Execução de Título Extrajudicial 0025939-70.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025939-70.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025939-70.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$67.308,79 Exequente(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Executado(s): LEILA DA PENHA TEIXEIRA PELLICIOLI 1. A parte executada, através de curadora nomeada, apresentou exceção de pré-executividade alegado, em síntese: no mérito, defesa por negativa geral. 2. A parte exequente, devidamente intimada, refutou os termos da exceção. Da Regularidade da Execução. 3. Analisando os autos, verifica-se que a petição inicial, dos autos de execução, atende o exposto no art. 798, inciso I, do CPC, eis que está devidamente instruída pelo título executivo extrajudicial e extratos que comprovam o saldo devedor e sua evolução até a data da propositura da ação. 4. Destarte, não há que se falar em irregularidade da execução, pois a parte executada limitou-se em defesa geral, não demonstrando a presença de vício no título executivo, nem excesso, por parte do exequente, no tocante ao cálculo do débito. 5. Isto posto, indefiro a exceção de pré-executividade de ev. 347.1. 6. No mais, a advogada Thais Ramos Ribeiro Escobar – OAB/PR 108.517 restou nomeada para exercer função de curador da parte executada citada por edital, em face do quadro reduzido de Defensores Públicos na comarca, que os impede de atender todas as demandas existentes. 7. Assim, o arbitramento de honorários, em favor da Curadora, em razão dos serviços prestados é medida que se impõe, devendo o ônus ser suportado pelo Estado do Paraná, nos termos da Lei Estadual n.º 18.664/2015 e Resolução Conjunta n.º 15/2019 - PGE/SEFA. 8. Portanto, nos termos da fundamentação supra para, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor da curadora nomeada, que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Ciência ao ente estatal. 9. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 28 de agosto de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025939-70.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$67.308,79 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Réu(s): LEILA DA PENHA TEIXEIRA PELLICIOLI 1. Analisando os autos, verifica-se que o bem alienado não foi encontrado em mãos do devedor. Porém, persiste em aberto o débito, o que autoriza o credor a buscá-lo pela via da ação de execução, tanto é assim permite o art. 5.º do DL 911/1969. 2. Deste modo, em observância aos princípios da economia, celeridade, instrumentalidade e com fundamento no art. 4.º do Dec.-Lei 911/1969, defiro a conversão da busca e apreensão em pedido executivo, devendo a escrivania proceder as devidas anotações: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DL 911/1969. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO INADMISSÍVEL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COMO EXECUÇÃO DIANTE DA CLASSIFICAÇÃO QUINÁRIA DAS AÇÕES. FACULDADE DA PARTE CREDORA. ENUNCIADO N. IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INVIABILIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR-FIDUCIANTE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ART. 5º, INC. LXVII. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO" (AI n. 2007.016940-8, de Rio do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, julg. 13/09/2007) 3. Após, cite-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Honorários de 10% (dez por cento), salvo embargos. Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Cientifique-se o executado, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas processuais e honorários de advogado fixados acima, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art.916). 4. Não efetuado o pagamento, deverá a escrivania promover a penhora on-line de valores (incluindo os honorários advocatícios e custa processuais), a qual será realizada através do sistema Sisbajud, devendo, para tanto, a escrivania elaborar a respectiva minuta de protocolamento. 5. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 24 de fevereiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025939-70.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$67.308,79 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Réu(s): LEILA DA PENHA TEIXEIRA PELLICIOLI 1. Indefiro o pedido de ev. 69, pois o não tem o réu a obrigação de indicar a localização do bem objeto de alienação fiduciária, a fim de possibilitar o cumprimento da liminar de busca e apreensão, eis que inexiste previsão legal para a ordem, tampouco para a imposição de multa ou das penas por ato atentatório à dignidade da justiça. Neste sentido: AGRAVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SOLUÇÃO DIVERSA PREVISTA NO ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente sob o rito especial do Decreto-Lei nº 911/69, não encontra amparo legal a ordem de intimação do réu para indicar o paradeiro do veículo, sob pena de multa por litigância de má-fé à luz do CPC/1973, especialmente porque o art. 4º daquele Decreto prevê solução diversa em favor do credor, facultando-lhe requerer a conversão em ação executiva na hipótese de não ser localizado o veículo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054569-58.2016.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2016; Data de Registro: 19/04/2016) 2. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 10 de fevereiro de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

12/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(477)