Execução de Título Extrajudicial 0001431-85.1999.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001431-85.1999.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001431-85.1999.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0001431-85.1999.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$50.045,85 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): ANA MARIA BALECHE DE SOUZA NADIR DE MARCHE WINKER Concedo à exequente o prazo adicional de 15 dias para cumprimento da certidão de mov. 575.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 03:02

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 11:52

deferimento

27/04/2026, 21:29

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 575) JUNTADA DE CERTIDÃO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 11:21

Confirmada

01/04/2026, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 10:02

Documento (Certidão)

31/03/2026, 10:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2026, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 568) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 566) (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 11:59

Confirmada

19/03/2026, 03:10

Documentos

Conclusão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001431-85.1999.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0001431-85.1999.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$50.045,85 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): ANA MARIA BALECHE DE SOUZA NADIR DE MARCHE WINKER Vistos e examinados. 1. Prefacialmente, em atenção à manifestação constante no movimento 550, esclareço ao exequente que já foi realizada a devida desabilitação dos patronos anteriormente cadastrados, restando habilitado apenas o advogado BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB/PR 61.051), conforme se denota do histórico de substabelecimentos. 2. Sobre o pedido de concessão da justiça gratuita, deduzido pela parte executada ao movimento 552, cumpre ressaltar que ele é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A análise do pedido deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. Sendo assim, consigno que a mera declaração de carência financeira não basta para a concessão do benefício, eis que implica, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Nesse sentido, o § 2º do artigo 99 do atual Código de Processo Civil enuncia que antes de indeferir o pedido de Justiça Gratuita, o magistrado facultará a parte comprovar se realmente faz jus ao benefício. Para maior clareza e objetividade, este Juízo adota, como critério objetivo preliminar e indiciário para aferição da insuficiência econômica, a renda bruta igual ou inferior a três salários mínimos federais. Assim, se o pleiteante possuir renda mensal superior a esse parâmetro, deverá arcar com as custas e despesas processuais; caso contrário, fará jus à gratuidade da justiça. Saliento, todavia, que, mesmo percebendo valores acima do critério objetivo anteriormente estabelecido, poderá o postulante comprovar que faz jus à gratuidade pleiteada, mediante circunstâncias concretas de natureza subjetiva que evidenciem sua hipossuficiência. Ressalte-se, por fim, que é ônus da parte colacionar aos autos elementos que permitam a este Juízo verificar a necessidade da concessão da justiça gratuita (art. 373, I, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido por ausência de comprovação mínima da alegada hipossuficiência. 3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 99, §2°, do Código de Processo Civil, sendo a parte interessada pessoa física, faculto juntar aos autos documento idôneo referente aos últimos três meses (holerites, contracheques, comprovantes de rendimentos e etc.), a fim de comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 4. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o teor do petitório de movimento 552. 5. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta g

18/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 575) JUNTADA DE CERTIDÃO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 568) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 566) (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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