Execução de Título Extrajudicial 0010912-66.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010912-66.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2023, 16:01

Documento (Informações)

06/02/2023, 15:50

Ato ordinatório

03/02/2023, 10:04

Remessa (em diligência)

03/02/2023, 10:04

Trânsito em julgado

03/02/2023, 10:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2023, 09:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/01/2023, 09:55

Confirmada

12/01/2023, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010912-66.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010912-66.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.560,83 Exequente(s): SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI (CPF/CNPJ: 23.847.868/0001-27) representado(a) por DANIELLA WEIBER DE CARVALHO DE SOUSA (RG: 107763180 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.505.199-05) Rua Mato Grosso, 310 Shopping Royal Plaza, Piso Terreo - loja 119 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-180 Executado(s): ANTONIO PAULINO FILHO (RG: 8176442 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.843.459-20) Rua Orlando Martins Santos, 61 - Jardim Tarobá - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-300 LISANEA MAIRENE DE FREITAS FREGONEZI (CPF/CNPJ: 028.495.069-66) Rua Sapucaia, 50 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.180-000 - Telefone(s): (43) 99647-2509 SENTENÇA I - Dispensado o relatório na forma da Lei n° 9.099/95. II - O pagamento é uma das causas de extinção da execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do CPC. Ocorrendo o pagamento integral do crédito exequendo, a execução deve ser extinta. Assim, diante do cumprimento da obrigação/pagamento, o único caminho a trilhar é a extinção da execução. Portanto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. III - Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). IV - Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

11/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2023, 14:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/12/2022, 16:53

Conclusão (para despacho)

