Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0007618-35.2020.8.16.0014 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0007618-35.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007618-35.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3288 - Celular: (43) 99197-3193 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007618-35.2020.8.16.0014 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): BRUNA NASCIMENTO LUIZ (RG: 107209603 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.016.329-03) Avenida São Paulo, 672 Ap 70 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-060 - E-mail: [email protected] Camila Luiz Luporini (RG: 86176530 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.035.819-48) Avenida Duque de Caxias, 2918 Ap 4103 - Jardim Londrilar - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-190 - E-mail: [email protected] Fabio Leone Luiz Luporini (RG: 85352393 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.655.079-14) Avenida Duque de Caxias, 2918 Apto 4103 - Jardim Londrilar - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-190 - E-mail: [email protected] LICIANE CHRISTINA LICIARDE CIZIK (RG: 595128488 SSP/SP e CPF/CNPJ: 056.152.284-74) Rua Duarte de Carvalho, 185 Apto 54 - Tatuapé - SÃO PAULO/SP - CEP: 03.084-030 - E-mail: [email protected] MAICON JORGE LICIARDI (RG: 92479013 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.729.409-40) Rua Guarapuava, 1109 - Centro - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 - E-mail: [email protected] MARLENE LICIARDI (RG: 43561391 SSP/PR e CPF/CNPJ: 520.462.739-15) Rua Guarapuava, 1109 - Centro - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 - E-mail: [email protected] RENATA NASCIMENTO LUIZ (RG: 100114372 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.097.109-43) Rua Conselheiro Laurindo, 781 Apto 1507 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-100 - E-mail: [email protected] TANIA MARLY LUIZ LUPORINI (RG: 1322324 SSP/PR e CPF/CNPJ: 466.063.359-49) Avenida Duque de Caxias, 2918 Apto 4103 - Jardim Londrilar - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-190 - E-mail: [email protected] Polo Passivo(s): Bertholdo Durães Neto (CPF/CNPJ: 364.289.069-53) Rua Andirá, 68 Centro - Kovalski - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-520 Odilza Lima Liciarde (CPF/CNPJ: 387.086.634-91) Avenida Bernardo Vieira de Melo, 6472 Apto. 804, Edif. Sobrado - Candeias - JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE - CEP: 54.440-620 1. Seq. 275 e 280: Em análise aos documentos de seq. 275, a autora adotou o sobrenome marital por ocasião de seu casamento com AYMONE VIUDES CIZIK, passado a se chamar “LICIANE CHRISTINA LICCIARI CIZIK”, conforme se verifica da certidão civil de casamento de seq. 275.2. LICIANE CHRISTINA LICCIARI CIZIK era o nome da autora quando do nascimento da sua filha LUNA LICCIARDI CIZIK em 25/12/2016 (seq. 275.4), de modo que o pretendido pela parte neste feito era, tão somente, a correção de seu patronímico familiar de solteira, para que passe a constar como “LICCIARDI”, sem se proceder a exclusão ou alteração, do sobrenome de seu marido. 1.1. Em que pese o trânsito em julgado da sentença de seq. 203, o erro apontado é meramente material, e foi comprovado por meio dos documentos apresentados, por isso, defiro o pedido de retificação dos itens 3.24 e 3.26 da sentença de seq. 203.1, para que o nome da autora passe a constar como “LICIANE CHRISTINA LICCIARDI CIZIK” em seu assento civil de casamento e na certidão civil de nascimento de sua filha LUNA. 1.2. Expeça-se novos mandados de averbação. Londrina, abril de 2024 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007618-35.