Procedimento Comum Cível 0006668-70.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006668-70.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006668-70.2017.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0006668-70.2017.8.16.0001 m Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$77.775,24 Autor(s): Maria Aparecida Ferreira Sucessores de Walter Ferreira Gibson Réu(s): A.Z. Imóveis Ltda SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória movida por ESPÓLIO DE WALTER FERREIRA GIBSON em face de AZ IMÓVEIS LTDA. Alega que o de cujus firmou com a Requerida contrato de compra e venda do lote 55, quadra D, Jardim Roma, em 15 de março de 2004, pelo valor de R$35.206,29, mas com seu falecimento o contrato precisou ser rescindido por falta de pagamento. Afirma que o contrato foi judicialmente rescindido, com reintegração do imóvel à Requerida e condenação ao Requerente das parcelas pagas pelo imóvel e indenização pelas acessões. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de todas as benfeitorias e acessões realizadas no imóvel, com direito de retenção até o efetivo pagamento. Por meio da decisão de mov. 6, o pedido de retenção foi indeferido, na medida em que analisado em demanda anterior, remanescendo apenas o pedido de indenização. A Requerida foi citada e contestou a ação (mov. 59). Afirma, preliminarmente, que o TJPR excluiu a condenação ao pagamento de benfeitorias, havendo coisa julgada. No mérito, alega que o Requerente não apresenta de forma específica as benfeitorias que pretende e o pedido se mostra impossível. Réplica apresentada no mov. 69. Intimadas a especificar provas, o Requerente (mov. 83) pugnou por prova testemunhal e pericial. O pedido de prova pericial foi deferido por meio da decisão de mov. 102. Laudo pericial apresentado no mov. 167.2 e esclarecimentos complementares nos mov. 190, 201, 215, 238, 259 e 278. Alegações finais pelas Partes nos mov. 382 e 383. Nada mais sendo requerido, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Reside nos autos controvérsia com relação às benfeitorias realizadas no imóvel lote 0005, quadra “D”, do Empreendimento Jardim Roma, de propriedade da Requerida. O imóvel havia sido adquirido em vida pelo de cujus mas, em razão de seu falecimento, os herdeiros não conseguiram honrar com o pagamento do contrato. Por essa razão, a Requerida ajuizou ação de rescisão contratual e de reintegração de posse, a qual foi julgada procedente. Portanto, é incontroverso que a posse e propriedade do imóvel são da Requerida, residindo dúvidas com relação às benfeitorias realizadas no imóvel durante o período em que o de cujus permaneceu na posse do bem. Antes de adentrar ao mérito, há preliminares que precisam ser analisadas. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Em preliminar, afirma a Requerida que o Requerente não comprovou sua incapacidade financeira. Alega que é indispensável demonstrar a insuficiência de recursos e que o Requerente não se desincumbiu de seu ônus. O benefício da justiça gratuita foi deferido ao Requerente na decisão inicial de mov. 27. A concessão se baseou nas primeiras declarações do espólio, bem como manifestações do Ministério Público pertinentes ao processo de inventário. Os documentos apresentados pela inventariante demonstram que o espólio Requerente não possui bens, pelo que faz jus aos benefícios da justiça gratuita. A Requerida, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de desconstituir a prova produzida pelo Requerente, tampouco apto a afastar o benefício concedido. Assim, mantenho o benefício da justiça gratuita ao Requerente. Ressalto, no entanto, que tal condição pode ser cessada a qualquer momento, na hipótese de alteração da capacidade econômico-financeira da parte autora. COISA JULGADA Ainda em sede preliminar, afirma a Requerida que o TJPR reformou a sentença proferida no processo 0063759-94.2012.8.16.0001 e excluiu a condenação ao pagamento das benfeitorias e direito de retenção. Logo, no entender da Requerida, operou-se a coisa julgada sobre a pretensão do Requerente. Pois bem. Para a correta compreensão da preliminar, necessária a análise do teor do acórdão mencionado. A decisão proferida pelo TJPR foi anexada pelo Requerente no mov. 1.21, da qual destaco: Conforme se verifica acima, o direito à retenção foi afastado, pois o Requerente não fez prova do direito ao pagamento de indenização por benfeitorias. Ou seja, a reforma incidiu sobre o direito à retenção, na medida em que inexistia indenização a ser apurada e paga. Portanto, não se está diante da ocorrência de coisa julgada sobre o direito de indenização, na medida em que o acórdão não extinguiu o direito de receber pelas benfeitorias realizadas no imóvel, mas apenas o direito à retenção até o efetivo pagamento. Uma vez que a imissão já se efetivou, sequer se mostraria cabível o exercício do direito de retenção. Isso posto, afasto a preliminar de coisa julgada. BENFEITORIAS Superadas as preliminares, reside no mérito controvérsia com relação às benfeitorias realizadas no imóvel objeto dos autos. No entender da Requerida, as benfeitorias não são passíveis de indenização, pois não foram especificadas, tampouco há demonstração de regularidade das obras. Inicialmente, com relação à ausência de especificação das benfeitorias, esclareço que o Requerente apresentou com a exordial diversos documentos relacionados com as suas alegações, bem como a questão foi abordada em perícia técnica, oportunizando-se às Partes o