Execução de Título Extrajudicial 0021734-56.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021734-56.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0021734-56.2018.8.16.0001 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S. A. em face de Fato Comercial de Alimentos LTDA ME e outros. 2. Analisando minuciosamente os autos, verifico que em evento 110.1 foi realizado o bloqueio de R$2.561,42 (dois mil quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos). 3. Por tais razões, a parte executada apresentou impugnação à penhora, com fundamento no artigo 854, §3º, I do Código de Processo Civil, sob a alegação de que os valores bloqueados se referem a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos do artigo 833, X do Código de Processo Civil. 4. Antes de analisar a impugnação apresentada em mov. 114.1, a decisão de seq. 116.1 determinou a intimação da parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos os extratos bancários na data em que ocorreu a indisponibilidade de ativos financeiros, tendo em vista que a apresentação do cartão em evento 114.2, por si só, não comprova as suas alegações. 5. Devidamente intimada em mov. 118.0, decorreu o prazo sem que a parte executada tenha se manifestado. 6. Os autos vieram conclusos. 7. O artigo 854, §3° do Código de Processo Civil, estabelece que a impugnação à penhora poderá versar sobre: I) a impenhorabilidade das quantias e; II) se houve excesso. 8. Considerando que não restou comprovado que o valor de R$2.561,42 (dois mil quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos) se refere a conta poupança inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, conforme documentação acostada em seq. 114, não se aplica ao presente caso o disposto no artigo 833, X do Código de Processo Civil. 9. Deste modo, diligencie a Serventia junto ao sistema Sisbajud, promovendo a transferência da quantia de R$2.561,42 (dois mil quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos) à conta judicial vinculada aos presentes autos, considerando que não restou comprovado que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme dispõe o artigo 854, § 3º, I do Código de Processo Civil. 10. Havendo interesse no levantamento de valores, deverá a parte exequente juntar aos autos instrumento de procuração atualizado, com poderes específicos para tais atos. 11. Cumprida a determinação supra e decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará de transferência em favor da parte credora. 12. Ante ao exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada pela parte executada em mov. 114.1, para os fins de reconhecer a penhorabilidade dos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal. 13. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito, abatidos os valores eventualmente levantados. 14. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MGF

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0021734-56.2018.8.16.0001 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S. A. em face de Fato Comercial de Alimentos LTDA ME e outros. 2. Analisando minuciosamente os autos, verifico que em evento 110.1 foi realizado o bloqueio de R$2.561,42 (dois mil quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos). 3. Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação à penhora, com fundamento no artigo 854, §3º, I do Código de Processo Civil, sob a alegação de que os valores bloqueados se referem a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos do artigo 833, X do Código de Processo Civil. 4. Deste modo, antes de analisar a impugnação apresentada em mov. 114.1, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos os extratos bancários na data em que ocorreu a indisponibilidade de ativos financeiros, tendo em vista que a apresentação do cartão em seq. 114.2, por si só, não comprova as suas alegações. 5. Sem prejuízo à determinação supra, expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, com fulcro no artigo 828, caput do Código de Processo Civil. 6. Por fim, retornem os autos conclusos para análise da petição de evento 112.1 e da impugnação à penhora apresentada em mov. 114.1 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 04 de outubro de 2021. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MGF

07/10/2021, 00:00

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