Cumprimento de sentença 0052304-06.2010.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0052304-06.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 723) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2026, 19:47

Expedição de documento (Ofício)

19/02/2026, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052304-06.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº 0052304-06.2010.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$15.981,68 Exequente(s): THAIS IRECE NESPOLO Executado(s): ELAINE CRISTINA MEGIATO MEGIATO E SILVA COMERCIO LTDA ME SIDNEI HELIODORO DA SILVA 1. Para que seja possível a adequada análise do pedido de penhora de 30% da remuneração do executado Sidnei, faz-se necessária a expedição de novo ofício à empresa Uber, a fim de que sejam prestadas informações atualizadas acerca do executado, especialmente no que se refere à remuneração mensal por ele percebida. 2. Com o retorno do ofício, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar, em 15 dias. 3. Após, retornem conclusos para análise do pedido de penhora. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 08:10

Confirmada

09/02/2026, 21:36

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 21:34

Mero expediente

06/02/2026, 19:58

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 712) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/11/2025, 12:38

Confirmada

15/11/2025, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 17:46

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052304-06.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0052304-06.2010.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$15.981,68 Exequente(s): THAIS IRECE NESPOLO Executado(s): ELAINE CRISTINA MEGIATO MEGIATO E SILVA COMERCIO LTDA ME SIDNEI HELIODORO DA SILVA Vistos e examinados. 1. DEFIRO o pedido retro. Sendo assim, expeça-se novo ofício à empresa UBER LTDA para que apresente informações especificamente sobre o executado SIDNEI HELIODORO DA SILVA, conforme requerido. 2. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (t)

31/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052304-06.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº 0052304-06.2010.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$15.981,68 Exequente(s): THAIS IRECE NESPOLO Executado(s): ELAINE CRISTINA MEGIATO MEGIATO E SILVA COMERCIO LTDA ME SIDNEI HELIODORO DA SILVA Vistos e examinados. 1. INDEFIRO o pedido de penhora formulado ao mov. 675, uma vez que, diante do contido no retorno dos ofícios à 99POP e UBER (mov. 663 e 671), os últimos registros de recebimento de valores do executado SIDNEI perante às plataformas são de 2024. Assim, verifico a impossibilidade de se aferir se o executado permanece recebendo valores trabalhando como motorista de aplicativo no corrente ano. Ademais, esclareço à parte exequente que o pedido de penhora deverá seguir a ordem estabelecida no art. 835 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. ORDEM DE BENS (CPC, ART. 655) E PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (CPC, ART. 620). ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Conquanto não seja absoluta, a ordem do art. 655 do CPC constitui diretriz a ser seguida pelo magistrado, que pode afastá-la desde que as situações fáticas específicas do caso assim o recomendem. 2. A análise quanto à violação do art. 620, em confronto com a disposição do art. 655, ambos do CPC, pressupõe incursão no campo probatório, providência vedada nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. No caso concreto, os elementos fáticos não se mostram suficientemente delineados no acórdão estadual, desautorizando a aferição de eventual desrespeito ao "princípio da menor onerosidade". 4. A violação do art. 535 do CPC não se configura na hipótese em que o tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 63710 DF 2011/0242898-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/05/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2014). Deste modo, considerando que apenas houve diligência através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, visando evitar arguições de nulidade, intime-se a parte exequente para que requeira as diligências que entender pertinentes junto aos sistemas conveniados ao Juízo. Prazo: 15 dias. 2. Após, voltem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/ carta de citação/ intimação. Curitiba, data de assinatura digital CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta N