devido contraditório. Quanto às benfeitorias, foi realizada perícia técnica com vistoria in loco para se apurar a quantificação de custo das edificações como novas e em coeficiente de depreciação (laudo de mov. 167). Após esclarecimentos complementares, apurou a Perita o valor de R$386.000,00, correspondentes a 272,49m² construídos novos de benfeitorias e R$198.000,00 depreciados. Desse montante, R$196.000,00 correspondem às efetivas benfeitorias, havendo desconto da piscina e, uma vez que parte se encontra irregular, concluiu a Perita pelo abatimento de R$24.436,54 a título de “custos com projetos e regularização”, totalizando R$171.563,46 (mov. 259). Uma vez incidindo os referidos custos indicados pela própria Requerida, incabível aplicação conjunta do artigo 34, §1º, da lei 6.766/79, pois a cobrança de tais valores pressupõe a regularização de eventuais desconformidades. Ato contínuo, também não procede a alegação da Requerida de que a Perita considerou a edificação como nova. Isso, pois, como bem salientado pela Perita, as benfeitorias foram quantificadas e depreciadas em conformidade com as normas técnicas aplicáveis ao caso, inclusive com valores aproximados auferidos pelo auxiliar técnico da Requerida. Portanto, não há nos autos elementos aptos a destituir a técnica adotada pela Perita e o trabalho pericial apresentado. Assim, com fulcro no artigo 1.219 do Código Civil, determino o ressarcimento das benfeitorias apuradas em perícia, descontados os “custos com projetos e regularização”, no valor histórico de R$171.563,46. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Cumpre ressaltar, neste ponto, que o entendimento desta magistrada sobre juros moratórios é no sentido de que a taxa que se refere o artigo 406 do Código Civil é a Taxa Selic. Dispõe o referido dispositivo, que quando os juros de mora não forem convencionados, serão fixados pela taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazendo Nacional. O texto do artigo, assim como as demais disposições do Código Civil, não faz menção aos juros de mora de 1% ao mês comumente utilizado nas decisões judiciais, possibilitando a observância da Taxa Selic. Os juros de 1% ao mês advêm do artigo 161, §1º do Código Tributário Nacional, mas possuem aplicação subsidiária, uma vez que serão assim calculados quando a lei não dispuser de modo diverso. Em outubro de 2010, no julgamento do REsp 1136733, o STJ firmou precedente de que a Taxa Selic engloba juros e correção monetária e, por essa razão, não pode ser cumulada com outro índice de atualização. O tema, inclusive, já se encontra firmado nos Temas Repetitivos 74, 75, 99,112, 113, 199 e 359 do STJ. A incidência de juros e correção, ainda que seja um pedido acessório do principal, deve observar os mesmos princípios basilares que regem todo o processo. Logo, os consectários da condenação também necessitam ser aplicados em estrita observância à razoabilidade, uma vez que geram impactos econômicos à parte devedora e podem, como consequência, levar ao enriquecimento ilícito da parte credora. Não é demais ressaltar, que a correção monetária tem o condão de evitar a desvalorização da moeda pela inflação, ou seja, é uma reposição financeira. Por sua vez, os juros de mora representam um acréscimo e visam ressarcir o credor pelo atraso no pagamento de eventual dívida. Os institutos têm objetivos econômicos claros e não podem servir como meio de ganho ou acréscimo à condenação principal. Por tais razões, é que a Taxa Selic se mostra mais adequada, tendo em vista que atinge os objetivos econômicos necessários e mantém a proporcionalidade para com a condenação principal, sem representar vantagem excessiva ao credor. Feitas essas considerações, no que diz respeito à condenação por danos materiais, conforme súmula 43 do STJ, desde o evento danoso incidirá correção monetária, pelo índice do TJPR. A partir da citação, em observância ao artigo 405 do Código Civil, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic, a qual contempla juros de mora e correção monetária. Para fins de cumprimento de sentença, entende-se por termo inicial da correção monetária a data da realização da perícia técnica. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de R$171.563,46 a título de benfeitorias. Juros e correção, nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, tendo em vista o trabalho realizado, o tempo despendido na solução da lide e a complexidade da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Publique-se e intimem-se. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006668-70.2017.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0006668-70.2017.8.16.0001 L Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$77.775,24 Autor(s): Maria Aparecida Ferreira Sucessores de Walter Ferreira Gibson Réu(s): A.Z. Imóveis Ltda 1. AZ IMÓVEIS LTDA apresentou embargos de declaração (seq. 365.1) em face da decisão de seq. 362 que homologou os honorários periciais, deduzindo que referida decisão é contraditória, visto que ao contrário do consignado na decisão embargada, as propostas de honorários juntadas aos autos pelo embargante possuem valor inferior ao pleiteado pelo perito nomeado. Resposta aos embargos de declaração junto ao seq. 371.1. DECIDO Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo, razão pela qual os conheço. No mérito, merecem acolhimento, visto que, efetivamente, verifico a contradição apontada, razão pela qual a decisão passa a ter o seguinte teor: “O perito apresentou