Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
apelado: “Que seja julgado totalmente procedente a presente demanda para que seja a ré condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);” Ressalta-se que as ações e recursos enquadrados na especialização de “alheios” são apenas aqueles que não podem ser enquadrados em nenhuma especialização, em observância à segurança jurídica, o que não é o caso. Ademais, a existência de mais de um pedido (indenizatória cumulada com obrigação de fazer) não faz com que o pedido de indenização por danos morais não seja considerado para a distribuição do recurso. Inclusive, cabe ressaltar que as referidas Câmaras frequentemente julgam recursos similares ao presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA IMPOR À RÉ [AGRAVANTE] A OBRIGAÇÃO DE CONCEDER DIREITO DE RESPOSTA AO AUTOR [AGRAVADO], DEVENDO CONTATÁ-LO PARA AGENDAR ENTREVISTA NO PROGRAMA “TRIBUNA DA MASSA”, POR TEMPO EQUIVALENTE AQUELE DESPENDIDO QUANDO DO ANÚNCIO DA ACUSAÇÃO E PRISÃO, REPORTAGEM A SER VEICULADA E PUBLICADA NOS DEMAIS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E MÍDIAS SOCIAIS, CONFERINDO IGUAL ALCANCE. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE O REQUISITO DA EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO [FUMUS BONI IURIS]. EXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DE DIREITO MATERIAL AFERÍVEL ABSTRATAMENTE, MAS NÃO EM TERMOS SUFICIENTES PARA LEVAR À CONCESSÃO DA TUTELA NOS MOLDES PRETENDIDOS PELO AUTOR/AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE, EM EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0053938-54.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 21.03.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE EXCLUSÃO DE REPORTAGEM DISPONÍVEL EM PLATAFORMA DE COMPARTILHAMENTO DE VÍDEOS – NOTÍCIA QUE NÃO EXPÕE O NOME DO AUTOR DO ATROPELAMENTO – REQUISITO DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDO – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0010144-80.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 01.06.2021). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA EM PORTAL DE NOTÍCIAS COM A CITAÇÃO DOS DADOS DE ADOLESCENTE ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE O LEVOU A ÓBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS AUTORES. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 98, 3º, CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUE HOUVE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDENIZATÓRIAS QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, A ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS BENEFICIÁRIOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. BENEFÍCIO MANTIDO.2. LEGITIMIDADE DA AVÓ E DOS IRMÃOS PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE.3. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA EM WEBSITE COM A CITAÇÃO DO NOME COMPLETO E IDADE DO FILHO/IRMÃO/NETO DOS AUTORES, QUE CONTAVA COM QUINZE ANOS DE IDADE. SUPOSTA ATRIBUIÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS (ART. 143, ECA). IMPUTAÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO DE CUJUS. TEXTO VEICULADO QUE SE LIMITOU À DESCRIÇÃO DOS FATOS. ABUSO NÃO VERIFICADO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA REFORMADA.4. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.5. CONDENAÇÃO DOS APELADOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS ARTIGOS 80 E 81, DO CPC/15.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0001999-11.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 20.03.2021). 2.
Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012415-20.2021.8.16.0014 Recurso: 0012415-20.2021.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): GERSON LUIZ COSTA (RG: 43801015 SSP/PR e CPF/CNPJ: 584.401.609-25) Rua Leônidas Rezende Dutra, 55 - Santa Joana - LONDRINA/PR - CEP: 86.044-130 Apelado(s): TV INDEPENDÊNCIA NORTE DO PARANÁ LTDA (CPF/CNPJ: 75.387.274/0001-84) PC BRASIL, 49 - Centro - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000 1.
Trata-se de Apelação Cível interposta por GERSON LUIZ COSTA em face da sentença proferida nos autos de “ação de obrigação de fazer c/c indenização e tutela de urgência”, que julgou improcedente a demanda (mov. 42.1). O presente recurso foi distribuído por sorteio à 1ª Câmara Cível, com o enquadramento da matéria em “ações e recursos alheios às áreas de especialização” (mov. 3.1). Porém, com a devida vênia, entendo que a matéria debatida na demanda e no recurso se enquadra na competência da Oitava, Nona e Décima Câmara Cível, em decorrência do previsto no artigo 110, IV, a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inc. I deste artigo;” Tanto na petição inicial quanto no recurso interposto a parte pleiteia indenização por danos morais em razão de atos supostamente praticados pelo réu, ora
Diante do exposto, determino a redistribuição do recurso às 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis deste Tribunal, com base nos fundamentos acima expostos. Curitiba, 02 de maio de 2022 Des. Salvatore Antonio Astuti