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3288 - Celular: (43) 99197-3193 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007618-35.2020.8.16.0014 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): BRUNA NASCIMENTO LUIZ (RG: 107209603 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.016.329-03) Avenida São Paulo, 672 Ap 70 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-060 - E-mail: [email protected] Camila Luiz Luporini (RG: 86176530 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.035.819-48) Avenida Duque de Caxias, 2918 Ap 4103 - Jardim Londrilar - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-190 - E-mail: [email protected] Fabio Leone Luiz Luporini (RG: 85352393 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.655.079-14) Avenida Duque de Caxias, 2918 Apto 4103 - Jardim Londrilar - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-190 - E-mail: [email protected] LICIANE CHRISTINA LICIARDE CIZIK (RG: 595128488 SSP/SP e CPF/CNPJ: 056.152.284-74) Rua Duarte de Carvalho, 185 Apto 54 - Tatuapé - SÃO PAULO/SP - CEP: 03.084-030 - E-mail: [email protected] MAICON JORGE LICIARDI (RG: 92479013 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.729.409-40) Rua Guarapuava, 1109 - Centro - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 - E-mail: [email protected] MARLENE LICIARDI (RG: 43561391 SSP/PR e CPF/CNPJ: 520.462.739-15) Rua Guarapuava, 1109 - Centro - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 - E-mail: [email protected] RENATA NASCIMENTO LUIZ (RG: 100114372 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.097.109-43) Rua Conselheiro Laurindo, 781 Apto 1507 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-100 - E-mail: [email protected] TANIA MARLY LUIZ LUPORINI (RG: 1322324 SSP/PR e CPF/CNPJ: 466.063.359-49) Avenida Duque de Caxias, 2918 Apto 4103 - Jardim Londrilar - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-190 - E-mail: [email protected] Polo Passivo(s): Bertholdo Durães Neto (CPF/CNPJ: 364.289.069-53) Rua Andirá, 68 Centro - Kovalski - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-520 Odilza Lima Liciarde (CPF/CNPJ: 387.086.634-91) Avenida Bernardo Vieira de Melo, 6472 Apto. 804, Edif. Sobrado - Candeias - JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE - CEP: 54.440-620 SENTENÇA 1. RELATÓRIO BRUNA NASCIMENTO LUIZ, CAMILA LUIZ LUPORINI, FABIO LEONE LUIZ LUPORINI, LICIANE CHRISTINA LICCIARDE CIZIK, LUNA LICIARDE CIZIK, MAICON JORGE LICIARDI, MARLENE LICIARDI, RENATA NASCIMENTO LUIZ e TANIA MARLY LUIZ LUPORINI, já qualificados nos autos, ajuizaram o presente pedido de Retificação de Registro Civil (seq. 1.1) aduzindo, em síntese, a existência de erros no assento civil de casamento de seus ancestrais de origem italiana CONCETTA FIORINA CHIARINA SALATINO e CLEMENTE ANTONIO LICCIARDI, e também na certidão de óbito deste último. Ademais, que há equívocos nos assentos civis dos descendentes quanto ao nome dos ancestrais e também ao sobrenome italiano “LICCIARDI”, constando erroneamente as variações “LICHARDI, LICIARDE E LICIARDO”, além da existência de outros erros materiais..Ao final, requerem a retificação dos documentos dos ancestrais e dos descentes, com as correções citadas. Diante do pedido de retificação em assentos civis de casamento de GILSON LUIZ, TANIA MARLY LUIZ LUPORINI, JOSÉ LICIARDE, LICIANE