Procedimento Comum Cível 0023098-95.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023098-95.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023098-95.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023098-95.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$7.762,50 Autor(s): RODRIGO BONFIM Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO 1. Na medida em que a parte questiona a extensão do ato constritivo, é necessário definir o alcance da penhora de mov. 68.1, ou seja, se impede ou não a reserva dos honorários advocatícios contratuais. Nesse ponto, é imperioso estabelecer que o art. 22, § 4°, da Lei n°. 8.906/94 estabelece o marco temporal para que o pedido de reserva de honorários contratuais formulado pelo advogado possa ser acolhido, ou seja, imputa ao profissional o ônus de juntar aos autos o contrato de honorários antes da “expedição do mandado de levantamento ou do precatório”. Nesse sentido também é a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, representada por meio do seguinte aresto: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. JUNTADA DE CONTRATO APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INVIABILIDADE DE REVISÃO DA PREMISSA FIXADA NO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao contrário do que alega o agravante, o acórdão recorrido é categórico ao afirmar que no momento do pedido de reserva de honorários o Advogado ainda não havia juntado aos autos o seu contrato de honorários, o que só teria ocorrido em data posterior à expedição do ofício requisitório. 2. Assim, para acolher a argumentação recursal, de que o pedido já havia sido apresentado anteriormente, seria necessário revisar o acervo probatório dos autos, o que esbarra no óbice contido da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento do acórdão recorrido não destoa da orientação jurisprudencial do STJ, que assegura ao Advogado a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, desde que antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1186012/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 02/04/2019) No caso em exame, não há ordem e/ou expedição de mandado de levantamento de valores, circunstância que, em tese, poderia conduzir ao acolhimento do pleito do advogado que atua nos presentes autos. Contudo, em situação absolutamente similar, o e. Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a realização da penhora no rosto dos autos em que discutida a reserva dos honorários contratuais possui efeito análogo à expedição do mandado de levantamento, porque afasta a disponibilidade dos valores dos quais se pretende a reserva: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIRETO NOS PRÓPRIOS AUTOS. JUNTADA DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1427331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018) E, como o contrato de honorários sequer foi apresentado, prevalece no presente caso a orientação jurisprudencial do e. Superior Tribunal de Justiça, que é o órgão responsável pela unificação da interpretação da legislação federal. Portanto, indefiro o pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais, com a ressalva de que os valores disponíveis nos autos serão suficientes para quitação expressiva da verba contratual, ou seja, não haverá prejuízo. Por seu turno, considerando que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado e que da leitura da sentença é possível verificar a condenação conferida ao profissional atuante, o valor correspondente a referida fração deverá ser levantada em favor do procurador (mov. 84). 2. Em face do exposto, acolho apenas parcialmente o pedido de reserva dos honorários advocatícios formulado ao mov. 84.1. 3. Expeça-se alvará para levantamento do depósito até o limite da verba honorária de sucumbência em favor dos procuradores do autor. 3.1. Precluso o presente provimento, expeça-se alvará para transferência do saldo remanescente em favor dos autos n°. 14191-97.2022.8.16.0021, até o limite da dívida (mov. 68). 3.2. Oportunamente, expeça-se alvará em favor do autor para o levantamento de eventual saldo residual. 4. Oportunamente, voltem conclusos para extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Autos de ação de cobrança nº. 0023098-95.2021.8.16.0021, em que é autor RODRIGO BONFIM e ré SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. 1. RELATÓRIO RODRIGO BONFIM move a presente ação de cobrança em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, ambos qualificados nos autos, na qual sustenta, em síntese, que sofreu acidente de trânsito em 11/09/2020, que lhe resultou “dor a manipulação em ambas as pernas e dor intensa no ombro esquerdo e fratura da clavícula esquerda”. Esclarece que postulou o pagamento da indenização, com base na tabela do DPVAT, percebendo o valor de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Pontua que, de acordo com o previsto na Lei nº. 11.945/2009, não recebeu o valor integral que lhe era devido, devendo ser indenizado no valor complementar de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Com base nesses fundamentos, requer a procedência dos pedidos inicias com a condenação da parte autora ao pagamento do valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 20.1), na qual alega que o pagamento administrativo ocorreu de acordo com o grau de incapacidade verificado, inexistindo direito à complementação. Autos nº. 23098-95.2021.8.16.0021 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Destaca que a parte autora não juntou aos autos laudo médico comprovando a necessidade de complementação da indenização. Por fim, pondera que, no caso de condenação, deve ser aplicada a tabela de graduação das lesões, bem como que a correção monetária deve incidir desde o evento danoso e os juros de mora desde a citação. Com isso, postula a improcedência dos pedidos. Na sequência, a autora apresentou impugnação à contestação (mov. 24.1). Por meio da decisão saneadora (mov. 33.1), foi determinada a expedição de ofício ao Instituto Médico Legal, para que fornecesse laudo médico das lesões da autora. O Laudo pericial – elaborado no programa Justiça no Bairro - foi juntado no mov. 59.2, e as partes se manifestaram conforme mov. 62.1 e 63.1. É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por Rodrigo Bonfim em face de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, comporta julgamento. O boletim de ocorrência de mov. 1.5 comprova que, em 11/09/2020, o autor sofreu acidente de trânsito, do qual lhe resultou as lesões descritas no laudo de mov. 59.2, em que consta: “[...] 