prosseguimento do feito, indicando quais medidas pretende que sejam tomadas. 4. Encerrado o prazo de suspensão de 01 (um) ano sem nenhuma manifestação, deverá, então, ser intimada a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento à ação, requerendo as medidas que entender pertinentes. 5. Exaurido in albis o prazo acima concedido, o processo então deverá ser arquivado, tal como assim determina o art. 921, §2º do Código de Processo Civil, quando começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme dispõe o §4º do dispositivo legal. 6. Decorrido o prazo superior de cinco anos entre o arquivamento dos autos, por ausência de bens da parte executada, e a manifestação da parte exequente, sem a ocorrência de fatos interruptivos ou suspensivos do prazo prescricional, intimem-se as partes para que se manifestem acerca de eventual incidência da prescrição intercorrente, em 5 (cinco) dias, com fulcro no artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 03 de maio de 2024. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001051-16.2012.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Defiro o requerimento de mov. 397.1. 2. Determino a intimação da parte executada, por intermédio de sua procuradora constituída[1], para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores. 2.1. Advirto que a omissão à presente ordem será considerada conduta atentatória à dignidade da justiça e, por isso, passível de multa que pode chegar a 20% por cento do valor atualizado do débito em execução (art. 774, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil). 3. Indicados os bens, intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, se inerte, voltem os autos conclusos para arbitramento da multa. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 12 de dezembro de 2023. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE APLICOU MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 774, V, DO CPC. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, INFORMANDO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA AINDA QUE INEXISTAM BENS A INDICAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00353133520228160000 Curitiba 0035313-35.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 01/11/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2022)

27/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001051-16.2012.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Façam-se as anotações necessárias, inclusive na distribuição, tendo em conta que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença (artigo 98, inciso VII do Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ). 2. Retifiqume-se os polos processuais, passando a constar como exequentes Cleverson Vieira e Elias Viera e executados Beatriz Aparecida Leite, Cristiane do Nascimento Leite e Cristina Aparecida Leite, realizando-se as anotações e comunicações de praxe. 3. Haja vista o requerimento do credor, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do artigo 524 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na forma disposta no inciso pertinente no artigo 513, §2º do Código de Processo Civil, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (artigo 523, §1º do Código de Processo Civil e Súmula 517 do STJ), além de custas pela presente fase do processo. Conste na referida intimação de que transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do artigo 525, §1º do Código de Processo Civil. 3.1. Conste que se efetuado o pagamento parcial, a multa e honorários acima previstos incidirão sobre a parte inadimplida (art. 523, § 2º do CPC). 4. Escoado o prazo, ao exequente para que apresente planilha atualizada e discriminada do crédito, incluindo a multa descrita no item anterior, em 5 (cinco) dias. 5. Ato contínuo, promova-se imediatamente a indisponibilidade de ativos financeiros existentes no nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, no exato valor apresentado pela parte exequente, vindo os autos conclusos para protocolamento. 6. Realizado o pagamento, ao exequente para que se manifeste, ficando desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento em seu favor, caso requerido. 6.1. Observe-se a Serventia que havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. 7. Com o levantamento, aguarde-se por 5 (cinco) dias, até ulterior manifestação. 7.1. Saliento que o silêncio acarretará a presunção de que foi quitada a obrigação. Nesse caso, venham conclusos para extinção do feito. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 14 de março de 2023. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001051-16.2012.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por BEATRIZ APARECIDA LEITE, CRISTIANE DO NASCIMENTO LEITE e CRISTINA APARECIDA LEITE (mov. 323.1) em face da sentença de mov. 311.1. 2. