Apelação Cível 0022265-74.2020.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0022265-74.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022265-74.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0022265-74.2020.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.868,28 Exequente(s): Raabe Alves de Farias (RG: 56149805 SSP/PR e CPF/CNPJ: 961.913.179-72) Rua Luiz Visinoni, 853 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.990-042 Executado(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 61.348.538/0001-86) Rua Líbero Badaró, 377 24º andar, conjunto 2401 - Centro - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.009-000 CENTER CRÉDITO EMPRÉSTIMO PESSOAL LTDA (CPF/CNPJ: 12.611.895/0001-80) Praça da República, 272 conjunto 81 - República - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.045-000 CENTRAL CONSIGNAÇÕES LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 12.612.003/0001-65) Praça da República, 272 Conjunto 91 - República - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.045-000 Vistos. Com razão o exequente. Da leitura do acordão prolatado pelo eg. TJPR nos autos de Apelação Cível nº. 0022265-74.2020.8.16.0001, dessume-se que não foi realizada qualquer distinção entre as responsabilidades. Pelo contrário, o eminente relator consignou justamente o contrário (fls. 10, evento nº. 19.1 - autos de Apelação Cível nº. 0022265-74.2020.8.16.0001): “Em suma, deve ser reconhecido o dano moral, com a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)”. Portanto, não há que se falar em cota parte, já que todos os demandados respondem solidariamente pela obrigação. Dito isso, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamentos dos valores que lhe são devidos, observado o cálculo do crédito exequendo (evento nº. 179.3), quantia essa que deverá ser abatida junto aos valores que já se encontram depositados no presente feito. O valor remanescente nas contas judiciais atreladas ao presente feito, por certo, deverá ser devolvido ao banco mediante alvará de transferência. Int. Diligências necessárias. Curitiba, 02 de junho de 2023. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022265-74.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0022265-74.2020.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.868,28 Requerente(s): Raabe Alves de Farias (RG: 56149805 SSP/PR e CPF/CNPJ: 961.913.179-72) Rua Luiz Visinoni, 853 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.990-042 Requerido(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 61.348.538/0001-86) Rua Líbero Badaró, 377 24º andar, conjunto 2401 - Centro - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.009-000 CENTER CRÉDITO EMPRÉSTIMO PESSOAL LTDA (CPF/CNPJ: 12.611.895/0001-80) Praça da República, 272 conjunto 81 - República - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.045-000 CENTRAL CONSIGNAÇÕES LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 12.612.003/0001-65) Praça da República, 272 Conjunto 91 - República - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.045-000 1. Ref.165.1: Os embargos de declaração deveriam ter sido protocolados nos autos da Apelação, pois dizem respeito ao acórdão do E. TJ-PR, razão pela qual deixo de conhecê-los. 2. RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Nos termos dos artigos 513, c/c 523 do NCPC, intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito pleiteado acrescido de custas, se houver, sob pena de multa e honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art.523, parágrafo 1º), bem como expedição de mandado de avaliação e penhora. Transcorrido o prazo previsto no caput do 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, terá o devedor o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, suas razões de impugnação, nos termos do artigo 525 do NCPC. Na inércia do executado, desde logo, nos termos do artigo 523, § 3º, do NCPC, determino a penhora on line de valores em conta corrente e aplicações financeiras (artigo 835, inciso I, e artigo 854, do NCPC). Neste caso, deverá a escrivania providenciar a minuta de requisição de bloqueio de valores pelo SISBAJUD. Se infrutífera a diligência ou ínfimo o valor bloqueado, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Se frutífera a diligência, intime-se o executado da constrição (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não tiver defensor), consignando que ele terá o prazo de 5 dias para eventual insurgência (art. 854, parágrafo 3º, NCPC). Int. Diligências necessárias. Curitiba, 05 de dezembro de 2022. Marcela Simonard Loureiro Cesar Magistrada

Trânsito em julgado

04/10/2022, 15:16

Documento (Certidão)

04/10/2022, 15:16

Decurso de Prazo

04/10/2022, 01:03

Decurso de Prazo

04/10/2022, 01:02

Decurso de Prazo

04/10/2022, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2022, 17:32

Confirmada

10/09/2022, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2022, 18:45

Documento (Acórdão)

