Execução de Título Extrajudicial 0003996-84.2018.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003996-84.2018.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003996-84.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003996-84.2018.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$15.956,10 Exequente(s): PARANA BANCO S/A (CPF/CNPJ: 14.388.334/0001-99) Av. Visconde de Nácar, 1441 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-201 Executado(s): IZABEL APARECIDA DA SILVA, (CPF/CNPJ: 882.788.089-53) Rua Coronel Joaquim Rodrigues do Prado, 178 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta PARANÁ BANCO S.A em face de IZABELAPARECIDA DA SILVA. Em mov. 11 o Juízo recebeu a inicial. A executada foi devidamente citada em mov. 69, sendo que deixou transcorrer o prazo para manifestação conforme certificado em mov. 75. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de desistência formulado pela parte autora em mov. 213. É o relatório do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com CHIOVENDA (2009, p. 1.163) a desistência da ação é "a declaração de vontade de pôr fim a relação processual sem uma sentença de mérito". Nos termos do art. 485, §4º do CPC: "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". Deste modo, se o petitório de desistência for apresentado anteriormente à apresentação de contestação pela parte ré, desnecessária sua concordância, podendo o Magistrado julgar o feito extinto sem resolução do mérito. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, § 4º, DO CPC – PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – NULIDADE EVIDENCIADA – PRECEDENTES – ACOLHIMENTO DO RECURSO DO RÉU PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 JULGADO PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003254-60.2018.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 16.11.2020) Compulsando os autos verifica-se que a parte ré foi citada, mas não apresentou contestação, assim é desnecessária sua manifestação sobre o prosseguimento do feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o pedido de desistência, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Custas pela parte autora. Proceda-se ao levantamento de eventuais restrições existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

10/10/2022, 00:00

05/09/2022, 00:00

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003996-84.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003996-84.2018.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$15.956,10 Exequente(s): PARANA BANCO S/A (CPF/CNPJ: 14.388.334/0001-99) Av. Visconde de Nácar, 1441 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-201 Executado(s): IZABEL APARECIDA DA SILVA, (CPF/CNPJ: 882.788.089-53) Rua Coronel Joaquim Rodrigues do Prado, 178 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DECISÃO 1 – Os autos vieram conclusos para análise dos pedidos de reiteração penhora de 30% do salário da executada e expedição de ofício ao órgão pagador para averbação salarial, formulado em mov. 175. Preliminarmente, convém destacar que houve tentativa de busca de valores via SISBAJUD (mov. 85) e busca de veículos via RENAJUD (mov. 108), contudo, sem êxito. Como regra geral, vigora no ordenamento jurídico pátrio a vedação à penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família e de ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, inc. IV, do CPC). Este mesmo artigo, em seu parágrafo segundo, ressalva a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º. Dito isso, constata-se, no presente caso, que a dívida perseguida não é abarcada pelas exceções previstas na legislação processual. Não obstante, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cada dia mais tem mitigado o alcance da impenhorabilidade do salário do devedor, a fim de permitir a sua constrição em percentual que não comprometa a subsistência digna do executado. Vejamos: [...] 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (art. 649, IV, do CPC/73; art. 8336, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. [...]. 2. Considerando o substrato fático descrito pelo eg. Tribunal a quo, que consignou expressamente que “há grande movimentação financeira na conta-corrente do agravante, de modo que o saldo existente no momento do bloqueio judicial é proveniente de inúmeros resgates de investimentos e depósitos bancários creditados em sua conta-corrente [...]”, a constrição não comprometerá a sua subsistência digna do ora agravante, nem a de sua família. 3. Ademais, nota-se os argumentos utilizado para fundamentar a violação do art. 833, IV, do CPC/2015 somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstancias fáticas e das provas carreadas aos autos. Não cabe esta Corte, portanto, redistribuir se os valores depositados na conta corrente [...] possuem natureza salarial, nem se os valores bloqueados na conta corrente [...] seriam ao pagamento de funcionários da parte ora agravante, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1389099/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019). Ainda, no julgamento do Recurso Especial nº 1.818.716/SC, o Ministro Marco Buzzi também citou o acórdão de um julgamento de outubro de 2018 no próprio STJ: “O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no artigo 649. O que antes era tido como ‘absolutamente impenhorável’, no novo regramento passa a ser ‘impenhorável’, permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva”. Há de se convir, no entanto, que por se tratar de medida excepcional, a constrição patrimonial deve sempre se pautar pelo norte apontado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, a dívida se arrasta há anos, contudo, as únicas diligências requeridas pelo exequente foram pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, não sendo esgotados todos os meios necessários para satisfação do crédito. O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E MINISTÉRIO DO TRABALHO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE RECAI SOBRE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE SALÁRIO (ART. 833, IV, C/C §2º, CPC). NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ANÁLISE E MEDIDA EXCEPCIONAIS. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR – 17ª C. Cível – 0041951-55.2020.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto – J. 19.04.2021). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA, QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, PARA SE VERIFICAR EXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNAVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE SALÁRIO É IMPENHORÁVEL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTADAS AS PROVIDÊNCIAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. INUTILIDADE DA PROVIDÊNCIA NO MOMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 13ª C. Cível – 0046197-60.2021.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Desembargador José Camacho Santos – J. 13.12.2021). Destaquei. No mais, constata-se nos autos que a parte executada, à época, trabalhava como auxiliar de serviços gerais junto à Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina, conforme documentação anexa ao contrato de mov. 1.3. Em mov. 115.1 o exequente informou que após consulta realizada, verificou que a executada possui rendimentos junto à Secretaria de Educação e a Secretaria do Estado da Educação e do Esporte do Município de Santo Antônio do Caiuá, no cargo de professora. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documentação que comprovasse que o salário recebido realmente pertencesse a executada. O único documento capaz de comprovar tal alegação, é um print da tela do Portal da Transparência do Estado do Paraná, em que sequer consta o nome da executada. Ante o exposto, uma vez que não foram esgotadas todas as diligências necessárias para a satisfação do débito, indefiro os pedidos. 2 – Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito. 3 – Oportunamente, voltem-me conclusos. 4 – Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

26/03/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(234)