Execução de Título Extrajudicial 0010218-97.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010218-97.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010218-97.2020.8.16.0056 Recurso: 0010218-97.2020.8.16.0056 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Recorrente(s): FREDERICK SELLA DE GODOY BUENO (CPF/CNPJ: 028.283.479-66) Avenida Canadá, 610 Sala 310 - 2º Andar - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-070 Recorrido(s): CARLOS EDUARDO SOUNTACHI DA SILVA (RG: 79690198 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.626.449-98) Rua Carlos Bussolo, 30 - Jardim Prefeito Milton Menezes - LONDRINA/PR - CEP: 86.038-735 Tendo em vista que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, passo a apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo recorrente. O recorrente interpôs recurso inominado, apenas com a juntada de alguns documentos, e pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por meio do despacho de seq. 8.1, concedeu-se ao recorrente a oportunidade de comprovar a alegada impossibilidade de pagamento das despesas processuais, inclusive especificando-se que poderia apresentar extrato bancário, declaração de rendimentos, detalhamento de gastos mensais, para se apurar o quanto da renda da recorrente estaria comprometida com gastos essenciais à sua mantença e à de sua família. Todavia, o recorrente não se manifestou no prazo assinalado (seq. 13). Por conseguinte, percebe-se que a recorrente teve a oportunidade de comprovar a hipossuficiência financeira, conforme despacho, em que se detalhou pormenorizadamente por quais meios poderia comprovar sua situação econômica. No entanto, como dito, não se manifestou, não tendo apresentado documentos comprobatórios da alegada situação de hipossuficiência. Importante repisar que o despacho de sequencial 8 frisou que o autor possui vultoso valor em contas correntes. Em suma, não há provas suficientes da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Nesse sentido, propõe o Enunciado nº 116 do FONAJE: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Portanto, revogo os benefícios da gratuidade judiciária. Intime-se o recorrente para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, devendo atentar que, independentemente da anotação no Projudi, o prazo em horas é contado desde a intimação e minuto a minuto, nos termos do art. 132, §4º, do Código Civil. Após, voltem conclusos para análise. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza Relatora

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010218-97.2020.8.16.0056 Recurso: 0010218-97.2020.8.16.0056 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Recorrente(s): FREDERICK SELLA DE GODOY BUENO (CPF/CNPJ: 028.283.479-66) Avenida Canadá, 610 Sala 310 - 2º Andar - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-070 Recorrido(s): CARLOS EDUARDO SOUNTACHI DA SILVA (RG: 79690198 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.626.449-98) Rua Carlos Bussolo, 30 - Jardim Prefeito Milton Menezes - LONDRINA/PR - CEP: 86.038-735 Tendo em vista que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, passo a apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte recorrente. Analisando os autos, verifica-se que não foram juntados documentos pela parte que comprovem sua hipossuficiência financeira. A parte acostou holerites (seq. 117.2 a 117.4) e declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2020 (seq. 117.6). Em relação aos holerites, tem-se que não comprovam o efetivo estado financeiro da parte, porquanto apenas demonstram o percebimento de rendimento a título de pró-labore (R$ 1.212,00), deixando de esclarecer eventual renda oriunda da distribuição de lucros da sociedade individual de advocacia de que figura como titular. No que toca à declaração de imposto de renda, verifica-se que essa aponta inúmeros elementos incompatíveis com a alegada insuficiência de recursos, haja vista a declaração de bens e direitos no importe total de R$ 99.356,20 (noventa e nove mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos), dos quais se destacam as disponibilidades líquidas depositadas em contas correntes no Banco do Brasil (R$ 27.211,44) e Sicredi Cooperativa (R$ 6.528,34). Vale dizer que cabe à parte produzir provas que atestem a sua fragilidade financeira, ônus que não pode ser repassado ao Juízo. Nesse sentido, propõe o Enunciado nº 116 do FONAJE: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Portanto, intime-se a parte recorrente para, sob pena de indeferimento da benesse, em 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a efetiva impossibilidade de pagamento das custas processuais, quais sejam, declarações de rendimentos dos últimos 2 (dois) meses, balanço contábil, extrato bancário ou qualquer outro meio de prova, a exemplo do detalhamento dos gastos essenciais mensais etc., de maneira que se possa apurar se seus rendimentos mensais superam três salários mínimos e, neste caso, o quanto de sua renda se