CHRISTINA LICCIARDI e MARLENE LICCIARDI o Ministério Público se manifestou pela regularização processual dos respectivos cônjuges. Regularização processual de Elionai Cristina Nascimento Luiz, seq, 28.2, cônjuge de GILSON LUIZ, de Aymone Viudes Cizik, seq. 28.4, cônjuge de LICIANE CHRISTINA LICCIARDI, e de Carlos Henrique Luporini, seq. 28.6, cônjuge de TANIA MARLY LUIZ LUPORINI. Adveio a informação de que o cônjuge de MARLENE LICIARDE, Bertoldo Durães Neto é falecido, cf. certidão de óbito, seq. 93.2. Odilza Lima Liciarde, esposa de JOSÉ LICIARDE foi intimada, seq. 94, e apresentou contestação, seq. 194, oportunidade em que se opôs à retificação do sobrenome familiar, alegando que implicará em transtornos decorrentes da necessidade de alteração de todos os documentos. Impugnação pela autora, seq. 197. Ao longo do trâmite da demanda RENATA NASCIMENTO LUIZ casou-se e houve a habilitação do cônjuge Andre Luis de Souza Raymund, seq. 197.4 Foram acostados documentos nas seqs. 1.2/52, 28.2/17, 41.2/36, 93.3/4, 120.2/14, 131.2/3. O Ministério Público apresentou parecer de mérito na seq. 200, opinando pela procedência dos pedidos iniciais com as retificações pleiteadas, bem como aventou que a discordância de Odilza não impede a retificação do assento civil de casamento, já que se trata de erro de grafia no sobrenome. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, sob rito de jurisdição voluntária, passo a análise do mérito. Depois de avaliar os argumentos apresentados e a prova produzida, tenho que o pleito da autora comporta acatamento. I. Está demonstrada a grafia correta do nome dos ancestrais italianos CLEMENTE ANTONIO LICCIARDI e CONCETTA FIORINA CHIARINA SALATINO, conforme certidões de nascimento traduzidas, seq. 1.25 e 1.26. II. Na certidão de casamento deles, seq. 1.27, foi grafado erroneamente o nome deles como CLEMENTE RICHARD e CHIARINA SABATINI. Além disso, verificam-se os seguinte erros: a) idade dos contraentes, eis que constou que eles tinham respectivamente 20 e 18 anos, enquanto o correto, seria 22 e 15 anos, considerando-se a data de casamento 28/01/1899, o nascimento dele em 01/02/1877 e o dela, 26/05/1883, e b) a indicação da filiação, devendo ser corrigida para constar ser ele filho de PASQUALE LICCIARDI e ROSA PROMENZIO e ela filha de ANTONIO SALATINO e de FILOMENA PALOPOLI, tudo conforme as certidões de nascimento, seq. 1.25 e 1.26. III. Na certidão de óbito do ancestral, seq. 1.28, também constou o nome CLEMENTE RICHARD, bem como outros erros, quais sejam: a) a idade na data do óbito, pois constou que possuía 79 anos, enquanto o correto seria 82 anos, já que, conforme certidão de nascimento, seq. 1.25, ele nasceu em 01/02/1877, e faleceu em 06/05/1959; b) o nome dos pais dele, devendo ser corrigido para PASQUALE LICCIARDI e ROSA PROMENZIO, e c) o nome da viúva, devendo ser retificado para CONCETTA FIORINA CHIARINA SALATINO. IV. Os erros de grafia do nome dos ancestrais foram transmitidos também nos assentos civis dos filhos e netos, assim como o patronímico LICCIARDI recebeu variações nos registros dos descendentes. Ainda, verificam-se outros erros materiais. Confira-se: Descendentes em 1° grau: a) IRENE PALMIRA LICHARD LUIZ: em seus assentos civis de nascimento, seq. 93.3, casamento, seq. 120.2, e óbito, seq. 120.3, há erros quanto a grafia do nome dos pais, CLEMENTE ANTONIO LICCIARDI e CONCETTA FIORINA CHIARINA SALATINO, e o seu patronímico familiar LICCIARDI. Na certidão de nascimento, seq. 93.3, também está incorreta a grafia do nome dos avós paternos, PASQUALE