Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002033-70.2022.8.16.0001 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002033-70.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002033-70.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0002033-70.2022.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$256.503,04 Suscitante(s): JANAINA GESSELE MARTA IRENE GESSELE Suscitado(s): GUILHERME ANTONIACOMI PEREIRA PAULO CESAR PEREIRA SUELI ANTONIACOMI PEREIRA Em face da sentença proferida em mov. 69.1 foram opostos embargos de declaração em mov. 73.1 por SUELI ANTONIACOMI PEREIRA e em mov. 74.1 por GUILHERME ANTONIACOMI PEREIRA. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Os Embargos de Declaração de mov. 74.1 sustentam a existência de erro material no dispositivo. Os Embargos de Declaração de mov. 73.1 sustentam a existência de contradição. Decido. Conforme dispõe o art. 1.019, do CPC, somente cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão. Assiste razão à embargante SUELI, pois arguiu preliminar de prescrição em contestação e não houve sua análise em sentença. Passo a sanar a omissão. Sustenta que transcorreu o prazo quinquenal no período entre a sentença proferida em 05/10/2017 e a citação em 20/12/2022. Contudo, não se aplicam prazos prescricionais ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na medida em que se trata de direito potestativo da parte credora, o qual pode ser deduzido a qualquer tempo, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 2º, 17 E 29. DESCONSIDERAÇÃO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL NO CDC. APLICAÇÃO DO ART. 28, §§2º E 5º. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A SÓCIA MAJORITÁRIA (PESSOA JURÍDICA). DECISÃO MANTIDA.1. “3. Alegação de prescrição da pretensão de redirecionamento da execução, veiculada pelo incidente de desconsideração, que não se verifica. 4. Assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a pretensão de direcionamento veiculada pelo referido incidente consistir direito potestativo do requerente, poder jurídico correspondente a um estado de sujeição da outra parte. 5. Pleito possível de ser deduzido a qualquer tempo no curso da lide, sendo inaplicáveis, assim, os limites temporais previstos no Código Civil – art. 206, §3º, IV, ou no Decreto 20.190/32.” (AgInt no REsp n. 1.864.961/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022)2. O terceiro exposto aos efeitos decorrentes das atividades dos fornecedores no mercado, podendo ser por elas atingidas ou prejudicadas, ainda que não seja consumidor em sentido estrito, é equiparado a consumidor por força da interpretação conjunta dos art. 2º, 17 e 29 do CDC. No caso, embora a exequente não seja segurada da seguradora cuja autonomia patrimonial é objeto de desconsideração, é consumidora por equiparação, haja vista o direito ao recebimento de indenização reconhecido em razão de prejuízo causado pela sua segurada.3. Estabelecida a relação de consumo, aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no §5º do ar. 28 do CDC, que é autônomo em relação ao caput (do aludido artigo) e incide em hipóteses mais amplas, ou seja, sem a necessidade de observância aos requisitos como abuso da personalidade jurídica, prática de ato ilícito ou infração à lei ou estatuto social; aplicando-se, portanto, em casos de inadimplemento em que se observe a ausência de bens de titularidade da pessoa jurídica, aptos ao saldar a dívida, restando claro que a personalidade jurídica da parte executada representa obstáculo ao ressarcimento do dano.4. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0067644-70.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 14.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU PARCIALMENTE O FEITO EXECUTÓRIO, SOB O FUNDAMENTO DE INÉRCIA DO CREDOR/AGRAVANTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DE UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA, APÓS A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO OBSTANTE, DE REGRA, HAVENDO A CITAÇÃO VÁLIDA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS INTERROMPE-SE A PRESCRIÇÃO TAMBÉM EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. ART. 204, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, CONSOANTE PRECEDENTES DESSA CORTE, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE AFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO INTERESSADO, DE MODO QUE NÃO SE SUBMETE AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. DEMORA NA CITAÇÃO DOS SÓCIOS APÓS A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO CONFIGURA PRESCRIÇÃO. DECISÃO CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO AGRAVADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006880-84.