Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0002854-81.2019.8.16.0162 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0002854-81.2019.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2022, 10:55

Documento (Informações)

29/03/2022, 10:39

Remessa (em diligência)

29/03/2022, 10:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 16:51

Confirmada

22/03/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 10:27

Documento (Certidão)

11/03/2022, 10:27

Trânsito em julgado

11/03/2022, 10:24

Documento (Outros documentos)

11/03/2022, 08:37

Confirmada

11/03/2022, 07:02

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 04:37

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 09:46

Confirmada

08/03/2022, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002854-81.2019.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002854-81.2019.8.16.0162 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ANDRE RICARDO AZARIAS Polo Passivo(s): EUCLIDES APARECIDO HESPANHOL GERINO DE SOUZA GLAUCO VIAN BORBA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de retificação de certidão de óbito proposta por ANDRE RICARDO AZARIAS em face de EUCLIDES APARECIDO HESPANHOU, GLAUCO VIAN BORBA e GERINO DE SOUZA, todos qualificados nos autos. Aduz a autora, em síntese, que pretende a retificação da certidão de óbito de Milton Lopes Peralta, com morte ocorrida em 18.12.1986, afirmando que a causa do seu falecimento não foi suicídio, mas sim outra, já que, após exumação ocorrida em 2016/2017, não foi encontrado vestígio de enforcamento, mas sim lesão no seu crânio, conforme relatado pelas tias do demandante. Requer, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação de mov. 44.1, o réu Euclides alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do demandante, bem como a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, requereu a improcedência da ação. Impugnação à contestação (mov. 83.1). Em parecer de mov. 97.1, o Ministério Público opinou pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade ativa Foi aventado em contestação de mov. 44.1 e em parecer do Ministério Público (mov. 97.1) a ilegitimidade ativa do autor, já que não possui ele vínculo descendente com o falecido de quem pretende a retificação do registro. De fato, conforme documentos acostados nos autos e manifestação da parte ré e do Ministério Público, o autor não possui vinculo descendente com o falecido documentalmente comprovado, sendo que tal alteração, acaso ficasse demonstrado o erro, não poderia ser pleiteada pelo requerente. De acordo com o artigo 109 da Lei 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos -, qualquer interessado pode propor ação de retificação de registro civil, desde que de forma fundamentada e com documentos hábeis a demonstrar a verossimilhança das alegações: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” No caso dos autos, a alegação de que possui filiação demanda aprofundamento em questão de mérito absolutamente alheia à demanda presente, sendo necessário que o autor promova a devida ação para reconhecimento do vínculo parental caso pretenda retificação do registro de seu pai, sendo as declarações de mov. 10.1 insuficientes para tal desiderato. Nesse sentido, destaco: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. (Óbito). Sentença de extinção, por falta de pressupostos processuais e legitimidade ativa. Apelam os requerentes, alegando que possuem interesse na retificação, mesmo não sendo parentes dos titulares do registro público, apontando como permissivo legal o art. 109 da LRP. Descabimento. Ausência de interesse processual e legitimidade. Possibilidade de atingir o fim visado por outros meios. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 00026357520108260010 SP 0002635-75.2010.8.26.0010, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 08/07/2015, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2015). APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - CERTIDÃO DE ÓBITO - ESTADO CIVIL - INCLUSÃO DA COMPANHEIRA QUE CONVIVEU COM O DE CUJUS EM UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 80, DA LEI 6015/73) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR MEIO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO PELA VIA ADEQUADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 943246-8 - Curitiba - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - - J. 20.02.2013)..APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA.PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO DA SUPOSTA MADRASTA DOS AUTORES, COM A EXCLUSÃO DE UM HERDEIRO INEXISTENTE, A FIM DE AJUIZAR AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS O INTERESSE DOS AUTORES, TAMPOUCO A LEGITIMIDADE PARA BUSCAR A CORREÇÃO DO REGISTRO CIVIL VISTO A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA UNIÃO ESTÁVEL DA DE CUJUS COM SEU GENITOR E, CONSEQUENTEMENTE, DO ALEGADO PARENTESCO POR AFINIDADE. ARTIGO 109 DA LEI 6.015/73. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1455641-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - Unânime - J. 22.06.2016) Assim, o autor não possui legitimidade ativa para pleitear pronunciamento jurisdicional acerca da retificação da certidão de óbito, uma vez que, nos termos do art. 18 do CPC, “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”. Destarte, reconheço a ilegitimidade ativa do autor e, consequentemente, julgo extinto o feito em relação a tal pleito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015. III - DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade ativa. Por sucumbente, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85 do CPC, arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa. Tendo em vista que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, §3º do CPC). Nos termos da Resolução Conjunta n. 15/2019-PGE/SEFA, arbitro os honorários da defensora dativa nomeada ao autor, DRA. Anne Ortlieb Franco, OAB 92.334, em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), ante a natureza da ação, a apresentação de contestação e o lapso temporal da ação. Tais honorários serão suportados pelo Estado do Paraná, à míngua de Defensoria Pública na Comarca. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