30/08/2022, 18:36

Provimento

29/08/2022, 09:36

Confirmada

21/07/2022, 04:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2022, 21:00

Mero expediente

18/07/2022, 20:14

Documentos

Conclusão

•08/06/2023, 00:00

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022265-74.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0022265-74.2020.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.868,28 Requerente(s): Raabe Alves de Farias Requerido(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CENTER CRÉDITO EMPRÉSTIMO PESSOAL LTDA CENTRAL CONSIGNAÇÕES LTDA - EPP SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente ajuizada por RAABE ALVES DE FARIA em face de BANCO FICSA S/A, CENTRAL CONSIGNAÇÕES LTDA, CENTER CRÉDITO EMPRÉSTIMO PESSOAL LTDA e BANCO PAN S/A, na qual relatou a autora, em apertada síntese, que foi abordada pela empresa C6CONSIG, autorizada do réu Banco Ficsa S/A, com a oferta de crédito no valor de R$ 15.000,00, cujos pagamentos seriam realizados mediante parcelas mensais descontadas em seu benefício previdenciário. Narrou que é pessoa humilde, sem escolarização, o que a levou a aceitar a proposta ofertada, assinando digitalmente um Contrato de Abertura de Crédito Consignado, na data de 13/08/2020, em que figuraram como partes os réus Central Consignações e Center Crédito Empréstimo Pessoal. Aduziu que logo em seguida cancelou o negócio jurídico, tendo em vista que desconhecia todos os termos da contratação. Sustentou, porém, que foi surpreendida com a realização de dois depósitos em sua conta corrente na data de 15/09/2020: um realizado pelo Banco Ficsa, no valor de R$ 13.380,28; e outro realizado pelo Banco Pan, no valor de R$ 1.488,00. Disse que entrou em contato com os réus para o estorno do valor e cancelamento da transação, porém, sem êxito, o que a levou realizar boletim de ocorrência perante a Delegacia de Estelionatos de Curitiba/PR. Afirmou que não foi possível a devolução das quantias recebidas aos bancos, vez que havia pendências financeiras na conta bancária de destino que levaram ao bloqueio do numerário. Requereu, em sede de tutela de urgência em caráter antecedente, que os réus se abstivessem de promover qualquer desconto em seu benefício previdenciário, bem como para que o Banco Itaú, administrador da conta destino, transferisse a quantia depositada de R$ 14.868,28 para uma conta vinculado ao juízo. Requereu a intimação dos réus nos termos do art. 306 do Código de Processo Civil para responderem a tutela cautelar. Pleiteou a justiça gratuita. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.12; 8.2 a 8.7). A petição inicial foi recebida, a justiça gratuita foi concedida e o pedido de tutela de urgência cautelar foi deferido para o fim de que “os requeridos não promovam qualquer desconto ou cobrança em seu benefício previdenciário e para que o Banco Itaú promova a transferência de R$ 14.868,28 da conta 08622-7, agência 6896 para conta judicial vinculada aos presentes autos, sob pena de multa diária a qual fixo em 500,00” (ref. 10.1). A autora aditou o pedido inicial a fim de que a concessão da tutela cautelar fosse informada ao INSS para a suspensão/abstenção de eventuais descontos (ref. 13.1), o que foi indeferido (ref. 15.1). Devidamente citado (ref. 29.1), o réu Banco Ficsa S/A apresentou contestação (ref. 23.1), impugnando, inicialmente, a justiça gratuita concedida a autora. Arguiu como preliminar a falta do interesse processual, diante da ausência de requerimento administrativo prévio para a solução dos fatos e de pretensão resistida. No mérito, afirmou que a autora não provou suas alegações de cancelamento do pedido de empréstimo. Disse que houve a regular contratação do empréstimo consignado pela autora, que regularmente assinou e anuiu com a avença. Aduziu que não houve qualquer vício na prestação dos serviços por parte do banco. Sustentou, subsidiariamente, que caso seja reconhecida a invalidade da contratação, é dever da autora devolver o valor recebido a título de empréstimo. Defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (refs. 23.2 a 23.4). Devidamente citado (ref. 30.1), o réu Banco Pan S/A apresentou contestação (ref. 28.1), impugnando a concessão da tutela cautelar, a justiça gratuita concedida a autora e o valor atribuído a causa. Arguiu a falta do interesse processual pela ausência de pretensão resistida. No mérito, disse que houve a regular contratação do cartão de crédito consignado pela autora, na data de 17/08/2020. Aduziu que o valor depositado na conta corrente da autora adveio de telesaque efetuado por ela com o uso do cartão de crédito consignado. Defendeu que não houve qualquer falha na prestação dos serviços. Defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (refs. 28.2 a 28.5). Os réus Central Consignações Ltda. e Center Crédito Empréstimo Pessoal Ltda. foram citados (refs. 31.1 e 32.1) e se quedaram inertes (refs. 37.0 e 38.0). Na sequência, a autora e o réu Banco Pan S/A noticiaram transação para pôr fim ao litígio (ref. 40.1), que foi homologada pelo juízo (ref. 51.1). A autora emendou a inicial nos termos do art. 308 do Código de Processo Civil, formulando o pedido principal (ref. 41.1). Teceu a mesma consideração fática descrita na petição inicial. Pleiteou a procedência dos pedidos para a declaração de resilição do contrato de empréstimo consignado, com fulcro no direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, com o retorno das partes ao status a quo ante, bem como para a condenação dos réus ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (refs. 41.2 e 41.14). Os réus foram devidamente citados do pedido principal (refs. 68.1, 75.1 e 76.1), quedando Banco Ficsa S/A inerte (ref. 78.0), enquanto Central Consignações Ltda. e Center Crédito Empréstimo Pessoal Ltda. apresentaram contestação (ref. 71.5), afirmando que são empresas de representação bancária para empréstimo consignado, prestando serviços a diversos bancos. Aduziram que a autora livremente solicitou os empréstimos na data de 13/08/2020, com o encaminhamento de todos os seus documentos pessoais e assinatura em contrato. Defenderam que não há qualquer ilegalidade do contrato firmado. Bateram-se pela improcedência dos pedidos principais. Juntaram documentos (refs. 71.1 a 71.4). A autora impugnou as contestações do pedido cautelar e do pedido principal (refs. 42.1 e 84.1), reiterando os termos já explanados nos autos. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 89.1), pleitearam a autora e os réus Center e Central pelo julgamento antecipado (refs. 97.1 e 100.1), enquanto o réu Banco Ficsa requereu a realização de perícia grafotécnica (ref. 98.1). Na sequência, o juízo aplicou o CDC e inverteu o ônus da prova (ref. 102.1). As partes novamente se manifestaram quanto a instrução probatória (refs. 111.1, 113.1 e 114.1). O juízo declarou encerrada a instrução e determinou o julgamento antecipado (ref. 118.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. O presente feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que desnecessária a produção de outras provas em audiência. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, as provas documentais amealhadas aos autos são suficientes para o convencimento desta magistrada. Ademais, ainda que alguns dos réus não tenham apresentado contestação quando intimados para tanto, não se aplica à hipótese fática o preceptivo do art. 344 do Código de Processo Civil, seja na etapa cautelar ou após o pedido principal (arts. 305 a 308, CPC), considerando a apresentação de contestação pelo corréu, nos termos do art. 345, inciso I, do referido Diploma Legal: “A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação”. Primeiramente, impõe-se destacar que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, razão pela qual possível a análise das cláusulas que o autor entende ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. Segundo Arnaldo Rizzardo (in Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 24): “...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato”. Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passa-se, assim, à análise das supostas ilegalidades apontadas pela autora, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Na presente ação declaratória c/c indenizatória a autora sustentou o arrependimento da solicitação de crédito perante as empresas de representação bancária para empréstimo consignado, alegando desconhecimento acerca da avença de empréstimo consignado. Postulou a nulidade das contratações, o cancelamento dos descontos, a repetição do indébito e indenização por danos morais. Primeiramente, no que concerne ao direito de arrependimento, dispõe o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor que: “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias contados da sua assinatura (...)”. Entretanto, no caso dos autos, a autora firmou o contrato de solicitação de empréstimo com os representantes réus na data de 13/08/2020 (ref. 71.4), prevendo a cláusula 4ª que: “O valor solicitado para o empréstimo consignado é de R$13.380,28, (Treze Mil e Trezentos e Oitenta Reais e Vinte e Oito Centavos), a ser pago em 84 (Oitenta e Quatro) parcelas, de R$ 313,50 (Trezentos e Treze Reais e Cinquenta Centavos), em parcelas fixas e não reajustáveis, cientes de que essas condições estão sujeitas à alteração nos termos da proposta posteriormente firmada entre PROMITENTE CREDITADO(A) e a instituição financeira mais adequada às suas necessidades e perfil específico” (grifei). Assim, incumbiram-se as empresas representantes a consultar empréstimo consignado nos moldes pretendidos pela autora perante as instituições financeiras representadas, a fim de encontrar aquela que melhor se encaixava ao perfil e solicitação da autora. Em que pese a autora tenha juntado conversas de aplicativo Whatsapp a fim de demonstrar seu direito de arrependimento (ref. 41.3), observa-se que as conversas somente foram travadas na data de 17/09/2020, ou seja, quando transpassado o prazo legal de 7 (sete) dias para o arrependimento tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor. Além disso, não há a demonstração de que o meio e o número de conversação utilizado para a remessa das conversas pela autora é canal oficial titular de algum dos réus. Caso posteriormente tivesse se arrependido do contrato que firmou, deveria ter exercido o direito previsto no CDC nos 7 (sete) dias seguintes á assinatura, prazo esse que deixou de observar, não havendo qualquer indício de ilegalidade no negócio jurídico firmado entre as partes que autorize a cessação dos descontos, tampouco a resolução contratual. Nesse tocante, a própria descrição dos fatos é ínfima e genérica, seja na inicial da cautelar ou na formulação do pedido principal, haja vista que a autora admitiu ter solicitado o crédito na data de 13/08/2020, porém, limitou-se a afirmar que “logo em seguida cancelou a operação” (ref. 1.1, fl. 2), “no mesmo dia” (ref. 41.1, fl. 2), não especificando como formulou o pedido de arrependimento - se for telefone, e-mail, aplicativo, etc. -, que pudesse levar este juízo a dar credibilidade as suas alegações. Portanto, não houve a demonstração nos autos de que a autora efetuou o pedido de cancelamento do contrato firmado, dentro do prazo legal para o exercício do arrependimento, o que era constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), ainda que invertido o ônus da prova, pois não toca à parte contrária a prova de fatos negativos. Não fosse isso, incontroverso que a autora também anuiu com a contratação do empréstimo consignado perante o banco representado, o que se evidencia pela assinatura aposta no documento (ref. 23.4, fl. 7), sendo incontroverso também que o crédito foi disponibilizado em favor da autora, no