Procedimento Comum Cível 0012722-37.2013.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012722-37.2013.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0012722-37.2013.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012722-37.2013.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$3.000,00 Autor(s): MARIA ZULEIDE CARDOSO MARIO CARDOSO Réu(s): ESPÓLIO DE LAURINDO FREIRE Vistos e examinados estes autos de Usucapião nº 0012722-37.2013.8.16.0116, nos quais figuram como autores MARIA ZULEIDE CARDOSO e MARIO CARDOSO e réu ESPÓLIO DE LAURINDO FREIRE, todos qualificados na inicial. I – RELATÓRIO MARIA ZULEIDE CARDOSO e MARIO CARDOSO, ajuizaram a presente demanda de Usucapião em face de ESPÓLIO DE LAURINDO FREIRE, alegando, resumidamente, que: a) que são os legítimos possuidores do imóvel descrito como “lote 10 da Quadra 02 da Planta Porto Novo, Vila Ipiranga”, situado nesta cidade de Matinhos-PR; b) que adquiriu o terreno há mais de 20 anos e, desde então, exerce a posse sobre o imóvel, erguendo sobre ele uma residência, que lhe serve de moradia; c) que, portanto, exercem a posse sobre o bem há mais de 20 anos, preenchendo os requisitos legais exigidos, ou seja, a posse mansa, pacífica e sem oposição sobre o imóvel. À inicial foram juntados documentos de mov. 1.1, sendo juntados outros documentos na sequência. Foi proferido despacho inicial ao mov. 44. A Fazenda Pública da Municipal manifestou desinteresse no feito (mov. 90), da mesma forma, a Fazenda Estadual (mov. 62) e a União (mov. 233). Alguns dos confrontantes foram citados (mov. 86, 87 e 88) deixando de apresentar oposição ao pedido. O réu foi citado por edital (mov. 103), tendo apresentado contestação por negativa geral no mov. 113. Réplica ao mov. 114. Os demais réus e interessados foram citados por edital (mov. 128). O Ministério Público manifestou-se ao mov. 78, pelo desinteresse em intervir no feito. Decisão de mov. 212, entendendo pela desnecessidade de tomada de depoimento em audiência, substituindo por declarações de testemunhas, as quais foram juntadas ao mov. 221. Vieram-me os presentes autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do Mérito: Inexistem preliminares a examinar ou nulidades a reconhecer, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições ao exercício do direito de ação, motivo pelo qual passo a analisar o mérito. Primeiramente, insta salientar que, para a aquisição de bem imóvel pela usucapião, devem restar atendidos os seguintes pressupostos gerais: -coisa hábil sobre a qual recaia a usucapião; -posse qualificada ad usucapionem, exercida com ânimo de dono (animus domini), de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (acessio possessionis – artigo 1.243 do Código Civil); -lapso temporal de posse qualificada, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição previstas nos artigos 1.244 c/c 197 e seguintes, todos do Código Civil, com a devida observância às regras de transição previstas nos artigos 2.028 a 2.030 do Código Civil em vigor. Outrossim, além dos requisitos acima elencados, de acordo com a modalidade da usucapião pleiteada, há a necessidade do preenchimento dos seguintes pressupostos específicos: -usucapião extraordinária (artigo 1.238 do Código Civil): a) -15 (quinze) anos de posse, ou 10 (dez) anos, se, nesse último caso, o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo; -usucapião ordinária (artigo 1.242 do Código Civil): a)-10 (dez) anos de posse, ou 05 (cinco) anos, se, nesse último caso, o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico); b)-justo título; e c)-boa-fé; -usucapião especial rural ou usucapião pro labore (artigo 1.239 do Código Civil): a)-5 (cinco) anos de posse; b)-área de terra em zona rural não superior a 50 (cinquenta) hectares, com o exercício de atividade produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia; e c)-não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano; -usucapião especial urbana individual (artigo 1.240 do Código Civil): a)-5 (cinco) anos de posse; b)-área urbana de até 250 m², utilizada para moradia própria ou de sua família; c)-não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano; e d)-não ter sido reconhecido esse direito ao mesmo possuidor mais de uma vez. Levando em linha de conta o acima