Execução de Título Extrajudicial 0002168-69.2021.8.16.0146 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002168-69.2021.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002168-69.2021.8.16.0146 DECISÃO Indefiro a inclusão em minuta do Sisbajud sob a modalidade “teimosinha” pelos mesmos fundamentos exarados no mov. 270.1. Contudo, defiro novamente a realização normal do Sisbajud. Ainda, defiro a consulta de eventual recebimento de benefício previdenciário/vínculo de emprego da parte executada junto ao sistema competente. Quanto ao CNIB, já houve inclusão nos autos (movs. 253/265). Quanto ao pleito de cadastro do nome dos devedores no Serasajud, já foi deferido no mov. 153 e realizado no mov. 176. Indefiro a consulta à Nota Paraná, pois não tem se mostrado medida eficaz, já que nas consultas realizadas no Juízo dificilmente são localizados valores e eventuais valores localizados são ínfimos e sequer chegam ao montante necessário para quitar às custas da expedição do ofício de transferência. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 17 de dezembro de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 12:57

Confirmada

11/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:07

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:07

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:45

Confirmada

09/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 353) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:37

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 14:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2026, 09:56

Confirmada

23/01/2026, 00:08

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002168-69.2021.8.16.0146 DECISÃO Entendo que o pleito do exequente de suspensão da CNH e do Passaporte dos Executados, não comporta deferimento. Com efeito, estabelece o art. 139, IV, do Código de Processo Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; [...]". Como se vê, ao menos em tese, o juiz pode valer-se de medidas coercitivas atípicas, com o intuito de forçar o executado ao pagamento da dívida. Todavia, para tanto, é necessária cautela, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de tolher direitos fundamentais do devedor. A propósito, em situações semelhantes, o TJPR já decidiu sobre a matéria, no sentido de que tais medidas não garantiriam, efetivamente, o adimplemento da dívida, pelo que não teriam razoabilidade e proporcionalidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, RETENÇÃO DE SEU PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, CPC/2015. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2(TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR, ORA AGRAVADO - MEDIDA COERCITIVA QUE NÃO GARANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DE IR E VIR - ARTIGO 5º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE E CORRETA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1626298-3 - União da Vitória - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - Unânime - J. 27.04.2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE PENHORA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. PLEITO DE SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INDUZIR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O patrimônio do devedor é que responde por suas dívidas, não sendo adotáveis medidas que atinjam sua pessoa para forçá-lo ao pagamento do débito exequendo." (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1595657-7 - União da Vitória - Rel.: Ângela Khury - Unânime - J. 30.03.2017) Não há de se esquecer que o TJPR já julgou em sentido favorável ao pleito do exequente, todavia, o caso julgado pelo TJPR não se amolda ao caso concreto, visto que aqui não foram demonstrados indícios de que o devedor tenha “blindado” seu patrimônio ou que sustente padrão de vida contrário à insuficiência de recursos. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO SEU FIM - ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM - SISTEMÁTICA APLICÁVEL APENAS AO CHAMADO "DEVEDOR PROFISSIONAL" QUE, POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS, CONSEGUE BLINDAR SEU PATRIMÔNIO CONTRA OS CREDORES -ELEMENTOS INDICIÁRIOS NO SENTIDO DE QUE O PADRÃO DE VIDA E NEGÓCIOS REALIZADOS PELO DEVEDOR SE CONTRAPÕEM À UMA POSSÍVEL SITUAÇÃO DE PENÚRIA FINANCEIRA - EVIDENTE MÁ-FÉ DO COMPORTAMENTO ADOTADO PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS COMANDOS JUDICIAIS - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE ATÉ O PARCELAMENTO/PAGAMENTO DA DÍVIDA OU CABAL COMPROVAÇÃO DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA E DA INCONTESTÁVEL NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS ORA SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI LIBERDADE CONTRATUAL, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PARTICULARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1616016-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 