LICCIARDI e ROSA PROMENZIO e maternos ANTONIO SALATINO e FILOMENA PALOPOLI. b) LUIZ LICIARDI: em seus assentos civis de nascimento, seq. 120.4, casamento, seq. 120.5, e óbito, seq. 120.6, há erros quanto a grafia do nome dos pais, CLEMENTE ANTONIO LICCIARDI e CONCETTA FIORINA CHIARINA SALATINO, e o seu patronímico familiar LICCIARDI. Na certidão de nascimento, seq. 120.4 está incorreta a grafia do nome dos avós paternos, PASQUALE LICCIARDI e ROSA PROMENZIO e maternos ANTONIO SALATINO e FILOMENA PALOPOLI. Na certidão de casamento, seq. 120.5, também estão incorretos os dados da contraente devendo ser retificados o nome, a idade e filiação conforme a certidão de nascimento dela de seq. 1.46, constando prenome ATHANASIA, filha de JOSÉ MONTIER e ENCARNACION GOMES, com idade de 15 anos, uma vez que nascida em 13/06/1925 enquanto o casamento foi celebrado em 21/12/1940. Ademais, o nome adotado pela nubente deverá constar ATHANASIA LICCIARDI. Na certidão de óbito, seq. 120.6 há erro na idade da data do óbito, pois constou que possuía 46 anos, enquanto o correto seria 45 anos, já que, conforme certidão de nascimento, seq. 1.40, ele nasceu em 16/02/1919, vindo a falecer em 17/06/1964. Descendentes em 2° grau: Os Filhos de IRENE PALMIRA LICHARD LUIZ: c) GILSON LUIZ: em seus assentos civis de nascimento, seq. 41.2, casamento, seq. 110.2 e óbito, seq. 120.7, há erro no patronímico familiar da mãe, LICCIARDI. Na certidão de nascimento, seq. 41.2, também está incorreta a grafia do nome dos avós maternos CLEMENTE ANTONIO LICCIARDI e CONCETTA FIORINA CHIARINA SALATINO. d) TANIA MARLY LUIZ LUPORINI: em seus assentos civis de nascimento, seq. 41.3, casamento, seq. 28.10, há erro no patronímico familiar da mãe, LICCIARDI. Na certidão de nascimento, seq, 41.3, também está incorreta a grafia do nome dos avós maternos CLEMENTE ANTONIO LICCIARDI e CONCETTA FIORINA CHIARINA SALATINO. Os filhos de LUIZ LICIARDI e) JOSÉ LICIARDE: em seus assentos civis de nascimento, seq. 120.8 casamento, seq. 120.9, e óbito, seq. 120.10, há erros quanto a grafia do patronímico familiar LICCIARDI no seu nome e no do seu pai (LUIZ),, bem como a grafia do nome da mãe ATHANASIA LICCIARDI. Na certidão de nascimento, seq. 120.8, também está incorreta a grafia do nome dos avós paternos CLEMENTE ANTONIO LICCIARDI e CONCETTA FIORINA CHIARINA SALATINO, e da avó materna ENCARNACION GOMES. f) MARLENE LICIARDI: em seus assentos civis de nascimento, seq. 1.50, e casamento, seq. 120.11, há erros quanto a grafia do patronímico familiar LICCIARDI no seu nome e no do seu pai (LUIZ), bem como a grafia do nome da mãe ATHANASIA LICCIARDI. Na certidão de nascimento, seq. 1.50, também está incorreta a grafia do nome dos avós paternos CLEMENTE ANTONIO LICCIARDI e CONCETTA FIORINA CHIARINA SALATINO, e da avó materna ENCARNACION GOMES. Descendentes em 3° grau: Os filhos de GILSON LUIZ: g) BRUNA NASCIMENTO LUIZ: em seu assento civil de nascimento, seq. 28.8, há erro na grafia do patronímico familiar LICCIARDI no nome da avó paterna (IRENE). h) RENATA NASCIMENTO LUIZ: em seu assento civil de nascimento, seq. 28.16, há erro na grafia do patronímico familiar LICCIARDI no nome da avó paterna (IRENE). Os filhos de TANIA MARLY LUIZ LUPORINI: i) CAMILA LUIZ LUPORINI: em seu assento civil de nascimento, seq. 28.9, há erros quanto à grafia do patronímico familiar LICCIARDI no nome da avó materna (IRENE). j) FABIO LEONE LUIZ LUPORINI: em seu assento civil de nascimento, seq. 28.13, há erros quanto à grafia do patronímico familiar LICCIARDI no nome da avó