encontra comprometida com gastos essenciais à sua sobrevivência ou à de sua família. Ainda, a documentação a ser acostada pela parte deve indicar eventual alteração no estado dos bens e direitos declarados no documento fiscal, sob pena de indeferimento do benefício em decorrência da constatada capacidade financeira para arcar com os encargos processuais. Esclarece-se que tal providência não implica violação ao direito à privacidade, haja vista que é seu o interesse em ter deferido o pedido de justiça gratuita e que a legislação faculta ao magistrado a possibilidade de abrir prazo para comprovação, pois, como mencionado, a justiça gratuita é reservada aos realmente hipossuficientes financeiramente. Convém destacar, ainda, que cabe à parte informar eventual circunstância que a impeça de demonstrar seu estado financeiro, a exemplo de não possuir conta bancária ou de exercer trabalho na informalidade. Após, voltem conclusos para prolação de decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza Relatora

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010218-97.2020.8.16.0056 I - À luz do art. 99, § 3º do CPC/15 e na esteira de orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça[1], a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser ilidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o postulante não é carecedor do benefício. Nesse contexto, pode o Juiz, se não convencido da narrativa da parte quanto à ausência de recursos para custear o processo, intimá-la para que comprove a sua afirmação, momento em que passa a parte a ter o dever de colaborar para a justa aplicação do ordenamento jurídico no caso concreto. II – À vista disso, intime-se a parte autora/recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos suas três (03) últimas declarações de renda, de modo a corroborar o convencimento do juízo, ou, na impossibilidade da juntada de suas últimas declarações de renda, no mínimo, cópia de seu último holerite (comprovante de pagamento) e extratos bancário dos últimos 3 (três) meses. III - Após, voltem os autos conclusos. IV – Intimações e diligências necessárias Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...). (STJ. AgRg no AREsp n. 521.441/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 11/12/2014).

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010218-97.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010218-97.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$18.067,37 Exequente(s): FREDERICK SELLA DE GODOY BUENO (CPF/CNPJ: 028.283.479-66) Avenida Canadá, 610 Sala 310 - 2º Andar - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-070 Executado(s): CARLOS EDUARDO SOUNTACHI DA SILVA (RG: 79690198 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.626.449-98) Rua Carlos Bussolo, 30 - Jardim Prefeito Milton Menezes - LONDRINA/PR - CEP: 86.038-735 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial, sendo que não foram localizados bens suscetíveis de penhora. O exequente, regularmente intimado, não indicou bens à penhora. É o sucinto relatório. Decido. A questão é simples. Trata-se de execução de título extrajudicial e não há penhora nos autos. A teor do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. No âmbito do Juizado Especial Cível não há que se falar em suspensão da execução em razão da não localização de bens, não se aplicando o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da existência de regra própria. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS E NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.I - EM AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CONFORME O § 4º DO ART. 53 DA LEI Nº 9.099, DE 26-09-95, "NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR". II - EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL NÃO SE APLICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 791, III, DO CPC. DA MESMA FORMA, NESTE JUÍZO, NÃO TEM APLICAÇÃO A DISPOSIÇÃO DO ART. 653, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, QUE TORNA VIÁVEL O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDER O ARRESTO DE TANTOS BENS DO DEVEDOR QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, NA HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO ENCONTRADO. ISSO PORQUE NÃO EXISTE MANEIRA DE SE ADEQUAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 654, AINDA DO CPC, À LEI Nº 9.099/95, QUE NÃO ADMITE A CITAÇÃO POR EDITAL. SEM ESSA PROVIDÊNCIA, NÃO HÁ COMO TRANSFORMAR-SE O ARRESTO EM PENHORA. III - A EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEPENDERÁ, EM QUALQUER HIPÓTESE, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 51 DA LEI Nº 9.099/95. NÃO SE APLICA, ASSIM, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, O § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE MANDA INTIMAR PESSOALMENTE A PARTE. PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, EM JUIZADO ESPECIAL, O JULGADOR NÃO DEPENDERÁ DE REQUERIMENTO DA PARTE. BASTARÁ O DEVEDOR NÃO SER ENCONTRADO, OU