Execução de Título Extrajudicial 0000274-21.2021.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000274-21.2021.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:53

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 10:11

Confirmada

20/04/2026, 00:01

Confirmada

20/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000274-21.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000274-21.2021.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$372.036,71 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLEOMAR GOULART GABRIEL SANTO GABRIEL SELIA GOULART GABRIEL Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil s/a, em face de Cleomar Goulart Gabriel, Santo Gabriel e Selia Goulart Gabriel. O exequente requereu a suspensão da CNH dos executados, bem como o bloqueio dos cartões dos devedores e apreensão dos passaportes. Pleiteou ainda, pela expedição de ofício ao Banco Central, INSS e CAGED (mov. 139). Decido. Nos termos dispostos no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o juiz deverá dirigir o processo conforme o disposto neste, incumbindo-lhe: “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Recentemente, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5.941/DF, reconheceu a constitucionalidade da adoção de medidas executivas atípicas, senão vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (...) 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. (...) 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente. (ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) – Grifou-se. No mais, observo que as diversas medidas executivas (SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, indisponibilidade de bens, etc.) mostram-se ineficazes para compelir a parte executada a adimplir sua dívida, considerando as diligências anteriores infrutíferas. Por oportuno, insta colacionar o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de bloqueio da CNH e do passaporte da parte executada. Alegação de ausência de fundamentação para a suspensão. Afastamento. Execução antiga, com o esgotamento dos meios de encontrar bens em nome da executada. Indícios de que os bens havidos pela executada por meio de sucessão já foram transferidos a terceiros. Situações atípicas que referendam a possibilidade do bloqueio determinado pela decisão vergastada. Fortes indícios de má-fé da executada. Necessária aplicabilidade do instituto previsto no art. 139, IV do CPC. Decisão mantida.1. "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo... (TJPR - 0111949-08.2023.8.16.0000, Relator(a): Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 09/06/2024, Data de Publicação: 25/06/2024) – Grifou-se. (grifo) Desta feita, verificado o esgotamento de medidas típicas para a satisfação do crédito, sendo necessárias medidas atípicas para satisfazer o presente débito, DEFIRO, até posterior proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz, o bloqueio dos cartões de crédito dos executados, bem como a suspensão de suas CNH. Para tanto, expeça-se ofício às empresas operadoras de cartão de crédito (MASTERCARD, VISA, ELO, AMEX, HIPERCARD e NUBANK) e o ao DETRAN para que procedam ao bloqueio dos cartões e suspensão da CNH. Deverá, ainda, as operadoras de cartão e o DETRAN expedir comunicação ao executado, informando o cumprimento da medida judicial, comprovando nos autos a diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Por sua vez, INDEFIRO o pedido de apreensão do passaporte do executado, uma vez que tal medida mostra-se desproporcional e desadequada à finalidade de satisfação do crédito, além de limitar o direito de ir e vir do devedor. Determino, ainda, a expedição de ofícios ao Banco Central, via sistema SISBAJUD, bem como aos sistemas PREVJUD e CAGED, a fim de viabilizar as diligências requeridas. Na hipótese de impossibilidade de cumprimento de diligência ao sistema PREVJUD, deverá a serventia certificar nos autos e, ato contínuo, expedir ofício ao INSS para obtenção das informações pertinentes. Se positiva a referida diligência, e embora existam regras relativas a impenhorabilidade, descritas no ordenamento jurídico, trata-se de uma impenhorabilidade relativa, ou seja, pode ser mitigada desde que os valores bloqueados não se comprometam a subsistência da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SALDO EM APLICAÇÃO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA IMEDIATA DE 30%. INDÍCIOS DE QUE VALORES NÃO POSSUAM, ATUALMENTE, CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PRECEDENTES. “A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC” (EREsp 1121719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 04/04/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0043622-50.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 13.11.2019). (grifo) Assim sendo, determino desde já a penhora de 30% (trinta por cento) de eventuais valores oriundos de previdência privada. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste e dê o devido prosseguimento ao feito, sob pena de incidir a suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Palotina/PR, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 08:06

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 08:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 08:03

