Ação Penal - Procedimento Sumário 0000637-51.2016.8.16.0136 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000637-51.2016.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2023, 08:18

Confirmada

09/02/2023, 08:18

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2023, 08:18

Documento (Informações)

08/02/2023, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000637-51.2016.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Inter. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000637-51.2016.8.16.0136 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 15/02/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ONIZIA ESKO MENDES Réu(s): ADILSON MENDES DECISÃO 1. Considerando a extinção da punibilidade decorrente da morte do agente, declarada no mov. 275.1, determino o arquivamento desses autos com as cautelas de praxe. 2. Intimações e diligências necessárias. Pitanga, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

07/02/2023, 00:00

Confirmada

03/02/2023, 16:57

Remessa (em diligência)

03/02/2023, 16:51

Entrega em carga/vista

03/02/2023, 16:51

Arquivamento

24/01/2023, 15:59

Conclusão (para despacho)

23/01/2023, 14:02

Documento (Outros documentos)

15/12/2022, 15:49

Confirmada

15/12/2022, 13:06

Entrega em carga/vista

15/12/2022, 12:10

Documento (Outros documentos)

15/12/2022, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000637-51.2016.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Inter. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8061 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 15/02/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Interventor Manoel Ribas, 411 edificio do Fórum - centro - PITANGA/PR - CEP: 82500 Réu(s): ADILSON MENDES (RG: 77633855 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.366.079-33) AVENIDA DAS ARAUCÁRIAS, S/N - CENTRO - MATO RICO/PR - CEP: 85.240-000 DECISÃO O (a) defensor (a) nomeado (a) para o requerido interpôs embargos de declaração contra a sentença proferida ao item 275.1 alegando, em síntese, que na sentença houve omissão com relação a fixação dos honorários advocatícios. É o resumo do necessário. Com efeito, compulsando-se os autos, verifica-se que foi nomeado (a) defensor (a) dativo (a) para patrocinar a defesa do réu, no entanto, os honorários advocatícios não foram arbitrados na sentença. Sendo assim, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos, eis que tempestivos, e os ACOLHO, a fim de arbitrar honorários advocatícios no valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), em favor do (a) defensor (a) nomeado (a) Thalyssa Lisandra da Luz. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pitanga, (data do movimento eletrônico). Gabriela Soutier Fontanella Juíza Substituta

14/12/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000637-51.2016.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Inter. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000637-51.2016.8.16.0136 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 15/02/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Interventor Manoel Ribas, 411 edificio do Fórum - centro - PITANGA/PR - CEP: 82500 Réu(s): ADILSON MENDES (RG: 77633855 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.366.079-33) AVENIDA DAS ARAUCÁRIAS, S/N - CENTRO - MATO RICO/PR - CEP: 85.240-000 DECISÃO O acusado ADILSON MENDES, foi citado por edital (mov. 100.1), porém deixou de comparecer aos autos, sendo determinada, em 28/03/2019, a suspensão do feito e do prazo prescricional (mov. 110.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 177.1), apresentando, por meio de seu defensor nomeado (mov. 180.1), resposta à acusação (mov. 69.1), oportunidade em que pugnou pelo reconhecimento da prescrição e a revogação das medidas protetivas de urgência. Acorre que, não houve a aplicação de medidas protetivas de urgência em desfavor do acusado, conforme observa-se ao mov. 61.1, dos autos nº 0000481-63.2016.8.16.0136, de modo que não há que se falar em sua revogação. Em relação a prescrição, conforme prevê o artigo 147 do Código penal, o crime de ameaça tem pena máxima de 06 (seis) meses de detenção, e, em razão disto, prescreve no prazo de 03 (três) anos, conforme disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Observa-se que o recebimento da denúncia ocorreu em 23/03/2017 (mov. 20.1), enquanto o processo e o prazo prescricional foram suspensos no dia 28/03/2019 (mov. 110.1), tendo decorrido entre as duas datas 02 (dois) anos e 05 (cinco) dias. O acusado foi encontrado, sendo pessoalmente citado no dia 23/02/2022 (mov. 177.1), sendo assim, verifica-se que, sua prescrição irá ocorrer na data de 18/02/2023. No mais, as questões relativas ao mérito devem ser discutidas após a instrução processual. No momento, não há causa para a absolvição sumária do acusado, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal. Designo o dia 24 de junho de 2022, às 16:30 horas, para realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos dos artigos 399 e 400 do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Pitanga, (data do movimento eletrônico). MAURO MONTEIRO MONDIN Juiz de Direito

28/04/2022, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(286)

legal