Procedimento Comum Cível 0012127-85.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012127-85.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2022, 15:42

Documento (Informações)

11/07/2022, 15:37

Remessa (em diligência)

11/07/2022, 13:59

Trânsito em julgado

11/07/2022, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/07/2022, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012127-85.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012127-85.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$215.000,00 Autor(s): ILSON VOLPI Ilson Representações Comerciais - Eireli SIMONE APARECIDA BINOTI VOLPI Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário c/c consignação em pagamento ajuizada por SIMONE APARECIDA BINOTI VOLPI, ILSON VOLPI e ILSON REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS - EIRELI em face de BANCO DO BRASIL S/A. O procurador da parte autora renunciou aos poderes outorgados pelos autores (mov. 58) e juntou os comprovantes de comunicação da renúncia. Foi determinada a intimação da parte requerente para regularizar a representação processual (mov. 77), sob pena de extinção. Foram expedidas as cartas de intimação pessoal via "AR" nos endereços informados na petição inicial e os constantes na renúncia de mov. 58 (mov. 78/79/80/87/88/89). As cartas de movs. 78/79/80/87 voltaram com a informação "mudou-se" (movs. 82/83/84/90), enquanto as cartas de movs. 88/89 retornaram com a sinalização "não existe o número" (movs. 91/92). O fato é que a correspondência foi encaminhada ao endereço da parte constante dos autos, e, se a parte autora não promoveu a devida atualização, então deve suportar os ônus decorrência de sua omissão. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – RENÚNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA A AUTORA – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA SUPERVENIENTE – PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE DA DEMANDA – INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA – INÉRCIA DA PARTE – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 76, § 1º, INC. I E 485, INC. IV, AMBOS DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA. Uma vez que haja renúncia do mandato pelo (s) procurador (es) da autora, caso não nomeie novo procurador no prazo legal (vide art. 76, caput, CPC), restará configurada a perda superveniente da capacidade postulatória e, consequentemente, lhe faltará o pressuposto de desenvolvimento válido e Autos nº 0015761-96.2013.8.16.0001 2 regular do processo, a ensejar extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0015761-96.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 21.03.2019) (TJ-PR - APL: 00157619620138160001 PR 0015761-96.2013.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 21/03/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2019) Assim, por deixar de promover os atos que lhe competia para regularizar a representação processual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. X, c/c art. 76, § 1º, inc. I, do CPC. Condeno à parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem arbitramento de honorários advocatícios ante a não citação do requerido. Transitada em julgado, promova-se o arquivamento dos autos, após lançadas as baixas e efetuadas as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabricio Camargo Juiz de Direito Substituto

Por decisão judicial

24/06/2022, 09:15

Ausência de pressupostos processuais

23/06/2022, 19:50

Conclusão (para despacho)

11/04/2022, 09:15

Documento (Outros documentos)

11/04/2022, 09:11

Documento (Outros documentos)

11/04/2022, 09:10

Documento (Outros documentos)

11/04/2022, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012127-85.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012127-85.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$215.000,00 Autor(s): ILSON VOLPI Ilson Representações Comerciais - Eireli SIMONE APARECIDA BINOTI VOLPI Réu(s): Banco do Brasil S/A DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifica-se que no mov. 58.2 (ciência dos autores acerca da renúncia) consta endereços diversos daquele onde foram enviados os ARs de intimação para os autores. 2. Logo, cumpra-se a deliberação de mov. 77, nos seguintes endereços: Rua Tenente Júlio Jacoboski, n° 577, bairro Sitio Cercado, CEP 81925-010, Curitiba/PR; Rua Santa Amélia, n° 137, bairro Xaxim, CEP 81810-460, Curitiba/PR. 3. Oportunamente, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabricio Camargo Juiz de Direito Substituto

28/02/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012127-85.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012127-85.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$215.000,00 Autor(s): ILSON VOLPI Ilson Representações Comerciais - Eireli SIMONE APARECIDA BINOTI VOLPI Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário c/c consignação em pagamento ajuizada por SIMONE APARECIDA BINOTI VOLPI, ILSON VOLPI e ILSON REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS - EIRELI em face de BANCO DO BRASIL S/A. O procurador da parte autora renunciou aos poderes outorgados pelos autores (mov. 58) e juntou os comprovantes de comunicação da renúncia. Foi determinada a intimação da parte requerente para regularizar a representação processual (mov. 77), sob pena de extinção. Foram expedidas as cartas de intimação pessoal via "AR" nos endereços informados na petição inicial e os constantes na renúncia de mov. 58 (mov. 78/79/80/87/88/89). As cartas de movs. 78/79/80/87 voltaram com a informação "mudou-se" (movs. 82/83/84/90), enquanto as cartas de movs. 88/89 retornaram com a sinalização "não existe o número" (movs. 91/92). O fato é que a correspondência foi encaminhada ao endereço da parte constante dos autos, e, se a parte autora não promoveu a devida atualização, então deve suportar os ônus decorrência de sua omissão. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – RENÚNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA A AUTORA – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA SUPERVENIENTE – PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE DA DEMANDA – INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA – INÉRCIA DA PARTE – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 76, § 1º, INC. I E 485, INC. IV, AMBOS DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA. Uma vez que haja renúncia do mandato pelo (s) procurador (es) da autora, caso não nomeie novo procurador no prazo legal (vide art. 76, caput, CPC), restará configurada a perda superveniente da capacidade postulatória e, consequentemente, lhe faltará o pressuposto de desenvolvimento válido e Autos nº 0015761-96.2013.8.16.0001 2 regular do processo, a ensejar extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0015761-96.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 21.03.2019) (TJ-PR - APL: 00157619620138160001 PR 0015761-96.2013.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 21/03/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2019) Assim, por deixar de promover os atos que lhe competia para regularizar a representação processual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. X, c/c art. 76, § 1º, inc. I, do CPC. Condeno à parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem arbitramento de honorários advocatícios ante a não citação do requerido. Transitada em julgado, promova-se o arquivamento dos autos, após lançadas as baixas e efetuadas as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabricio Camargo Juiz de Direito Substituto

27/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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