Execução de Título Extrajudicial 0020085-12.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020085-12.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/02/2025, 14:31

Documento (Informações)

13/02/2025, 16:46

Remessa (em diligência)

13/02/2025, 16:13

Trânsito em julgado

13/02/2025, 16:13

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:40

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:38

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:38

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:38

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2025, 11:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2025, 11:39

Confirmada

13/01/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020085-12.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$106.632,51 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NORTE DO PARANÁ – GARANTINORTE - PR Executado(s): Cervejaria Von Borstel LTDA Casa Von Borstel Restaurante Ltda. FERNANDO SOARES VON BORSTEL Marcos Friedrich Von Borstel Modulos Recap Software LTDA Considerando o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, II, CPC. Custas satisfeitas. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, levantando-se eventuais constrições pendentes, baixando-se junto à distribuição e arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

13/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 10:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/01/2025, 17:57

Documentos

Conclusão

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020085-12.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020085-12.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$106.632,51 Exequente(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NORTE DO PARANÁ – GARANTINORTE - PR Executado(s): Cervejaria Von Borstel LTDA Casa Von Borstel Restaurante Ltda. FERNANDO SOARES VON BORSTEL Marcos Friedrich Von Borstel Modulos Recap Software LTDA 1- Rejeito os embargos de declaração opostos pelos executados, uma vez que dos despachos não cabe recurso (CPC, art. 1.001). 2- Contadas as custas, intimem-se os executados para o recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 3- Registre-se que o disposto no art. 90, § 3º, do CPC, ao utilizar a expressão “custas remanescentes” se refere às custas que seriam geradas ou incidiriam em fases posteriores, sob pena de promover o CPC isenção tributária, mediante disposição inaplicável no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados, por ser formalmente inconstitucional. Afinal, tendo as custas judiciais natureza tributária[1], no âmbito da Justiça Estadual a competência para sua instituição e/ou concessão de isenções é privativa dos Estados[2], sendo vedado à União legislar sobre essa matéria. Além disso, a interpretação de que custas remanescentes são aquelas cujo pagamento ainda não se operou (e não a hipótese de incidência segundo a fase do procedimento), feriria a razoabilidade e a isonomia igualmente contempladas pela Constituição Federal, em especial pelo fato de que só tem efeito prático sobre as ações em que o autor litigar amparado pela Justiça Gratuita. Neste caso, entabulando acordo, gozaria a parte contrária – ainda que não beneficiária da assistência judiciária gratuita – da isenção prevista no § 3º em comento. Por outro lado, não tendo ao autor sido deferida a gratuidade legal, e, bem por isso, já tendo antecipado as custas processuais, a realização de acordo com a parte contrária antes da sentença não lhe garantiria o ressarcimento da antecipação. Logo, sofreria este autor depreciação patrimonial, em que pese também tenha transigido antes da sentença. E a quebra de isonomia se daria não apenas em relação aos autores amparados pela Justiça Gratuita, mas também no tocante à parte contrária, já que gozaria sempre do favor legal, em qualquer situação. A lei nada dispõe a respeito. Deste modo, promovendo-se interpretação sistemática e teleológica do dispositivo (§ 3º), sabedor de que as hipóteses de isenção devem ser interpretadas restritivamente, inegável que a benesse agora prevista no CPC (art. 90, § 3º) diz respeito às custas cuja hipótese de incidência se operaria a partir da fase seguinte àquela em que realizada a transação. As verificadas nas fases anteriores, todavia, já incidiram e não podem ser renunciadas pelo Estado sem lei estadual que assim disponha, não sendo dado, também, na ambiguidade da disciplina legal invocada, estender os efeitos de isenção, sob pena de malversação do art. 111, incs. I e II, do CTN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4- Oportunamente, arquivem-se nos termos do capítulo 5, seção 13, do Código de Normas. [1] “as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em consequência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais a) da reserva de competência impositiva, b) da legalidade, c) da isonomia e d) da anterioridade" (ADI 1378 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 30/11/1995, DJ 30-05-1997 PP-23175 EMENT VOL-01871-02 PP-00225). [2] Constituição Federal Art. 151. É vedado à União: (...) III – instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020085-12.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020085-12.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$106.632,51 Exequente(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE SOCIEDADEDE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NORTE DO PARANÁ – GARANTINORTE - PR Executado(s): Cervejaria Von Borstel LTDA Casa Von Borstel Restaurante Ltda. FERNANDO SOARES VON BORSTEL Marcos Friedrich Von Borstel Modulos Recap Software LTDA 1- CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescendo-se as custas processuais, taxa FUNJUS e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (NCPC, 827), sob pena de penhora e avaliação (NCPC, 829, §1º). Consigno que caso o pagamento ocorra no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (NCPC, 827, §1º), Na mesma oportunidade, cientifique-a de que dispõe de 15 (quinze) dias para, querendo, opor-se à execução por meio de embargos (NCPC, 914 e 915), ou, reconhecendo o crédito exequendo e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (inclusive custas e honorários), requerer que lhe seja permitido efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelar mensais, acrescidas de correção monetária (IPCA-E) e de juros de 01% (um por cento) ao mês (NCPC, 916), ocasião em que haverá renúncia ao direito de opor embargos (NCPC, 916, §6º). 2- Desde que recolhidas as custas devidas, expeça-se carta AR/MP. 3- Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito f

18/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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