Execução de Título Extrajudicial 0005144-92.2004.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005144-92.2004.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005144-92.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005144-92.2004.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$375.909,16 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): GERALDO MARTINS NETO EMPREENDIMENTOS LTDA LUCIANA BITTENCOURT C L GUARIZA PAULO HENRIQUE MION GUARIZA DECISÃO Ausentes outras diligências, arquive-se, conforme definido na sentença de extinção. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado automaticamente RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

30/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 19:02

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:02

Documento (Informações)

22/04/2026, 14:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 14:17

Confirmada

22/04/2026, 14:17

Remessa (em diligência)

22/04/2026, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:38

Arquivamento

17/04/2026, 17:27

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 00:48

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 10:17

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 10:17

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005144-92.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005144-92.2004.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$22.443,30 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): GERALDO MARTINS NETO EMPREENDIMENTOS LTDA LUCIANA BITTENCOURT C L GUARIZA Paulo Hnerique Mion Guariza DECISÃO 1. O executado PAULO HENRIQUE MION GUARIZA, LUCIANA BITTENCOURT C.L. GUARIZA e PAULO GUARIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, apresentaram exceção de pré-executividade em face de ITAÚ UNIBANCO S.A, alegando, em síntese, a prescrição intercorrente da ação ante a ausência de efetividade das diligências patrimoniais e a manifesta abusividade das repetidas diligências patrimoniais e a abusividade de pedidos de suspensão do procedimento, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. O excepto se manifestou pela rejeição da exceção de pré-executividade (mov. 211.1). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento adequado para discussão de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo amplamente aceita dentro dos processos de execução, sejam eles baseados em títulos executivos extrajudiciais ou judiciais (cumprimento de sentença), desde que se enquadrem as alegações nas hipóteses referidas pela doutrina e pela jurisprudência, questões que admitem análise direta, ainda que com dilação probatória, desde que com prova pré-constituída. Destarte, a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado é cabível a presente execução de título extrajudicial, tendo em vista que os argumentos trazidos pela parte não necessitam de dilação probatória. Sustenta a executada a ocorrência de prescrição do direito do exequente, diante da ausência de efetividade das diligências patrimoniais realizadas pelo exequente e a manifesta abusividade de pedidos de suspensão do processo, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil Verifica-se que o exequente ajuizou a demanda executiva no ano de 2004, lastreada em inadimplemento de nota promissória entregue em garantia do Contrato de Empréstimo Garantido por Aval, pleiteando a cobrança do valor de R$ 22.443,30 (vinte e dois mil reais e quatrocentos e quarenta e três reais e trinta centavos). Assim, a presente execução foi distribuída em 2004, e, de acordo com o art. 70 c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66), é de três anos o prazo prescricional. Outrossim, a interrupção da prescrição se operou com a citação dos executados ocorrida ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo sido constituído advogado pelos executados (mov. 1.2, fl. 14). Com efeito, prevê o § 4° do art. 921 do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: [...]. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo [...] No caso dos autos, o processo foi suspenso reiteradas vezes para diligências a partir de 03/12/2004, contudo, foram realizadas diligências pela busca de bens entre as suspensões, conforme se observa dos movs. 1.2 e 1.3. Prosseguindo, observa-se que não há decisão determinando o arquivamento dos autos por execução frustrada. Assim, considerando que a execução foi iniciada sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, deve-se observar as regras de direito intertemporal. Nesse sentido, a tese firmada pela 2º seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC no REsp 1604412): “1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80)”. Uma vez que no presente caso houve reiteradas suspensões da execução, o marco temporal da prescrição intercorrente deve ser contado após o transcurso de um ano da remessa ao arquivo. Ocorre, que tal discussão se torna irrelevante na medida em que não houve a intimação pessoal do exequente acerca da prescrição intercorrente. Em que pese o CPC/2015 dispense tal providência, o mesmo não se observa nas execuções propostas sob a vigência do CPC/1973, como no presente caso. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito. 3. O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis" (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V). 4. O novel estatuto trouxe, ainda, no "livro complementar" (arts. 1.045-1.072), disposições finais e transitórias a reger questões de direito intertemporal, com o fito de preservar, em determinadas situações, a disciplina normativa já existente, prevendo, com relação à prescrição intercorrente, regra transitória própria: "considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V [prescrição intercorrente], inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código" (art. 1.056). 5. A modificação de entendimento com relação à prescrição intercorrente acabaria por, além de surpreender a parte, trazer-lhe evidente prejuízo, por transgredir a regra transitória do NCPC e as situações já consolidadas, fragilizando a segurança jurídica, tendo em vista que o exequente, com respaldo na jurisprudência pacífica do STJ, estaria ciente da necessidade de sua intimação pessoal, para fins de início do prazo prescricional. 6. Assim, seja em razão da segurança jurídica, seja pelo fato de o novo estatuto processual estabelecer dispositivo específico regendo a matéria, é que, em interpretação lógico-sistemática, tem-se que o atual regramento sobre prescrição intercorrente deve incidir apenas para as execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015 e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução, com base no art. 921. 7. Na hipótese, como o deferimento da suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC/1973 (ago/1998), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito. 8. Recurso especial provido (RECURSO ESPECIAL Nº 1.620.919 - PR (2016/0217735-4) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, julgamento: 10/11/2016). No caso dos autos, não houve qualquer intimação do autor para que desse o devido andamento no feito. Dessa forma, não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente diante da não intimação do exequente para dar o devido prosseguimento ao feito. Em que pese o lapso temporal decorrido desde o início da execução, denota-se que em nenhum momento houve inércia ou qualquer negligência do exequente no requerimento de diligências para satisfação da dívida. A título de mera argumentação, o processo não se encontrava suspenso quando da entrada em vigor do CPC/2015 (16.03/2016), portanto, não se aplica a regra do art. 1.056 do CPC/2015. Dessa forma, não é possível o reconhecimento da prescrição diante da ausência de bens penhoráveis. 3. Diante do exposto, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente do processo formulada pela executada no mov. 208. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao processo. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, sendo o exequente o obrigado a impulsionar o feito, intime-se pessoalmente, pela via eletrônica com comprovação de inequívoco recebimento, ou não sendo possível, por carta com "AR", para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção. Int. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005144-92.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005144-92.2004.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$22.443,30 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): GERALDO MARTINS NETO EMPREENDIMENTOS LTDA LUCIANA BITTENCOURT C L GUARIZA Paulo Hnerique Mion Guariza Defiro a quebra de sigilo fiscal, na forma retro pretendida, uma vez que o sigilo pessoal não poderá servir de evasiva para proteger devedor inadimplente e, caso a resposta seja positiva, ficará comprovado o propósito do devedor em frustrar o cumprimento da obrigação e, se negativa, não haverá a referida quebra de sigilo, uma vez que não serão prestadas informações. Assim, trata-se de medida excepcional que se impõe nos autos. Efetue-se a consulta ao sistema INFOJUD, cujo resultado, se positivo, deverá ser arquivado em cartório (item 5.8.6.1 do CN-CGJ), assegurado às partes o acesso. Considerando a petição e cálculo apresentados, bem como a ordem de gradação legal contida no art. 835 e o disposto no art. 854, ambos do Código de Processo Civil, autorizo o bloqueio de valores existentes em nome dos Executados junto ao sistema bancário, através do convênio SISBAJUD até o limite do débito, conforme cálculo apresentado, devendo o Cartório elaborar a respectiva minuta e encaminhar a este Juízo para aprovação. Promova-se a tentativa de bloqueio de veículo, via RENAJUD, cujo resultado deve ser juntado aos autos. Em razão do disposto no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, promova-se a inclusão dos Executados junto ao cadastro restritivo de crédito, por meio do convênio SERASAJUD. Int. Curitiba, 15 de fevereiro de 2023. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

05/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(398)

Todos os documentos(38)