Execução de Título Judicial 0004474-30.2021.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Judicial 0004474-30.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004474-30.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$2.000,00 Polo Ativo(s): DANIEL DURANTE FRANCISCO DIAS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme disposição contida no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso apresentado em Juízo, tem-se por desnecessária a dilação probatória, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador. Trata-se de embargos à execução opostos pelo Estado do Paraná em face de Daniel Durante Francisco Dias. O exequente foi nomeado como advogado dativo em seis processos, sendo cinco processos com honorários fixados em R$ 300,00 cada e um fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais), assim, propôs a execução com valor total de R$2.000,00 (dois mil reais). Citado, o executado opôs embargos em mov. 18.1. Primeiramente, o embargante apresentou proposta de acordo para pagamento de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) SEM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Quanto à proposta, o embargado manifestou em mov. 22.1, onde não aceitou a proposta. Por fim, alega o embargante que o valor do honorário relativo aos autos 0000858-81.2020.8.16.0075, que fora fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais), estaria acima do estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 15/2019 – PGE/SEFA, item 5.1 da tabela da referida resolução, e que deveria o valor ser de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Nesse sentido, o embargante considera como o incontroverso o valor total de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais). Primeiramente, verifica-se no mov. 1.7, com relação ao processo 0000858-81.2020.8.16.0075, a atuação do embargado fora nomeado para acompanhar uma audiência de instrução e julgamento, apenas não realizando as alegações finais por motivos supervenientes a sua vontade. Na referida audiência o advogado apresentou defesa, bem como acompanhou a instrução com oitiva de testemunhas. Assim, verifica-se que houve atuação parcial na defesa, com mais de um ato (defesa e audiência), aplicando-se o disposto no item 1.17 c.c. item 1.1 da Resolução Conjunta nº 15/2019, o valor a ser arbitrado ficaria entre o mínimo e máximo respectivamente de R$ 1.500,00 a R$ 1.650,00, proporcional à defesa; Portanto, acertadamente a magistrada fixou o valor dos honorários conforme parâmetro da Tabela. Ademais, a tabela prevista na referida Resolução Conjunta, traz apenas os parâmetros mínimos e máximos para remuneração do profissional e, em algumas hipóteses, a tabela prevê remuneração por ato, a exemplo dos procedimentos criminais, permitindo que o advogado seja remunerado nas diversas fases e nos incidentes em que vier a atuar em favor de seu constituído. Para tanto, em decorrência dos fatos analisados, cabe ressaltar que melhor sorte não assiste a parte executada, sendo improcedentes os embargos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo-se com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, determinando-se ao executado o pagamento do valor de R$ 2.000 (dois mil reais), garantida atualização. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, intime-se a exequente para apresentar planilha atualizada do débito, com relação a qual o executado deve ser intimado para manifestação. Não há valores a serem retidos (artigo 3º do Decreto nº 382/2020), conforme manifestado pelo executado nos embargos. Após, expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, em favor do exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal (art. 910, § 1º, do CPC). O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser realizado no prazo de 2(dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 30 de novembro de 2021. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

01/12/2021, 00:00

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