Execução de Título Extrajudicial 0055865-13.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0055865-13.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 12:54

Confirmada

24/03/2026, 00:14

Confirmada

24/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 408) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055865-13.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055865-13.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$194.037,61 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): EDNA CAETANO DOS SANTOS EDVALDO VIEIRA DA SILVA EDVALDO VIEIRA DA SILVA – MINIMERCADO – EPP Defiro penhora SISBAJUD conforme requerido pela parte credora em seq. 403, através da modalidade teimosinha. Defiro, também, penhora sobre as cotas sociais da empresa executada. Quanto ao requerimento de penhora de bens no endereço informado, de momento aguarde-se retorno das penhoras solicitadas, tendo em vista que referida medida acaba invadindo os direitos de privacidade e de inviolabilidade do domicílio dos executados, devendo ser deferidos em última hipótese, com retorno infrutífero de outras modalidades de busca de patrimônio, ainda não esgotadas pela parte exequente. Londrina, 13 de março de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 15:09

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 15:08

Remessa (em diligência)

13/03/2026, 15:08

Mero expediente

13/03/2026, 15:00

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2026, 07:50

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0055865-13.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055865-13.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$194.037,61 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): EDNA CAETANO DOS SANTOS EDVALDO VIEIRA DA SILVA EDVALDO VIEIRA DA SILVA – MINIMERCADO – EPP SISTEMA SREI Defiro a consulta por meio do sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). PENHORA DE CRÉDITO FINTECHS Indefiro. Para o bloqueio online de ativos financeiros e direitos creditórios, o Poder Judiciário se utiliza do sistema Bacenjud (convênio firmado entre o Banco Central, o Conselho Nacional de Justiça e as instituições financeiras). Contudo, muito embora abrangente, o sistema não engloba as denominadas fintechs. Ademais, não obstante a natureza do produto/serviço ofertado por essas empresas, sabe-se que utilizam do meio eletrônico para realização de suas atividades comerciais, e diante disso, a expedição de ofício físico visando o fim pretendido (bloqueio) se mostra inviável, mesmo porque sem base legal e permissiva em ordenamento/resolução jurídica. SUSPENSÃO DE CNH Por sua vez, o pedido de bloqueio de CNH não deve ser acolhido. Esclareço. Há entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre estes temas, contudo, não foi firmado em sede de Recurso Repetitivo. Até que o seja filio-me ao entendimento expresso pela Constituição Federal de que o direito de locomoção deve prevalecer em face de dívida de caráter privado. Ademais, em que pese a decisão da Egrégia Corte Superior em sentido contrário, o CPC em nenhum de seus dispositivos previu a possibilidade de suspensão de CNH na forma pleiteada, sendo esta construção jurídica isolada até o momento e reafirmo, sem caráter vinculante. Deste modo, por entender que a suspensão da CNH fere diretamente o direito constitucional de locomoção, indefiro o pedido para todos os efeitos. Diligências necessárias. Londrina, 08 de abril de 2024. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055865-13.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055865-13.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$194.037,61 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): EDNA CAETANO DOS SANTOS EDVALDO VIEIRA DA SILVA EDVALDO VIEIRA DA SILVA – MINIMERCADO – EPP 1. Nomeio o Dr. Guilherme Ferreira de Souza Babora (OAB/PR nº. 96.115), advogado cadastrado na lista de defensor dativo da OAB/PR, e militante nesta comarca, para que exerça as funções de curador especial à executada Edna Caetano dos Santos, citada por hora certa (mov. 137.1). Intime-se para que apresente a necessária defesa no prazo de quinze dias, cujo prazo iniciar-se-á a partir da sua intimação. 2. Intime-se o exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Defiro (mov. 152.1). Desde que recolhidas as custas devidas (Instrução Normativa nº. 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná), solicite-se bloqueio on-line por meio do sistema RENAJUD. 4. Defiro também a consulta das duas últimas Declarações de Bens e Rendimentos, das duas últimas Declarações de Operações Imobiliária (DOI) e Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR) do executado por meio do sistema INFOJUD. Observe a Serventia quanto ao nível de sigilo dos comprovantes. Custas pelo exequente (Instrução Normativa nº. 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná). 5. Com base no art. 854 do CPC, e desde que recolhidas as custas devidas, solicite-se o bloqueio on-line através do Sisbajud, em sua modalidade de reiteração automática (30 - trinta - dias): I) havendo bloqueio: a) proceda-se o desbloqueio de eventual excesso (art. 854, §1º, CPC); b) proceda-se a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, através de carta AR/MP, para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a existência de uma das hipóteses legais de impenhorabilidade ou que ainda remanesce excesso na penhora (art. 854, §3º, CPC); c) decorrido o prazo do item acima, sem manifestação da parte executada, solicite-se a transferência do valor para uma conta judicial, vinculada e a ordem do juízo, ficando dispenda a lavratura de termo, vindo-me na sequência (art. 854, §5º, CPC). II) caso negativo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. 6. A anotação de indisponibilidade de bens (CNIB) é medida excepcional que deve ser admitida somente após terem sido esgotadas todas as tentativas de localização de bens da parte executada. Sendo assim, antes de deferir tal medida, solicite-se a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada por meio do sistema SREI. Custas devidas (Instrução Normativa nº. 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná) pela parte exequente, caso não seja beneficiária de assistência judiciária gratuita. 7. Com as respostas, manifeste-se o exequente, inclusive sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias úteis. 8. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito f

27/10/2023, 00:00

12/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 408) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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