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 09.07.2023) Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Assiste razão ao embargante GUILHERME ao apontar a existência de erro material. De fato, para que não haja dúvidas, RETIFICO o dispositivo da sentença de mov. 69.1 que passará a ter a seguinte redação: "Portanto, julgo parcialmente procedente os pedidos para: 1. DESCONSIDERAR a personalidade jurídica da empresa D LUCAS MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA; 2. DETERMINAR a inclusão dos sócios PAULO CESAR PEREIRA e SUELI ANTONIACOMI PEREIRA no polo passivo desta ação de execução de título extrajudicial. Junte-se cópia da decisão nos autos principais e arquivem-se. Custas pelos requeridos PAULO CESAR PEREIRA e SUELI ANTONIACOMI PEREIRA. Sem honorários advocatícios por se tratar de incidente processual." Posto isso, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração, nos termos acima, permanecendo a decisão de seq. 69, nos demais termos, inalterada. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 18 de agosto de 2023. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002033-70.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0002033-70.2022.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$256.503,04 Suscitante(s): JANAINA GESSELE MARTA IRENE GESSELE Suscitado(s): GUILHERME ANTONIACOMI PEREIRA PAULO CESAR PEREIRA SUELI ANTONIACOMI PEREIRA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por JANAINA GESSELE e MARTA IRENE GESSELE em face de GUILHERME ANTONIACOMI PEREIRA, PAULO CESAR PEREIRA e SUELI ANTONIACOMI PEREIRA. Pleiteiam as autoras a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com fundamento no artigo 28 do CDC, alegando que a empresa não possui valores em seu nome e se escusa ao cumprimento da sentença que julgou procedente os pedidos do autor, requerendo, portanto. Decido. Inicialmente, cumpre mencionar que a questão posta em discussão deve ser analisada sob a luz da “teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica”, adotada pelo art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, do que se infere da ação originária, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Logo, para o atingimento dos bens dos sócios basta o mero prejuízo. Veja-se o que dispõe o art. 28, §5º do CDC: “Art. 28. (...) §5º. Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. É exatamente a hipótese dos autos. Reconhecido o direito do autor por sentença, até hoje nada recebeu. Goza de um título judicial cuja eficácia vem sendo desafiada pelos devedores, que simplesmente se esquivam de toda forma da satisfação de sua obrigação. Iniciado o cumprimento de sentença há mais de 9 anos, nada levantaram os credores. Não me parece de nenhuma forma justo que o empreendimento desenvolvido pela ré proporcione danos aos consumidores e, após, esvaziado o seu patrimônio, permaneçam os sócios que auferiram todo o proveito da empresa incólumes à satisfação das dívidas deixadas, notadamente quando os prejudicados pela ruína patrimonial se achem protegidos pelo CDC. Seguramente, a lesão a consumidores não estava entre os fins sociais da empresa devedora, e se assim o fez, violou seu contrato social. De mais a mais, a extinção da empresa sem a correspondente formalização do encerramento na Junta Comercial constitui infração à lei. Ambas as hipóteses se subsumem ao preceituado no caput do artigo 28 do CDC. Contudo, assiste razão aos requeridos no tocante a responsabilidade de GUIHERLME ANTONIACOMI PEREIRA. Guilherme era sócio minoritário, pois possuía o equivalente a 5% das cotas, nunca tendo trabalhado na empresa, conforme infere-se do contrato social de mov. 1.4. Nesse caso, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. INSURGÊNCIA QUANTO À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE INSTAURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PERSONALIDADE DA EMPRESA É EMPECILHO AO PAGAMENTO DO AGRAVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 7 ANOS SEM QUE TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS OU VALORES EM NOME DA EMPRESA AGRAVANTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA NO TOCANTE AO DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE LIMITAÇÃO DE SEUS EFEITOS AO SÓCIO MAJORITÁRIO, COM A EXCLUSÃO DO SÓCIO MINORITÁRIO. SÓCIO MINORITÁRIO QUE CONTAVA COM 2% DO CAPITAL SOCIAL E SEM QUALQUER PODER DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ELE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PARTE FINAL DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0056125-35.