Procedimento Comum Cível 0007540-80.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007540-80.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2024, 17:24

Documento (Informações)

13/11/2024, 15:37

Remessa (em diligência)

13/11/2024, 13:38

Trânsito em julgado

13/11/2024, 13:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/11/2024, 19:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/11/2024, 19:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/11/2024, 17:17

Confirmada

22/10/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007540-80.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007540-80.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.309,34 Autor(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Réu(s): MARYANE MAYUMI AMARO INABA VITÓRIA FAIRUZ AMARO INABA Vistos. 1. As partes entabularam acordo visando pôr fim ao litígio. Considerando que as rés anuíram ao acordo mediante assinatura eletrônica, inexiste óbice à homologação. 2. Dito isto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTA a presente ação em relação a todas as partes, para que surtam os devidos efeitos. 3. Custas remanescentes pelas rés e honorários advocatícios nos termos da minuta. 4. Desde logo defiro o pedido de renúncia recursal, e em nada mais sendo requerido, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias, inclusive junto ao cartório distribuidor. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. FRANCIELE CIT Juíza de Direito Substituta

22/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 17:11

Homologação de Transação

21/10/2024, 15:22

Conclusão (para decisão)

21/10/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 08:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2024, 21:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2024, 21:50

Documentos

Conclusão

•22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007540-80.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007540-80.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.309,34 Autor(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Réu(s): MARYANE MAYUMI AMARO INABA VITÓRIA FAIRUZ AMARO INABA SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de ressarcimento ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face de VITÓRIA FAIRUZ AMARO INABA e MARYANE MAYUMI AMARO INABA, em que alega, em resumo, que a requerente firmou contrato de seguro com Marcelo Paulo Maggio referente ao veículo Volkswagen Jetta, placa AHI-7447, sendo que o veículo se envolveu em acidente de trânsito, motivo pelo qual a seguradora indenizou os prejuízos no valor de R$ 10.309,34. Alega que a culpa do acidente é da requerida Maryane, que interceptou a trajetória do segurado na intenção de realizar manobra proibida. Requereu a condenação das requeridas ao ressarcimento do valor pago ao segurado. Juntou documentos. A inicial foi recebida (mov. 10). A requerida VITÓRIA FAIRUZ AMARO INABA apresentou contestação (mov. 62), alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, alega que o requerente não apresentou nos autos três orçamentos, bem como ausência de culpa, pois não deu autorização para a utilização do veículo, tampouco tinha conhecimento de que este foi retirado de sua residência. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e a improcedência da demanda e juntou documentos. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 65). A requerida MARYANE MAYUMI AMARO INABA apresentou contestação (mov. 109), alegando, em resumo, que o autor não comprova a culpa da requerida, pois baseada em boletim de ocorrência realizado unilateralmente e dias após o acidente. Alega que o segurado se encontrava alcoolizado no momento do acidente e adentrou a preferencial, causando o evento danoso. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e a improcedência da demanda. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 113). Instadas à especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado (seq. 117); enquanto as rés postularam a produção de provas documentais e orais, esta consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoa do autor (seq. 118 / 119). A decisão saneadora rejeitou as preliminares de mérito, fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de provas documental e oral (seq. 121). Audiência de instrução e julgamento realizada, na qual a parte requerida desistiu da oitiva de testemunhas (seq. 157). Sobreveio decisão concedendo a gratuidade judiciária às rés (seq. 165). Assim, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório, do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do Mérito O pedido merece acolhimento. Restou incontroverso