O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, PARA A EXTINÇÃO SER PROCESSADA (35298 DF, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 26/03/1999, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 05/05/1999 Pág.: 69). "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PENHORA - EXTINÇÃO SEM CONHECIMENTO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 53 DA LEI N. 9.099/95 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A teor o parágrafo quarto, do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. Impõe-se obrigação do exequente em promover os atos da execução, objetivamente, em especial a citação do devedor e a realização da penhora positivamente, sob pena do processo merecer provimento de extinção sem resolução de mérito. A adoção deste procedimento perante o microssistema, dispensa a prévia intimação da parte. Recurso desprovido." (Recurso Cível n. 5.583 (2006.100939-9), da Capital (Juizado Especial Cível) - DJE n. 109, de 06/12/2006. Relator: Juiz Guilherme Nunes Born). (Recurso Inominado n. 2007.400340-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll). “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. O EXECUTADO/EMBARGANTE NÃO OFERECEU BENS E A PENHORA VIA BACENJUD RESTOU INEXITOSA. NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, É CAUSA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA (ART. 53, PARÁGRAFO 4º), O QUE REMETERIA À POSSIBILIDADE, POR CERTO, DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. INAPLICÁVEL ASSIM, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ESPOSADO PELO EMBARGANTE, POIS DIZ COM AS REGRAS DO CPC. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMVARGOS MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.” (Recurso Cível Nº 71003128691, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 10/11/2011). Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO de título extrajudicial, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, podendo a exequente renovar o pedido executivo caso localize bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010218-97.2020.8.16.0056 I – Do Sisbajud (“Teimosinha”): Afigura-se legítimo o requerimento de consulta ao Sisbajud por meio da nova ferramenta “teimosinha”, diante do não adimplemento da dívida exequenda. A propósito, colhe-se da página do CNJ[1] da rede mundial de computadores o seguinte esclarecimento sobre a ferramenta em tela: “Teimosinha. Em outro aperfeiçoamento feito pelo CNJ ao Sisbajud, está em operação desde abril a “Teimosinha”. A funcionalidade permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento. Na maioria dos casos, as ordens de bloqueio não conseguem rastrear valores integrais das dívidas nas contas dos devedores no dia em que é efetuada. Na busca recorrente por ativos para dar efetividade às execuções, era necessário fazer a emissão de novas ordens ou renovar ordens judiciais existentes na tentativa de se chegar aos valores integrais das dívidas. A Teimosinha coloca um fim a essas emissões repetitivas de ordens. Conforme explicou Dayse Starling, uma mesma ordem de rastreamento será automaticamente renovada pelo Sisbajud por várias vezes a fim de manter ininterrupta essa busca. A funcionalidade entrou em operação com a possibilidade de que a ordem seja repetida ao longo de 30 dias úteis, mas esse prazo de repetição automática deve passar a ser de 60 dias a partir de junho. Os procedimentos para a emissão da Teimosinha e as orientações para o acompanhamento das ordens de repetição automática serão incluídos, ainda neste mês, no Manual do Sisbajud. Juntamente com a Indicação de Ordem Sigilosa, a Teimosinha busca aumentar a eficiência do Sisbajud como instrumento do Judiciário para melhorar o nível das execuções judiciais”. Depreende-se que a teleologia da ferramenta é conferir agilidade e ampliar a possibilidade de êxito na localização de ativos com o escopo de tornar efetivo o recebimento de valores não adimplidos espontaneamente pelos devedores. A referida ferramenta evita que a parte executada retire todos os recursos financeiros da conta bancária, com intuito de frustrar a execução, na medida em que a diligência se renova automática e sucessivamente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ampliando, portanto, a possibilidade de êxito na pesquisa de ativos financeiros em nome do devedor, não ficando limitada a busca apenas ao dia em que emitida a ordem judicial de bloqueio. A propósito: Execução de título executivo extrajudicial – Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada – Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22820636920208260000 SP 2282063-69.2020.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 03/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021). II - Diante das considerações feitas, DEFIRO o pedido para autorizar a realização de pesquisa através da funcionalidade denominada “TEIMOSINHA” no sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias na tentativa de localização de ativos financeiros em nome da parte executada. III – Postergo a análise dos demais requerimentos constantes na petição de mov. 88, por tratar-se de pedidos subsidiários. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] https://www.cnj.jus.br/bens-e-valores-de-criminosos-podem-ser-bloqueados-de-forma-sigilosa/