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que são cabíveis os embargos de declaração no caso de haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não resta dúvidas de que a intenção da parte é a revisão do julgado, tendo sido apresentados embargos declaratórios com alegações genéricas e desconexas com a realidade fática processual. Ocorre que tal desiderato não pode ser realizado em sede de embargos declaratórios. A rediscussão da matéria não tem espaço em sede de embargos de declaração, porquanto a via eleita não se presta para tal fim, pois somente tem cabimento nas hipóteses expressamente previstas. Assim, a discordância da parte quanto à sentença embargada não tem o condão de torná-la defeituosa, não servindo os embargos como meio de rejulgamento, devendo o embargante se socorrer de outros instrumentos recursivos previstos na legislação vigente. Nesse sentido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES DOS FALIDOS - PRETENSÃO ACOLHIDA - IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - REJULGAMENTO DA CAUSA - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Se o aresto foi claro, fundamentado e objetivo, não ocorrendo nenhum dos vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, nega-se provimento aos aclaratórios.” (TJ-MT - ED: 00159239320178110000 15923/2017, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 15/03/2017, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2017) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. Desacolhem-se os embargos de declaração que buscam como fim único e específico o rejulgamento das questões já apreciadas pelo juízo ad quem. PREQUESTIONAMENTO. Mesmo para fins de prequestionamento, somente são cabíveis os embargos declaratórios nas hipóteses restritas do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.”(TJ-RS - ED: 70080083751 RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 28/02/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/03/2019) Desta forma, verifica-se que inexiste qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, estando a sentença embargada devidamente fundamentada e objetiva, tendo sido analisadas todas as questões relevantes para a solução da controvérsia apresentada, não havendo obrigatoriedade no enfrentamento de todos os dispositivos referidos ao longo do processo. Pelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos, mas DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, por não haver na decisão embargada nenhum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Transcorrido o prazo recursal, intimem-se as partes para regular prosseguimento da ação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Carlópolis, 28 de maio de 2022. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001051-16.2012.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: [email protected] Sentença 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por BEATRIZ APARECIDA LEITE, CRISTIANE DO NASCIMENTO LEITE e CRISTINA APARECIDA LEITE em face de CLEVERSON VIEIRA e ELIAS VIEIRA, na qual alegam, em síntese, que no dia 18/10/2009, por volta das 21h, o Sr. José Donizete Leite trafegava pela PR 218, KM 17, transportado na garupa da motocicleta pilotada por Adenilson Carlos Caldeira, ocasião em que foram atingidos na traseira por um veículo Gol, cor prata, placas LBC-6361, conduzido pelo 2º requerido, cuja propriedade é do 1º requerido, causando a morte imediata do Sr. José. Argumentam a existência de culpa dos requeridos e que sofreram danos morais e danos patrimoniais. Ao final, pugnaram pelo julgamento de procedência dos pedidos iniciais, com a condenação os réus no pagamento da indenização por danos morais e materiais, acrescido de correção monetária e dos juros legais contados desde o acidente. Juntaram documentos nos movs. 1.2 a 1.11. A antecipação de tutela pleiteada foi indeferida no mov. 6.1. Citados, os requeridos apresentaram contestação nos movs. 11.1 e 12.1. Impugnação à contestação apresentada pelos autores, por meio da qual foram rechaçadas as alegações expostas na peça de defesa e reiterados os pedidos (mov. 21.1). Saneador no mov. 78.1. Durante a audiência de instrução, foram tomados os depoimentos pessoais das partes e realizada a oitiva de 02 (duas) testemunhas arroladas pela parte autora (mov. 97). No mov. 121, foi ouvida a testemunha arrolada pela parte autora por meio de carta precatória. As partes apresentaram alegações finais por memoriais nos movs. 168.1 a 172.1. É o relatório essencial. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Do mérito O feito comporta julgamento, porquanto foram produzidas todas as provas requeridas pelas partes. A ocorrência do acidente na PR 218, KM 17, envolvendo o Sr. José Donizete Leite e o veículo conduzido pelo 2º requerido e de propriedade do 1º requerido é matéria incontroversa nos autos, cabendo, portanto, a análise dos requisitos da responsabilidade civil, em especial a culpa dos requeridos pelo acidente e os danos advindos à parte autora. In casu, as autoras pedem indenização por danos materiais e morais sofridos em virtude do falecimento do Sr. José Donizete Leite, que teria sido decorrência do acidente ocorrido no dia 28/10/2099, por volta das 21h. Pois bem. O dano, pressuposto da responsabilidade civil, será obrigatoriamente reparado por aquele a quem a lei onerou com tal responsabilidade, salvo se comprovada alguma causa de escusa. Assim prescreve o artigo 927 do Código Civil, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Existente o dano, para a averiguação de eventual indenização é necessário que se analise a existência de um ato ilícito