Execução de Título Extrajudicial 0006087-79.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006087-79.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2022, 13:32

Documento (Informações)

28/06/2022, 13:25

Remessa (em diligência)

27/06/2022, 21:33

Documento (Certidão)

27/06/2022, 21:33

Trânsito em julgado

27/06/2022, 21:31

Decurso de Prazo

11/06/2022, 00:24

Decurso de Prazo

11/06/2022, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2022, 11:36

Confirmada

28/05/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006087-79.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006087-79.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$7.688,40 Exequente(s): IVANILDE VEDOVATE MALAMAN Executado(s): GEMA FAVARO CABRAL Renato Marques de Sousa Renato Marques de Souza - ME Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. 2. A Lei nº 9.099/95 prevê, em se artigo 51 e 53, algumas hipóteses autorizativas da extinção do feito sem resolução do mérito, inclusive quanto a inexistência de bens penhoráveis. Disciplina o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, tal figura, definindo-a como a extinção do processo nos casos em que não são localizados bens passíveis de constrição da parte executada. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008291072, Segunda Turma... Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 29/05/2019). Na hipótese vertente, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens passíveis de constrição do executado, no entanto, o prazo transcorreu in albis e, por consequência o feito deve ser extinto, sem a resolução do mérito. 3. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Levantem-se eventuais penhoras/restrições. Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

18/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2022, 16:35

Inexistência de bens penhoráveis

17/05/2022, 15:27

Petição (Petição (outras))

13/05/2022, 16:37

Conclusão (para julgamento)

13/05/2022, 12:07

Decurso de Prazo

13/05/2022, 00:24

Documentos

Conclusão

•18/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006087-79.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006087-79.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$7.688,40 Exequente(s): IVANILDE VEDOVATE MALAMAN Executado(s): GEMA FAVARO CABRAL Renato Marques de Sousa Renato Marques de Souza - ME Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. 2. A Lei nº 9.099/95 prevê, em se artigo 51 e 53, algumas hipóteses autorizativas da extinção do feito sem resolução do mérito, inclusive quanto a inexistência de bens penhoráveis. Disciplina o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, tal figura, definindo-a como a extinção do processo nos casos em que não são localizados bens passíveis de constrição da parte executada. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008291072, Segunda Turma... Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 29/05/2019). Na hipótese vertente, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens passíveis de constrição do executado, no entanto, o prazo transcorreu in albis e, por consequência o feito deve ser extinto, sem a resolução do mérito. 3. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Levantem-se eventuais penhoras/restrições. Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

18/05/2022, 00:00

19/04/2022, 00:00

11/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº 0006087-79.2020.8.16.0056: I - Segundo Marlon Tomazette: “O empresário individual é a pessoa física que exerce a empresa em seu próprio nome, assumindo todo o risco da atividade. É a própria pessoa física que será o titular da atividade. Ainda que lhe seja atribuído um CNPJ próprio, distinto do seu CPF, não há distinção entre a pessoa física em si e o empresário individual. Como no Brasil ainda não temos instrumentos de limitação dos riscos da atividade exercida pelo empresário individual, todo o patrimônio deste se vincula pelo exercício da atividade. (...) A atividade empresarial é uma atividade de risco, à qual fica sujeito todo o patrimônio do empresário individual, ressalvados os bens absolutamente impenhoráveis. Havendo insucesso na atividade, o empresário poderá ser reduzido à insolvência e, eventualmente, ter sua falência decretada, tutelando-se o crédito.” (TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial – Teoria Geral e Direito Societário. 7. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Atlas, 2016. p. 50, 53-54). A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que: "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel.Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito (...) (REsp 1682989/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). Nesse sentido, ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE SIMULTÂNEA DOS RECURSOS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA FÍSICA QUE EXERCE A ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Em atendimento ao princípio da celeridade e economia processual, analise-se do agravo interno e do agravo de instrumento simultaneamente. 2. É possível a penhora sobre o faturamento mensal da empresa agravada, eis que pacífico na doutrina e na jurisprudência não haver distinção entre o empresário individual e a pessoa física que exerce a atividade empresarial, resultando na confusão do patrimônio de ambos, inclusive para fins de execução. 3. Tratando-se de empresário individual, não é possível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC, eis que este instituto pressupõe a existência de pessoa jurídica. 4. Recursos conhecidos. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão n.1131400, 07058751120188070000, Relator: SILVA LEMOS 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/10/2018, publicado no DJE: 21/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, ausente a distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física que a titulariza, a constrição solicitada deve ser deferida, tendo em vista que prescinde do incidente de desconsideração inversa a que se refere o art. 133, §2.º, do CPC/2015. Com essas considerações, determino a inclusão no polo passivo da lide do empresário individual Sr. RENATO MARQUES DE SOUZA (CPF 070.865.789-32). Anote-se na autuação e distribuição. II - Proceda-se a penhora de bens em nome do executado RENATO MARQUES DE SOUZA, no CPF 070.865.789-32, nos termos do Art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário: a) Tipo de ordem: bloqueio de valores, limitada ao valor total do crédito exequendo até a data do protocolo da minuta; b) Se necessário, intime-se a parte credora para que apresente, em 10 (dez) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; c) Confirmado o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo advogado habilitado nos autos, pessoalmente, da imobilização realizada para manifestação, no prazo de 05 dias, quando poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, Art. 854, § § 2º e 3º); c.1) Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 10, CPC); c.2) Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação; c.3) Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima, fica desde já autorizada a conversão da indisponibilidade dos valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo, nos termo do Art. 854, § 5º, CPC. Em seguida, intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, não tendo advogado habilitado nos autos, pessoalmente, para, querendo opor Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos Enunciados nº 140 e 142 do FONAJE. d) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do Art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Realizado o bloqueio por intermédio do RENAJUD, lavre-se o respectivo termo de penhora na forma do Art. 845, § 1º, do CPC, e avalie-se através da Tabela Fipe. Proceda-se a penhora apenas se o bem estiver livre e desimpedido. Havendo alienação fiduciária ou outras garantias, proceda-se primeiro a investigação das mesmas; b) Frutífera a penhora, intime-se para fins de embargos. III – Na hipótese de não serem encontrados bens nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pela parte exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se a parte executada (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos Arts. 835 e 838 do CPC; b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (Art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no Art. 212, § °, do CPC; c) Caso seja apresentada pela parte exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias; d) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença da parte executada, caso em que se reputa intimada. Do contrário, a intimação da parte executada será feita ao advogado da parte devedora. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente, de preferência por via postal (Art. 841, § 2º, do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (Arts. 876 e 880 do CPC); e) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe a parte exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (Art. 844, CPC); f) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (§ 4° do Art. 53 da Lei n° 9.099/95). IV – Expeça-se ofício ao DETRAN/PR solicitando o histórico do veículo indicado na seq. 35.3, informando a instituição financeira para a qual está alienado. V – Em seguida, oficie-se à financeira solicitando informações acerca do contrato de alienação, especialmente, sobre o parcelamento, quitação e eventual inadimplemento. VI –Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

25/02/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Petição (Petição (outras))

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