materna (IRENE). A filha de JOSÉ LICIARDE k) LICIANE CHRISTINA LICIARDE, em seu assento civil de nascimento, seq. 120.12, de casamento, seq. 28.17, há erros quanto à grafia do patronímico familiar LICCIARDI em seu nome e no de seu pai (JOSÉ). Na certidão de nascimento, seq. 120.12, também está incorreta a grafia no nome de seus avós paternos LUIZ LICCIARDI e ATHANASIA LICCIARDI. O filho de MARLENE LICIARDI: l) MAICON JORGE LICIARDI, em seu assento civil de nascimento, seq. 28.12 há erros quanto à grafia do patronímico familiar LICCIARDI em seu nome e no da mãe (MARLENE), e também está incorreta a grafia do nome dos avós paternos LUIZ LICCIARDI e ATHANASIA LICCIARDI. Descendente em 4° grau: Filha de LICIANE CHRISTINA LICIARDE m) LUNA LICIARDE CIZIK: em seu assento civil de nascimento, seq. 28.11, há erros quanto à grafia do patronímico familiar LICCIARDI em seu nome, no da mãe (LICIANE), e do avô materno (JOSÉ). V. Trata-se de correção de erro material, que não ofende a direitos ou interesses de terceiros. VI. A insurgência de ODILZA LIMA LICIARDE, viúva de JOSÉ LICIARDE, quanto à retificação de sua certidão de casamento, seq. 194, não tem o condão de impedir o pleito dos autores, uma vez que diante da existência de erro material no documento, este deve ser corrigido para que o documento expresse com exatidão a verdade real. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ERRO DE GRAFIA COMPROVADO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 1.Comprovado o erro de grafia do sobrenome paterno, deve ser realizada a retificação do assento respectivo e de todos os registros dele decorrentes. 2. Princípio da imutabilidade do nome que não pode servir como elemento de consolidação de erronias. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0042097-74.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 13.12.2018) Apelação cível. retificação de registro civil. SOBRENOME PATERNO. ERRO DE GRAFIA COMPROVADO. CADEIA REGISTRAL. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. Comprovado o erro de grafia do sobrenome paterno, deve ser realizada a retificação do assento respectivo e de todos os registros dele decorrentes.No presente caso, nota-se que ocorreu a quebra na cadeia registral, vez que o genitor do apelante registrou 11 filhos com o sobrenome STIPP (mov. 1.5 até mov. 1.15) e apenas o autor com o sobrenome STUPP (mov. 1.4).Princípio da imutabilidade do nome que não pode servir como elemento de consolidação de erronias. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0029072-57.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 01.06.2020) Outrossim, não se vislumbra prejuízos a eventuais descendentes de JOSÉ que não integram o polo ativo da presente demanda, sendo que inclusive poderão obter a retificação de seus documentos pela via extrajudicial. VII. O artigo 109 da lei nº 6.015/73 autoriza a retificação de registro civil ante a constatação de erro. Assim, as retificações merecem acolhimento. 3. DISPOSITIVO Com fundamento nos fatos narrados e documentos apresentados, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/73 (LRP), para: Autorizar as seguintes retificações/inclusões: 3.1. do assento civil de casamento de CLEMENTE RICHARD E CHIARINA SALATINI, seq. 1.27, para que passe a constar o nome dos contraentes CLEMENTE ANTONIO LICCIARDI e CONCETTA FIORINA CHIARINA SALATINO, a idade dele para 22 anos e a dela para 15 anos, o nome dos pais dele PASQUALE LICCIARDI e ROSA PROMENZIO, e os pais dela ANTONIO SALATINO e FILOMENA PALOPOLI. 