e do nexo de causalidade entre referido ato e o dano supostamente sofrido, requisitos caracterizadores da responsabilidade civil. Sobre o ato ilícito, o art. 186 do Código Civil prescreve que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No que tange ao nexo causal em matéria de responsabilidade civil, por sua vez, vigora o princípio da causalidade adequada ou princípio do dano direto e imediato, cujo enunciado pode ser decomposto em duas partes: a primeira, que fixa a indispensabilidade do nexo causal, segundo a qual ninguém pode ser responsabilizado por aquilo a que não tiver dado causa (artigo 927 do CC); e a outra, que fixa o conteúdo e os limites do nexo causal, segundo a qual somente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso (artigo 403 do CC). Logo, a imputação de responsabilidade civil supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso), os quais devem ser cabalmente comprovados nos autos, e um elemento lógico-normativo, que é o nexo causal. Além, é claro, do elemento subjetivo do dolo/culpa. A partir da análise do conjunto fático e probatório presente nos autos, é de se ver que assiste razão à parte autora. Consta dos autos que no dia 28/10/2009, por volta das 21h, o Sr. José Donizete Leite trafegava pela rodovia Estadual PR 218, KM 17, transportado na garupa da motocicleta pilotada por Adenilson Carlos Caldeira, ocasião em que foram atingidos pelo veículo Gol, de cor prata, placas LBC-6361, conduzido pelo 2º requerido, cuja propriedade é do 1º requerido. Em virtude desse acidente, o Sr. José Donizete Leite veio a óbito. De plano, importa ressaltar que, em se tratando de acidente de veículo, a responsabilidade do proprietário do veículo e do condutor é solidária. Tal responsabilidade decorre do seu dever de guarda e vigilância para com o bem, sendo responsável na qualidade de “criador do risco para seus semelhantes”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Recurso especial provido. (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p.279) (...) 3. Agravo regimental não provido. (STJ, Quarta Turma – T4, AgRg no REsp 1401180/SP, Agravo Regimental no Recurso Especial 2013/0291182-0, Ministro Luis Felipe Salomão, J. 09.10.2018) - Pela análise do Boletim de Ocorrência juntado com a exordial, verifica-se que este não menciona se o veículo Gol estava em velocidade incompatível com a via. Todavia, pela análise do conjunto probatório carreado aos autos, conclui-se que o acidente foi causado por culpa exclusiva do condutor, seja por trafegar em velocidade acima da permitida, seja por colidir na traseira da motocicleta. Assim, comprovada relação de causa e efeito por meio de qualquer atitude negligente, imperita ou imprudente por parte do réu, constitui-se o nexo causal com a consequente responsabilização do demandado. Em vista disso, é de se enfatizar, ademais, o dever de cuidado do qual não se pode furtar o condutor de veículo. As regras gerais sobre circulação e conduta do Código de Trânsito que interessam ao caso em apreço dispõem: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.” In casu, conforme de depreende dos autos, o motorista não tomou os cuidados necessários ao conduzir o veículo, o que enseja a culpa do condutor e, por consequência, o dever indenizatório dos requeridos de forma solidária. Imposto o dever de indenizar à parte ré, considerando a existência de culpa do motorista, bem como em razão da responsabilização objetiva do proprietário do veículo, cumpre analisar s aspectos inerentes às indenizações pleiteadas. No caso em apreço, pedem as autoras a indenização em decorrência dos danos materiais sofridos, a serem pagos, na forma de pensão, o valor equivalente a R$148.601,83 (cento e quarenta e oito mil seiscentos e um reais e oitenta e três centavos) e indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 2.2. DO DANO MATERIAL O artigo 948 do Código Civil prevê que: “no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima”. Nos pedidos formulados na exordial, contempla-se a indenização por danos materiais a ser custeada na forma de pensão alimentícia, considerando que no momento do acidente ocorrido o Sr. José contribuía financeiramente para a manutenção das despesas de sua prole. Em que pese a ausência da juntada da cópia da carteira de trabalho, alega-se que o falecido percebia a média de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) mensais pelos serviços realizados. Pois bem. Primeiramente, deve se destacar que os credores de indenização por morte não podem exigir que a pensão seja efetuada de uma só vez. O artigo 950, parágrafo único do Código Civil, que prevê tal possibilidade, só é aplicável para pensão decorrente de incapacidade para o trabalho e não por morte. Confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. NÃO CABIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A indenização por dano material, em caso de falecimento, deve ser paga na forma de pensão mensal, e não de uma só vez, nos termos do caput do art. 950 do Código Civil. 