Execução Fiscal 0002880-86.2017.8.16.0053 - TJPR

Execução Fiscal 0002880-86.2017.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2022, 16:23

Documento (Informações)

06/06/2022, 16:15

Remessa (em diligência)

30/05/2022, 15:04

Confirmada

30/05/2022, 15:02

Expedição de documento (Ofício)

28/04/2022, 16:58

Trânsito em julgado

28/04/2022, 11:50

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 15:09

Confirmada

08/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002880-86.2017.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002880-86.2017.8.16.0053 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.017,40 Exequente(s): Município de Bela Vista do Paraíso/PR Executado(s): MARIA TERESA DE CAMARGO SILVA 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO em face de MARIA TERESA DE CAMARGO SILVA. Na seq. 123.1, o exequente informou que houve o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa – CDA, pleiteando, assim, a extinção do processo. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Enunciado n.º 03 da 1.ª, 2.ª e 3.ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais". Diante do exposto na certidão de seq. 123.1, verifica-se que houve o cancelamento do débito objeto desta execução. Desse modo, com base no art. 26 da Lei n° 6.830/80, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. Determino seja procedido o levantamento de penhoras e demais constrições eventualmente constante nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Oportunamente arquivem-se. Bela Vista do Paraíso, 24 de fevereiro de 2022. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 10:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2022, 20:41

Conclusão (para julgamento)

24/02/2022, 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2022, 17:01

Petição (Petição (outras))

17/02/2022, 15:34

Confirmada

04/02/2022, 00:05

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002880-86.2017.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002880-86.2017.8.16.0053 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.017,40 Exequente(s): Município de Bela Vista do Paraíso/PR (CPF/CNPJ: 76.245.067/0001-58) Rua Joaquim Ladeia, 150 - Centro - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.130-000 Executado(s): MARIA TERESA DE CAMARGO SILVA (RG: 96000650 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.580.859-47) RUA DAS ARAUCÁRIAS, 553 - CENTRO - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR 1. Indefiro o pedido de nova diligência no sistema SISBAJUD que trata de mera atualização do antigo BACENJUD no qual foi realizada consulta e nada se encontrou. 2. A inclusão de restrição ao nome do executado no SerasaJud já foi deferido anteriormente (seq. 36.1). 3. Constantemente a Fazenda Pública do município de Bela Vista do Paraíso tem requerido, após a busca negativa no sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) a expedição de ofícios a diversas instituições financeiras para averiguar se o executado tem outros investimentos. Os sistemas de cooperação para realização da consulta online foram criados justamente para evitar esse trabalho manual de parte a parte. Se houve consulta online e esta retornou negativa, não é razoável se expedir ofício solicitando informações à Instituição Financeira sobre a mesma questão. Portanto, indefiro o pedido de expedição ofícios para tal fim. 4. Por fim, quem deve trazer aos autos informações sobre bens penhoráveis do executado é o próprio interessado, isto é, o exequente/credor. Desta forma, indefiro o pedido de expedição de ofício aos Cartórios de Registro Civil e de Registro de Imóveis para verificação de imóveis em nome do executado. 5. No mais, uma vez que não foram localizados bens penhoráveis do executado, determino a suspensão do processo e de seu prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano (Lei n° 6.830/1980, art. 40). 5.1. Decorrido o prazo de 1 (um) ano desta decisão sem nova manifestação do exequente, arquivem-se provisoriamente os autos (Lei n° 6.830/1980, art. 40, § 2°), voltando-se a transcorrer o prazo de prescrição intercorrente. 5.2. Intime-se o exequente desta decisão (Lei n° 6.830/1980, art. 40, § 1°). Intime(m)-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, 14 de janeiro de 2022. HELDER JOSÉ ANUNZIATO JUIZ DE DIREITO

25/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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