3.2. do assento civil de óbito de CLEMENTE RICHARD, seq. 1.28, para que passe a constar o nome do falecido CLEMENTE ANTONIO LICCIARDI, óbito aos 82 anos, nome dos pais PASQUALE LICCIARDI e ROSA PROMENZIO, e nome da viúva CONCETTA FIORINA CHIARINA SALATINO. 3.3) do assento civil de nascimento de IRENE PALMIRA LICHARD, seq. 93.3, para que passe a constar o seu nome IRENE PALMIRA LICCIARD, nome dos pais CLEMENTE ANTONIO LICCIARDI e CONCETTA FIORINA CHIARINA SALATINO, avós paternos PASQUALE LICCIARDI e ROSA PROMENZIO e maternos ANTONIO SALATINO e FILOMENA PALOPOLI. 3.4. do assento civil de casamento de IRENE PALMIRA LICHARD, seq. 93.3, para que passe a constar o nome da contraente IRENE PALMIRA LICCIARDI e nome dos pais CLEMENTE ANTONIO LICCIARDI e CONCETTA FIORINA CHIARINA SALATINO. 3.5. do assento civil de óbito de IRENE PALMIRA LICHARD LUIZ, seq. 120.3, para que passe a constar o nome da falecida IRENE PALMIRA LICCIARDI LUIZ e nome dos pais CLEMENTE ANTONIO LICCIARDI e CONCETTA FIORINA CHIARINA SALATINO. 3.6. do assento civil de nascimento de LUIZ LICIARDI, seq. 120.4, para que passe a constar o seu nome LUIZ LICCIARDI, nome dos pais CLEMENTE ANTONIO LICCIARDI e CONCETTA FIORINA CHIARINA SALATINO, avós paternos PASQUALE LICCIARDI e ROSA PROMENZIO e maternos ANTONIO SALATINO e FILOMENA PALOPOLI. 3.7. do assento civil de casamento de LUIZ LICHIARDI,seq. 120.5, para que passe a constar o nome dos contraentes LUIZ LICCIARDI e ATHANASIA MONTIER, ela com 15 anos, nome dos pais dele CLEMENTE ANTONIO LICCIARDI e CONCETTA FIORINA CHIARINA SALATINO, e nome as mãe dela, ENCARNACION GOMES, e o nome adotado pela contraente ATHANASIA LICCIARDI. 3.8. do assento civil de óbito de LUIZ LICIARDI, seq. 120.6, para que passe a constar o nome do falecido LUIZ LICCIARDI, óbito aos 45 anos, e nome dos pais CLEMENTE ANTONIO LICCIARDI e CONCETTA FIORINA CHIARINA SALATINO 3.9. do assento civil de nascimento de GILSON LUIZ, seq. 41.2, para que passe a constar o nome da mãe IRENE PALMIRA LICCIARDI LUIZ, e nome dos avós maternos CLEMENTE ANTONIO LICCIARDI e CONCETTA FIORINA CHIARINA SALATINO. 3.10. do assento civil de casamento de GILSON LUIZ, seq. 110.2, para que passe a constar o nome da mãe IRENE PALMIRA LICCIARDI LUIZ. 3.11. do assento civil de óbito de GILSON LUIZ, seq. 120.7, para que passe a constar o nome da mãe IRENE PALMIRA LICCIARDI LUIZ. 3.12. do assento civil de nascimento de TANIA MARLY LUIZ LUPORINI, seq. 41.3, para que passe a constar o nome da mãe IRENE PALMIRA LICCIARDI LUIZ, e nome dos avós maternos CLEMENTE ANTONIO LICCIARDI e CONCETTA FIORINA CHIARINA SALATINO. 3.13. do assento civil de casamento de TANIA MARLY LUIZ LUPORINI, seq. 28.10, para que passe a constar o nome da mãe IRENE PALMIRA LICCIARDI LUIZ. 3.14. do assento civil de nascimento de JOSÉ LICIARDE, seq. 120.8, para que passe a constar seu nome JOSÉ LICCIARDI, nome dos pais LUIZ LICCIARDI e ATHANASIA LICCIARDI, nome dos avós paternos CLEMENTE ANTONIO LICCIARDI e CONCETTA FIORINA CHIARINA SALATINO, e da avó materna ENCARNACION GOMES. 3.15. do assento civil de casamento de JOSÉ LICIARDE, seq. 120.9, para que passe a constar seu nome JOSÉ LICCIARDI, e nome dos pais LUIZ LICCIARDI e ATHANASIA LICCIARDI. 3.16. do assento civil de óbito de JOSÉ LICIARDE, seq. 120.10, para que passe a constar seu nome JOSÉ LICCIARDI, e nome dos pais LUIZ LICCIARDI e ATHANASIA LICCIARDI. 3.17. do assento civil de nascimento de MARLENE LICIARDI, seq. 1.50, para que passe a constar seu nome MARLENE LICCIARDI, nome dos pais LUIZ LICCIARDI e ATHANASIA LICCIARDI, nome dos avós paternos CLEMENTE ANTONIO LICCIARDI e CONCETTA FIORINA CHIARINA SALATINO, e da avó materna ENCARNACION GOMES. 