3. Não há falar em reformatio in pejus, no caso, em que o Tribunal de origem considerando a devida instrução probatória dos autos, arbitrou, fundamentadamente, valor a título de danos morais superior ao arbitrado na sentença, em virtude da anulação do referido julgado por deficiência de fundamentação. Agravo regimental provido em parte. (AgRg no AREsp 470.606/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 14/04/2014) A pensão é assegurada aos economicamente dependentes da vítima. Tratando-se de filhos menores essa dependência é presumida, o que existia na época dos fatos. O valor arbitrado a título de danos materiais deve corresponder àquilo que efetivamente representou diminuição indevida do patrimônio das partes autoras. Como regra, a base de cálculo da pensão é o valor da última remuneração da vítima, todavia, inexistindo provas acerca dos ganhos efetivos, importará a utilização do valor do salário mínimo, como ocorre no caso em apreço, uma vez que não houve prova da quantia recebida mensalmente pelo falecido na época do fato. Além disso, a hipótese acima descrita é regulamentada pela súmula 490 do STJ, que afirma: “A pensão correspondente a indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores”. Nessa toada, a indenização em decorrência dos danos materiais deverá ser apurada mediante liquidação de sentença, levando em consideração o termo inicial como sendo a data do evento danoso, com a incidência do valor do salário mínimo para a base do cálculo, sendo o termo final a data em que os autores atingirem a idade de 25 (vinte e cinco) anos. Por essas razões, fica assegurada à parte autora o recebimento mensal de 2/3 de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), por ser o valor atual do salário mínimo e presumindo-se que 1/3 dos ganhos eram gastos para o próprio sustento da vítima. Este valor é devido aos filhos até que atinjam 25 anos de idade, desde que solteiros e sem renda ou com o atingimento da expectativa de vida do autor pela tabela do IBGE. O valor deve ser dividido pelo número de filhos que ainda não atingiram as condições descritas acima a cada mês. Após completados vinte cinco anos, a manutenção da pensão aos autores dependerá de prova cabal da necessidade, mediante a demonstração do preenchimento das hipóteses previstas em lei. Veja-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA QUE COLIDE COM A TRASEIRA ESQUERDA DO VEÍCULO DO RÉU QUE ADENTRAVA EM RETORNO NA RODOVIA – PISTA COM ACLIVE E DECLIVE QUE IMPEDIA A VISUALIZAÇÃO DOS CONDUTORES – MANOBRA REALIZADA PELO VEÍCULO RÉU QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA – VÍTIMA QUE TRAFEGAVA EM VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA NA ESTRADA – CULPA CONCORRENTE CONSTATADA NO PERCENTUAL DE 35% PARA A PARTE RÉ – AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – PENSIONAMENTO EM FAVOR DA VIÚVA EM 2/3 DO VALOR PERCEBIDO MENSALMENTE PELO FALECIDO, ATÉ A DATA EM QUE COMPLETARIA 69 ANOS DE IDADE – PENSÃO POR MORTE DEVIDA AOS FILHOS MENORES À ÉPOCA DOS FATOS EM 2/3 DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A DATA EM QUE COMPLETARÃO 25 ANOS DE IDADE – PENSÃO POR MORTE QUE DEVERÁ ENGLOBAR 13º SALÁRIO E FÉRIAS – CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL NOS TERMOS DO ART. 533 DO CPC – RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS GASTOS COM AS DESPESAS DO FUNERAL – DANOS MORAIS DEVIDOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU O PAI E ESPOSO DOS AUTORES – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO EM CONFORMIDADE COM O DECAIMENTO DE CADA UMA DAS PARTES – LIDE SECUNDÁRIA PROCEDENTE – RESISTÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS – APÓLICE QUE PREVÊ A CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS – AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA PARA COBERTURA DE DANOS MORAIS – INCLUSÃO DESTES NA CATEGORIA DANOS CORPORAIS – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADO EM FAVOR DO RÉU. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0010504-20.2010.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - J. 13.09.2018) Para os danos materiais, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária é a data do evento danoso (Súmulas 54 e 43 do STJ), ou seja, a data do sinistro: AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PENSIONAMENTO MENSAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA EM RELAÇÃO À SEGURADORA LITISDENUNCIADA. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. 2. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, AINDA QUE POR EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE CONSUMO. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO AFASTADA.AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. 3. APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2).3.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO EM FACE DO MOTORISTA QUE, AO PROVIDENCIAR TRANSPORTE DESINTERESSADO, CAUSA DANOS AOS PASSAGEIROS. MATÉRIA APRESENTADA APENAS EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO (1) INTEGRALMENTE CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO APENAS EM PARTE.3.2. DANOS MORAIS. GRAVES LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. PARAPLEGIA DOS MEMBROS INFERIORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 50.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO.3.3. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE GASTOS COM MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS MÉDICOS. DIMINUIÇÃO EFETIVA DO PATRIMÔNIO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RECIBOS OU COMPROVANTES DE PAGAMENTO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. 3.4. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. CABIMENTO. COMPROMETIMENTO DOS MEMBROS INFERIORES. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA (ART. 950, CC). QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PARCELAS VENCIDAS QUE DEVEM SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELA MÉDIA INPC+IGP/DI E ACRESCIDAS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, AMBOS A CONTAR DA DATA DO SINISTRO (SÚMULAS 43 E 54, DO STJ). PARCELAS VINCENDAS QUE DEVERÃO TER COMO BASE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DE CADA VENCIMENTO. VITALICIEDADE ESTABELECIDA EM RAZÃO DO CARÁTER DEFINITIVO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 3.5. APÓLICE SECURITÁRIA. VÍTIMA QUE TRAFEGAVA NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DO VEÍCULO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LIMITADA À COBERTURA CONTRATADA PARA ACIDENTE PESSOAL DE PASSAGEIROS (APP). SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO (RCF) QUE OBJETIVA INDENIZAR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. RUBRICAS DISTINTAS. PRECEDENTE DO STJ. 3.6. PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE DENUNCIADA EM RELAÇÃO À DENUNCIANTE. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 3.7. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO DE 10% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCUMBE À PARTE AUTORA E OS 90% REMANESCENTES QUE COMPETEM À RÉ. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS PERCENTUAIS NO RATEIO DA VERBA HONORÁRIA JÁ FIXADA NA ORIGEM.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0019494-46.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 25.07.2019) 2.3. DO DANO MORAL O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a indenização por danos morais em casos de morte de um ente querido independe de comprovação relativamente à dor sofrida, vez que decorre do próprio evento danoso, evento este que basta ocorrer para causar sofrimento aos entes, in casu, aos filhos. Nestes casos o dano é presumido, in re ipsa, admitindo afastamento apenas em situações de prova robusta em sentido contrário, o que não ocorre no presente. O dano moral é a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, é o sofrimento que não é causado por uma perda pecuniária. Com propriedade, Sérgio Cavalieri Filho afirma que “o mero dissabor, aborrecimento, magoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. Na doutrina, é esclarecedora a lição de Pontes de Miranda, no sentido de que "embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível, nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo, não os atenuará mesmo por sua natureza, mas, pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente, embora, o suplício moral que os vitimados experimentam." (in Tratado volume 53/228). Também ensina a doutrina de Orlando Gomes quando trata do dano moral: "o constrangimento que alguém experimenta em consequência em lesão de direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outros". (Obrigações, 7ª Ed., Forense, pág. 330). Para fixação do valor da indenização por dano moral deve se agir com moderação, considerando proporcionalmente o grau de culpa, o nível socioeconômico dos autores e, ainda, o porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. No presente, o falecido aparentemente tinha parcos recursos financeiros, possuindo três filhas, cuja dependência econômica é presumida. Quando o Sr. José faleceu, as filhas Beatriz, Cristiane e Cristina contavam, respectivamente, com 17, 15 e 20 anos de idade, configurando como dependentes do falecido. A perspectiva de uma vida futura foi abruptamente interrompida retirando das autoras um futuro com o ente querido. Embora seja sabido que o valor da pensão para cada um dos filhos deva ser calculada considerando as condições de cada um, no caso, não houve maiores explanações a respeito de maiores necessidades por algum dos filhos, podendo ser dividido o valor de forma igualitária entre eles. Considerando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, considero justa a quantia R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para reparar o dano moral causado. Cada autora tem direito a 1/3 da quantia. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO CÔNJUGE E GENITOR DOS AUTORES. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL QUE A VÍTIMA CONDUZIA E CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA SEGUNDA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELAÇÃO 01 (Tucumann Engenharia) (I) CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EM RAZÃO DO EXCESSO DE VELOCIDADE.DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTA VELOCIDADE. MOTORISTA DO CAMINHÃO DA RÉ QUE ESTAVA OCUPANDO A FAIXA CONTRÁRIA NO MOMENTO DA COLISÃO.CONCLUSÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO É ELIDIDA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. (II) SOMA DAS TRÊS PENSÕES QUE DEVE RESULTAR NO TOTAL DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO DA AMBIGUIDADE DA SENTENÇA.