exposto, analisando o caso concreto, observo, em primeiro lugar, que se objetiva o reconhecimento do direito à aquisição de um bem imóvel urbano, para moradia, invocando-se, para tanto, usucapião extraordinário. Por outro lado, do contido nos autos, verifico que a parte autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos necessários para o acolhimento de sua pretensão, anteriormente já destacados, porquanto: - apresentou matrícula atualizada do imóvel; -os réus, confrontantes e demais interessados foram regularmente citados, não se opondo ao pedido; -as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal foram intimadas e informaram não possuir interesse na presente demanda; - está caracterizado o exercício da posse do imóvel objeto do pedido com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição ou interrupção, para moradia, há mais de trinta anos contados até a data de propositura da lide, conforme demonstram os documentos trazidos aos presentes autos, bem assim o conteúdo das declarações de testemunhas carreadas aos autos, tudo nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, inclusive fora comprovada a realização de investimentos de interesse social e econômico no terreno em apreço, baseados na boa-fé. Desse modo, considerando ser o bem passível de usucapião, bem assim o fato de a parte autora ter comprovado estar exercendo a posse com ânimo de dono sobre a área usucapienda, sem oposição ou interrupção, há mais de trinta anos, vez que não identificada qualquer interrupção na cadeia possessória, ainda, sendo o imóvel urbano, utilizado como residência, desta feita, o acolhimento do pedido é imperativo. III – DISPOSITIVO Assim sendo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, ao fim de declarar o domínio dos autores sobre a área descrita na inicial, conforme descrição, memoriais, certidões e plantas carreadas à exordial, constituindo-se a presente sentença em título hábil para o registro no Cartório do Registro de Imóveis (artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil). Custas pela parte autora. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado para registro da presente sentença no Ofício Imobiliário (que deverá ser instruído com cópias autenticadas da petição inicial, memorial descritivo e respectiva planta). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, à Serventia para que realize as baixas e diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012722-37.2013.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0012722-37.2013.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$3.000,00 Autor(s): MARIA ZULEIDE CARDOSO MARIO CARDOSO Réu(s): ESPÓLIO DE LAURINDO FREIRE Vistos etc. Indefiro o pedido formulado no mov. 241, a fim de excluir Laurindo Freire do polo passivo, eis que não se trata do proprietário do bem em questão. Nota-se que a Transcrição Imobiliária nº 8.442, livro 3-H, fls. 228, expedida pelo Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá (mov. 1.33), consta a informação de que o imóvel foi adquirido por João Jacinto Sant'ana, José Jacinto Sant'ana, Francisco Jacinto Neves, Manoel Marcelino Gonçalves, Odorico Sant'ana Freire, Laurindo Freire e Maria Freire, Maria Luiza do Carmo, Gregório Jacinto Sant'ana e sua mulher, Dª. Luiza Maria Ramos, João Jacinto Sant'ana e sua mulher Geraldina Floriano de Sant'ana, Firmina Sant'ana Jacinto Neves, Antonio Neves e Felipe Neves, Antonio Neves e sua mulher Etelvina Neves, Maria Neves e Luiza Neves, correspondente a uma área comum de 2.565.200m². Por outro lado, analisando o feito, verifico que a parte autora propôs a presente demanda em face de apenas dois proprietários, Espólio de Laurindo Freire e Espólio de Maria Freire, de uma área de 335,404 m², não havendo documento hábil a comprovar que se trata de propriedade exclusiva dos mesmos. Assim, a fim de evitar futuras nulidades, intime-se o autor para que adeque o polo passivo da demanda, no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, uma vez constatado os proprietários registrais da área usucapienda, deverão indicar dados completos e endereço para citação destes, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, porque ausentes os pressupostos de validade. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012722-37.2013.