3.18. do assento civil de casamento de MARLENE LICIARDI, seq. 120.11, para que passe a constar seu nome MARLENE LICCIARDI e nome dos pais LUIZ LICCIARDI e ATHANASIA LICCIARDI. 3.19. do assento civil de nascimento de BRUNA NASCIMENTO LUIZ, seq. 28.8, para que passe a constar o nome da avó paterna IRENE PALMIRA LICCIARDI LUIZ. 3.20. do assento civil de nascimento de RENATA NASCIMENTO LUIZ, seq. 28.16, para que passe a constar o nome da avó paterna IRENE PALMIRA LICCIARDI LUIZ. 3.21. do assento civil de nascimento de CAMILA LUIZ LUPORINI, seq. 28.9, para que passe a constar o nome da avó materna IRENE PALMIRA LICCIARDI LUIZ. 3.22. do assento civil de nascimento de FABIO LEONE LUIZ LUPORINI, seq. 28.13, para que passe a constar o nome da avó materna IRENE PALMIRA LICCIARDI LUIZ. 3.23. do assento civil de nascimento de LICIANE CHRISTINA LICIARDE, seq. 28.17, para que passe a constar o seu nome LICIANE CHRISTINA LICCIARDI, o nome de seu pai JOSÉ LICCIARDI, e o nome de seus avós paternos LUIZ LICCIARDI e ATHANASIA LICCIARDI. 3.24. do assento civil de casamento de LICIANE CHRISTINA LICIARDE, seq. 120.12, para que passe a constar o seu nome LICIANE CHRISTINA LICCIARDI e o nome de seu pai JOSÉ LICCIARDI. 3.25. do assento civil de nascimento de MAICON JORGE LICIARDI,seq. 28.12 para que passe a constar o seu nome MAICON JORGE LICCIARDI, o nome da mãe MARLENE LICCIARDI, e o nome dos avós maternos LUIZ LICCIARDI e ATHANASIA LICCIARDI. 3.26. do assento civil de nascimento de LUNA LICIARDE CIZIK, seq. 28.11, para que passe a constar o seu nome LUNA LICCIARDI CIZIK, o nome da mãe LICIANE CHRISTINA LICCIARDI, e do avô materno, JOSÉ LICCIARDI. 4. Expeçam-se os respectivos mandados de averbação, tratando-se de diligência que deverá ser promovida pela própria parte interessada. 5. Fica a interessada expressamente advertida de que: I - trata-se de retificação definitiva em registro público, o que não comporta arrependimento no futuro; II - será necessária a adequação da grafia junto a outros registros correlatos e junto a todos os seus documentos e cadastros pessoais, o que deve ser buscado pela via administrativa, simples, junto a cada organismo. 6. Custas processuais remanescentes pelos autores 7. Honorários advocatícios não são devidos por conta da ausência de instauração de lide. 8. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 02 de fevereiro de 2023 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007618-35.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3288 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007618-35.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Autor (s): BRUNA NASCIMENTO LUIZ (RG: 107209603 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.016.329-03) Avenida São Paulo, 672 Ap 70 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-060 - E-mail: [email protected] Camila Luiz Luporini (RG: 86176530 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.035.819-48) Avenida Duque de Caxias, 2918 Ap 4103 - Jardim Londrilar - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-190 - E-mail: [email protected] Fabio Leone Luiz Luporini (RG: 85352393 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.655.079-14) Avenida Duque de Caxias, 2918 Apto 4103 - Jardim Londrilar - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-190 - E-mail: [email protected] LICIANE CHRISTINA LICIARDE CIZIK (RG: 595128488 SSP/SP e CPF/CNPJ: 056.152.284-74) Rua Duarte