nos autos que o acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado (autor) e os réus decorreu de manobra realizada pelo segundo réu que, abruptamente, mudou para a pista de rolamento da esquerda sem sinalizar, cortando a frente do veículo segurado e ocasionando a colisão lateral. Para que esteja presente o dever de reparar os danos, imprescindível que estejam provados os seguintes requisitos: a) a conduta praticada pelo demandado; b) os danos experimentados pela parte autora; e c) o nexo causal entre referida conduta e os mencionados danos. Válido esclarecer que a regra geral prevista no Código Civil é de que a responsabilidade civil é subjetiva, ou seja, prescinde da comprovação de culpa do agente. Tanto é assim que, comete ato ilícito “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral”, conforme preceitua o artigo 186 do referido Código. Pois bem. A controvérsia da lide se resume, em apertada síntese, quanto à responsabilidade da parte ré pelo acidente e quanto ao dever de ressarcimento dos valores gastos no reparo do automóvel segurado. Na espécie, constou no Boletim de Ocorrência juntado aos autos (seq. 1.8) que, segundo relato do condutor do veículo do autor, “NO DIA 13 DE MAIO PASSADO, POR VOLTA DAS 10H25, TRAFEGAVA PELA VIA DE ACESSO A BR 116, NO BAIRRO TARUMA, A FIM DE INGRESSAR NA REFERIDA RODOVIA, QUANDO O VEICULO CONDUZIDO POR MARYANE MAYUMI AMARO INABA, DE FORMA PERIGOSA E TOTALMENTE IMPRUDENTE INVADIU TAL PISTA, COM O PROPOSITO DE, NA CONTRAMAO, ENTRAR ALGUNS METROS ADIANTE NA RUA ANTONIO CAMILO, TAMBEM SITUADA NO BAIRRO TARUMA. COMO A MANOBRA REALIZADA PELA OUTRA CONDUTORA FOI DE INOPINO E PERIGOSA, POR HAVER ENTRADO NA FRENTE DE MEU VEICULO, MESMO FREIANDO, ACABEI COLIDINDO COM A PARTE FRONTAL DE MEU CARRO, NA LATERAL TRASEIRA DO VEICULO DE MARYANE. A CONDUTORA RECONHECEU O ERRO E, FELIZMENTE, NINGUEM SAIU FERIDO”. As fotos registradas no local do acidente e anexadas ao Boletim de Acidente de Trânsito dão conta de que a ré ingressou na contramão da marginal da BR-116, linha verde, em total descumprimento às regras ordinárias de trânsito, uma vez que tanto a marginal quanto a rodovia possuem o mesmo sentido paralelamente. Ou seja, se a rodovia é no sentido Norte/Sul, a marginal também o é; assim como no sentido Sul/Norte a marginal a acompanha. Certo é, que faltou zelo à condutora ré ao invadir a marginal conduzindo o veículo na contramão e, cortando a frente do veículo segurado, adentrar na Rua Antonio Camilo, conforme relatado e fotografado no próprio boletim de ocorrência. Segundo o art. 29 do Código Nacional de Trânsito: “O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II – o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.”. Ressalte-se ainda que, segundo o artigo 786 do Código Civil que, “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. Outrossim, na forma da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. Comprovada a existência da apólice de seguro sobre o veículo objeto da controvérsia, bem como o pagamento da indenização securitária (seq. 1.6 a 1.10), deve a ré indenizar a autora pelos danos causados. Dessa forma, entendo que, comprovada a culpa da ré, a indenização paga ao segurado e, portanto, estão presentes os requisitos da responsabilidade civil e o dever de indenizar. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, pelo que ACOLHO a pretensão deduzida na exordial, para efeito de condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.309,34 (dez mil, trezentos e nove reais e trinta e quatro centavos), acrescidos de correção monetária orientada pelo índice IPCA e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde o desembolo. Por sucumbente, condeno os réus ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC, cuja obrigação fica sob condição suspensiva pelo prazo de 05 (cinco) anos, em relação ao réu Alziro, pois representado pela Defensoria Pública (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Diligências de praxe. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007540-80.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007540-80.