Procedimento Comum Cível 0002270-89.2017.8.16.0192 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002270-89.2017.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002270-89.2017.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0002270-89.2017.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$15.456,17 Autor(s): Vera Lucia Kresin Bueno Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1) A presente Unidade Judiciária foi selecionada para receber atuação da 2ª edição do Projeto de Enfrentamento de Acervo do 1º Grau de Jurisdição, conforme decisão 8275450 do Corregedor-Geral da Justiça e Portaria nº 14707/2022 - D.M do Presidente deste Tribunal de Justiça, ambas no expediente SEI 0087134-23.2022.8.16.6000. 2) A Ordem de Serviço nº 1525/2022 elencou os Magistrados e Magistradas voluntários que formaram o Grupo de Apoio ao Enfrentamento de Acervo do 1º Grau, indicando o número de processos que deverão receber. 3) A princípio, informo que esta ação foi identificada conforme os critérios estabelecidos na mencionada Ordem de Serviço (“art. 4º. [...] I – processos distribuídos até 31/12/2018 e que estejam conclusos para sentença; II – processos que tenham sido distribuídos até 31/12/2020 nas competências dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher e que estejam conclusos para sentença”) e será remetida para a área do Projudi do “Projeto de Enfrentamento de Acervo”. 3.1) Informo, ainda, que a alteração do responsável da conclusão se deu para possibilitar a remessa mencionada, que será realizada pelos servidores da Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição (UEA). 4) Na área do “Projeto de Enfrentamento de Acervo”, essa e as demais ações também selecionadas serão distribuídas conforme as regras estabelecidas na Ordem de Serviço nº 1525/2022, para análise pelos Magistrados e Magistradas voluntários que formam o Grupo de Apoio ao Enfrentamento de Acervo do 1º Grau. 5) Posteriormente à análise, esse processo será devolvido à Unidade Judiciária de origem, para prosseguimento. 6) Por fim, informo, desde já, que o processo será novamente remetido para a área do “Projeto de Enfrentamento de Acervo”, caso haja interposição de embargos de declaração em desfavor de ato judicial praticado por Magistrado ou Magistrada do Grupo de Apoio ao Enfrentamento de Acervo do 1º Grau, para análise por quem proferiu o ato. 7) Em vista desses fundamentos, remetam-se os presentes autos à área de atribuição do “Projeto de Enfrentamento de Acervo”. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de novembro de 2022. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002270-89.2017.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0002270-89.2017.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$15.456,17 Autor(s): Vera Lucia Kresin Bueno Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Auxílio-Doença c/c transformação em Aposentadoria” proposta por Vera Lucia Kresin Bueno em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Relatou, em síntese, que exercia atividade na lavoura como boia fria e, em 2014, em razão de problemas de saúde, submeteu-se a um procedimento cirúrgico cardíaco. Que após o referido procedimento, afastou-se das atividades rurais e passou a exercer a função de diarista doméstica. No ano de 2016, foi submetida a revascularização do miocárdio e ficou gravemente debilitada, motivo pelo qual se encontra incapaz para o trabalho. Em razão disto, na data de 09/02/16, requereu junto ao INSS o benefício de auxílio-doença (NB- 6133855910), o qual foi indeferido sob a alegação de inexistência de incapacidade laborativa. Assevera que desde então se encontra com sérios problemas de saúde, sente muitas dores, gastrite, dentre outros sintomas, e não reúne aptidão para o exercício de sua profissão, por isso, faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez, com o recebimento dos valores retroativos. Este Juízo, no mov. 8.1, recebeu a inicial e designou perícia. O Laudo Pericial foi anexado no mov. 26.1. Devidamente citado, o INSS ofereceu contestação em mov. 35.1, oportunidade em que sustentou a inexistência de incapacidade para o trabalho da parte autora e ao final, requereu a improcedência da ação. Na decisão de mov. 74.1, este Juízo considerou suficiente as provas até então produzidas e determinou a intimação das partes para que apresentassem suas alegações finais. Nos mov. 79.1 a parte autora apresentou alegações finais, enquanto a parte ré deixou seu prazo transcorrer in albis. Na sequência, vieram os autos conclusos para sentença. É relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Impende salientar que as normas referentes ao auxílio-doença se encontram previstas nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, sendo determinada a concessão do benefício no caso de incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais por período superior a quinze dias consecutivos. Tal benefício é concedido em atenção a um estado patológico do segurado e tão somente em relação a ele subsiste. Logo, se a situação de fato se modifica, a norma jurídica concessiva do benefício vem a carecer de suporte fático e, assim, não pode mais incidir. Essa provisoriedade do benefício se coaduna com o próprio espírito da previdência social, que é o de se traduzir num instrumento de seguro social. É importante frisar que o auxílio-doença não exige impossibilidade de recuperação, pois o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, encontra-se disciplinada nos artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, onde para a sua concessão exige-se a incapacidade laborativa permanente (definitiva) e total (para toda e qualquer atividade). É consabido que a distinção básica entre ambos os benefícios reside no fato da incapacidade para o trabalho ser ou não definitiva e total. A carência é, em regra, de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei n° 8.213/91. Desta forma, verifica-se que