valor de R$ 13.380,28 (ref. 23.3). Ressalta-se que o consumidor não pode ser tratado como inimputável. A autora concordou com a operação realizada, tanto que assinou o contrato exarando ciência do negócio jurídico que estava firmando, e o aceitou dentro de suas possibilidades, com conhecimento das parcelas, juros e encargos aplicados. O Banco réu juntou aos autos o contrato denominado de “cédula de crédito bancário (CCB) nº 010001672917” (ref. 23.4), no qual constou a expressa anuência da autora, seus dados pessoais, assinatura, o valor das prestações que seriam descontadas de seu benefício, além de todos os documentos pessoais da autora fornecidos quando da contratação. Veja-se que tanto o contrato de solicitação de crédito quanto o contrato de crédito consignado foram devidamente assinados pela autora, sem qualquer insurgência pretérita de sua parte. Ora, ainda que a autora alegue desconhecimento do teor da contratação, o réu produziu prova documental em sentido contrário, juntando aos autos os documentos que demonstram que ela aderiu, de livre espontânea vontade, aos termos da modalidade de crédito escolhida. A escolha, como se vê, foi da autora, que com a tomada do valor principal não pode agora pretender se eximir do pagamento da obrigação. E a forma de contratação eleita tem regulamentação própria, inexistindo qualquer ilegalidade. Conforme exaustivamente exposto, a autora aceitou os termos da avença, de forma livre e espontânea, recebendo o valor creditado em sua conta, pelo que não há que se falar em nulidade da avença. A jurisprudência é pacífica quanto à validade da contratação: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ANUÊNCIA E ACEITAÇÃO DO AUTOR DEMONSTRADA NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE FORMA SATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE E/OU VÍCIO DE VONTADE. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. SENTEÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007158140, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 31/10/2017) - grifei. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEGÓCIO JURÍDICO QUE TEM PREVISÃO LEGAL NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.820/2003, REGULAMENTADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 121/2005, ART. 1º, INCISO VI. APELANTE QUE TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, O QUE CONTRADIZ SUA AFIRMAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO PRODUTO. RÉU QUE JUNTOU AOS AUTOS O INSTRUMENTO DE CELEBRAÇÃO DA OPERAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU NENHUM VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE ATINGISSE A SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA NESTE CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-SP, Julg. 02/03/2018, Ac. 1000671-34.2017, Rel. Alberto Gosson) - grifei. E diante da validade da avença, não há que se falar em declaração de nulidade e dano material ou moral indenizável, já que a cobrança e os pagamentos são feitos de acordo com o que restou estipulado em contrato. Impõe-se, portanto, a improcedência dos pedidos da parte autora. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, nos termos da fundamentação sentencial. Revogo os efeitos da liminar concedida. Por consequência, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos patronos da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o trabalho desenvolvido, o tempo do processo e o fato de que não foram necessárias maiores intervenções no feito, que foi julgado antecipadamente. Observe-se, entretanto, que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022265-74.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0022265-74.2020.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.868,28 Requerente(s): Raabe Alves de Farias Requerido(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CENTER CRÉDITO EMPRÉSTIMO PESSOAL LTDA CENTRAL CONSIGNAÇÕES LTDA - EPP A requerente põe em discussão a questão da inversão do ônus da prova, e pela sua pertinência ao caso e por ser matéria de ordem pública, cumpre analisar tal tópico. Por tratar-se de relação entre pessoa física e instituição financeira entendo que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º (...) §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. ” Dessa forma, possível aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII, deste diploma, quando menciona que entre os direitos do consumidor está inclusa a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova. “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ” A inversão do ônus da prova visa restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, geralmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas para a disputa judicial. Segundo Leonardo de Medeiros (Direito do Consumidor. 2ª edição. Niterói. Ed. Impetus. 2006. p. 33) “quando verificadas uma das hipóteses previstas no inciso VIII, deve o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, inverter o ônus probatório, presumindo como verdadeiros os fatos alegados pelo consumidor, dispensando-o de produzir outras provas, cabendo ao fornecedor, então, a obrigação de produzi-las, sob pena de não se desincumbir do ônus probatório. Nesse sentido: “A denominada inversão do ônus probandi a que se refere o inciso VIII do art. 6] do CDC, fica subordinada ao critério do juízo quando provável a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor, segundo regras ordinárias de experiência. Depende, portanto, de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. ” (STJ, REsp. 327195/DF, DJU 18/09/2001, 13ª T.). Nesse passo, aplico a regra da inversão do ônus da prova e determino que as partes se manifestem novamente pelas provas que pretendem produzir, para que posteriormente nenhuma nulidade seja levantada. Intimem-se. Curitiba, 16 de junho de 2021. Evandro Portugal Juiz de Direito