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos n º 0010218-97.2020.8.16.0056: I – Dos embargos de declaração de seq. n° 59.1: Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração de seq. n° 59.1. No mérito, no entanto, tenho que não assiste razão ao embargante. É que a arguição do embargante não se insere no conceito de omissão de que trata os artigos 1.022, II, do novo CPC, tal como sustentado. A respeito da omissão: 4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, §1º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa - razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022, II, CPC). (...) (in Novo Código de Processo Civil comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero - 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1083). In casu, observa-se que a decisão interlocutória de seq. n° 55.1 determinou o desbloqueio do saldo de titularidade do executado detectado via Sistema Sisbajud (junto ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - R$ 2.605,12 - seq. n° 43.1/2), de modo que eventual afronta ao instituto jurídico da preclusão pro judicato e a inocorrência da juntada adequadamente de documentos novos não configura propriamente omissão, mas sim eventual erro de julgamento, inviável de correção nesse momento processual, mormente porque a referida decisão foi devidamente fundamentada, de acordo com o princípio do livre convencimento do juízo, valendo registrar, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão, mesmo após a vigência do CPC/2015. Com a palavra o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Verdadeiramente, as razões pelas quais entendeu esta Magistrada em reconhecer a impenhorabilidade do saldo encontrado em conta bancária de titularidade do executado junto ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A estão suficientemente elencadas na decisão embargada. Eventual injustiça ou mesmo erros de julgamento não caracterizam omissão. Vale repetir, o recurso de embargos de declaração não são via adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes omissão, obscuridade ou contradição. Eventual erro de julgamento considerado pela parte interessada deve ser levantada em recurso próprio, e não em embargos de declaração, quando ausentes as hipóteses específicas do art. 1.022 do CPC/2015. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DESSES VÍCIOS, QUE TRADUZEM, NA VERDADE, ALEGAÇÃO DE ERROS DE JULGAMENTOS – PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE – REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rediscussão de temas já decididos. Inadmissível o manejo de embargos de declaração para a correção de supostos erros de julgamentos, invocados a título de omissão, contradição ou erro materiais. Inexistindo os vícios apontados a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. (TJ-MS - EMBDECCV: 09013006620178120001 MS 0901300-66.2017.8.12.0001, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 02/12/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2020). II – Em face do exposto, por não vislumbrar, a presença dos requisitos contemplados no art. 1.022 do CPC/2015, rejeito os embargos opostos no evento de n° 59.1, mantendo, na íntegra, a decisão proferida no evento de n° 55.1. III – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0010218-97.2020.8.16.0056: I – Do pedido de desbloqueio de seq. nº 46.1: Incialmente, convém registrar, que não se vislumbra a ocorrência de preclusão, na medida em que o executado formulou o requerimento de desbloqueio de ativos financeiros (seq. n° 46.1) com base em documentos novos (seq. n° 46.2). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE BAIXA DAS PRENOTAÇÕES LANÇADAS SOBRE OS IMÓVEIS. 1. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. NOVOS FATOS APRESENTADOS E REQUERIMENTO AS PARTE ADVERSA. POSSIBILIDADE DE REANÁLISE. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 3. EXCESSO DE PENHORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AVALIAÇÃO JUDICIAL AINDA NÃO REALIZADA. HIPÓTESE DO ARTIGO 874, INCISO I, DO CPC NÃO CONFIGURADA. 4. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. MANUTENÇÃO. DIREITO DO CREDOR. 1. A preclusão pro judicato não é absoluta e diante de uma nova situação jurídica e de novos fundamentos, não há como obstar o juiz de rever a sua decisão. 2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. 3. A alegação de eventual excesso de penhora deve ser feita, somente após a avaliação judicial, consoante prescreve o artigo 874, do Código de Processo Civil, e da atualização do débito. 