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052304-06.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0052304-06.2010.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$15.981,68 Exequente(s): THAIS IRECE NESPOLO Executado(s): ELAINE CRISTINA MEGIATO MEGIATO E SILVA COMERCIO LTDA ME SIDNEI HELIODORO DA SILVA 1. A teor do preceituado no art. 833, IV, do CPC, o salário é impenhorável. A exceção ficaria por conta das hipóteses do §2º do mesmo artigo, cuja redação é a seguinte: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”. Ou seja, apenas se admitiria a penhora de salário do executado para pagamento de prestação alimentícia e quando o devedor perceber mensalmente mais de 50 salários-mínimos. 1.1. No entanto, cumprindo a sua função constitucional de dar a palavra final sobre a interpretação da legislação federal, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, “embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família” (REsp 1806438/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1748313/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021. 1.2. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO ADMITIDA. PERCENTUAL QUE não COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067694-96.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.03.2023) 1.3. Portanto é possível a penhora de salário, desde que tal providência não importe a privação do mínimo essencial para a subsistência digna do executado. Naturalmente, não há como exigir do credor a prova de tal comprometimento, que cabe ao devedor. 1.4. Todavia, considerando o salário bruto percebido pelo executada Elaine de R$ 2.762,41 (seq. 591.1), entendo que a penhora de qualquer percentual comprometeria sua subsistência. 2. Destarte, indefiro o requerimento de penhora formulado à seq. 600.1. 3. Intime-se a exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052304-06.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0052304-06.2010.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$15.981,68 Exequente(s): THAIS IRECE NESPOLO Executado(s): ELAINE CRISTINA MEGIATO MEGIATO E SILVA COMERCIO LTDA ME SIDNEI HELIODORO DA SILVA 1. Antes de analisar o requerimento de seq. 555.1, item 1, providencie a escrivania a juntada de extrato da conta de depósito judicial vinculada aos presentes autos. 2. Sem prejuízo, tendo em vista que a última pesquisa ocorreu há mais de um ano (seq. 424.1), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, na modalidade reiteração automática por 30 dias ("teimosinha"), prazo máximo permitido pelo sistema. 2.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado, tornando invisível a movimentação processual da presente decisão. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou da qual conste a informação, gerada pelo próprio sistema SISBAJUD, de que se trata de conta-salário. Outrossim, proceda-se à transferência do numerário apanhado (destacado o valor liberado) para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2.3. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2.5. Decorrido o prazo acima indicado sem a apresentação de manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 2.5.1. Nesse caso, expeça-se alvará para levantamento dos respectivos valores em favor da parte exequente. 3. Ainda, defiro: (a) o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens livres (e não albergados pela proteção do bem de família) na residência dos executados (pessoas físicas); (b) a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para consulta de eventuais vínculos empregatícios dos executados (pessoas físicas) no sistema CAGED; (c) a inclusão do nome dos executados no SERASA, via SERASAJUD. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto

24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052304-06.2010.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0052304-06.2010.8.16.0001 L Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$15.981,68 Exequente(s): THAIS IRECE NESPOLO Executado(s): ELAINE CRISTINA MEGIATO MEGIATO E SILVA COMERCIO LTDA ME SIDNEI HELIODORO DA SILVA 1. ELAINE CRISTINA MEGGIATO junto ao mov. 526 alega que o bem objeto de penhora é bem de família e, portanto, não poderia ter sido penhorado. Nos termos da decisão de mov. 536.1, a parte executada foi intimada para complementar os documentos. A executada juntou documentos (mov. 544). O exequente se manifestou, conforme mov. 172.1, pugnando pela manutenção da penhora e o indeferimento da alegação de bem de família. DECIDO A controvérsia reside em apurar se o imóvel descrito na matrícula nº. 20.554, situado Rua Cristiano Strobel, 1030 - Md 02 – Xaxim, Curitiba, é impenhorável. O artigo 1.º da Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio, do casal ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas naquela lei. O referido benefício visa proteger à família, ou seja, o direito constitucional à moradia, não podendo ser objeto de renúncia, pois, busca-se com esta lei assegurar um direito fundamental dado aos familiares e não exclusivamente ao devedor, admitindo relativização, apenas nas hipóteses das exceções expressamente elencadas na Lei. No presente caso, a executada comprovou que o bem penhorado é seu único imóvel, bem como é utilizado como sua residência e de seus familiares. A consulta realizada junto ao CNIB no mov. 488, demonstra que a executada não é proprietária de nenhum outro imóvel: Além disso, a parte anexou aos autos comprovantes de pagamento de contas (mov. 544.2/544.11) que indicam o endereço do imóvel penhorado na R Cristiano Strobel, 1030 - Md 02 – Xaxim CEP: 81720-140, Curitiba/PR, como residência da parte executada. Assim, entendo suficientemente comprovado que a executada não possui outra propriedade e o imóvel penhorado é destinado a moradia da parte e de sua família, cabendo ao exequente desconstituir tal prova, o que não ocorreu nos autos. 2. Pelo exposto, acolho a impugnação a penhora, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n.º 20554 do Cartório de Registro de Imóveis da 7ª Circunscrição Imobiliária desta Capital. Comunique-se. Promovam-se as baixas necessárias. 3. Assim, deverá o exequente diligenciar no sentido de procurar outros bens passíveis de penhora para garantir a dívida objeto da demanda. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052304-06.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0052304-06.2010.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$15.981,68 Exequente(s): THAIS IRECE NESPOLO Executado(s): ELAINE CRISTINA MEGIATO MEGIATO E SILVA COMERCIO LTDA ME SIDNEI HELIODORO DA SILVA 1. Em análise aos autos recursais, observo que o efeito suspensivo deferido se limitou à impossibilidade, por ora, de levantamento do valor bloqueado, de modo que, com efeito, não observo óbice ao prosseguimento do feito, com a realização de novas diligências pretendidas pela parte. 2. Defiro a realização de consulta de veículos da parte executada pelo Renajud. Caso seja localizado veículo sem restrição judicial anterior ou sem anotação de alienação fiduciária, deve a Sra. Escrivã promover o bloqueio de transferência de tantos bens bastarem para garantir o pagamento do débito. 3. Resultando infrutíferas todas as diligências para a localização de bens do devedor, defiro a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações acerca do patrimônio do executado, uma vez que essa se constitui a única forma do credor propiciar o prosseguimento da presente execução. Assim, autorizo a consulta pelo INFOJUD, bem como de DOI, das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, devendo ser juntada aos autos a penas a parte em que o contribuinte relaciona os bens existentes. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO) - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL E AO BANCO CENTRAL - VIABILIDADE DA PRETENSÃO - PLEITO DE PENHORA ON LINE - ADESÃO AO SISTEMA BACEN-JUD QUE ESPELHA NATUREZA FACULTATIVA - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO CAPAZ DE OBRIGAR O CADASTRAMENTO DO MAGISTRADO - EVENTUAL HABILITAÇÃO QUE NAVEGA EM SEDE DE MERA DISCRICIONARIDADE E CONVENIÊNCIA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE. - É de ser acolhido o pleito formulado pelos exeqüentes no sentido de se determinar a expedição de ofício à Receita Federal a fim de ser informado a respeito do patrimônio do devedor executado, bem como de ser oficiado ao Banco Central do Brasil, este para informar a respeito de conta corrente ou de poupança em nome dos executados, os quais, regularmente citados da ação de execução, deixaram de nomear bens à penhora. Não tendo sido encontrados pelo credor qualquer bem passível de garantir a execução. - O bloqueio on line, possível ante a adoção do sistema "Bacen-Jud", é procedimento administrativo de utilização facultativa ao magistrado, segundo critérios de conveniência e discricionariedade, não existindo dispositivo no ordenamento jurídico vigente que determine sua efetivação” (TJPR, AI 374158-4, Rel. Des. Mario Rau, 11ª Câmara Cível, j. 28/3/2007) 4. Por fim, oficie-se ao CNIB. 5. Os demais pedidos serão analisados oportunamente, acaso infrutíferas as diligências acima. Intimações e diligências necessárias. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito Substituta i

28/07/2021, 00:00

10/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 712) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

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