(III) TERMO FINAL DA PENSÃO PARA A VIÚVA NA DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE. VERIFICAÇÃO DA EXPECTATIVA DE VIDA DO IBGE PARA HOMENS NO ANO DO FALECIMENTO. ACOLHIMENTO. (IV) TERMO FINAL DA PENSÃO PARA OS FILHOS EM CASO DE CASAMENTO ANTERIORMENTE AOS 25 ANOS DE IDADE. CABIMENTO. FORMAÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR. (V) REDUÇÃO DO VALOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR AUMENTADO, CONCRETIZANDO AS FUNÇÕES PEDAGÓGICA E COMPENSADORA DO INSTITUTO.APELAÇÃO 02 (DER) (I) CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.DESCABIMENTO. (II) REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MONTANTE AUMENTADO.APELAÇÃO 03 (autores). (I) AFASTAMENTO DA TESE DE CULPA CONCORRENTE. ACOLHIMENTO. ALTA VELOCIDADE DO VEÍCULO DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. PROVA ORAL INSUFICIENTE.INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELO CAMINHÃO QUE FOI A CAUSA PRIMÁRIA DO ABALROAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE 2 IMPLICA O AUMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 210.000,00 (II) MAJORAÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO.SUPOSTA RENDA MENSAL DE R$ 2.000,00 DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA OU DE OUTROS DOCUMENTOS CAPAZES DE RESPALDAR O PLEITO. (III) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO MÍNIMO DOS PEDIDOS DA INICIAL.SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE RÉ.REEXAME NECESSÁRIO. (I) ALTERAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS E DOS ÍNDICES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. (II) RESSALVA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF.APELAÇÃO 01 CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.APELAÇÃO 02 CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO 03 CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1718688-4 - Palmital - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 02.04.2019) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ E DO MOTORISTA DO CAMINHÃO RECONHECIDA – DESPRENDIMENTO DA RODA DIANTEIRA QUE OCORREU POR FALTA DE MANUTENÇÃO VEICULAR – CAMINHÃO QUE TRANSITAVA EM VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA NA VIA NO MOMENTO DO ACIDENTE – CONDUTAS QUE CONTRIBUÍRAM PARA O RESULTADO DANOSO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO RECONHECIDA - FORTUITO INTERNO – TRANSPORTADORA QUE AO PRATICAR SUAS ATIVIDADES ASSUME O RISCO DO NEGÓCIO - DANO MORAL PRESUMIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO PARA R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) PARA CADA AUTOR – VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM ESTA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL – PENSÃO CIVIL – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS – AUTORES QUE DECAÍRAM EM MAIOR PARTE DOS PEDIDOS –VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (art. 85, § 2º, CPC) – SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO MOTORISTA RÉU PREJUDICADO.RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base nas informações constantes da petição inicial, sem qualquer análise instrutória. No caso, como o motorista réu era quem conduzia o veículo envolvido no acidente, possui ele legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.2. Acidente causado pelo desprendimento da roda dianteira do caminhão de propriedade da empresa ré, a qual não conseguiu comprovar que realizou manutenção na roda do veículo. Ademais, motorista réu que conduzia o caminhão em velocidade acima da permitida no momento do acidente. Condutas que, somadas, deram causa ao evento danoso.3. Considerando, ainda, que a responsabilidade é da transportadora quanto aos riscos inerentes ao negócio, resta configurado caso de fortuito interno, incapaz de ensejar a exclusão de responsabilidade da ré.4. Em se tratando de acidente de trânsito, o dano moral é in re ipsa, de modo que prescindem de comprovação, bastando que reste demonstrada a ocorrência do sinistro.5. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, as funções pedagógicas, a inibitória da reprimenda, o caráter compensatório pela aflição e intranquilidade causadas pelo ato ilícito, a gravidade do resultado morte, a possiblidade de quem deve reparar o dano e as condições econômicas e sociais das partes, impõe-se a majoração da indenização fixada na sentença para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de danos morais, valor que se mostra razoável e proporcional.6. Ausência de comprovação pelos autores de que a esposa do falecido dependia financeiramente dele, o que acarreta na impossibilidade de fixação de pensão civil por ato ilícito a seu favor.7. Ônus de sucumbência que merecem ser redistribuídos, ante o decaimento considerável dos pedidos dos autores. Honorários advocatícios, ademais, que devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0042673-96.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - J. 28.03.2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE MACA. MORTE DE PACIENTE EM HOSPITAL PÚBLICO. DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. [...]