para a concessão dos benefícios pleiteados faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: - auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total ou parcial (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Feitas tais considerações, constata-se que, no caso ora em discussão, a qualidade de segurada da parte autora, bem como a carência são incontroversas, eis que não contestadas pela parte ré. Logo, a controvérsia cinge-se em apurar eventual incapacidade da parte autora. Diante disso, prossegue-se a análise do ponto controvertido, qual seja: a sua (in)capacidade laborativa. Do laudo pericial (mov. 26.1) se extrai que a autora não possui qualquer incapacidade, bem como, não há redução de sua capacidade laborativa. Veja-se: “b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R: Através da análise dos documentos presentes nos autos e exame físico realizado, o(a) reclamante é portador(a) foi submetida a correção de aneurisma de aorta e Insuficiência Aórtica Severa em 18/12/2014, com colocação de prótese mecânica, segundo relatório médico do Dr. Dantas de 30/09/2016, porém não informa existência de incapacidade laboral neste laudo. Também não apresenta nenhum exame cardiológico que comprove ou justifique incapacidade laboral atual. Também consta em exame de endoscopia realizada em 06/04/2017 que é portadora de hérnia hiatal e gastrite leve de antro. No exame físico pericial apresentou-se em bom estado geral, ausculta sem alterações incapacitantes, sem outros achados incapacitantes. Esta(s) patologia(s) associada(s) ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial Não justificam uma incapacidade laboral para sua atividade laboral habitual. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R: Sem causa especifica. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R: Não há comprovação de que suas patologias sejam decorrentes do trabalho exercido. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Não há comprovação de que suas patologias sejam decorrentes de acidente de trabalho. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: No exame físico pericial apresentou-se em bom estado geral, ausculta sem alterações incapacitantes, sem outros achados incapacitantes. Esta(s) patologia(s) associada(s) ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial Não justificam uma incapacidade laboral para sua atividade laboral habitual. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: No exame físico pericial apresentou-se em bom estado geral, ausculta sem alterações incapacitantes, sem outros achados incapacitantes. Esta(s) patologia(s) associada(s) ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial Não justificam uma incapacidade laboral para sua atividade laboral habitual”. Destaquei. Assim, é possível afirmar que a requerente é capaz para o trabalho. Destaca-se que, inclusive, o próprio expert ressaltou que a cirurgia realizada na parte autora para correção de aneurisma de aorta e Insuficiência Aórtica Severa, não impede a autora de exercer sua regular atividade profissional. Por conseguinte, em razão da ausência de incapacidade total ou parcial para o trabalho (permanente ou temporária), não faz jus o requerente aos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, eis que ausentes os requisitos necessários para sua concessão. Por todo o exposto, uma vez ausentes os requisitos legais necessários, indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença à autora, vez que comprovada pericialmente sua plena capacidade para o trabalho. 3. DISPOSITIVO: Forte nestas razões, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando sua natureza e importância, o lugar da prestação do serviço e o grau de zelo profissional. A exigibilidade das verbas acima, todavia, fica suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora na decisão de mov. 8.1. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquive-se. Nova Aurora, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ramos Gonçalves Magistrado

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002270-89.2017.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0002270-89.2017.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$15.456,17 Autor(s): Vera Lucia Kresin Bueno (CPF/CNPJ: 069.395.279-23) Rua Januario Pinheiro, 10 Distrito Palmitopolis - Nova Aurora - NOVA AURORA/PR - CEP: 85.410-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Da leitura dos autos observa-se que se trata de pedido de auxílio doença c.c. aposentadoria por invalidez. Houve deferimento da Justiça Gratuita no evento 08, invertendo-se o rito. Foi, então, realizada prova pericial, impugnando a Requerente o laudo porque não houve resposta aos seus quesitos. Já consta dos autos contestação e intimação da Requerente sobre a mesma. Vieram-me conclusos os autos, considerando o pedido da Requerente de nova perícia. Decido. Intimado para manifestação, o Sr. Perito não se manifestou. Não obstante seja obrigação do mesmo proceder a tais respostas, tem-se que o objetivo da perícia foi atendido, ou seja, a constatação ou não de incapacidade. Além do mais, os quesitos da Requerente, como tendência a evoluir, se sente dores, é hipotético e subjetivo da paciente, respectivamente, sendo totalmente irrelevante para a causa. Da mesma foram se a doença está consolidada ou qual sua origem. Assim, impertinentes para este processo e para o pedido aqui versado, não havendo razão para nova perícia. Isto posto, indefiro pedido de nova perícia, dando por suficiente a prova pericial e respectivo laudo nos autos. Intime-me as partes para alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias. Por fim, conclusos para sentença. Dil. nec. Nova Aurora, 10 de julho de 2021. Bruna Grasso Ferreira Magistrada

13/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) RECEBIDOS OS AUTOS (08/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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