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 29.04.2022) Desse modo, tendo em vista a condição de sócio minoritário de Guilherme Antoniacomi Pereira, inviável a sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. Portanto, julgo parcialmente procedente os pedidos para: 1. DESCONSIDERAR a personalidade jurídica da empresa D LUCAS MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA; 2. DETERMINAR a inclusão dos sócios PAULO CESAR PEREIRA e SUELI ANTONIACOMI PEREIRA no polo passivo desta ação de execução de título extrajudicial. Junte-se cópia da decisão nos autos principais e arquivem-se. Custas pelos requeridos. Sem honorários advocatícios por se tratar de incidente processual. Int. Dil. Nec. Curitiba, 19 de junho de 2023. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002033-70.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0002033-70.2022.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$256.503,04 Suscitante(s): JANAINA GESSELE MARTA IRENE GESSELE Suscitado(s): GUILHERME ANTONIACOMI PEREIRA SUELI ANTONIACOMI PEREIRA 1. Defiro o pedido de emenda à inicial (mov.27.1). Inclua-se no polo passivo da demanda PAULO CESAR PEREIRA. 2.O arresto liminar As autoras requereram arresto liminar de valores nas contas dos requeridos. Como é cediço, o artigo 300 do CPC/2015 indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ao apreciar o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, asseveram que: “A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858) Nesse contexto, para o deferimento da tutela provisória de urgência, o julgador deve identificar elementos que indiquem a probabilidade do direito do requerente. A tutela provisória de urgência pressupõe, ainda, existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. No caso, a tutela ora questionada consiste no arresto de bens dos executados, ao fundamento de que presentes os requisitos legais. Para a concessão da tutela de urgência de natureza de arresto, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (a) plausibilidade da pretensão diante dos fatos narrados e do conjunto probatório e (b) perigo de dano. Todavia, da análise dos fatos narrados e do conjunto probatório existente nos autos, não se constata a plausibilidade das alegações das autoras, tampouco o perigo de dano. Isso porque, a mera alegação de risco de dilapidação patrimonial ou intuito fraudulento, capaz de deferir a pretendida constrição, não foi observada. As autoras não trouxeram provas documentais que demonstrem perigo de dano efetivamente. Note-se, que enquanto medida extrema e excepcional, o arresto apenas deve ser autorizado quando houver indícios robustos de que o devedor esteja efetivamente desfazendo-se de seu patrimônio e, desta forma, impossibilitando a futura satisfação de eventual execução, sob pena de ofensa ao direito fundamental de propriedade, previsto no art. 5º, XXII. Aliás, a mera alegação de que existe a possibilidade de alienação de bens e que isso pode prejudicar o recebimento do crédito, por si só, não evidencia o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque o uso, gozo e a disposição dos bens são atributos inerentes ao direito de propriedade. Logo, sempre existirá a possibilidade de qualquer proprietário (seja quem for ele) aliene ou onere bens de sua propriedade, porque trata-se de faculdade intrínseca à pessoa do proprietário. O que, por certo, pode haver, é a prática de atos que demonstrem que o executado está, de fato, se desfazendo (ou ao menos tentando se desfazer) do seu patrimônio, o que, obviamente, não se confunde com a simples possibilidade ou faculdade de fazê-lo. Ademais, vale observar, que com o prosseguimento regular da ação, o demandante poderá obter a garantia do seu crédito com a penhora de bens do devedor, ou mesmo a satisfação do débito se houver adimplemento voluntário da dívida. Ante o exposto, ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida, INDEFIRO o provimento judicial de urgência requerido na inicial. Cumpra-se a decisão de mov. 16. Dil. Nec. Curitiba, 25 de julho de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

27/07/2022, 00:00

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