30/11/2022, 10:44

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 10:07

Confirmada

30/11/2022, 10:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2022, 13:10

Documentos

Conclusão

•11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010912-66.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010912-66.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.560,83 Exequente(s): SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI (CPF/CNPJ: 23.847.868/0001-27) representado(a) por DANIELLA WEIBER DE CARVALHO DE SOUSA (RG: 107763180 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.505.199-05) Rua Mato Grosso, 310 Shopping Royal Plaza, Piso Terreo - loja 119 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-180 Executado(s): ANTONIO PAULINO FILHO (RG: 8176442 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.843.459-20) Rua Orlando Martins Santos, 61 - Jardim Tarobá - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-300 LISANEA MAIRENE DE FREITAS FREGONEZI (CPF/CNPJ: 028.495.069-66) Rua Sapucaia, 50 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.180-000 - Telefone(s): (43) 99647-2509 SENTENÇA I - Dispensado o relatório na forma da Lei n° 9.099/95. II - O pagamento é uma das causas de extinção da execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do CPC. Ocorrendo o pagamento integral do crédito exequendo, a execução deve ser extinta. Assim, diante do cumprimento da obrigação/pagamento, o único caminho a trilhar é a extinção da execução. Portanto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. III - Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). IV - Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010912-66.2020.8.16.0056 I - No Código de Processo Civil há a regulamentação sobre os tramites processuais nos autos de execução de título extrajudicial, estabelecendo que o devedor deverá cumprir com a obrigação de pagar no prazo de 3 (três) dias, caso contrário poderão ocorrer atos expropriatórios a fim de satisfazer o crédito do exequente. Senão vejamos: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.” Tendo-se isso em conta, observa-se no caso em tela que os executados foram devidamente citados, conforme o mov. 18 e 56, porém, mesmo após a intimação para o pagamento da quantia consignada no título, os devedores se mantiveram inertes, portanto, devendo ocorrer a penhora dos bens dos executados, uma vez que deixaram transcorrer o período de três dias descrito no artigo supracitado, sem o devido pagamento do crédito. Dessa forma, é certo que a execução deva prosseguir normalmente, com a eventual constrição de bens dos devedores suficientes para garantir o débito, independentemente do pedido de dilação de prazo de seq. n° 139. II – Neste cenário, indefiro o pedido de dilação de prazo para pagamento de seq. n° 139. III- Portanto, cumpra-se conforme determinado em decisão de seq. 137. IV- Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010912-66.2020.8.16.0056 I – Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud). Entretanto, no caso concreto, vislumbro a possibilidade de nova pesquisa, notadamente pela implementação da nova funcionalidade intitulada “teimosinha”. A propósito, colhe-se da página do CNJ[1] da rede mundial de computadores o seguinte esclarecimento sobre a ferramenta em tela: Teimosinha. Em outro aperfeiçoamento feito pelo CNJ ao Sisbajud, está em operação desde abril a “Teimosinha”. A funcionalidade permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento. Na maioria dos casos, as ordens de bloqueio não conseguem rastrear valores integrais das dívidas nas contas dos devedores no dia em que é efetuada. Na busca recorrente por ativos para bacendar efetividade às execuções, era necessário fazer a emissão de novas ordens ou renovar ordens judiciais existentes na tentativa de se chegar aos valores integrais das dívidas. A Teimosinha coloca um fim a essas emissões repetitivas de ordens. Conforme explicou Dayse Starling, uma mesma ordem de rastreamento será automaticamente renovada pelo Sisbajud por várias vezes a fim de manter ininterrupta essa busca. A funcionalidade entrou em operação com a possibilidade de que a ordem seja repetida ao longo de 30 dias úteis, mas esse prazo de repetição automática deve passar a ser de 60 dias a partir de junho. Os procedimentos para a emissão da Teimosinha e as orientações para o acompanhamento das ordens de repetição automática serão incluídos, ainda neste mês, no Manual do Sisbajud. Juntamente com a Indicação de Ordem Sigilosa, a Teimosinha busca aumentar a eficiência do Sisbajud como instrumento do Judiciário para melhorar o nível das execuções judiciais. Depreende-se que a teleologia da ferramenta é conferir agilidade e ampliar a possibilidade de êxito na localização de ativos com o escopo de tornar efetivo o recebimento de valores não adimplidos espontaneamente pelos devedores. A referida ferramenta evita que a parte executada retire todos os recursos financeiros da conta bancária, com intuito de frustrar a execução, na medida em que a diligência se renova automática e sucessivamente, no período do dia 25° ao 10° do mês, ampliando, portanto, a possibilidade de êxito na pesquisa de ativos financeiros em nome do devedor, não ficando limitada a busca apenas ao dia em que emitida a ordem judicial de bloqueio. Essa percepção justifica a renovação da penhora eletrônica buscada, em observância aos princípios da cooperação, da razoável duração do processo e da efetividade da execução, ao tempo em que reforça a possibilidade de sucesso nas pesquisas ora almejadas; A propósito: Execução de título executivo extrajudicial – Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada – Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22820636920208260000 SP 2282063-69.2020.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 03/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021). II - Diante das considerações feitas, DEFIRO o pedido de seq. n°130.1 para autorizar a realização de pesquisa através da funcionalidade denominado “TEIMOSINHA” no sistema SISBAJUD durante 15 dias, pelo período do dia 25° ao 10° do mês, na tentativa de localização de ativos financeiros em nome da parte executada, conforme cálculo apresentado em seq. 135.2. III – Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] https://www.cnj.jus.br/bens-e-valores-de-criminosos-podem-ser-bloqueados-de-forma-sigilosa/

