Execução de Título Extrajudicial 0001309-16.2021.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001309-16.2021.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001309-16.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001309-16.2021.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$60.441,76 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLEOMAR GOULART GABRIEL SANTO GABRIEL SELIA GOULART GABRIEL DESPACHO Concedo a dilação do prazo em 15 (quinze) dias. Após, renove-se a intimação. Demais diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 09:14

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:50

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 14:56

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:36

Confirmada

10/04/2026, 00:05

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 09:17

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 09:17

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 09:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2026, 09:40

Confirmada

24/03/2026, 00:05

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001309-16.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001309-16.2021.8.16.0126 DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$60.441,76 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLEOMAR GOULART GABRIEL SANTO GABRIEL SELIA GOULART GABRIEL 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Selia Goulart Gabriel, nos autos da execução promovida por Banco do Brasil S/A, alegando, em síntese, o pagamento da parcela considerada inadimplida (mov. 138.1/138.23). O exequente/exccepto, por sua vez, apresentou impugnação, sustentando a inadimplência da obrigação (mov. 147.1/147.2). Os autos vieram para decisão. É o relatório necessário. Decido. 2. Do cabimento da exceção de pré-executividade De início, impende destacar que, modernamente, prevalece o entendimento de que a exceção de pré-executividade se mostra cabível para a alegação de quaisquer matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício, cuja demonstração prescinda de dilação probatória. Trata-se do incidente adequado para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo ou do processo de execução, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano. A esse respeito: “O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. III. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 693.) Portanto, cabível a exceção de pré-executividade para discussão acerca da matéria ventilada, quais sejam adimplemento do débito e impenhorabilidade de imóvel. 2.2. Da alegação de pagamento No caso dos autos, a alegação de pagamento não se sustenta. Conforme se extrai dos autos, não há correspondência entre os documentos apresentados e a operação executada, tampouco se assemelham com os valores e datas pactuados no acordo homologado pelo Juízo. Veja-se que o acordo firmado nos presentes autos previa pagamento de parcela anual no valor de R$ 5.767,00 (cinco mil e setecentos e sessenta e sete reais) (mov. 69.1), por outro lado os comprovantes apresentados indicam os valores R$ 5.026,31, R$ 9.874,60, R$ 21.104,30, R$ 25.001,84, R$ 32.093,87 e R$ 65.978,78, não havendo, pois, qualquer correlação com o débito aqui executado, mesmo que considerada eventual mora e atualização. Assim, ausente prova inequívoca do pagamento da parcela vencida em 10/09/2022, não há como reconhecer a extinção da obrigação por adimplemento, razão pela qual afasto a alegação de pagamento. Por sua vez, reputo prejudicados os pedidos de litigância de má-fé e devolução em dobro. 3. Conclusão Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Promovam-se as diligências necessárias à efetivação da penhora no rosto dos autos º 0001295- 32.2021.8.16.0126, já deferida em mov. 131.1. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão e oportuno arquivamento provisório, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001309-16.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001309-16.2021.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$60.441,76 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLEOMAR GOULART GABRIEL SANTO GABRIEL SELIA GOULART GABRIEL SENTENÇA Promova-se a retificação do polo passivo, incluindo-se os herdeiros indicados no mov. 88.1. No mais, trata-se de composição amigável entabulada entre as partes para por fim aos termos do processo (mov. 69.1). Havendo custas remanescentes, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento, nos termos do acordo. Após, por não identificar motivos a justificar o prosseguimento do feito, homologo o acordo firmado entre as partes, com base no art. 487, inciso III, “b” e, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, suspendo a presente execução, até 10/09/2031, prazo estipulado para quitação do acordo, devendo o feito ser movimentado antes de tal data tão-somente a pedido das partes. Deixo consignado que, em caso de descumprimento do acordo, a sentença homologatória de transação se perfaz um título executivo judicial, com base no artigo 515, inciso II do CPC. Desde logo, defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido. Promova-se o levantamento de eventuais restrições e penhoras realizadas nos presentes autos. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Findo o prazo, intime-se a parte exequente para dizer sobre o cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-a de que seu silêncio importará em concordância tácita com a extinção da execução. Após, venham conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Palotina, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001309-16.2021.8.16.0126 1. Nos termos do art. 829 do CPC, caso o exequente não tenha requerido desde logo a citação por Oficial de Justiça (CPC, art. 247, V), cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios, no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827 do mesmo CPC, no prazo de 03 (três dias), contados da citação, sob pena de penhora. 2. Cientifique-se o devedor de que, no caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. 3. Voltando o AR negativo, cite-se por Oficial de Justiça, devendo este arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. 4. Devem constar do mandado de citação: a) as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça, na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido; b) que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso; c) a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previsto no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 5. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas BACENJUD e, se negativa, RENAJUD, nos termos do art. 835 do CPC. 6. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo Oficial de Justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. 7. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo Oficial de Justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC. 8. Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo esta se manifestar quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 9. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao FUNJUS, vindo os autos conclusos para extinção. 10. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. 11. Nada requerendo neste sentido, ou silente, intime-se para manifestação em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório, na forma do art. 921, III, do CPC. 12. Caso não haja efetiva manifestação em tal prazo, resta desde logo determinada a suspensão da execução por 1 (um) ano, na forma do dispositivo supra transcrito, devendo a Serventia observar, na sequência, as determinações contidas nos §§1º a 5º do CPC. 13. Caso haja requerimento do exequente, desde logo DEFIRO a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º do CPC, no caso de decurso do prazo de defesa (item 1) sem pagamento ou parcelamento do débito pelo executado. Constatada essa hipótese, autorizo à Serventia que expeça certidão circunstanciada a respeito deste processo e entregue-a à parte exequente, para que diligencie perante os órgãos de proteção ao crédito que entender adequado, com o fito de efetivar a providência, às suas expensas. 14. DEFIRO, ademais, caso solicitado pelo exequente, o pedido de expedição de certidão nos termos e para os fins do artigo 828 do CPC, que não mais atribui tal encargo ao Ofício Distribuidor. Diligências necessárias. Palotina, datado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

25/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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