. IV – Quanto ao valor devido a título de indenização por dano moral, esta Corte está autorizada a revê-lo, em hipóteses excepcionalíssimas, quando flagrante a exorbitância ou irrisoriedade do valor arbitrado. V - Consoante as Turmas da 2ª Seção, o Método Bifásico para o arbitramento equitativo da indenização é o mais adequado para quantificação razoável da indenização por danos extrapatrimoniais por morte, considerada a valorização das circunstâncias e o interesse jurídico lesado, chegando-se ao equilíbrio entre os dois critérios. VI – Na primeira etapa, estabelece-se um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. VII – Na segunda etapa, consideram-se, para a fixação definitiva do valor da indenização, a gravidade do fato em si e sua consequência para a vítima – dimensão do dano; culpabilidade do agente, aferindo-se intensidade do dolo ou o grau da culpa; a eventual participação culposa do ofendido – culpa concorrente da vítima; a condição econômica do ofensor e as circunstancias pessoais da vítima, sua colocação social, política e econômica. VIII – A orientação adotada pelas Turmas da 2ª Seção desta Corte consiste numa prescrição equitativa das indenizações por prejuízos extrapatrimoniais ligados ao dano “morte”: estimam um montante razoável na faixa entre 300 (trezentos) e 500 (quinhentos) salários mínimos, embora observem que isso não deve representar um tarifamento judicial rígido, uma vez que colidiria com o próprio princípio da reparação integral. IX – Mantida a fixação arbitrada pelo tribunal de origem em 300 (trezentos) salários mínimos. [...]. (AgInt no AREsp 1063319/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 05/06/2018). No mais, entendo que o valor cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade da condenação em danos morais, isto é, a de inibir a reiteração da conduta ilícita e reparar o dano moral suportado, sem representar enriquecimento ilícito dos autores. No tocante aos juros de mora relativos a condenação por danos morais, estes incidem a partir do arbitramento do valor, não podendo incidir da data do evento danoso uma vez que neste momento não era possível mensurar a extensão do dano e arbitrar um valor justo e adequado à reparação do dano causado por ato ilícito. Enquanto a correção monetária da indenização a título de danos morais deve incidir a partir da fixação do valor (sentença), conforme Súmula nº 362 do STJ. Por fim, ressalte-se que incumbe ao julgador a decisão acerca da matéria debatida sob um juízo de certo grau de certeza. Portanto, considerando as informações colacionadas aos autos, é certo o dever indenizatório, nos termos da fundamentação supra. 3. DISPOSITIVO Pelas razões expostas, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) CONDENAR os réus solidariamente ao pagamento de pensão às autoras, no valor de 2/3 do salário mínimo por mês, a ser dividida entre elas em porções iguais considerando mês a mês aqueles que ainda preenchem os parâmetros contidos na fundamentação supra, incluindo o importe referente ao 13º salário. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pela média INPC+IGP/DI e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do evento danoso (18/10/2009 – data do acidente/óbito), visto se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); e, b) CONDENAR os réus solidariamente ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, correspondente à quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), montante que deverá ser partilhado em quantia igual para cada autora, acrescido de correção monetária pelo índice INPC/IBGE, a contar da data de publicação desta sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também contados a partir da fixação do valor. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, fica a parte ré condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, isso considerando o alto valor da condenação, bem como o lapso temporal da demanda, tendo os patronos agido com o grau de zelo esperado e que a matéria guarda certa complexidade. Os honorários advocatícios devem ser monetariamente corrigidos pelo INPC desde a data em que foram arbitrados, estando sujeitos a juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão que o fixar. Eventual valor recebido a título de Seguro DPVAT poderá ser descontado da condenação, desde que devidamente comprovado o recebimento em sede de cumprimento de sentença. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. b. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. c. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §2º do Código de Processo Civil. d. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º do Código de Processo Civil. e. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (artigo 1.009, §3º do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil). f. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral. g. Após, intime-se o condenado para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, caso não seja beneficiário de gratuidade judiciária. h. Oportunamente, arquive-se. Carlópolis, 24 de fevereiro de 2022. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 443) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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