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010912-66.2020.8.16.0056 I – Inexistência de honorários advocatícios na execução de título extrajudicial: Não há se falar em honorários advocatícios em execução de título extrajudicial no âmbito do JEC. Apesar do novo CPC estabelecer serem devidos honorários na execução autônoma, resistida ou não (§ 1° do art. 85), está norma é incompatível com os arts. 54 e 55 da LJEE que enumeram de forma expressa e taxativa quais são as exceções à regra da gratuidade de justiça em primeira instância e à regra da isenção de ônus da sucumbência. Ainda que o art. 54 e o caput do art. 55 se refiram principalmente à tutela cognitiva, o parágrafo único do art. 55 se refere à tutela executiva ao ressalvar de forma manifesta e restritiva as exceções às isenções de custas, não excepcionando a incidência de honorários em nenhuma hipótese, o que reafirma a regra da postergação da condenação ao pagamento de custas e honorários para eventualidade de derrota em grau de recurso, ou a regra do condicionamento da condenação ao pagamento de custas e honorários na sentença à condenação na multa pela prática de atos de litigância de má-fé. A propósito: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO OU QUALQUER CAUSA CAPAZ DE OBSTAR O DIREITO DE COBRANÇA DO CREDOR. CÔMPUTO INDEVIDO DE HONORÁRIOS NOS CÁLCULOS QUE APARELHAM A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005932918, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 25/02/2016). RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. EXEQUENTE QUE POSSUI BAIXA RENDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU NO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. AFASTADOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA TÍTULO. JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 219 DO CPC C/C ART. 405 DO CC. SENTENÇA CONFIRMADA, APENAS COM O ACRÉSCIMO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005392568, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 17/12/2015). II - Desta forma, intime-se o exequente para refazer o cálculo exequendo de seq. 130.3, desta vez sem a inclusão de honorários advocatícios, no prazo de 10 (dez) dias. III – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

14/09/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010912-66.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.560,83 Exequente(s): SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO EIRELI representado(a) por DANIELLA WEIBER DE CARVALHO DE SOUSA Executado(s): ANTONIO PAULINO FILHO LISANEA MAIRENE DE FREITAS FREGONEZI I - Cite-se a parte executada, nos termos do artigo 829 do Novo Código de processo Civil para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Proceda-se, primeiramente, tentativa de citação através de carta com ARMP. II - Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado, e nem havendo indicação de bens, determino a penhora on line de numerários em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o limite do valor devido. III - Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome da parte devedora. Procedido ao bloqueio por intermédio do RENAJUD, lavre-se respectivo termo de penhora na forma do art. 845, §1º do CPC, avalie-se através da tabela FIPE, expeça-se carta de intimação por ARMP. Proceda-se a penhora apenas se o bem estiver livre e desimpedido. Havendo alienação fiduciária sobre o bem, outras garantias, ou outras penhoras, proceda-se primeiro a investigação das mesmas. IV - Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da parte executada, suficientes para atingir o débito. V - Efetivada a penhora, e devidamente intimada a parte através de carta com ARMP, levando em consideração que as audiências presenciais estão suspensas devido a pandemia do COVID-19, determino a realização da sessão de conciliação através do fórum de conciliação virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018, primeiramente. Não sendo esta possível, por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat), ou ainda por videoconferência, mediante aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real (Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android e Ios). VI – Não constituindo a parte executada procurador nos autos, deverá ser intimada acerca da audiência de conciliação não presencial por carta ARMP, através dos Correios, a fim de que forneça endereço eletrônico que pretende receber as notificações emitidas pelo sistema. Faça constar da carta de intimação que o Fórum se encerrará automaticamente se as partes formalizarem acordo ou informarem a ausência de interesse em acordo, bem como poderá ser prorrogado a pedido das partes. Informe, ainda, que as manifestações das partes, a partir de iniciado o Fórum e até seu encerramento, deverão ser feitas exclusivamente dentro do Sistema Fórum de Conciliação Virtual. VII - Não sendo obtida conciliação entre as partes, intime-se a parte devedora acerca do prazo para embargos, nos termos do art. 53, §3º da Lei 9099/95, adaptado à atual situação, devendo o prazo de 15 (quinze) dias iniciar a partir do encerramento do Fórum Virtual de Conciliação, não obtido acordo. VIII - Cientifique-se, ainda, a parte executada, que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor no prazo de 15 (quinze) dias, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC/2015. IX - Cientifique-se, por fim, a parte executada, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. X - Não localizado a parte devedora ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). XI - Não sendo obtida a citação/intimação da parte executada por correio com ARMP, certifique-se e aguarde-se momento oportuno e expeça-se competente mandado. XII - Observe-se o disposto no artigo 212 do Novo Código de Processo Civil, bem como o disposto no artigo 5º, XI da Constituição Federal. XIII - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

08/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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