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0012722-37.2013.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$3.000,00 Autor(s): MARIA ZULEIDE CARDOSO MARIO CARDOSO Réu(s): ESPÓLIO DE LAURINDO FREIRE Converto o feito em diligência. Trata-se de ação de usucapião proposta por MARIA ZULEIDE CARDOSO e MARIO CARDOSO em face de ESPÓLIO DE LAURINDO FREIRE. Ao mov. 44 a inicial foi recebida. Ao mov. 62.2 e mov. 9, respectivamente, Estado o Município manifestaram desinteresse em intervir no feito. Alguns dos confrontantes foram citados (mov. 86, 87 e 88) deixando de apresentar oposição ao pedido. O Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito (mov. 78). O réu foi citado por edital (mov. 103), tendo apresentado contestação por negativa geral no mov. 113. Réplica ao mov. 114. É o breve relatório. Passo a decidir. Da leitura atenta dos autos, observa-se que restam pendentes várias diligências prévias ao julgamento. Além disso, não há registro de manifestação da União. Assim, intime-se a parte autora para que adeque o polo passivo da demanda, no prazo de quinze dias, de modo que, observando a Transcrição Imobiliária acostada no mov. 1.12, possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, que devem ser citados, a fim de se evitar nulidades. Deve a Serventia reiterar a intimação da União para que diga, em quinze dias, se possui interesse em intervir no feito. Por fim, ante a manifestação do Município de Matinhos (mov. 78), colha-se o parecer do Ministério Público. Oportunamente, voltem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - O procedimento especial previsto para as ações de usucapião, não afasta as disposições relativas ao processo ordinário, em especial os princípios relacionados ao livre convencimento do juiz, estabelecidos nos artigos 370 e 371, do Código DE Processo Civil. De igual sorte, não deixam de ser aplicáveis ao procedimento especial a norma prevista no artigo 355, do CPC, autorizadora do julgamento antecipado nas hipóteses ali elencadas. Observe-se que tal dispositivo legal outorga ao magistrado o dever de conhecer diretamente do pedido, independentemente da produção de provas, nos casos em que se revela desnecessária a dilação probatória. E tal regra é aplicável aos casos de ações de usucapião, ainda mais quando o próprio artigo 442 e 443, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de indeferimento da prova testemunhal quando os fatos já se encontram provados por documentos ou perícia ou quando a prova somente pode ocorrer através destes meios. A jurisprudência atual já vem acolhendo a possibilidade de julgamento antecipado no âmbito das ações de usucapião: TJDFT-078192) CONSTITUCIONAL - CIVIL - PROCESSO CIVIL - USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGÍVEIS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Reputada desnecessária a produção de outras provas, admite-se o julgamento antecipado da lide nas ações de usucapião, daí não resultando cerceio de defesa. 2. Evidenciado pelas provas a ausência dos requisitos legais exigíveis, não prospera a pretensão deduzida. 3. Apelo improvido. Unânime. (APC nº 20010150008048 (311370), 4ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Estevam Maia. j. 11.06.2008, DJU 07.07.2008, p. 63). Ademais, tendo a parte apresentado prova constitutiva de seu direito, cumpriria à parte contrária a prova de fato modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse caso, cumpriria a parte em nome de quem encontra-se registrado o imóvel, confinantes, réus incertos ou desconhecidos ou mesmo ao Ministério Público no caso de inexistência de registro da área, apresentar provas que viessem a desconstituir o direito da parte autora. No caso em análise, ressalte-se que o Ministério Público entendeu pela desnecessidade de intervenção. Ante ao exposto, entendo desnecessária a designação da audiência de instrução e julgamento, todavia, deverá a parte autora no prazo de dez (10) dias providenciar a vinda aos autos de ao menos três declarações por instrumento público, de pessoas que conheçam a atestem a qualidade e o tempo da posse exercida sobre o imóvel usucapiendo. Oportunamente, contados e preparados, voltem conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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