22.02.2017) Ademais, a 14ª Câmara Cível do TJPR em julgamento de agravo de instrumento expôs que: No presente caso, contudo, o simples inadimplemento e as diligências infrutíferas de localização de valores e bens do executado passíveis de penhora (Bancejud – mov. 47.1, Renajud – mov. 60.1 e mandado de penhora na residência do executado – mov. 71.1) realmente não justificam a autorização das medidas aqui reiteradas, pressupondo, para tanto, a demonstração de abuso do devedor, a exemplo da intenção deliberada de frustrar a execução, contexto que,, não restou identificado ao menos até o presente momento na espécie. E mais, no caso em análise, a suspensão da CNH do agravado não parece contribuir em absolutamente nada com a satisfação do crédito da agravante. Não bastasse, incabível o cancelamento dos cartões de crédito mantidos pelo agravado com as instituições financeiras do país, mormente considerando que os bancos possuem liberdade contratual, não podendo, no caso, o Poder Judiciário imiscuir-se nas relações contratuais particulares. Diferentemente do que possa parecer, a utilização desregrada de medidas coercitivas revela certa inocuidade para hipóteses de mera inexistência de bens para saldar a dívida contraída – como parece ser a do caso concreto. E nos autos não se evidenciou má-fé do devedor para evitar maliciosamente o adimplemento de suas obrigações, muito menos para ocultar seu patrimônio, de modo a não justificar o provimento recurso nesse aspecto. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000979-77.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 27.03.2019) No caso, também não foram demonstrados o abuso do devedor e a sua intenção deliberada de frustrar a execução. Assim, indefiro os requerimentos de mov. 336. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 2 de outubro de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002168-69.2021.8.16.0146 DECISÃO Renajud Ante o contido no mov. 139 e a inércia do exequente, levantem-se as restrições inseridas via Renajud. Indicação de bens Intimem-se os executados de forma pessoal (no endereço em que citados) para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). Suspensão da CNH e passaporte Entendo que o pleito do exequente de suspensão da CNH e passaporte dos executados não comporta deferimento. Com efeito, estabelece o art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; [...]". Como se vê, ao menos em tese, o juiz pode valer-se de medidas coercitivas atípicas, com o intuito de forçar o executado ao pagamento da dívida. Todavia, para tanto, é necessária cautela, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de tolher direitos fundamentais do devedor. A propósito, em situações semelhantes, o TJPR já decidiu sobre a matéria, no sentido de que tais medidas não garantiriam, efetivamente, o adimplemento da dívida, pelo que não teriam razoabilidade e proporcionalidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INCABÍVEL NO CASO, AO MENOS NESTE MOMENTO. AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. ELEMENTOS QUE INDIQUEM MANUTENÇÃO DE PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DEVEDORA. INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0023548-38.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 23.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE ALEGANDO AUSÊNCIA DE LESÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA HÁBIL PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. A medida pleiteada de suspensão da CNH do executado revela-se inadequada para o fim buscado, sendo desproporcional, notadamente porque atinge a pessoa do devedor, não somente seu patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0032104-29.2020.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 31.08.2020) Não há de se esquecer que o TJPR já julgou em sentido favorável ao pleito do exequente, todavia, o caso julgado pelo TJPR não se amolda ao caso em concreto, visto que aqui não foram demonstrados indícios de que o devedor tenha “blindado” seu patrimônio ou que sustente padrão de vida contrário a insuficiência de recursos. Vejamos: agravo de instrumento – execução de título extrajudicial - decisão que indeferiu o pedido de apreensão do passaporte e suspensão da cnh, além do bloqueio de cartões de crédito do executado – insurgência da exequente – art. 139, IV, do CPC/15 – medidas atípicas a serem adotadas apenas em caráter excepcional – não esgotamento dos meios tradicionais de busca de bens penhoráveis – blindagem patrimonial por parte do devedor não demonstrada no caso concreto – medidas que, ademais, não se mostram razoáveis ou proporcionais para o fim almejado – aplicação dos princípio da menor onerosidade ao devedor e da responsabilidade patrimonial – decisão mantida – recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0020508-48.