Desapropriação 0002756-76.2006.8.16.0025 - TJPR

Desapropriação 0002756-76.2006.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

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22/05/2026, 00:00

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22/05/2026, 00:00

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22/05/2026, 00:00

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22/05/2026, 00:00

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22/05/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

17/04/2026, 15:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 23:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 23:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 23:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 23:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 23:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 23:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 23:43

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002756-76.2006.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002756-76.2006.8.16.0025 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$46.836,55 Autor(s): Município de Araucária/PR Réu(s): ANTONIO SCHELUSNIAK IOLANDA SCHELUSNIAK IVONE SCHELUSNIAK JAQUELINE SCHELUSNIAK MONICA SCHELUSNIAK ROMUALDO SCHELUSNIAK SIRLEI SAQUETO SCHELUSNIAK 1. O embargante alegou que houve obscuridade e omissão na decisão de mov. 433.1, que não conheceu dos Embargos Declaratórios opostos no mov. 429.1, pois intempestivos. Pois bem. 2. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Outrossim o artigo 1.023 do CPC dispõe sobre o prazo dos embargos. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Os embargos são tempestivos pelo que devem ser conhecidos. Os embargos de declaração se prestam em resumo para integrar ou esclarecer uma decisão judicial de maneira a possibilitar uma melhor interpretação dessa. No caso dos autos, não se verifica a existência de nenhum vício do art. 1.022. Isso porque, não há, na decisão interlocutória, qualquer requisito ensejador da oposição de embargos, uma vez que a decisão foi fundamentada com base em dispositivo legal e jurisprudencial, havendo a mera rejeição à tese adotada pelo juízo quanto a intempestividade dos embargos opostos. No caso, a parte embargante sustenta que as matérias alegadas nos Embargos de Declaração opostos na movimentação “429.1” são questões de ordem pública, razão pela qual a decisão recorrida é omissa e pode resultar em julgamento nulo, não sendo cabível a alegação de intempestividade do recurso, devendo ser reformada nos termos das presentes razões recursais. Ocorre que, é firme o entendimento de que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito de uma decisão, tampouco reformar julgamento proferido, devendo a parte utilizar do recurso próprio para tanto. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. OMISSÃO. NÃO RECONHECIDA. QUESTÃO EXARADA DE FORMA EXPRESSA NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGAMENTO PROFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000333-55.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 08.10.2021) Caso a parte discorde do posicionamento adotado por este Juízo e pretenda a sua reforma, deve impugná-la através do recurso cabível e no prazo legal. Nesse sentido, por não vislumbrar qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, DEIXO DE ACOLHER os Embargos opostos. 3. Cumpra-se a decisão de mov. 424.1. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

29/04/2025, 00:00

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002756-76.2006.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002756-76.2006.8.16.0025 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$46.836,55 Autor(s): Município de Araucária/PR Réu(s): ANTONIO SCHELUSNIAK IOLANDA SCHELUSNIAK IVONE SCHELUSNIAK JAQUELINE SCHELUSNIAK MONICA SCHELUSNIAK ROMUALDO SCHELUSNIAK SIRLEI SAQUETO SCHELUSNIAK 1. Apresentado complemento do laudo pericial (mov. 414). Os réus postularam a nova avaliação do imóvel, manifestando discordância quando ao valor do metro quadrado atribuído ao imóvel (mov. 409). O autor se manifestou postulando a homologação do laudo (mov. 421.1). 2. Os réus postularam nova avaliação alegando que valor do m2 atribuído para a terra nua em razão de ter sido tomado como referência o período da pandemia de COVID 19 (mov. 409). No entanto, não houve juntada de qualquer documento que demonstrasse qualquer defasagem. Diante da ausência de comprovação de nenhuma das hipóteses do art. 873 do Código de Processo Civil, indefiro o requerimento de reavaliação do bem. 3. Sendo assim, para todos os efeitos, homologo o laudo pericial e seus complementos. 4. Ressalto que a certidão dos honorários periciais será expedida quando da prolação da sentença, na forma do art. 95, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Verifico a desnecessidade da produção de outras provas, motivo pelo qual determino a intimação das partes para caso queiram, apresentar razões finais no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, certifique-se a regularidade de representação após, voltem-me conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

09/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Petição (Embargos de declaração)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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