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022265-74.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0022265-74.2020.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.868,28 Requerente(s): Raabe Alves de Farias Requerido(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A. CENTER CRÉDITO EMPRÉSTIMO PESSOAL LTDA CENTRAL CONSIGNAÇÕES LTDA - EPP 1. Tendo em vista o acordo realizado entre as partes no mov. 40.1, a homologação é medida de rigor, uma vez que preenche os requisitos legais e preserva o interesse das partes. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo em face de BANCO PAN S.A., com resolução de mérito na forma do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. Dispensado o prazo recursal pelas partes, desde logo exequíveis os termos da transação com as comunicações que se fizerem necessárias. 2. Tendo em vista as alegações apresentadas pela parte requerente no mov. 49.1 e o descumprimento da decisão liminar, determino a expedição de ofício ao INSS para que proceda a suspensão dos descontos impostos sobre o benefício previdenciário da parte requerente, referente ao contrato discutido nos presentes autos. 3. Acolho a emenda à inicial apresentada no mov. 41.1. Em razão do atual momento de pandemia em decorrência da COVID-19 e considerando as orientações de prevenção, determino o cancelamento da audiência preliminar prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, podendo ser realizada posteriormente. Assim, em observância ao princípio da celeridade processual, cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 27 de janeiro de 2021. Evandro Portugal Juiz de Direito

28/01/2021, 00:00

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