Entrega em carga/vista

07/03/2022, 17:05

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002854-81.2019.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002854-81.2019.8.16.0162 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ANDRE RICARDO AZARIAS Polo Passivo(s): EUCLIDES APARECIDO HESPANHOL GERINO DE SOUZA GLAUCO VIAN BORBA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de retificação de certidão de óbito proposta por ANDRE RICARDO AZARIAS em face de EUCLIDES APARECIDO HESPANHOU, GLAUCO VIAN BORBA e GERINO DE SOUZA, todos qualificados nos autos. Aduz a autora, em síntese, que pretende a retificação da certidão de óbito de Milton Lopes Peralta, com morte ocorrida em 18.12.1986, afirmando que a causa do seu falecimento não foi suicídio, mas sim outra, já que, após exumação ocorrida em 2016/2017, não foi encontrado vestígio de enforcamento, mas sim lesão no seu crânio, conforme relatado pelas tias do demandante. Requer, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação de mov. 44.1, o réu Euclides alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do demandante, bem como a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, requereu a improcedência da ação. Impugnação à contestação (mov. 83.1). Em parecer de mov. 97.1, o Ministério Público opinou pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade ativa Foi aventado em contestação de mov. 44.1 e em parecer do Ministério Público (mov. 97.1) a ilegitimidade ativa do autor, já que não possui ele vínculo descendente com o falecido de quem pretende a retificação do registro. De fato, conforme documentos acostados nos autos e manifestação da parte ré e do Ministério Público, o autor não possui vinculo descendente com o falecido documentalmente comprovado, sendo que tal alteração, acaso ficasse demonstrado o erro, não poderia ser pleiteada pelo requerente. De acordo com o artigo 109 da Lei 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos -, qualquer interessado pode propor ação de retificação de registro civil, desde que de forma fundamentada e com documentos hábeis a demonstrar a verossimilhança das alegações: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” No caso dos autos, a alegação de que possui filiação demanda aprofundamento em questão de mérito absolutamente alheia à demanda presente, sendo necessário que o autor promova a devida ação para reconhecimento do vínculo parental caso pretenda retificação do registro de seu pai, sendo as declarações de mov. 10.1 insuficientes para tal desiderato. Nesse sentido, destaco: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. (Óbito). Sentença de extinção, por falta de pressupostos processuais e legitimidade ativa. Apelam os requerentes, alegando que possuem interesse na retificação, mesmo não sendo parentes dos titulares do registro público, apontando como permissivo legal o art. 109 da LRP. Descabimento. Ausência de interesse processual e legitimidade. Possibilidade de atingir o fim visado por outros meios. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 00026357520108260010 SP 0002635-75.2010.8.26.0010, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 08/07/2015, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2015). APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - CERTIDÃO DE ÓBITO - ESTADO CIVIL - INCLUSÃO DA COMPANHEIRA QUE CONVIVEU COM O DE CUJUS EM UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 80, DA LEI 6015/73) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR MEIO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO PELA VIA ADEQUADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 943246-8 - Curitiba - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - - J. 20.02.2013)..APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA.PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO DA SUPOSTA MADRASTA DOS AUTORES, COM A EXCLUSÃO DE UM HERDEIRO INEXISTENTE, A FIM DE AJUIZAR AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS O INTERESSE DOS AUTORES, TAMPOUCO A LEGITIMIDADE PARA BUSCAR A CORREÇÃO DO REGISTRO CIVIL VISTO A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA UNIÃO ESTÁVEL DA DE CUJUS COM SEU GENITOR E, CONSEQUENTEMENTE, DO ALEGADO PARENTESCO POR AFINIDADE. ARTIGO 109 DA LEI 6.015/73. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1455641-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - Unânime - J. 22.06.2016) Assim, o autor não possui legitimidade ativa para pleitear pronunciamento jurisdicional acerca da retificação da certidão de óbito, uma vez que, nos termos do art. 18 do CPC, “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”. Destarte, reconheço a ilegitimidade ativa do autor e, consequentemente, julgo extinto o feito em relação a tal pleito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015. III - DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade ativa. Por sucumbente, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85 do CPC, arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa. Tendo em vista que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, §3º do CPC). Nos termos da Resolução Conjunta n. 15/2019-PGE/SEFA, arbitro os honorários da defensora dativa nomeada ao autor, DRA. Anne Ortlieb Franco, OAB 92.334, em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), ante a natureza da ação, a apresentação de contestação e o lapso temporal da ação. Tais honorários serão suportados pelo Estado do Paraná, à míngua de Defensoria Pública na Comarca. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002854-81.2019.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002854-81.2019.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ANDRE RICARDO AZARIAS Réu(s): EUCLIDES APARECIDO HESPANHOL GERINO DE SOUZA GLAUCO VIAN BORBA Vistos etc. Cuida-se de Ação Ordinária proposta por ANDRE RICARDO AZARIAS em face de ELCLIDES HESPANHOL e Outros, pleiteando, entre outros pedidos, a retificação de registro de óbito de Milton Lopes Peralta. Pois bem. Verifico que, in casu, em se tratando de pedido de retificação de assento compete à Vara de Registros Público analisar o caso. Sobre o tema: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO. EXUMAÇÃO DE CADÁVER. EXAME DE DNA. SIMPLES MEIOS DE PROVA, QUE PODEM NÃO SER NECESSÁRIOS À SOLUÇÃO DA PENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. 1.Se o pedido deduzido em juízo é de retificação de registro de óbito, firma-se a competência da Vara de Registros Públicos do DF, a teor do que se contém no art. 31, inciso III, da Lei de Organização Judiciária local, onde se afirma competir ao Juiz de Registros Públicos "processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos". 2.Mesmo parecendo desnecessário exumar o cadáver e determinar a realização de exame de DNA - na medida em que há soluções menos traumáticas para a solução da pendência -, se o digno Juiz singular entender que tanto a exumação, quanto a realização de exame de DNA a cargo do Instituto Médico-Legal de Brasília, são necessárias, tais circunstâncias não retiram sua competência para processar e julgar a causa, já que não se confundem com a questão de fundo, constituindo-se, antes, em simples meios de prova para apreciar a pretensão deduzida em juízo. 3.A necessidade ou não de realização de determinada prova não há de ser tomada como o foco central da discussão sobre a competência desse ou daquele juízo. A competência, no caso em exame, há de ser definida pela adequação entre o pedido formulado e o rol de matérias atribuído a um determinado juízo, não pelos meios de prova necessários à apreciação do pedido. 4.Declarado competente o Juízo suscitante, da Vara de Registros Públicos. (TJ-DF 20100020210316 DF 0021031-61.2010.8.07.0000, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 06/06/2011, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/07/2011. Pág.: 57). Por essa razão, com fulcro nos dispositivos já mencionados, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos à Vara de Registro Público de Sertanópolis/PR, que adotará as providências cabíveis. Tão logo decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juízo competente. Intimações e Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002854-81.2019.8.16.0162 Processo: 0002854-81.2019.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ANDRE RICARDO AZARIAS Réu(s): EUCLIDES APARECIDO HESPANHOL GERINO DE SOUZA GLAUCO VIAN BORBA 1. Preliminarmente à análise da aventada prescrição, com fulcro no artigo 10 do CPC, determino que as partes se manifestem acerca da competência deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, considerando que se trata de ação que visa a retificação de registro público (certidão de óbito), via de regra, da competência da Vara de Registros Públicos. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ?POST MORTEM? C/C RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO E MANUTENÇÃO DE POSSE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. RETIFICAÇÃO DO ÓBITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No âmbito da Justiça Estadual, em se tratando de causas que versarem sobre registros públicos, a competência para processamento do feito pertence privativamente aos juízos da Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos. 2. Tratando-se o pedido de retificação de registro de óbito de matéria que se insere na competência absoluta do juízo da vara de registros públicos, constata-se que a magistrada de 1º grau agiu acertadamente ao deixar de acolher o pedido de retificação formulado na inicial, cabendo à parte o ajuizamento da ação própria perante o juízo da Vara de Registros Públicos da comarca de Goiânia. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04191759120168090206, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 09/03/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020) – Destaquei. 2. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

30/08/2021, 00:00

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Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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