Execução de Título Extrajudicial 0006335-70.2018.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006335-70.2018.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006335-70.2018.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 3060-6574 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$10.897,25 Exequente(s): CONDOMÍNIO GRALHA AZUL Executado(s): CRISTIANE GONÇALVES CAGE CORDEIRO 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da sentença de mov. 236, alegando a parte embargante, ora advogado dativo nomeado em favor da parte requerida, a existência de omissão em relação ao arbitramento de seus honorários advocatícios. 2. O juízo de admissibilidade dos presentes recursos é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. 3. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. No caso, os embargos declaratórios veiculam real omissão, eis que não arbitrados honorários ao advogado dativo pelos serviços prestados. 5. Assim, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço e acolho os embargos declaratórios opostos. 6. E, para correção da omissão, passa a fazer parte da sentença, a seguinte redação: [...] 2.1 Nota-se que art. 22 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), destaca a necessidade de remuneração aos advogados quando indicados como curadores. Deste modo, arbitro ao curador à lide o valor de R$ 650,00 a título de honorários, em observância à Resolução Conjunta nº 015/2019 da PGE/SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná, uma vez que a Súmula 44, do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe ser inexigível, da parte autora, a antecipação dos honorários do curador especial. A fim de que o curador possa receber o montante de forma administrativa, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015, expeça-se certidão, em que deverá constar a numeração dos autos no formato CNJ, bem como os demais dados exigidos no art. 2º do Decreto Estadual nº 3897/2016. [...] 7. No mais, mantenho, na íntegra, a sentença embargada. Registre-se. Intimem-se, na forma do Código de Normas. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006335-70.2018.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$10.897,25 Exequente(s): CONDOMÍNIO GRALHA AZUL (CPF/CNPJ: 22.043.485/0001-33) Avenida Venezuela, 1827 - Eucaliptos - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.820-605 Executado(s): CRISTIANE GONÇALVES CAGE CORDEIRO (RG: 75026706 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.305.689-55) Avenida Venezuela, 1827 ap 12 bloco 17 - Nações - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.823-144 1. Defiro o petitório de item 178.1. 2. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo (item 109.1), com prazo de 90 (noventa) dias. Observe-se se o advogado tem poderes para receber e dar quitação. Caso requerido, oficie-se para transferência do valor para a conta indicada pela parte, consignando-se que os encargos bancários devem ser descontados do valor a ser transferido. 3. Em seguida, intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, dizendo em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Em relação ao petitório de item 183.1, fixo os honorários do curador especial (Dr. Marcelo Luis Jansen) em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA, considerando a apresentação de manifestação acerca da penhora (itens 174.1 e 183.1) nos autos de embargos. Ressalto que os honorários serão suportados pelo Estado do Paraná. Cópia da presente valerá como certidão. 5. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito Substituta

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006335-70.2018.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0006335-70.2018.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$10.897,25 Exequente(s): CONDOMÍNIO GRALHA AZUL Executado(s): CRISTIANE GONÇALVES CAGE CORDEIRO 1. Deixo de analisar a peça nomeada como contestação (mov. 125.1), em razão da apresentação de defesa não prevista no ordenamento jurídico no que diz respeito a natureza da demanda, tratando-se de erro grosseiro, ao passo que o artigo 914 do CPC é claro quanto à sua natureza de ação autônoma dos embargos à execução, tanto que devem ser distribuídos e autuados em apartado. Dessa forma, o oferecimento de contestação nos próprios autos da execução configura erro grosseiro, impondo o não conhecimento da defesa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. RECEBIMENTO DA PEÇA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DEFESA REJEITADA. RECURSO PROVIDO. 1. “A apresentação de contestação ao invés da oposição de embargos à execução, como determina o artigo 940, caput e § 1º, do CPC, é considerado erro grosseiro e inescusável, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade” (TJPR - 15ª C.Cível - 0059187-20.2020.8.16.0000 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01/02/2021). 2. Verificada a inadequação da defesa apresentada, impõe-se a sua rejeição liminar. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-PR - AI: 00165849220218160000 Corbélia 0016584-92.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 05/07/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2021) 2. Em vista do equívoco praticado, deixo de arbitrar honorários em favor do curador nomeado, pois não atuou de forma adequada, deixando de cumprir, corretamente o múnus para que foi nomeado, não fazendo jus, portanto, a remuneração alguma. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ACERTO DA DECISÃO. APRESENTAÇÃO APENAS DE CONTESTAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. INSTRUMENTO PROCESSUAL EQUIVOCADO. DEFESA EM EXECUÇÃO QUE SE DÁ POR MEIO DE EMBARGOS OU EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. MÚNUS PÚBLICO NÃO CUMPRIDO DE FORMA ADEQUADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1713142-3 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - Unânime - J. 28.11.2017) 3. À Serventia para que proceda à exclusão da curadora especial. Oficie-se à OAB/PR conforme regulamento da Advocacia Dativa do Paraná. 4. Como o executado revel, citado por edital, não pode ficar sem representação, ainda que ficta, determino que a Serventia nomeie outro curador especial, com observância da lista constante do Portal da Advocacia Dativa da OAB/PR. Ressalto que os honorários serão pagos pelo Estado do Paraná. 5. Habilite-se o novo curador e intime-se para assunção do encargo e oferecimento de defesa, com observância da legislação de regência. 6. Apresentada defesa, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta II

28/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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