de Carvalho, 185 Apto 54 - Tatuapé - SÃO PAULO/SP - CEP: 03.084-030 - E-mail: [email protected] MAICON JORGE LICIARDI (RG: 92479013 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.729.409-40) Rua Guarapuava, 1109 - Centro - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 - E-mail: [email protected] MARLENE LICIARDI (RG: 43561391 SSP/PR e CPF/CNPJ: 520.462.739-15) Rua Guarapuava, 1109 - Centro - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 - E-mail: [email protected] RENATA NASCIMENTO LUIZ (RG: 100114372 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.097.109-43) Rua Conselheiro Laurindo, 781 Apto 1507 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-100 - E-mail: [email protected] TANIA MARLY LUIZ LUPORINI (RG: 1322324 SSP/PR e CPF/CNPJ: 466.063.359-49) Avenida Duque de Caxias, 2918 Apto 4103 - Jardim Londrilar - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-190 - E-mail: [email protected] Réu(s): Vistos, etc. 01. Acolho a cota ministerial de seq. 62.1. 02. Intime-se a viúva Odilva Lima Liciarde no endereço informado na seq. 59.1 para que tome ciência da existência deste feito e do pedido de retificação de documento que lhe é comum, podendo, caso queira, se manifestar nos autos em 15 (quinze) dias. 03. Anexo o resultado das pesquisas realizadas junto ao sistema Renajud e Infojud, objetivando a localização do requerido Bertholdo Durães Neto – CPF: 364.289.069-53, nascido em 21 de novembro de 1938, filho de Natalice Durães de Mello e Dimas Durães. 04. Anexo os resultados negativos obtidos junto ao Sistema de Informações Eleitorais (SIEL) e Sisbajud. 05. Ainda, à Secretaria para que promova as diligências necessárias visando a localização de Bertholdo junto aos órgãos disponíveis (ofícios à Copel e Sanepar). Anote-se o prazo de 05 (cinco) dias para a resposta. 06. Com a indicação de novo endereço, intime-se Bertholdo na forma do item 02 supra. 07. Em seguida, intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, acostar todos os documentos solicitados pelo Ministério Público na seq. 15.1. 08. Após, vista dos autos ao Ministério Público. 09. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações. 10. Finalmente, antes do envio dos autos a este Juízo, deverá a Secretaria certificar se houve cumprimento de todas as etapas e incluir o procedimento no agrupador adequado, conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça[1]. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA [1] https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/15142432/Gest%C3%A3o+de+Secretaria++C%C3%ADvel+e+Anexos.pdf/8b06eaba-f6be-a7cc-be1d-c3a0e8693bc4 eCAC - Centro Virtual de Atendimento https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&orig... Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 934.622.049-04 - ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI LOCALIZAR SERVIÇO INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 364.289.069-53 Nome Completo: BERTHOLDO DURAES NETTO Nome da Mãe: Data de Nascimento: 21/11/1938 Título de Eleitor: 0000000000000 Endereço: R ANDIRA 68 CENTRO CEP: 86020-000 Municipio: LONDRINA UF: PR 1 of 1 10/05/2021 15:23 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-inserca... Sair Seja bem vindo, ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI TJPR 10/05/2021 • 15h 27' 17'' • 0 9: 5 3 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 364.289.069-53 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF 1 of 1 10/05/2021 15:24

17/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(291)