4. As averbações premonitórias constituem direito do credor de assim proceder a fim de evitar a dilapidação patrimonial por parte dos devedores. Agravo de instrumento parcialmente provido (TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000750-20.2019.8.16.0000, Arapongas, Relator: Jucimar Novochadlo, Julgado em 13.03.2019, grifos acrescidos). Ressalte-se que, neste caso, a submissão da matéria ao juízo não configura pedido de reconsideração, já que fundado em documentos novos. Neste sentido, confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD AO FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – 1.) PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO – POSSIBILIDADE – FATOS SUPERVENIENTES NÃO AFETADOS PELA PRECLUSÃO – DOCUMENTOS NOVOS – ARTIGO 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECLUSÃO AFASTADA – 2.) PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DAS CONTAS DAS MONTADORAS – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO – EXAME DOS DOCUMENTOS NOVOS QUE COMPETE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – ANÁLISE NESTE MOMENTO QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A preclusão não é absoluta e diante de uma nova situação jurídica e de novos fundamentos, não há como obstar o juiz de rever a sua decisão. 2 – A submissão da matéria ao juízo da causa não configura pedido de reconsideração, já que fundado em argumentos/documentos novos. (TJ-PR - AI: 00549779120188160000 PR 0054977-91.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Roberto Antônio Massaro, Data de Julgamento: 08/05/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2019). Pois bem. O pedido de desbloqueio do saldo encontrado em conta bancária de titularidade do executado junto ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (R$ 2.605,12) comporta deferimento. Isto porque de fato se verifica, conforme documentos de seq. n° 38.2 (fl. 03) e 46.2 que o valor retroativo (R$ 8.965,67) atinente ao anterior/antigo benefício previdenciário auferido pelo executado (auxílio-doença n.° 6324599748) fora depositado no BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, mais precisamente na conta corrente de nº 01.03374-4, da agência nº 0951, na data de 20 de novembro de 2021 (seq. n° 46.2 – fl. 01), sendo que posteriormente nenhum crédito foi depositado na referida conta, de modo a concluir que o bloqueio de ativos financeiros via Sistema Sisbajud atingiu o crédito proveniente do benefício previdenciário acima citado. Segundo o ordenamento pátrio, são impenhoráveis, independentemente de serem depositados em conta corrente ou conta salário, os valores que a pessoa natural receber a título de benefício previdenciário (CPC/2015, art. 833, inciso IV). Decerto que tanto o texto constitucional quanto o processual vedam a retenção de benefícios previdenciários, pois é inconteste a sua destinação para a sobrevivência do beneficiário e de sua família, quitando seus compromissos cotidianos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Impenhorabilidade de benefício previdenciário pago pelo INSS – Verba de natureza alimentar - Inteligência do art. 833, IV, do CPC/2015 - Não ocorrência de hipótese a admitir exceção à regra – Crédito que não é de natureza alimentar - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22293854820188260000 SP 2229385-48.2018.8.26.0000, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 17/01/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – A penhora dos benefícios previdenciários da agravante, destinados ao seu sustento e da sua família, afronta o disposto no art. 833, inc. IV, do Novo Código de Processo Civil e fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ. – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21921626120188260000 SP 2192162-61.2018.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 29/10/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2018). II - Neste cenário, defiro o levantamento da quantia encontrada em conta bancária de titularidade do executado junto ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (R$ 2.605,12 - seq. n° 43.1/2), vez que se trata, efetivamente, de verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV, CPC/2015. III – Considerando que o saldo detectado na instituição financeira supramencionada (R$ 2.605,12) já foi transferido para uma conta judicial (seq. n° 43.1), intime-se o executado para indicar uma conta bancária visando a transferência bancária em seu favor. Com a indicação, expeça-se o competente alvará eletrônico de transferência em favor do mesmo. IV - Posteriormente, cumpra-se o disposto no item “III” e seguintes do despacho de seq. nº 8.1. V – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos n° 0010218-97.2020.8.16.0056: I – Do pedido de desbloqueio de seq. nº 27.1: O pedido de desbloqueio formulado na peça processual de seq. n.° 27.1 comporta deferimento parcial. Isto porque, na hipótese vertente, resta evidenciado que as contas bloqueadas de titularidade do executado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (código 1288, que substituiu o código anterior 013 – seq. n.