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.309,34 Autor(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Réu(s): MARYANE MAYUMI AMARO INABA VITÓRIA FAIRUZ AMARO INABA DECISÃO 1. Trata-se de ação de ressarcimento ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face de VITÓRIA FAIRUZ AMARO INABA e MARYANE MAYUMI AMARO INABA, em que alega, em resumo, que a requerente firmou contrato de seguro com Marcelo Paulo Maggio referente ao veículo Volkswagen Jetta, placa AHI-7447, sendo que o veículo se envolveu em acidente de trânsito, motivo pelo qual a seguradora indenizou os prejuízos no valor de R$ 10.309,34. Alega que a culpa do acidente é da requerida Maryane, que interceptou a trajetória do segurado na intenção de realizar manobra proibida. Requereu a condenação das requeridas ao ressarcimento do valor pago ao segurado. Juntou documentos. A inicial foi recebida (mov. 10). A requerida VITÓRIA FAIRUZ AMARO INABA apresentou contestação (mov. 62), alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, alega que o requerente não apresentou nos autos três orçamentos, bem como ausência de culpa, pois não deu autorização para a utilização do veículo, tampouco tinha conhecimento de que este foi retirado de sua residência. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e a improcedência da demanda e juntou documentos. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 65). A requerida MARYANE MAYUMI AMARO INABA apresentou contestação (mov. 109), alegando, em resumo, que o autor não comprova a culpa da requerida, pois baseada em boletim de ocorrência realizado unilateralmente e dias após o acidente. Alega que o segurado se encontrava alcoolizado no momento do acidente e adentrou a preferencial, causando o evento danoso. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e a improcedência da demanda. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 113). As partes especificaram provas (mov. 117/118/119). É o relatório. Decido. 2. O processo é saneado na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, uma vez que o feito não comporta julgamento antecipado, sendo, pois, necessária a dilação probatória. O interesse processual identifica-se pela necessidade de a parte buscar em juízo a satisfação de um interesse violado por outrem, além da utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar, e por fim, deve a parte interessada valer-se do instrumento jurídico adequado para o provimento de sua satisfação, sendo que a alegação de ilegitimidade passiva não se liga ao interesse da parte. Nesse sentido, sendo proprietária do veículo, resta caracterizada sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2.1. Não havendo mais questões processuais ou prejudiciais pendentes de apreciação, declaro saneado o processo, uma vez que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, bem assim as condições da ação. 3. Questões de fato a serem submetidas à atividade probatória: sem prejuízo da análise conglobada dos argumentos de fato e de direito alegados pelas partes, fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos durante a fase probatória: (a) culpa pelo acidente de trânsito; (b) danos sofridos pelo autor; (c) nexo causal; (d) dimensão dos danos. 4. Provas: para dirimir a controvérsia existente nos autos e solucionar os pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: (a) documental, consistente na apresentação de documentos novos, na forma do art. 435 e parágrafo único do CPC, se houver; (b) oral, consistente na inquirição de testemunhas, ficando indeferido o requerimento da requerida Vitória em relação ao depoimento pessoal do autor, porquanto se trata de seguradora e, certamente, não presenciou a ocorrência do fato 4.1. Como parte da prova documental, determino que o autor proceda à juntada de cópia integral do processo de regulação do sinistro, no prazo de 15 dias, conforme requerimento de mov. 118.1, item "d". 4.2. Juntados os documentos, as requeridas deverão ser intimadas para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias. 6. O ônus da prova é distribuído segundo a regra ordinária prevista no art. 373 do CPC, ou seja, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito alegado na petição inicial, enquanto que aos requeridos incumbe o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. 7. Concedo às partes o prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, para arrolarem testemunhas nos autos, cumprindo o disposto no artigo 450 do CPC. 8. Para a audiência de instrução e julgamento, designo o dia 31 de maio de 2023, às 14h, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências deste Juízo. 9. A comunicação sobre a audiência ou a intimação das testemunhas incumbirá aos advogados que as arrolaram (CPC, art. 455). 10. Diante do pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado em contestação, intimem-se as requeridas para que juntem aos autos documentos comprobatórios e atualizados da alegada hipossuficiência. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de fevereiro de 2023. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

16/02/2023, 00:00

28/02/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para decisão)

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