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 28.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO SEU FIM - ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM - SISTEMÁTICA APLICÁVEL APENAS AO CHAMADO "DEVEDOR PROFISSIONAL" QUE, POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS, CONSEGUE BLINDAR SEU PATRIMÔNIO CONTRA OS CREDORES -ELEMENTOS INDICIÁRIOS NO SENTIDO DE QUE O PADRÃO DE VIDA E NEGÓCIOS REALIZADOS PELO DEVEDOR SE CONTRAPÕEM À UMA POSSÍVEL SITUAÇÃO DE PENÚRIA FINANCEIRA - EVIDENTE MÁ-FÉ DO COMPORTAMENTO ADOTADO PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS COMANDOS JUDICIAIS - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE ATÉ O PARCELAMENTO/PAGAMENTO DA DÍVIDA OU CABAL COMPROVAÇÃO DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA E DA INCONTESTÁVEL NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS ORA SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI LIBERDADE CONTRATUAL, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PARTICULARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1616016-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 22.02.2017) Ademais, a 14ª Câmara Cível do TJPR em julgamento de agravo de instrumento expôs que: No presente caso, contudo, o simples inadimplemento e as diligências infrutíferas de localização de valores e bens do executado passíveis de penhora (Bancejud – mov. 47.1, Renajud – mov. 60.1 e mandado de penhora na residência do executado – mov. 71.1) realmente não justificam a autorização das medidas aqui reiteradas, pressupondo, para tanto, a demonstração de abuso do devedor, a exemplo da intenção deliberada de frustrar a execução, contexto que,, não restou identificado ao menos até o presente momento na espécie. E mais, no caso em análise, a suspensão da CNH do agravado não parece contribuir em absolutamente nada com a satisfação do crédito da agravante. Não bastasse, incabível o cancelamento dos cartões de crédito mantidos pelo agravado com as instituições financeiras do país, mormente considerando que os bancos possuem liberdade contratual, não podendo, no caso, o Poder Judiciário imiscuir-se nas relações contratuais particulares. Diferentemente do que possa parecer, a utilização desregrada de medidas coercitivas revela certa inocuidade para hipóteses de mera inexistência de bens para saldar a dívida contraída – como parece ser a do caso concreto. E nos autos não se evidenciou má-fé do devedor para evitar maliciosamente o adimplemento de suas obrigações, muito menos para ocultar seu patrimônio, de modo a não justificar o provimento recurso nesse aspecto. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000979-77.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 27.03.2019) E, recentemente, o TJPR editou o Enunciado 164 que dispõe: “Conforme previsão no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, as medidas executivas atípicas somente podem ser deferidas em caráter excepcional, depois de esgotados meios menos gravosos de execução, e devem servir ao adimplemento da obrigação, sendo vedado o emprego delas como simples meio de constrangimento do devedor”. Assim, indefiro tais requerimentos. Cadastro de Inadimplentes Defiro o pleito de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD. Solicite-se ao órgão de proteção ao crédito para que, no prazo de 5 dias, inclua o nome da parte executada no rol de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). Atente-se a secretaria de que em relação ao SERASA deve ser observado o contido no Decreto Judiciário 402/2017, conforme orientação do SEI 16842-52.2018.8.16.6000 e reiteração feita pelo Ofício-Circular nº 52/2020 – DMAP, enviado via mensageiro em 27/04/2020. Compete à parte exequente comunicar a este Juízo acerca de qualquer hipótese de cancelamento da inscrição (art. 782, § 4º, do CPC), sob pena de eventual responsabilização. Ainda, com a anotação nos cadastros de inadimplentes, a secretaria deve se atentar para o contido no Ofício Circular 94/2017 - TJPR. No mais, com a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes e diante do fato de que a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes pressupõe a inexistência de penhora nos autos (art. 782, § 4º), não sendo indicado bem penhorável pelos executados, suspendo o feito pelo prazo máximo de 1 ano, conforme artigo 921, III, §1º, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, arquive-se os autos conforme §2º do artigo 921 do CPC. Anoto que conforme §4º do art. 921 do CPC “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 22 de junho de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

04/07/2022, 00:00

24/09/2021, 00:00

15/09/2021, 00:00

14/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 353) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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