° 27.6) e BANCO BRADESCO S/A (agência n.° 0027 – conta n.° 1000858-1 – seq. n.° 27.5) tratam-se de contas-poupanças, bem como que os valores nelas encontrado (respectivamente R$ 1.101,27 e R$ 251,76) são bem inferiores a 40 salários mínimos, conforme extratos de seq. nº 27.6 e 27.5, incidindo a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC/15, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Anote-se que não se desconhece o fato de que o crédito executado possui natureza alimentar, por se tratar de honorários advocatícios. Prevê o art. 833, § 2º, do CPC: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3°.” Inobstante isso, e sem ignorar a natureza alimentar da verba honorária, de rigor salientar que esta não se confunde com a prestação alimentícia a que alude o § 2.º, do art. 833 do CPC, entendida como aquela decorrente de obrigação alimentar, isto é, o dever, fundado em relação familiar ou de solidariedade, de prestar alimentos àquele que não tem condições de provar o próprio sustento. Nesse sentido, precedente do STJ: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Desta forma, a verba honorária não tem o condão de excepcionar a impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC. A propósito, precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - INCIDÊNCIA EM QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - POUPANÇA - CONTA - TÍPICA UTILIZAÇÃO - VALOR - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC - CRÉDITO EXEQUENDO - COMPOSIÇÃO - VERBA INDENIZATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CONTEMPLAÇÃO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO §2º DO ART. 833 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE NATUREZA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO COMBATIDA - manutenção. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento 2011594-45.2021.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021); PENHORA "ON LINE" - Execução de honorários advocatícios - Natureza alimentar dos honorários advocatícios que não se confunde com prestação alimentícia - Precedentes - Bloqueio de valores em conta corrente decorrentes de proventos de aposentadoria - Decisão que considerou impenhorável o valor referente à remuneração atual e penhorável o saldo remanescente de meses anteriores - Pretensão de penhora de 30% do valor liberado em favor do Executado - Descabimento Verba impenhorável em contexto que não cabe a flexibilização - Penhora de valor inferior a 40 salários mínimos em conta poupança – Impenhorabilidade - Inteligência do art. 833, X, do Estatuto Processual - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP - Agravo de Instrumento 2278290-16.2020.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021). Portanto, reconhece-se a impenhorabilidade dos valores encontrados junto à Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco S/A. O mesmo não se pode dizer em relação ao saldo detectado em conta bancária de titularidade do devedor junto ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (R$ 2.615,12), vez que ao contrário do que tenta fazer crer o exequente, o seu atual benefício previdenciário (auxílio-doença n.° 7065299555) não é depositado no Banco Santander, mas, sim, no Banco Bradesco S/A, conforme documentos de seq. n.° 38.2, não havendo ainda prova de que saldo bloqueado advém do anterior benefício previdenciário (auxílio-doença n.° 6324599748) auferido pelo executado, vez que o mesmo não anexou aos autos cópia do extrato de movimentação completo atinente ao mês de março do corrente ano da conta bancária mantida pelo mesmo junto ao Banco Santander (Brasil) S/A, embora devidamente intimado (seq. n.° 35.1 e 37), ônus que lhe competia, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Assim, inexistindo provas irrefutáveis acerca dos fatos alegados, deve o executado arcar com o ônus de sua inércia. II – Neste cenário, defiro parcialmente o pedido de seq. nº 27.1, para determinar tão somente o desbloqueio das quantias localizadas nas conta-poupanças mantidas pelo executado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO BRADESCO S/A (respectivamente R$ 1.101,27 e R$ 251,76), vez que se tratam, efetivamente, de verba impenhorável, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC. III – Dessa maneira, determino à Secretaria que minute, com urgência, no sistema SISBAJUD, ordem de desbloqueio das quantias retromencionadas, identificadas junto à Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco S/A, assim como a conversão da indisponibilidade do valor detectado junto ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante encontrado (R$ 2.605,12) para uma conta judicial vinculada ao processo, nos termos do art. 854, § 5º, CPC. IV – Posteriormente, cumpra-se o disposto no item “V” e seguintes do despacho de seq. nº 8.1. V – Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

28/05/2021, 00:00

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