1ª Lesão: ombro esquerdo (x) 50% incompleto com grau médio. 2ª Lesão: joelho direito (x) 10% incompleto com grau residual” Autos nº. 23098-95.2021.8.16.0021 2 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Nesses termos, o autor faz jus ao recebimento do seguro obrigatório, consoante disposição do art. 3º, da Lei nº. 6.194/74, com redação pela Lei nº. 11.482/2007: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: [...] II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente;” Referido dispositivo deixa claro que a indenização no caso de invalidez permanente é variável e está sujeita ao limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a incidir, evidentemente, no caso de invalidez máxima (100%). Logo, a indenização está sujeita a critério de proporcionalidade, como bem retrata a Súmula nº. 474, do e. Superior Tribunal de Justiça: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Nessa conformação, a indenização deverá corresponder à proporção de 60%, obtida com o somatório das lesões, do percentual previsto para os casos de “Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar. Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo”, prevista em 25%, o que resulta em R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais). E, como o autor reconhece que já recebeu administrativamente R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) a título de indenização por invalidez, é devida a Autos nº. 23098-95.2021.8.16.0021 3 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL complementação da indenização do seguro obrigatório, no valor de R$337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Por fim, a correção monetária do valor da indenização deve incidir desde o evento (Súmula n°. 580, do Superior Tribunal de Justiça), ao passo que os juros moratórios aplicam-se desde a citação, nos 1 termos do artigo 405 do Código Civil e Súmula 426 do STJ. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), atualizado monetariamente desde a data do acidente (Súmula n°. 580, do STJ), pelo índice INPC/IBGE, e com juros de mora de 1%, desde a citação (art. 405 [1] do Código Civil e Súmula 426 do STJ). Dada a sucumbência (qualitativa e quantitativa), resultante da proporcionalidade da indenização, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios. Condeno, outrossim, a parte ré ao pagamento de 70% das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios. Fixo a verba honorária, a ser distribuída entre os procuradores das partes, de acordo com o grau de sucumbência, em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 85, § 8º, do CPC), observados a inexpressividade da condenação, a simplicidade da causa e padronização 1 “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.” Autos nº. 23098-95.2021.8.16.0021 4 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL da demanda, o breve tempo de duração do processo e o local de prestação dos serviços. A exigibilidade dos encargos para a autora fica suspensa por força do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que é beneficiária da assistência judiciária gratuita (mov. 12.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito Autos nº. 23098-95.2021.8.16.0021 5 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023098-95.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023098-95.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$7.762,50 Autor(s): RODRIGO BONFIM Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. Em se tratando de causa em que a autocomposição é improvável, conforme experiência do Juízo, desde já dispenso a sessão prévia de conciliação de modo a evitar sobrecarga na pauta de audiência do CEJUSC, responsável pelas inúmeras unidades que compõem a Comarca. Ressalto, na oportunidade, que eventual conciliação poderá ser viabilizada, de modo concreto e eficaz, depois de encerrada a etapa postulatória do processo de conhecimento e estabilizada a demanda. 2. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, com a ressalva no sentido de que, não sendo constestada a ação presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 335, III e 344, do CPC). 3. Com a contestação/reconvenção, colha-se manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias, facultada ao autor a alteração do polo passivo da demanda caso sobrevenha alegação de ilegitimidade passiva, mediante reembolso de custas e honorários advocatícios a serem fixados em favor do excluído (art. 338, caput, e parágrafo único, do CPC). 4. Defiro provisoriamente o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que, quem faz afirmação falsa a respeito da necessidade do benefício pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas processuais (art. 100, parágrafo único, do CPC). Cascavel, 01 de outubro de 2021. Phellipe Muller Juiz de Direito

04/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(144)