Execução Fiscal 0003399-27.2018.8.16.0053 - TJPR

Execução Fiscal 0003399-27.2018.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003399-27.2018.8.16.0053 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL contra JOSE BRAGA. À seq. 75.1 o Município vem aos autos informar que houve o cumprimento integral do acordo homologado (seq. 59.1). Em razão disso, pleiteia a extinção do feito. É o relatório. Decido. 2. Assim, noticiada a extinção da obrigação pelo pagamento da dívida fiscal, julgo EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais. 3. Remetam-se os autos ao Contador judicial para elaboração das custas. 4. Independentemente de convenções particulares, uma vez que não podem ser opostas em razão da natureza do crédito (art. 123, do CTN), intime-se o executado pessoalmente para quitação das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, observado seu endereço atualizado fornecido à seq. 55.1. 4.1. Autorizo, desde já, a Serventia a proceder buscas nos sistemas conveniados para obtenção do endereço do executado para intimação quanto às custas processuais, se for o caso. 4.2. Não havendo êxito na intimação pessoal do executado, expeça-se edital de intimação para recolhimento das custas processuais em 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, independentemente de nova conclusão, remetam-se ao Distribuidor para anotações e comunicações necessárias e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, havendo penhora ou bloqueio de bens, torno-os insubsistentes. Por consequência, proceda-se o desbloqueio e/ou expeça-se alvará em favor do executado para fins de levantamento. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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