Outras Decisões

08/04/2026, 17:24

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 12:40

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:32

Confirmada

22/03/2026, 00:06

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000274-21.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000274-21.2021.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$372.036,71 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLEOMAR GOULART GABRIEL SANTO GABRIEL SELIA GOULART GABRIEL Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil s/a, em face de Cleomar Goulart Gabriel, Santo Gabriel e Selia Goulart Gabriel. O exequente requereu a suspensão da CNH dos executados, bem como o bloqueio dos cartões dos devedores e apreensão dos passaportes. Pleiteou ainda, pela expedição de ofício ao Banco Central, INSS e CAGED (mov. 139). Decido. Nos termos dispostos no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o juiz deverá dirigir o processo conforme o disposto neste, incumbindo-lhe: “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Recentemente, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5.941/DF, reconheceu a constitucionalidade da adoção de medidas executivas atípicas, senão vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (...) 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. (...) 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente. (ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) – Grifou-se. No mais, observo que as diversas medidas executivas (SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, indisponibilidade de bens, etc.) mostram-se ineficazes para compelir a parte executada a adimplir sua dívida, considerando as diligências anteriores infrutíferas. Por oportuno, insta colacionar o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de bloqueio da CNH e do passaporte da parte executada. Alegação de ausência de fundamentação para a suspensão. Afastamento. Execução antiga, com o esgotamento dos meios de encontrar bens em nome da executada. Indícios de que os bens havidos pela executada por meio de sucessão já foram transferidos a terceiros. Situações atípicas que referendam a possibilidade do bloqueio determinado pela decisão vergastada. Fortes indícios de má-fé da executada. Necessária aplicabilidade do instituto previsto no art. 139, IV do CPC. Decisão mantida.1. "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo... (TJPR - 0111949-08.2023.8.16.0000, Relator(a): Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 09/06/2024, Data de Publicação: 25/06/2024) – Grifou-se. (grifo) Desta feita, verificado o esgotamento de medidas típicas para a satisfação do crédito, sendo necessárias medidas atípicas para satisfazer o presente débito, DEFIRO, até posterior proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz, o bloqueio dos cartões de crédito dos executados, bem como a suspensão de suas CNH. Para tanto, expeça-se ofício às empresas operadoras de cartão de crédito (MASTERCARD, VISA, ELO, AMEX, HIPERCARD e NUBANK) e o ao DETRAN para que procedam ao bloqueio dos cartões e suspensão da CNH. Deverá, ainda, as operadoras de cartão e o DETRAN expedir comunicação ao executado, informando o cumprimento da medida judicial, comprovando nos autos a diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Por sua vez, INDEFIRO o pedido de apreensão do passaporte do executado, uma vez que tal medida mostra-se desproporcional e desadequada à finalidade de satisfação do crédito, além de limitar o direito de ir e vir do devedor. Determino, ainda, a expedição de ofícios ao Banco Central, via sistema SISBAJUD, bem como aos sistemas PREVJUD e CAGED, a fim de viabilizar as diligências requeridas. Na hipótese de impossibilidade de cumprimento de diligência ao sistema PREVJUD, deverá a serventia certificar nos autos e, ato contínuo, expedir ofício ao INSS para obtenção das informações pertinentes. Se positiva a referida diligência, e embora existam regras relativas a impenhorabilidade, descritas no ordenamento jurídico, trata-se de uma impenhorabilidade relativa, ou seja, pode ser mitigada desde que os valores bloqueados não se comprometam a subsistência da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SALDO EM APLICAÇÃO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA IMEDIATA DE 30%. INDÍCIOS DE QUE VALORES NÃO POSSUAM, ATUALMENTE, CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PRECEDENTES. “A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC” (EREsp 1121719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 04/04/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0043622-50.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 13.11.2019). (grifo) Assim sendo, determino desde já a penhora de 30% (trinta por cento) de eventuais valores oriundos de previdência privada. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste e dê o devido prosseguimento ao feito, sob pena de incidir a suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Palotina/PR, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000274-21.2021.8.16.0126 1. Nos termos do art. 829 do CPC, caso o exequente não tenha requerido desde logo a citação por Oficial de Justiça (CPC, art. 247, V), cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios, no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827 do mesmo CPC, no prazo de 03 (três dias), contados da citação, sob pena de penhora. 2. Cientifique-se o devedor de que, no caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. 3. Voltando o AR negativo, cite-se por Oficial de Justiça, devendo este arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. 4. Devem constar do mandado de citação: a) as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça, na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido; b) que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso; c) a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previsto no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 5. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas BACENJUD e, se negativa, RENAJUD, nos termos do art. 835 do CPC. 6. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo Oficial de Justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. 7. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo Oficial de Justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC. 8. Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo esta se manifestar quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 9. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao FUNJUS, vindo os autos conclusos para extinção. 10. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. 11. Nada requerendo neste sentido, ou silente, intime-se para manifestação em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório, na forma do art. 921, III, do CPC. 12. Caso não haja efetiva manifestação em tal prazo, resta desde logo determinada a suspensão da execução por 1 (um) ano, na forma do dispositivo supra transcrito, devendo a Serventia observar, na sequência, as determinações contidas nos §§1º a 5º do CPC. 13. Caso haja requerimento do exequente, desde logo DEFIRO a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º do CPC, no caso de decurso do prazo de defesa (item 1) sem pagamento ou parcelamento do débito pelo executado. Constatada essa hipótese, autorizo à Serventia que expeça certidão circunstanciada a respeito deste processo e entregue-a à parte exequente, para que diligencie perante os órgãos de proteção ao crédito que entender adequado, com o fito de efetivar a providência, às suas expensas. 14. DEFIRO, ademais, caso solicitado pelo exequente, o pedido de expedição de certidão nos termos e para os fins do artigo 828 do CPC, que não mais atribui tal encargo ao Ofício Distribuidor. Diligências necessárias. Palotina, datado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

25/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(19)