proposta de honorários conforme seq. 352.1. As partes discordam do valor apresentado a título de honorários (seq. 356.1 e 357.1). Entretanto, muito embora as partes discordem, o valor apresentado pelo perito corrobora com o trabalho a ser realizado, discriminado na proposta juntada aos autos. Portanto, o valor se mostra compatível e razoável, levando-se em conta a complexidade do trabalho, bem como o tempo necessário para a perícia em questão. Ainda, verifico que a impugnação da parte é genérica, pois deixou de impugnar especificadamente a proposta apresentada. O perito nomeado justificou que o trabalho a ser realizado nestes autos demanda 30 horas, enquanto as propostas trazidas pela parte embargante comtemplam trabalhos com duração de 10 horas técnicas (mov. 356.2) e 11 horas técnicas (mov. 356.3). O perito justificou, ainda, o uso de equipamentos modernos, informando que o trabalho pericial será realizado “através de levantamento topográfico planialtimétrico cadastral georreferenciado, o qual será realizado utilizando GPS Geodésico de dupla frequência (L1/L2), apoiados com imageamento aéreo realizado com o uso de RPAS (drone)”. Por outro lado, as propostas anexadas pela parte não contemplam os materiais a serem utilizados, de modo que a comparação não é equânime, devendo prevalecer a proposta apresentada nestes autos. Com efeito, a proposta apresentada é proporcional à complexidade do trabalho a ser desenvolvido, devendo o valor ser mantido e homologado.” 3. Assim, acolho os embargos de declaração apresentados a fim de homologar a proposta apresentada pelo perito na seq. 352.1. 4. Intime-se o requerido para que efetue o pagamento dos honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias Curitiba, 18 de julho de 2022. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006668-70.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0006668-70.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$77.775,24 Autor(s): Maria Aparecida Ferreira Sucessores de Walter Ferreira Gibson Réu(s): A.Z. Imóveis Ltda 1. Trata-se de embargos de declaração do despacho de mov. 287.1, que nomeou perito para realização do levantamento topográfico para complementar a perícia realizada anteriormente. Manifestação da parte adversa junto ao mov. 305.1. DECIDO Deixo de conhecer dos embargos de declaração, haja vista a inexistência de adequação às hipóteses de cabimento previstas (art. 1.022, CPC). Observo, ainda, que a parte se insurge contra despacho sem qualquer conteúdo decisório. No mais, não há que se falar em preclusão da prova pericial, haja vista que restou devidamente esclarecido na decisão de mov. 268.1, que a resposta ao quesito do demandante sobre os custos da demolição restou prejudicada, uma vez que a perita designada para verificar o exato valor das benfeitorias alegou que não possui competência para realização do levantamento topográfico. Por essa razão, a fim de viabilizar a conclusão da perícia, com as respostas aos quesitos formulados pelas partes, o juízo oportunizou a nomeação de topógrafo. 2. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, na forma da fundamentação supra. 3. Considerando a informação de mov. 295.1, nomeio em substituição ao perito outrora nomeado: 4. Intime-se o Sr. Perito acerca do encargo, devendo apresentar sua proposta em cinco dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 15 de outubro de 2021. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

19/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006668-70.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0006668-70.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$77.775,24 Autor(s): Maria Aparecida Ferreira Sucessores de Walter Ferreira Gibson Réu(s): A.Z. Imóveis Ltda 1. Trata-se de ação de indenização e retenção de benfeitorias, na qual foi deferido o pedido de prova pericial a fim de verificar o exato valor das benfeitorias, conforme decisão de mov. 102.1. O laudo foi apresentado junto ao mov. 167, sendo retificado posteriormente, conforme mov. 201.1. Após esclarecimentos da perita (mov. 215.1) e concordância da parte autora, o requerido solicitou à perita o desconto dos valores referentes a “custo para demolição, retirada das caliças, reconstrução”, conforme quesito 3 do mov. 110.1. Pois bem. Sobre a insurgência apresentada a perita se manifestou deduzindo que: "esta perita não calculou os custos para demolição da edificação tendo em vista a precisão do equipamento utilizado na medição do recuo (trena) por ocasião da vistoria, e o desconhecimento do local exato do alinhamento predial. Com isto, esta Perita ficou impossibilitada de afirmar se a edificação frontal está ou não regular com relação ao recuo mínimo frontal". A perita salientou, ainda, que a verificação exata deve ser executada por topógrafo. Com efeito, a resposta ao quesito restou prejudicada, uma vez que a perita não possui competência para realização do levantamento topográfico, de modo que não se mostra condizente obrigá-la a realizar o levantamento, conforme pedido formulado pelo requerido. 2. Diante disso, intime-se o requerido para informar se insiste ou não na apuração dos cálculos necessários para a demolição da edificação, com a nomeação de topógrafo competente para realização dos trabalhos, no prazo de cinco dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 31 de maio de 2021. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

02/06/2021, 00:00

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